Recurso em Sentido Estrito 5592153-25.2022.8.09.0029 - TJGO

Recurso em Sentido Estrito 5592153-25.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/11/2025, 08:14

Trânsito em julgado

14/11/2025, 08:14

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:48

Confirmada

26/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25/08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO EMBARGANTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Tribunal do Júri: Dr. Gustavo Costa Borges RELATÓRIO E VOTO MÁRCIO MARTINS DE DEUS, devidamente qualificado, opôs Embargos de Declaração na Apelação Criminal, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do Acórdão proferido no recurso interposto em seu favor (mov. 393). A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à não apreciação da preliminar de nulidade absoluta, à ausência de reconhecimento da primariedade do réu na dosimetria da pena, e à suposta aplicação equivocada do princípio da instrumentalidade das formas, que, segundo alega, teria sido empregado de maneira incompatível com o entendimento consolidado desta Egrégia Corte. Afirma, ainda, que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre o excesso punitivo e a desproporcionalidade da pena, além de não enfrentar adequadamente os argumentos referentes à nulidade da publicação do ato processual em meio físico, alegando violação ao princípio da publicidade dos atos processuais e ao devido processo legal. Diante disso, requer que o Tribunal integre o julgado, sanando as omissões e contradições apontadas, com efeitos modificativos, prequestionando as matérias aventadas. Pede o provimento dos aclaratórios. A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, se manifestou pela rejeição dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal (mov. 50). É o relatório. VOTO 1. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NULIDADE ABSOLUTA. De início, cumpre registrar que os Embargos de Declaração possuem natureza meramente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP. Observo que o embargante insiste na tese de nulidade absoluta decorrente do sorteio dos jurados, sob o argumento de que a ausência de juntada da lista ao processo digital e a publicação apenas no átrio do Fórum, somadas ao fato de seu procurador ser domiciliado em comarca diversa, teriam maculado o ato processual, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. Todavia, ao proceder a uma análise detida do Acórdão embargado, constato que todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas, seja de modo expresso, seja de forma implícita, pela própria lógica do julgamento. Há inclusive tópico específico quanto ao tema (mov. 393, tópico 02). Assim, o que se evidencia é o mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, circunstância que, por si só, não autoriza o provimento dos Embargos de Declaração. O acórdão impugnado foi claro ao rechaçar a preliminar de nulidade, dedicando no referido Item 2 que o patrono do apelante foi formalmente intimado, em 26.05.2025 (mov. 268 e 271), para acompanhar o ato de sorteio, cuja lista foi regularmente publicada no átrio do Fórum e o ato realizado com a presença e assinatura do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Ressalto que o próprio Acórdão embargado destacou, com base no art. 432 do Código de Processo Penal, que a intimação obrigatória restringe-se ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública, sendo a presença do defensor constituído mera faculdade processual, e não condição de validade do ato. No caso em apreço, o advogado do réu foi devidamente cientificado, optando, contudo, por não comparecer. Assim, não é legítimo pretender converter sua própria inércia em fundamento de nulidade processual. Ademais, ainda que assim não fosse, incide na hipótese o princípio previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado na máxima francesa pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo à parte. Entretanto, o recorrente não logrou comprovar qualquer dano efetivo, limitando-se a alegações abstratas e genéricas. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de Embargos de Declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. (…) Embargos de Declaração rejeitados. (…) (STJ, Sexta Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858/PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. Impositivo o desprovimento dos Embargos Aclaratórios quando inexistente o vício apontado, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024). (…) Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à introdução de novos argumentos, mas sim à correção de vícios de contradição, omissão ou obscuridade. (...) Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à mera discordância com seus fundamentos e conclusão (…) (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5420360-67.2021.8.09.0024, Relator Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON GOMES CARNEIRO, data de publicação: 23.09.2025). Deste modo, não evidenciada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios no tocante à referida insurgência. 2. DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E DESCONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE DO EMBARGANTE. O embargante sustenta que a pena privativa de liberdade imposta, fixada em 36 (trinta e seis) anos de reclusão, mostra-se excessiva, sob o argumento de que não teria sido considerada a sua primariedade, resultando em desproporcionalidade na dosimetria. Pois bem. Constato que o Acórdão embargado (mov. 393), em seu Item 4, dedicou análise pormenorizada à dosimetria da pena, validando a reprimenda aplicada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Observo que não houve nenhuma omissão no tocante à fixação da pena-base ou à valoração das circunstâncias judiciais, uma vez que o colegiado fundamentou de forma minuciosa as razões pelas quais entendeu desfavoráveis determinadas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada. Tampouco, se verifica contrariedade interna, sendo que houve análise quanto à proporcionalidade da pena de forma lídima. Ressalto que o Acórdão impugnado não deixou de considerar a primariedade do réu, mas, a partir da análise das circunstâncias concretas do crime e de sua elevada gravidade, entendeu adequada a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Assim, não há falar em omissão ou contradição, mas apenas em discordância da parte quanto ao resultado da apreciação judicial. A posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de rejeitar Embargos de Declaração que, a pretexto de apontar vícios, buscam unicamente rediscutir o mérito já apreciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. (…) A conta de omissão na decisão embargada acórdão, pretende a defesa a discussão de matéria já apreciada. