Execução de Título Extrajudicial 5442311-46.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5442311-46.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5442311-46.2023.8.09.0025Polo ativo: Condominio Encontro Das Aguas Thermas ResortPolo passivo: Linconl Vandelfri Silva Junior Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/07/2025, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 18:57

Confirmada

11/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:26

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/07/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 01:50

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:32

Expedida/certificada

28/05/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Determino a alteração da classe processual no sistema para “cumprimento de sentença”, caso ainda não tenha ocorrido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivada a intimação, certifique a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Sendo positiva a diligência, conforme o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos, em classificador próprio, urgente. Inexistindo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (Enunciado nº 140 do Fonaje), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e seguintes, CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do art. 846 do CPC. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto a parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

26/05/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:49

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:48

deferimento

21/05/2025, 18:39

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Determino a alteração da classe processual no sistema para “cumprimento de sentença”, caso ainda não tenha ocorrido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivada a intimação, certifique a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Sendo positiva a diligência, conforme o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos, em classificador próprio, urgente. Inexistindo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (Enunciado nº 140 do Fonaje), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e seguintes, CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do art. 846 do CPC. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto a parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

deferimento

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