Execução da Pena 5555879-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5555879-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5555879-64.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Fernando Lucas Dos Santos Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Fernando Lucas Dos Santos, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 15 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5555879-64.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Fernando Lucas Dos Santos Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Fernando Lucas Dos Santos, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 15 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 08:30

Confirmada

27/04/2026, 08:30

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:24

Definitivo

14/04/2026, 13:21

Expedição de documento

14/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5555879-64.2020.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da concessão de indulto em relação à pena de multa imposta ao sentenciado, bem como de parcelamento das custas processuais. Conforme se verifica do evento nº 233, a presente ação penal transitou em julgado em 05/11/2025, circunstância que ensejou o início da fase de execução penal. Nesse contexto, os pleitos formulados pela defesa inserem-se no âmbito da execução da pena, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal. Dessa forma, não cabe a este Juízo de conhecimento deliberar sobre matérias afetas à execução, sob pena de usurpação de competência. Ante o exposto, deixo de apreciar os pedidos formulados, por incompetência deste Juízo. Intime-se. Após, arquivem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lote 04, Sala 618 (6º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:21

Confirmada

27/03/2026, 16:19

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:32

Desarquivamento

27/03/2026, 15:31

Arquivamento

27/03/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:21

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR E PROVAS MATERIAIS. RETRATAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por policial militar contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, consistente em emprestar sua arma de fogo a terceiro que efetuou disparo em via pública. A pena foi fixada em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela violação ao princípio da indivisibilidade; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se deve prevalecer o princípio in dubio pro reo; (iii) examinar se a dosimetria da pena deve ser reduzida ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da indivisibilidade, previsto no art. 48 do CPP, aplica-se apenas à ação penal privada, sendo inaplicável às ações penais públicas, que se regem pelo princípio da divisibilidade, facultando ao Ministério Público denunciar apenas parte dos envolvidos.4. A materialidade do crime restou comprovada por laudo pericial e pela apreensão de estojos deflagrados, munições intactas e da arma de fogo utilizada.5. A autoria foi demonstrada por testemunho ocular de policial que presenciou o disparo e confirmou a versão acusatória, corroborada pela confissão extrajudicial do passageiro do veículo, que declarou ter recebido a arma emprestada do apelante.6. A retratação posterior dessa confissão não invalida o conjunto probatório robusto, especialmente quando este se mostra coerente e harmônico.7. Os depoimentos de policiais militares, colhidos sob contraditório e sem indícios de má-fé, possuem valor probatório apto a fundamentar a condenação.8. Afasta-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não subsiste dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria.9. A dosimetria da pena observou o critério trifásico do art. 68 do CP, sendo a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias concretas (porte de arma sob efeito de álcool durante a condução de veículo automotor), sem afronta ao princípio do non bis in idem.10. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003, bem como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. O princípio da indivisibilidade aplica-se apenas à ação penal privada, sendo a ação penal pública regida pelo princípio da divisibilidade. 2. O crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 configura-se com a posse ou porte de arma em desacordo com determinação legal, independentemente de quem realizou o disparo. 3. Depoimentos policiais prestados sob contraditório possuem valor probatório quando coerentes e corroborados por outras provas.4. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, mantém eficácia quando confirmada por testemunhos e provas materiais.5. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias concretas que aumentam a reprovabilidade da conduta.6. Não se aplica o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e convergente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 48; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44 e 68; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 20.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 57.223-5, Rel. Min. Cordeiro Guerra, j. 1979; STF, REspe nº 198, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.2.2013; STJ, HC 35.084/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 2005; TSE, AgR-REspe nº 18875, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22.2.2018; TJGO, Apelação Criminal nº 5002959-52.2022.8.09.0100, Rel. Des. Oscar Sá Neto, j. 25.07.2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5555879-64.