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, Sexta Turma, Embargos Declaratórios no Recurso Especial n. 2050846 SP 2023/0028526-3, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.03.2024), Assim, resta evidente que a matéria já foi apreciada, inexistindo qualquer omissão a ser suprida ou contradição a ser enfrentada. 3. DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No que diz respeito à alegação de que o Acórdão teria aplicado de forma equivocada o princípio da instrumentalidade das formas, em desacordo com o entendimento desta Corte, não assiste razão ao embargante. De início, registro que o apelante/embargante se encontra regularmente representado por advogado constituído desde outubro de 2022 (mov. 12), tendo sido a defesa devidamente cientificada de todos os atos processuais, o que assegura as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). No tocante ao sorteio dos jurados, consta que o patrono foi formalmente intimado em 26.05.2025 para o ato designado em 11.06.2025, conforme movimentações 268 e 271, sendo que a lista dos jurados foi regularmente publicada no átrio do Fórum (mov. 218 do processo n. 0164568-27.2017.8.09.0029), com a presença e assinatura do representante da OAB-GO (mov. 215), o que evidencia a lisura e a publicidade do procedimento. Nesse contexto, não há nenhum vício capaz de comprometer a validade do ato, tampouco demonstração de prejuízo concreto à defesa. O simples fato de o advogado ter optado por não comparecer ao sorteio não converte sua inércia em nulidade processual, pois o ato alcançou plenamente sua finalidade. Dessa forma, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, mostra-se correta e harmônica com a jurisprudência consolidada do TJGO e do STJ, segundo a qual não se declara nulidade sem a comprovação de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Portanto, inexiste aplicação equivocada do princípio invocado, uma vez que o acórdão observou a finalidade do ato processual, a ausência de prejuízo e o equilíbrio entre a forma e a efetividade do processo penal. Para reforçar a conclusão, convém citar entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca do tema: (…) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP [pas de nullité sans grief]?.[AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.464.074/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.3.2024, DJe de 18.3.2024] (…) (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5218604-75.2023.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 06.05.2024). Logo, não identificando omissão ou contradição no julgado, e considerando que o acórdão enfrentou a matéria sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, rejeito a insurgência apresentada. 4. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Rechaço a alegação do embargante de que a análise do apelo teria sido realizada apenas pelo Relator. Isso porque o Acórdão expressamente consignou que a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conheceu e desproveu o recurso (mov. 393). A menção evidencia que o julgamento ocorreu de forma colegiada, com a participação dos integrantes da Turma, conforme previsto no Regimento Interno deste Tribunal e no art. 93, inciso IX, da CF/1988, que impõe a publicidade e a fundamentação das decisões judiciais. Assim, não há que se falar em decisão monocrática, tampouco em violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão foi regularmente proferida pelo órgão colegiado competente, com manifestação unânime dos julgadores. 5. PREQUESTIONAMENTO. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, ainda que voltado à futura interposição de recursos excepcionais, registro que a presente decisão enfrentou, de modo suficiente, todas as matérias suscitadas nos aclaratórios, ainda que para rejeitá-las, o que atende ao disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal. Reputam-se, portanto, devidamente prequestionados os dispositivos invocados, notadamente: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 (princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa), art. 93, inciso IX, da CF/1988 (fundamentação das decisões judiciais), art. 619 do CPP (cabimento dos Embargos de Declaração); art. 573, § 1º, do CPP (princípio da instrumentalidade das formas e nulidades processuais); art. 59 do CPB (circunstâncias judiciais e individualização da pena); bem como art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade). Assim, declaro expressamente prequestionadas todas as matérias invocadas pelo embargante, inclusive quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do procurador de comarca diversa, à primariedade não considerada na dosimetria, e à necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade da pena, para fins recursais cabíveis. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração na Apelação Criminal. