Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403403-02.2025.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403403-02.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (ML) Número do processo: 5403403-02.2025.8.09.0072 Polo ativo: Luciano Brunato Polo passivo: Estado De Goias - S E N T E N Ç A - Luciano Brunato ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Cobrança em desfavor do Estado De Goiás. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Decido. Não há necessidade de produção de outras provas, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato em regime temporário junto à requerida, tendo início em 3/2/2020, para a prestação de serviços de Docente, violando-se, assim, os limites constitucionais e legais da respectiva contratação. Pretende a demandante, a nulidade do contrato temporário celebrado e a condenação da parte demandada ao pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) referente ao período trabalhado e não prescrito. É cediço que o ingresso na administração pública ocorre, conforme determina do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mediante a investidura em cargo ou emprego público, dependendo de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, este declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sabe-se, ainda, que a Constituição da República estabeleceu que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Assim, havendo contratação pela Administração Pública fora das hipóteses descritas na Constituição Federal, haverá nulidade do ato de admissão. Ocorre que, além dos casos acima mencionados, a Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A partir dessa previsão surgiu a categoria especial dos servidores públicos temporários, devendo a União, os Estados e os Municípios editarem leis que estabeleçam os casos de contratação temporária. Obviamente, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e moralidade, prevendo casos que efetivamente justifiquem a contratação. O comando normativo que rege a contratação no âmbito do Estado de Goiás apresentada na demanda é o artigo 1º da Lei nº 13.664/2000, o qual dispõe que:" Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei". Parágrafo único. No caso do art. 2º, inciso VIII, alínea ‘a’, tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…). VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás”. Impende destacar que os servidores temporários desempenham função pública de viés efêmero, ou seja, não são titulares de cargos nem empregos públicos, mas desempenham função (encargo) que visa à satisfação de uma necessidade que foge das regras do habitual, a tal ponto que não se justifica a criação de cargos para atendê-la, ou, embora a situação envolva a prestação de um serviço público permanente, não haja tempo hábil para se aguardar a conclusão da seleção pública. De todo modo, a doutrina tem reconhecido que os servidores temporários estão submetidos a um regime jurídico especial de cunho manifestadamente administrativo. Reitera-se que a ordem constitucional permite a contratação por tempo determinado que, para ser tida como válida, deve preencher simultaneamente determinados requisitos, quais sejam: i) interesse público; ii) contratação por prazo determinado; iii) situação que caracterize necessidade excepcional; e, iv) estabelecimento por lei das hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que se dará a mesma. Ao julgar os RE 705.140/RS, RE 596.478/RR e RE 765.320/MG (Temas 308, 191 e 916), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como se observa, a parte promovente foi contratada pelo Estado de Goiás para exercer a função de Professor de Nível Superior– Seduce. Dos contracheques colacionados aos autos, verifico que a parte autora prestou serviços públicos, na qualidade de professor(a), pelo lapso temporal de 03/02/2020 à 01/02/2023, descaracterizando, evidentemente, o caráter temporário do contrato firmado entre os litigantes. Logo, diante do nítido desvirtuamento do contrato temporário de servidor, situação que afronta preceitos legais e constitucionais sobre o tema, torna-se imperioso o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado em fevereiro de 2020, por força do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Diante da nulidade contratual e segundo entendimento da Suprema Corte, as renovações contratuais sucessivas ou o longo período de trabalho, como evidenciado no caso em apreço, retiram o caráter excepcional da necessidade pública a ser atendida, tornando imperioso o reconhecimento ao trabalhador do direito social do fundo de garantia por tempo de serviço. Como consequência, a parte autora faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 596.478/RR. Corroborando esse entendimento, tem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1655734/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Nesse mesmo sentido a Corte deste Estado entende que “(…) 2. É nulo o instrumento pelo qual foi contratado o apelado, sem a realização de concurso público, por não serem demonstradas a excepcionalidade e temporariedade do contrato, haja vista que o apelado ficou por mais de 15 (quinze) anos no serviço público, a título de contratação temporária. 3. Declarada a nulidade da contratação de servidor temporário, lhe é devido o pagamento do FGTS, como dispõe o artigo 19-A da Lei n. 8.038/90, cuja constitucionalidade foi declarada na ADI 3127. 4. (…) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5598223-82.2019.8.09.0152, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020. Negritei). Por último, quanto ao período do recolhimento do FGTS, cumpre destacar, conforme preconiza o Decreto-Lei 20.910/1932, que este está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, como se pode observar de seu artigo 1°, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, apenas a título de fundamentação periférica, importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 608 de sua Repercussão Geral (ARE 709212), firmou o entendimento de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”, não mais se aplicando o prazo de trinta anos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da contratação efetuada em 03/02/2020 e suas indevidas prorrogações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Por conseguinte, e em razão da observância do prazo prescricional, condeno o promovido ao pagamento do FGTS a partir 23/05/2020, visto haver passado o lapso temporal da prescrição do direito autoral, a ser apurado sobre a variação salarial percebida durante a vigência do pacto. Os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa Selic, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n° 9.099/1995). Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(50)