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FERNANDO LUCAS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por FERNANDO LUCAS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Auditoria Militar do Estado de Goiás (mov. 169), que o condenou pela prática do crime de disparo de arma de fogo, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. O objeto da insurgência cinge-se na alegação preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade, e no mérito pugna-se pela absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, requer-se a fixação da pena no mínimo legal. Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. I - Da Preliminar de Violação ao Princípio da Indivisibilidade A defesa alega que o não oferecimento de denúncia contra os outros ocupantes do veículo violaria o princípio da indivisibilidade da ação penal. Tal argumento, contudo, é juridicamente equivocado. A preliminar de indivisibilidade suscitada pela defesa não merece prosperar, encontrando-se em dissonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O princípio da indivisibilidade, previsto no art. 48 do CPP, aplica-se exclusivamente à ação penal privada, conforme pacificado pelo STF no RHC nº 57.223-5 (Rel. Min. Cordeiro Guerra, 1979), que estabeleceu: “o art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crime de ação privada, e não aos crimes de ação penal pública”. Na ação penal pública aplica-se o princípio da divisibilidade, sendo facultado ao Ministério Público processar apenas um dos ofensores, optando por colher mais evidências para posteriormente processar os demais envolvidos. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento: “[...] 3. O princípio da indivisibilidade da ação penal se aplica apenas às ações de natureza privada. [...]” (Ac. de 22.2.2018 no AgR-REspe n° 18875, rel. Min. Rosa Weber). “Ação penal pública - Divisibilidade. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “No tocante à alegação de inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública, com razão o recorrente. De fato, é assente na jurisprudência do STF e desta Corte o entendimento de que tal princípio se aplica somente às ações penais de natureza privada, considerado o disposto no art. 48 do Código de Processo Penal.” (Ac. de 26.2.2013 no REspe nº 198, rel. Min. Marco Aurélio). “Aplica-se à ação pública incondicionada o princípio da divisibilidade, pois é facultado ao órgão acusatório processar apenas um dos ofensores” (HC 35.084/DF, Rel. Min. Laurita Vaz). O Ministério Público, como dominus litis, possui discricionariedade técnica para definir o momento processual adequado ao oferecimento da denúncia, inexistindo qualquer nulidade no processamento isolado do acusado. Portanto, afasto a preliminar, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial. i. Da absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Quanto a materialidade e autoria delitivas. A tese central da defesa reside na suposta ausência de provas robustas para a condenação. Sustenta o apelante que a decisão se baseou em provas frágeis e contraditórias, devendo prevalecer a dúvida em seu favor. No entanto, uma análise aprofundada dos autos revela um cenário probatório sólido, coerente e suficiente para sustentar o decreto condenatório, não havendo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo. A materialidade do crime é incontestável. Ela não se apoia em mera presunção, mas em evidências físicas concretas, notadamente a apreensão de “duas cápsulas, calibre 40, deflagradas, sem identificação de lote, em baixo do banco do motorista do veículo”, conforme descrito no RAI nº 15939782. A presença de estojos deflagrados no interior do automóvel do apelante é um vestígio eloquente e irrefutável de que um disparo ocorreu a partir daquele local. A autoria, por sua vez, foi comprovada por uma cadeia de evidências que, somadas, formam um quadro de certeza. A defesa tenta desacreditar a acusação focando na retratação judicial de uma das testemunhas, mas ignora a força do conjunto probatório. Primeiramente, temos o testemunho crucial do 1º Sargento Elivaldo Miranda da Silva, que, por estar em sua residência no momento do fato, presenciou o ocorrido e agiu prontamente. Em seu depoimento no inquérito, confirmado em juízo, ele narrou com precisão: "(...) era num domingo e a gente estava, estava eu e minhas crianças brincando na rua, brincando de bola na rua. E no momento que esse Honda Civic passou em alta velocidade. Aí eu já estava na hora de tomar banho, arrumei para ir para a igreja, né? Aí eu recolhi meus meninos e entrei, fui para tomar banho, vestir lá e fomos para a igreja. Ao retornar da igreja, eu chegando em casa, o Honda Civic passando devagarzinho na porta da minha casa novamente. Aí, efetuaram um disparo de arma de fogo. Aí eu já imediatamente já liguei para o pessoal da, da viatura, né? Que eu trabalho, eu trabalhava no batalhão que faz a, a ronda ali naquela região ali. Aí eles já, de imediato, já mandaram uma viatura. Na verdade, eu liguei para o CPU, que é o Tenente Cunha, que está aí na sala de espera. Aí ele já encaminhou uma viatura para o local e no patrulhamento eles conseguiram abordar esse veículo. E foi encontrado aí dentro dessa, dentro do veículo aí, eh, cápsulas, a arma com um rapaz que, depois que eu fiquei sabendo que ele era policial militar, e foi encaminhado para a delegacia. Foi feito os procedimentos lá na delegacia, no CGF. (...) "ó o carro que passou mais cedo aí". (...) Foi o momento que um tirou a, a arma e efetuou o disparo, mas só tirou a mão para fora do veículo, né, da janela ali, baixou o vidro, colocou a mão para fora e efetuou o disparo. (...) ". O Sargento Elivaldo Miranda confirmou em juízo ter presenciado o Honda Civic passar em frente à sua residência, ocasião em que foi efetuado disparo de arma de fogo do interior do veículo, partindo especificamente do passageiro do banco traseiro direito. A testemunha ratificou que o tiro não foi efetuado pelo motorista, corroborando