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25/08EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO EMBARGANTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Tribunal do Júri: Dr. Gustavo Costa Borges Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O SORTEIO DE JURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Márcio Martins de Deus, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão que julgou Apelação Criminal. O embargante sustenta omissões e contradições no julgado, notadamente: (i) ausência de análise da preliminar de nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do defensor para o sorteio de jurados; (ii) desconsideração da primariedade na dosimetria da pena; (iii) aplicação equivocada do princípio da instrumentalidade das formas; (iv) omissão quanto à desproporcionalidade da pena; e (v) violação ao devido processo legal e à publicidade dos atos processuais. Requer o saneamento das omissões e contradições, com efeitos modificativos e prequestionamento das matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a preliminar de nulidade absoluta por suposta intimação inadequada para o sorteio dos jurados; (ii) definir se houve omissão na consideração da primariedade do réu na dosimetria da pena; (iii) analisar se o princípio da instrumentalidade das formas foi aplicado de forma equivocada, com eventual violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de nulidade, destacando que o defensor foi formalmente intimado para o sorteio de jurados, nos termos do art. 432 do CPP, e que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 5. O colegiado considerou devidamente a primariedade do réu na dosimetria, mas entendeu, com base na gravidade concreta do delito, que a pena fixada em 36 (trinta e seis) anos de reclusão foi proporcional e devidamente fundamentada à luz do art. 59 do Código Penal Brasileiro - CPB. 6. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, tendo o acórdão destacado que a finalidade do ato foi atingida, que houve ciência regular da defesa e que não foi comprovado prejuízo que justificasse nulidade. 7. O pedido de prequestionamento foi atendido, com expressa menção aos dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado analogicamente ao processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão ou contradição a rejeição da preliminar de nulidade absoluta quando demonstrada a regular intimação do defensor para o sorteio dos jurados e ausência de prejuízo concreto. 2. A primariedade do réu pode ser considerada, sem obrigatoriedade de fixação da pena no mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais justificarem pena superior. 3. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas é válida quando o ato processual atinge sua finalidade e não há demonstração de prejuízo efetivo à parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV e art. 93, inciso IX; CPP, art. 432, art. 563, art. 573, §1º e art. 619; CPB, art. 59; CPC, art. 1.022, inciso II, e art. 1.025 (por analogia). Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858/PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024; STJ, Sexta Turma, Embargos Declaratórios no Recurso Especial n. 2050846 SP 2023/0028526-3, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5420360-67.2021.8.09.0024, Relator Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON GOMES CARNEIRO, data de publicação: 23.09.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5218604-75.2023.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 06.05.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O SORTEIO DE JURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Márcio Martins de Deus, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão que julgou Apelação Criminal. O embargante sustenta omissões e contradições no julgado, notadamente: (i) ausência de análise da preliminar de nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do defensor para o sorteio de jurados; (ii) desconsideração da primariedade na dosimetria da pena; (iii) aplicação equivocada do princípio da instrumentalidade das formas; (iv) omissão quanto à desproporcionalidade da pena; e (v) violação ao devido processo legal e à publicidade dos atos processuais. Requer o saneamento das omissões e contradições, com efeitos modificativos e prequestionamento das matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a preliminar de nulidade absoluta por suposta intimação inadequada para o sorteio dos jurados; (ii) definir se houve omissão na consideração da primariedade do réu na dosimetria da pena; (iii) analisar se o princípio da instrumentalidade das formas foi aplicado de forma equivocada, com eventual violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de nulidade, destacando que o defensor foi formalmente intimado para o sorteio de jurados, nos termos do art. 432 do CPP, e que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 5. O colegiado considerou devidamente a primariedade do réu na dosimetria, mas entendeu, com base na gravidade concreta do delito, que a pena fixada em 36 (trinta e seis) anos de reclusão foi proporcional e devidamente fundamentada à luz do art. 59 do Código Penal Brasileiro - CPB. 6. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, tendo o acórdão destacado que a finalidade do ato foi atingida, que houve ciência regular da defesa e que não foi comprovado prejuízo que justificasse nulidade. 7. O pedido de prequestionamento foi atendido, com expressa menção aos dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado analogicamente ao processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão ou contradição a rejeição da preliminar de nulidade absoluta quando demonstrada a regular intimação do defensor para o sorteio dos jurados e ausência de prejuízo concreto. 2. A primariedade do réu pode ser considerada, sem obrigatoriedade de fixação da pena no mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais justificarem pena superior. 3. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas é válida quando o ato processual atinge sua finalidade e não há demonstração de prejuízo efetivo à parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV e art. 93, inciso IX; CPP, art. 432, art. 563, art. 573, §1º e art. 619; CPB, art. 59; CPC, art. 1.022, inciso II, e art. 1.025 (por analogia). Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858/PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024; STJ, Sexta Turma, Embargos Declaratórios no Recurso Especial n. 2050846 SP 2023/0028526-3, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5420360-67.2021.8.09.0024, Relator Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON GOMES CARNEIRO, data de publicação: 23.09.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5218604-75.2023.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 06.05.2024.

