Monitória 5678288-26.2024.8.09.0011 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

08/05/2025, 09:40

Intimação Efetivada

08/05/2025, 09:40

Transitado em Julgado

08/05/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5678288-26.2024.8.09.0011Polo ativo: Maian Indústria De Produtos Químicos Ltda.Polo Passivo: HEALTHY DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Maian Indústria De Produtos Químicos Ltda., em face de HEALTHY DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA qualificados. No evento de nº 14, as partes apresentaram termo de acordo e pugnaram por sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” Com efeito, pelo termo de acordo supracitado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, alínea “b”, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Nesse sentido trago a colação o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes.” (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). Negritei. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento de nº 14, ressalvados direitos de terceiros. Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo que ora se homologa. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 15:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/04/2025, 15:03

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:07

Juntada -> Petição

21/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5678288-26.2024.8.09.0011Polo ativo: Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda.Polo Passivo: HEALTHY DO BRASIL IND&Uacu

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 14:49

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:49

Autos Conclusos

29/01/2025, 19:13

Juntada -> Petição

16/12/2024, 15:57

Juntada -> Petição

16/12/2024, 15:43

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:19

Ato Ordinatório

10/12/2024, 17:19

Prazo Decorrido

18/09/2024, 16:47

Citação Efetivada

23/08/2024, 16:38

Citação Expedida

02/08/2024, 23:24

Citação Expedida

30/07/2024, 14:22

Intimação Efetivada

30/07/2024, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 19:20

Autos Conclusos

12/07/2024, 14:14

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:14

Processo Distribuído

12/07/2024, 11:03

Peticão Enviada

12/07/2024, 11:03

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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