a participação do soldado Fernando como condutor e a autoria do disparo por Pedro Henrique, passageiro do veículo, confirmando os fatos da denúncia. Este depoimento de uma testemunha ocular, que não possuía nenhum interesse em incriminar o apelante, foi a pedra angular da investigação e se manteve coeso sob o crivo do contraditório. Outrossim, e de grande importância, é a confissão inicial da testemunha Pedro Henrique Amâncio Bezerra (o passageiro), que no calor da abordagem policial, antes de qualquer oportunidade para combinar versões, ele admitiu a autoria do disparo, implicando diretamente o apelante como partícipe. Conforme registrado pelos policiais no RAI nº 15939782: “O Comunicante informa que na data de ontem (09/08/2020) (...) pois um Policial Militar de nome ELIVALDO MIRANDA DA SILVA que estava em horário de folga havia relatado que presenciou um disparo de arma de fogo vindo de algum dos indivíduos que estavam dentro de um veículo HONDA/CIVIC EXS FLEX, cor cinza, Placas NLL-4074; (...) Que no interior do veículo estava FERNANDO LUCAS DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE AMANCIO BEZERRA e EDUARDO OLIVEIRA OLARIO; Que FERNANDO LUCAS DOS SANTOS estava conduzindo o referido veículo; Que ao perguntarem quem havia efetuado o disparo de arma de fogo, FERNANDO LUCAS DOS SANTOS disse que PEDRO HENRIQUE AMANCIO BEZERRA havia efetuado um disparo com a sua arma de fogo, pois FERNANDO LUCAS DOS SANTOS é Policial Militar e estava com uma arma da Policia Militar de Goiás; Que diante disso realizaram uma busca veicular e no interior do veículo encontraram embaixo do banco do motorista (02) dois estojos calibre.40; Que no interior do porta malas foi encontrado 14 (quatorze) munições de calibre.40; Que a arma de fogo que estava com FERNANDO LUCAS DOS SANTOS, trata-se uma pistola PT 100, marca Taurus, Calibre.40, Numeração: SZI 93406, com timbre da Polícia Militar de Goiás, com carregador municiado com 11 (onze) munições de calibre.40, Que diante disso, os envolvidos foram conduzidos para esta Central Geral de Flagrantes. (...)”. Essa confissão extrajudicial, possui imenso valor probatório, pois se harmoniza perfeitamente com a prova material (os estojos) e com o testemunho do Sargento Elivaldo. A retratação em juízo, desprovida de elementos que a corroborem, evidencia-se como uma tentativa de eximir de responsabilidade a si e ao apelante, não possuindo força para infirmar um conjunto probatório tão robusto. O aspirante a Oficial Pedro Henrique Cunha Oliveira, relatou a hesitação dos abordados em identificar o motorista, até que o Soldado Willhas “afirmou que o Soldado PM Fernando era o condutor do veículo”. O depoimento do comandante do policiamento, Pedro Henrique Cunha Oliveira confirma na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que Pedro Henrique Amâncio Bezerra, o passageiro, foi quem efetuou os disparos com a arma repassada por Fernando, o apelante: “(...) A abordagem foi realizada (...) o Fernando, (...) se identificou como policial militar, e mais dois indivíduos. Eu lembro que o nome de um era o Pedro Henrique. O Pedro Henrique, durante a entrevista, lá no local, todas as equipes compareceram, inclusive uma equipe de ROTAM que estava apoiando, o Pedro Henrique, que tinha antecedente por tráfico de droga, informou, repassou para as equipes que o soldado Fernando havia passado a arma de fogo para ele, o soldado Fernando estava dirigindo, e o Pedro Henrique efetuou, tinha, havia efetuado um disparo de arma de fogo para cima, conforme tinha havia sido relatado pelo sargento. Aí diante dessa situação, foi realizada uma busca no veículo, foram localizadas dentro do veículo duas cápsulas de, deflagradas, de munição.40 e foi apreendida a pistola do soldado, do soldado Fernando, que estava portando essa arma de fogo. (...) Só essas duas munições que estavam dentro do veículo debaixo do... na região do condutor do veículo (...) A arma estava de posse com o soldado. Isso, estava com o Fernando. (...)”. As informações constantes do procedimento administrativo foram integralmente confirmadas em juízo pela testemunha, que prestou depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando todos os fatos narrados na fase investigativa. O depoimento judicial, colhido em observância ao devido processo legal e às garantias constitucionais, conferiu plena validade às circunstâncias apuradas, consolidando o conjunto probatório. Tais relatos, prestados por agentes públicos no exercício de suas funções e amparados pela fé pública, foram corroborados por outras provas constantes dos autos, constituindo fundamento suficiente para embasar a condenação, em consonância com o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECIFICADA. CONSENTIMENTO. AVISO DE MIRANDA. INAPLICABILIDADE NA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de receptação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (...) avaliar a suficiência do conjunto probatório para sustentação da condenação; e decidir sobre o prequestionamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) A autoria é demonstrada pelo depoimento coerente do policial militar que narrou toda a operação, desde a denúncia até confirmação da origem criminosa. (...). O depoimento policial prevalece por ter sido prestado sob contraditório, inexistindo elementos que o desabonem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Prequestionamento admitido para fins recursais. Tese de julgamento: (...) O depoimento de agentes policiais prestados sob contraditório possui valor probatório quando coerente e não desabonado por elementos concretos. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal, 5002959-52.2022.8.09.0100, OSCAR SÁ NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 25/07/2025 17:26:00). Com base no conjunto probatório analisado, a materialidade e autoria de ambos os crimes restaram inequivocamente comprovadas. Assim, o robusto conjunto probatório, afasta qualquer dúvida razoável, assegurando a certeza jurídica necessária para a manutenção da condenação. ii. Da dosimetria da pena Por fim, a defesa requer a fixação da pena no mínimo legal. Neste ponto, adianto que inexistem reparos a serem feitos na sentença, a dosimetria da pena foi aplicada em estrita observância ao método trifásico previsto no Código Penal. Na primeira fase, a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância concreta relativa ao porte de arma sob estado de embriaguez, em plena condução de veículo automotor, situação que intensifica a reprovabilidade da conduta e eleva o grau de risco social. Em razão disso, foi aplicada a fração de 1/8, sobre a pena base que foi fixada em 2 (dois) anos e 3(três) meses. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena intermediária manteve-se: em 2 (dois) anos e 3(três) meses. Por fim, na terceira fase, aplicou-se de forma técnica a causa de aumento do artigo 20 do Estatuto do Desarmamento, majorando-se a reprimenda pela fração de ½ (meio), sendo fixada em definitivo para: 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 80 dias-multa. A fixação do regime inicial aberto mostra-se correta, pois a pena definitiva, inferior a 4 anos, somada à primariedade e à ausência de violência ou grave ameaça, impõe a aplicação do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. A pena de multa também foi dosada em conformidade com a lei, tanto na quantidade de dias-multa (80, dentro da faixa legal) quanto no valor unitário (1/20 do salário-mínimo, compatível com a condição econômica do réu). Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos atendeu integralmente aos requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando-se medida proporcional, suficiente e juridicamente adequada. Assim, a sentença não comporta reparos quanto ao regime inicial, à fração da multa ou à substituição da pena. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora I9/CR] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR E PROVAS MATERIAIS. RETRATAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por policial militar contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, consistente em emprestar sua arma de fogo a terceiro que efetuou disparo em via pública. A pena foi fixada em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela violação ao princípio da indivisibilidade; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se deve prevalecer o princípio in dubio pro reo; (iii) examinar se a dosimetria da pena deve ser reduzida ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da indivisibilidade, previsto no art. 48 do CPP, aplica-se apenas à ação penal privada, sendo inaplicável às ações penais públicas, que se regem pelo princípio da divisibilidade, facultando ao Ministério Público denunciar apenas parte dos envolvidos.4. A materialidade do crime restou comprovada por laudo pericial e pela apreensão de estojos deflagrados, munições intactas e da arma de fogo utilizada.5. A autoria foi demonstrada por testemunho ocular de policial que presenciou o disparo e confirmou a versão acusatória, corroborada pela confissão extrajudicial do passageiro do veículo, que declarou ter recebido a arma emprestada do apelante.6. A retratação posterior dessa confissão não invalida o conjunto probatório robusto, especialmente quando este se mostra coerente e harmônico.7. Os depoimentos de policiais militares, colhidos sob contraditório e sem indícios de má-fé, possuem valor probatório apto a fundamentar a condenação.8. Afasta-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não subsiste dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria.9. A dosimetria da pena observou o critério trifásico do art. 68 do CP, sendo a pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias concretas (porte de arma sob efeito de álcool durante a condução de veículo automotor), sem afronta ao princípio do non bis in idem.10. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003, bem como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. O princípio da indivisibilidade aplica-se apenas à ação penal privada, sendo a ação penal pública regida pelo princípio da divisibilidade. 2. O crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 configura-se com a posse ou porte de arma em desacordo com determinação legal, independentemente de quem realizou o disparo. 3. Depoimentos policiais prestados sob contraditório possuem valor probatório quando coerentes e corroborados por outras provas.4. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, mantém eficácia quando confirmada por testemunhos e provas materiais.5. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias concretas que aumentam a reprovabilidade da conduta.6. Não se aplica o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e convergente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 48; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44 e 68; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 20.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 57.223-5, Rel. Min. Cordeiro Guerra, j. 1979; STF, REspe nº 198, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.2.2013; STJ, HC 35.084/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 2005; TSE, AgR-REspe nº 18875, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22.2.2018; TJGO, Apelação Criminal nº 5002959-52.2022.8.09.0100, Rel. Des. Oscar Sá Neto, j. 25.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

20/10/2025, 00:00

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