Confirmada

22/10/2025, 12:02

Expedida/certificada

22/10/2025, 11:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 11:57

Publicação

22/10/2025, 11:57

Para julgamento de mérito

13/10/2025, 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/10/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 14:46

Petição (Contra-razões)

03/10/2025, 13:31

Confirmada

03/10/2025, 13:31

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:25

Documentos

Relatório e Voto

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/06.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Tribunal do Júri: Dr. Gustavo Costa Borges RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão - GO ofereceu denúncia (mov. 09) em desfavor de MÁRCIO MARTINS DE DEUS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (Homicídio Qualificado), por haver, no dia 10 de setembro de 2022, às 06h30min, na Avenida Engenheiro Levy da Rocha, no Loteamento Paineiras, na cidade de Catalão - GO, de forma livre e consciente, por motivo torpe e razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica, mediante emboscada e em descumprimento de medidas protetivas de urgência, efetuado disparos de arma de fogo contra a ex-companheira, D. G. da S. M., ceifando-lhe a vida. Recebida a denúncia, no dia 17.10.2022 (mov. 13), o acusado foi citado por edital (mov. 30), apresentando resposta à acusação por meio de patrono constituído (mov. 67), inquirida a testemunha sigilosa F.L.F. autos do processo n. 5620982-16.2022.8.09.0029, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Manuel Martins de Deus, Valdir Israel de Oliveira, Leandro Rogers, Alisson Carlos Silva Sousa, Valter Cruvinel de Assunção, Sebastião Gonçalves Filho e Edson Mota da Silva (mov. 119/121), em audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas Angela Maria de Barros e Geraldo Luiz Batista (mov. 137), ausente o interrogatório do réu, decretada a sua revelia (mov. 139), formuladas as derradeiras alegações (mov. 138 e 151), sobrevindo decisão de pronúncia, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, no dia 18.06.2024, por violação do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 153). Descontente, o réu MÁRCIO MARTINS DE DEUS interpôs Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 157), buscando a reforma da Decisão de Pronúncia e, a absolvição sumária por insuficiência de provas, subsidiariamente, a pronúncia por Homicídio Privilegiado, alternativamente, pronúncia por Homicídio Simples com o decote das qualificadoras. Em juízo de retratação, houve Decisão de anulação da Pronúncia, por entender adequada a correção, de ofício, dos vícios insanáveis constatados (mov. 177). Prolatada nova Decisão de Pronúncia acolhendo a pretensão acusatória, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, pronunciado o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI, §7º, IV, do CPB, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri e intimando as partes para ratificação do Recurso em Sentido Estrito (RESE) e Contrarrazões (mov. 181). Certidão de preclusão em relação à Decisão de Pronúncia (mov. 197). Pedido formulado pelo acusado, pugnando por prazo para retificação ou ratificação do recurso anteriormente interposto, sob a alegação de nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a Decisão de Pronúncia (mov. 181). Decisão do Juiz a quo indeferindo a alegação de nulidade posterior à Decisão de Pronúncia e determinando o envio dos autos do processo a este Tribunal de Justiça (TJGO) para análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto (mov. 213). Recurso em Sentido Estrito – RESE desprovido (mov. 241). Em Plenário de julgamento pelo Júri, no dia 17.07.2025 (mov. 337), o representante ministerial requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, a defesa, por sua vez, a absolvição do pronunciado, pleitos submetidos à deliberação do Conselho de Sentença, acolhida a pretensão acusatória, condenando o réu, por violação do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, no regime prisional inicial fechado, a reparação dos danos em favor dos filhos da vítima, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) conforme a sentença do Presidente do colegiado leigo (mov. 338), Dr. Gustavo Costa Borges. Descontente, o réu MÁRCIO MARTINS DE DEUS interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 359), alegando, em preliminar, a nulidade do julgamento em razão da ausência de sorteio dos jurados, no mérito, pleiteia a renovação da sessão plenária, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e o abrandamento do tratamento punitivo, com a redução da pena ao mínimo legal (mov. 366). Resposta ao recurso (mov. 369). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 377). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Tribunal do Júri: Dr. Gustavo Costa Borges VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MÁRCIO MARTINS DE DEUS contra a sentença que o condenou pelo crime de Homicídio Qualificado, art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. O apelante suscita, em preliminar, a nulidade do julgamento em razão da ausência de sorteio dos jurados, no mérito, pleiteia a renovação da sessão plenária, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos processuais, requerendo, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e o abrandamento do tratamento punitivo, com a redução da pena ao mínimo legal. 