Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403429-97.2025.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403429-97.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (K) Número do processo: 5403429-97.2025.8.09.0072 Polo ativo: Luciano Brunato Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 59), haja vista tratar-se de mera atualização e uma vez que não houve impugnação das partes em relação a ratificação feita pela Contadoria. Expeça-se a RPV/Precatório. Comprovado o depósito judicial, expedir o necessário alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 03:10

Petição

25/06/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 09:32

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:23

Expedição de documento

19/06/2026, 09:23

Tributos

18/06/2026, 18:23

Expedição de documento

16/04/2026, 12:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

07/04/2026, 11:19

Confirmada

19/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (G - lote) - D E C I S Ã O - Ante a ausência de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Expedir a documentação necessária para pagamento do valor devido. Com a informação de pagamento, expedir os necessários alvarás. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 12:55

Outras Decisões

09/03/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (ML-EM LOTE) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Cobrança relativa ao Piso Salarial Nacional do Magistério proposta em desfavor do Estado de Goiás. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia no direito da parte promovente ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério. Afirmou a parte autora, em síntese, que labora como professor(a), por meio de contratação temporária, sendo que ao longo do período trabalhado recebeu remuneração inferior ao piso salarial. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou definido que tal valor se refere ao vencimento básico do servidor. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 71 pelo TJGO, a saber: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito a reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Desse modo, a condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Com efeito, na ADI 4167/DF restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou. Na espécie, extraio dos contracheques juntados aos autos que não foi pago pelo Estado de Goiás o piso salarial nacional no período pleiteado, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e em observância aos parâmetros divulgados pelo Ministério da Educação, razão pela qual faz jus ao recebimento das diferenças salariais. A respeito, veja-se jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011’. Sentença mantida” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 0357904-95.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe de 19/05/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o descumprimento da Lei nº 11.738/2008 pelo réu, durante a vigência do contrato temporário, que deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional e, por consequência, condeno o promovido ao pagamento das diferenças entre o valor recebido e o piso salarial nacional, com os reflexos e vantagens da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, observando-se a prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Deixo de condenar o requerido em custas e honorários, face a aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Tributos

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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