2. DA ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS De início, cumpre registrar que o apelante se encontra regularmente representado por advogado constituído desde outubro de 2022, conforme se extrai da procuração juntada à movimentação 12. A partir de então, a defesa passou a ser cientificada de todos os atos processuais, assegurando-se, em sua integralidade, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao sorteio dos jurados, verifica-se que o patrono foi formalmente intimado em 26.05.2025 para acompanhar o ato designado para o dia 11.06.2025, circunstância devidamente certificada nas movimentações 268 e 271 destes autos. Ressalte-se, ademais, que a lista dos jurados foi regularmente publicada no átrio do Fórum, consoante se comprova pela certidão inserida na movimentação 218 do processo n. 0164568-27.2017.8.09.0029, por meio do qual se instaurou a 2ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri. O referido sorteio contou, inclusive, com a presença e assinatura do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, conforme documento constante na movimentação 215 daqueles autos, o que robustece a lisura do procedimento. Diante desse contexto, não subsiste alegação de nulidade. O art. 432 do Código de Processo Penal é categórico ao restringir a intimação obrigatória ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública, sendo certo que a presença do defensor constituído do acusado no ato de sorteio não constitui condição de validade, mas faculdade processual. No caso em análise, o patrono foi devidamente cientificado, tendo, contudo, optado por não comparecer, não sendo legítimo transformar sua própria inércia em causa de invalidade processual. De todo modo, ainda que assim não fosse, incide na espécie o princípio consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual somente pode ser reconhecida quando demonstrado efetivo prejuízo. Nada obstante, a defesa não logrou comprovar qualquer mácula concreta em razão de sua ausência ao ato, limitando-se a suscitar nulidade de forma meramente abstrata. Diante desse quadro, evidencia-se que a insurgência defensiva não se sustenta. O recorrente, busca, de forma meramente retórica, anular ato processual realizado em estrita conformidade com a lei, sem que tenha demonstrado qualquer prejuízo. Portanto, inexistindo vício apto a comprometer a regularidade do procedimento, tampouco efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade do sorteio dos jurados. Nesse sentido, a Decisão Monocrática prolatada pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do STJ: “Registre-se, por oportuno, que o citado art. 433. não exige o comparecimento das Partes, vez que o controle de legalidade sobre o ato do sorteio é pelo sistema representativo, devendo estar um representante de cada uma das instituições, qual seja, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público. Ademais disso, se fosse exigir o comparecimento das Partes a tal sorteio, isso, apenas por hipótese de raciocínio, porque a lei assim não, exige, inviabilizaria a atividade das varas de Tribunal do Júri do país, notadamente as que realizam mais de uma dezena de sessões plenárias em um único mês, pois necessitaria trazer para o sorteio todos os advogados e réus cuja pauta estaria marcada para o mês seguinte.”. (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1758233, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 03.08.2021) Na mesma direção, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “2. Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração do prejuízo advindo das alegações.”. (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 542734 / MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado em 10.03.2020) Assim, rejeito a tese de nulidade. 3. DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA Pertinente a ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária aos autos processuais, a prova revela que a materialidade criminosa está comprovada pelo Inquérito Policial n. 112/2022 (mov. 01, arquivo 01, f. 02), Registros de Atendimento Integrado n. 26438110, 26160780 e 26506065 (f. 04/17; 26/32; 96/102), Termo de Exibição e Apreensão (f. 50), Laudo de Exame Cadavérico (f. 55), Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta (f. 72), Laudo Pericial de Caracterização de Elementos de Munição (f. 91), Relatório de Ordem de Missão Policial (f. 115), Relatório Final (f. 123). A autoria, por sua vez, decorre da prova oral colhida nos autos processuais: “(…) que, após a saída de Márcio da cadeia, passou a acompanhar sua irmã todos os dias até o local de trabalho dela, além de também ir com seus sobrinhos à escola, sustentando que o feminicídio ocorreu justamente no dia que não foi com ela para o serviço. Relatou que, na data fatídica, após receber a notícia do falecimento da vítima, refez o trajeto do trabalho dela e deparou-se com os policiais militares, ocasião em que confirmou a ocorrência do feminicídio. Contou que D. G. da S. M. e Márcio foram casados por vinte e dois anos, tiveram três filhos, sendo que a menina mais velha mora com a tia paterna em Uberlândia/MG e os dois menores estão residindo com ele. Frisou que o relacionamento dos dois sempre foi conturbado, pois o réu fazia diversas ameaças e ela, inclusive, havia mudado para sua casa duas vezes quando eles se separavam, porém, os dois acabavam por reatar a relação. Expôs que o réu foi preso na última vez quando ele enforcou e ameaçou sua irmã com uma faca, indicando que já havia diversas denúncias de agressões contra o acusado, mas que a vítima sempre acabava retirando-as após ele ameaçar matar familiares. Sabia que o réu era o autor porque, após a solicitação de medida protetiva feita por D. G. da S. M., Márcio a espreitava nas esquinas, durante as idas e voltas do serviço, e também disse que iria matá-la, ratificando que foi por causa disso que resolveu acompanhar D. G. da S. M. todos os dias até o local de trabalho dela. Costumava verificar a casa dela antes dela entrar pra saber se o réu não espreitava no interior. Relatou que, o condenado ao saber que ela procurou advogado visando a separação, o réu deu um prazo final para que ela voltasse para ele ou tiraria a vida dela. Indicou que foi em um prazo de uma semana após soltura do acusado que sua irmã foi morta, expondo que, após o crime, o réu chegou a lhe telefonar de um telefone público e o ameaçar, além de dizer para o filho que faria uma besteira com ele (…).” (Declarações do irmão da vítima Sebastião Gonçalves, no plenário do Júri, mov. 334) “(…) que morava em Palmas/TO, declarando que D. G. da S. M. lhe telefonava e confidenciava que Márcio a ameaçava, tanto que, dias antes do acontecido, ela contou que ele tornou a ameaçá-la e estava rondando sua casa, muito embora tivesse uma medida protetiva em seu favor. Disse dizer que o réu ligou para Lindomar, que era casado com uma prima, e ameaçou matar todos os irmãos da vítima. Por último, asseverou que não sabe ao certo como era a relação dos dois porque morava longe, mas que, quando teve contato com o acusado, percebeu-o agressivo com as palavras e que ele não aceitava o final do relacionamento (…).” (depoimento do irmão da vítima Edson Mota da Silva, no plenário do Júri, mov. 335) “(…) que o relacionamento da vítima e apelante era permeado por agressões físicas e psicológicas, ameaças e sabia que ela tinha medidas protetivas deferidas em desfavor dele. Por vezes ele a ameaçava para retirar as medidas protetivas e ela tinha medo dele (…).” (depoimento da irmã da vítima Sebastiana Mota Silva, no plenário do Júri, mov. 335) “(…) que estava realizando seu trajeto diário quando viu um homem parado e que ele, ao avistar a vítima, se escondeu atrás de um contêiner. Ato contínuo, quando a vítima se aproximou, disse que o indivíduo a agarrou pelo pescoço, razão pela qual pegou um pau e saiu correndo atrás dele, dizendo "faz isso não mano, faz isso não." Explicou que, nesse momento, o apelante sacou uma arma e a colocou na cabeça da mulher, caminhando com ela para trás e dizendo "por que você chamou a polícia". Pontuou que a vítima gritava por socorro, mas, diante do horário (06h30m), não apareceram outras pessoas para ajudar, tendo o depoente corrido e se escondido atrás de uma moita, quando escutou dois disparos e depois viu a vítima morta, ficando em choque. Asseverou que esteve na Delegacia de Polícia e confirma ter reconhecido o homem que matou a vítima, explicando que, após descrever as características do autor, analisou fotografias distintas e apontou uma pessoa como o atirador (…).” (Testemunha ocular, F.L.F, no autos n. 5620982-16) O pronunciamento do Conselho de Sentença evidencia a opção dos jurados por uma das versões apresentadas no bojo da ação penal, acolhendo, de modo fundamentado, a tese acusatória de que o réu, movido por inconformismo com o término da relação conjugal, planejou e executou o homicídio de sua ex-companheira. Restou reconhecida a intenção homicida do apelante, que surpreendeu a vítima ao interceptá-la em seu trajeto para o trabalho, permanecendo oculto atrás de um contêiner e, de forma súbita, sacando arma de fogo e efetuando dois disparos contra ela. A dinâmica criminosa demonstra a nítida premeditação: o acusado alvejou a vítima na região da cabeça, atingindo-lhe ponto vital, o que evidencia a clara intenção de ceifar-lhe a vida. Releva destacar que, à época, a ofendida encontrava-se amparada por medida protetiva expedida em desfavor do réu, em virtude de anteriores episódios de violência e reiteradas ameaças de morte, o que reforça a evidência do dolo e a gravidade da conduta. O veredicto encontra sólido respaldo probatório. Os laudos periciais descrevem minuciosamente as lesões produzidas, plenamente compatíveis com o êxito letal, enquanto os depoimentos colhidos em juízo confirmam não apenas a premeditação, mas também a motivação torpe, o inconformismo do apelante com o fim do relacionamento, e a execução de surpresa. A conduta, ademais, reveste-se da qualificadora do recurso de emboscada, visto que a vítima foi atacada de forma inesperada, sem qualquer possibilidade de defesa, sendo atingida por disparos de arma de fogo em região letal. Nessas condições, descabe falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo. A opção dos jurados encontra respaldo em elementos concretos, que evidenciam a intenção de matar e o emprego de meio insidioso, prevalecendo a soberania mitigada do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da F/1988 e do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. A lição de Nucci: “Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: O julgamento manifestamente contrário à prova do processo é aquele absurdo, totalmente divorciado do conjunto probatório (…) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir.” (Código de Processo Penal Comentado, Forense, f. 1138/1139) O julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(…) O Tribunal de origem conclui que a decisão dos jurados encontra amparo em provas testemunhais e documentais, não sendo manifestamente contrária aos autos, o que impede a anulação do julgamento. A soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) impede a anulação da condenação, salvo quando a decisão for absurda e destituída de qualquer base probatória, o que não se verifica no caso concreto. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.671.788/GO, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO também e no mesmo sentido: “(…) Não há falar em anulação do julgamento do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença, com base em sua livre convicção, optou por uma das versões apresentadas em plenário, qual seja, a tese absolutória, em atenção às provas dos autos, especialmente a prova oral produzida no curso da instrução e nos debates feitos em plenário.4. Não havendo prova irrefutável de que a decisão dos jurados destoou do conjunto probatório, é inviável sua cassação. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5581371-04.2020.8.09.0069, Relatora Desembargadora ZILMENE GOMIDE DA SILVA, publicado no DJEN de 11.08.2025). “(…) 3. A decisão do Conselho de Sentença que reconhece a autoria e as qualificadoras do homicídio não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada em elementos probatórios suficientes. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0451943-79.2015.8.09.0085, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJEN de 07.08.2025). “(…) 2 - Se os jurados optaram pela versão da acusação, com suporte no conjunto probatório, improcedente a alegação de decisão contrária à prova dos autos. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5145315-16.2021.8.09.0097, Relator Desembargador Substituto GUSTAVO DALUL FARIA, publicado no DJe de 10.03.2025). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Na etapa de individualização da pena, o Presidente do Conselho dos Sete, ao apreciar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, corretamente valorou negativamente a 'culpabilidade', a 'conduta social' e as 'consequências' do delito. Quanto à 'culpabilidade', destacou-se que esta extrapola o tipo penal, na medida em que restou evidenciada a premeditação do crime. Constatou-se que, antes da execução, o acusado tomou a decisão de agir de forma consciente e planejada, tese reforçada pelas reiteradas ameaças de morte à vítima, pelo reduzido intervalo entre a sua soltura e a prática do feminicídio, bem como pelo depoimento testemunhal que comprovou ter o sentenciado imposto prazo à ofendida, até a véspera dos fatos, para restabelecer o relacionamento, sob pena de sofrer represálias. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1318. Tema 1318 do STJ: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto". No tocante à 'conduta social', assentou-se que esta se revela desfavorável, haja vista as informações constantes nos autos que demonstram comportamento agressivo do réu em relação à vítima, inserido no ambiente familiar, o que evidencia sua inadequação à vida em sociedade (nesse sentido: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 880.451/CE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.02.2025). Por fim, as 'consequências do crime' também foram corretamente desvaloradas, uma vez que a vítima deixou dois filhos menores de 18 anos. O falecimento prematuro da genitora, aliado à brutalidade da morte violenta, repercute de forma ainda mais gravosa na formação moral e psicológica dos adolescentes, acarretando prejuízos irreversíveis. Diante de tais fundamentos, a pena-base foi fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão. Sem reparos. Na fase intermediária, reconhecidas as agravantes do motivo torpe e do recurso de emboscada, nos termos do artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Penal, em consonância com a decisão soberana do Conselho de Sentença, a reprimenda foi majorada para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, solução que não comporta reparos. Na terceira etapa da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento prevista no artigo 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, relativa ao descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito do feminicídio, fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva em 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos seguintes termos: pena privativa de liberdade de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, no regime prisional inicial fechado, a reparação dos danos em favor dos filhos da vítima, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Tribunal do Júri: Dr. Gustavo Costa Borges Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E VI, § 7º, IV, DO CPB). PRELIMINAR DE NULIDADE PELO SORTEIO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: 'CULPABILIDADE', 'CONDUTA SOCIAL' E 'CONSEQUÊNCIAS' DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTES: MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. MAJORAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO FEMINICÍDIO. TEMA 1318 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Márcio Martins de Deus contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou pelo crime de homicídio qualificado praticado contra sua ex-companheira, com fundamento no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, IV, do Código Penal Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 36 (trinta e seis) anos de reclusão em regime prisional inicial fechado, além da fixação de indenização de R$60.000.00 (sessenta mil reais) em favor dos filhos da vítima. O apelante suscitou, em preliminar, nulidade pela ausência de sorteio dos jurados, e, no mérito, alegou decisão manifestamente contrária à prova dos autos processuais, pleiteando subsidiariamente a exclusão das qualificadoras e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no sorteio dos jurados que comprometa a validade do julgamento; (ii) estabelecer se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos e se a dosimetria da pena foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do defensor acerca do sorteio dos jurados, acompanhada da publicação da lista no átrio do Fórum e da presença das instituições legalmente exigidas (MP, OAB e Defensoria Pública), afasta a alegação de nulidade, inexistindo vício ou prejuízo (CPP, arts. 432 e 563). 4. A soberania dos veredictos do Júri (CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alíena “c”; CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”) impõe a preservação da decisão, quando esta encontra respaldo probatório. O conjunto de laudos e depoimentos comprova materialidade e autoria, evidenciando premeditação, motivo torpe, recurso de emboscada e descumprimento de medida protetiva. 5. Na dosimetria, correta a valoração negativa da 'culpabilidade' (premeditação), da 'conduta social' (agressividade reiterada em ambiente familiar) e das 'consequências' (dois filhos menores órfãos), em conformidade com o art. 59 do CPB e o Tema Repetitivo 1318 do STJ. 6. Adequada a majoração pela incidência das agravantes (art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, CPB) e pela causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, inciso IV, do CPB, fixando-se a reprimenda definitiva em 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência do defensor no sorteio dos jurados não gera nulidade quando o ato é realizado nos termos da lei, com intimação regular e sem comprovação de prejuízo. 2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando encontra suporte em provas consistentes, não se revelando manifestamente contrária aos autos processuais. 3. A valoração negativa da 'culpabilidade', da 'conduta social' e das 'consequências' do crime é legítima quando extrapolam o tipo penal, justificando a fixação de pena-base acima do mínimo legal. 4. É correta a aplicação das agravantes de 'motivo torpe' e 'emboscada' e da causa de aumento pelo 'descumprimento de medidas protetivas' no âmbito do Feminicídio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 59, art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV; CPP, art. 432, art. 563 e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1318 do STJ; STJ, Decisão Monocrática, Agravo em Recurso Especial n. 1758233, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 03.08.2021; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 542734/MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado em 10.03.2020; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.671.788/GO, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5581371-04.2020.8.09.0069, Relatora Desembargadora ZILMENE GOMIDE DA SILVA, publicado no DJEN de 11.08.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0451943-79.2015.8.09.0085, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJEN de 07.08.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5145315-16.2021.8.09.0097, Relator Desembargador Substituto GUSTAVO DALUL FARIA, publicado no DJe de 10.03.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E VI, § 7º, IV, DO CPB). PRELIMINAR DE NULIDADE PELO SORTEIO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: 'CULPABILIDADE', 'CONDUTA SOCIAL' E 'CONSEQUÊNCIAS' DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTES: MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. MAJORAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO FEMINICÍDIO. TEMA 1318 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Márcio Martins de Deus contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou pelo crime de homicídio qualificado praticado contra sua ex-companheira, com fundamento no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, IV, do Código Penal Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 36 (trinta e seis) anos de reclusão em regime prisional inicial fechado, além da fixação de indenização de R$60.000.00 (sessenta mil reais) em favor dos filhos da vítima. O apelante suscitou, em preliminar, nulidade pela ausência de sorteio dos jurados, e, no mérito, alegou decisão manifestamente contrária à prova dos autos processuais, pleiteando subsidiariamente a exclusão das qualificadoras e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no sorteio dos jurados que comprometa a validade do julgamento; (ii) estabelecer se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos e se a dosimetria da pena foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do defensor acerca do sorteio dos jurados, acompanhada da publicação da lista no átrio do Fórum e da presença das instituições legalmente exigidas (MP, OAB e Defensoria Pública), afasta a alegação de nulidade, inexistindo vício ou prejuízo (CPP, arts. 432 e 563). 4. A soberania dos veredictos do Júri (CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alíena “c”; CPP, art. 593, inciso III, alínea “d”) impõe a preservação da decisão, quando esta encontra respaldo probatório. O conjunto de laudos e depoimentos comprova materialidade e autoria, evidenciando premeditação, motivo torpe, recurso de emboscada e descumprimento de medida protetiva. 5. Na dosimetria, correta a valoração negativa da 'culpabilidade' (premeditação), da 'conduta social' (agressividade reiterada em ambiente familiar) e das 'consequências' (dois filhos menores órfãos), em conformidade com o art. 59 do CPB e o Tema Repetitivo 1318 do STJ. 6. Adequada a majoração pela incidência das agravantes (art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, CPB) e pela causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, inciso IV, do CPB, fixando-se a reprimenda definitiva em 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência do defensor no sorteio dos jurados não gera nulidade quando o ato é realizado nos termos da lei, com intimação regular e sem comprovação de prejuízo. 2. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando encontra suporte em provas consistentes, não se revelando manifestamente contrária aos autos processuais. 3. A valoração negativa da 'culpabilidade', da 'conduta social' e das 'consequências' do crime é legítima quando extrapolam o tipo penal, justificando a fixação de pena-base acima do mínimo legal. 4. É correta a aplicação das agravantes de 'motivo torpe' e 'emboscada' e da causa de aumento pelo 'descumprimento de medidas protetivas' no âmbito do Feminicídio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 59, art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV; CPP, art. 432, art. 563 e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 1318 do STJ; STJ, Decisão Monocrática, Agravo em Recurso Especial n. 1758233, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 03.08.2021; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 542734/MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado em 10.03.2020; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.671.788/GO, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 25.02.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5581371-04.2020.8.09.0069, Relatora Desembargadora ZILMENE GOMIDE DA SILVA, publicado no DJEN de 11.08.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0451943-79.2015.8.09.0085, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJEN de 07.08.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5145315-16.2021.8.09.0097, Relator Desembargador Substituto GUSTAVO DALUL FARIA, publicado no DJe de 10.03.2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal Autos nº: 5592153-25.2022.8.09.0029 Pronunciado: MÁRCIO MARTINS DE DEUS Tipificação penal: artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal. SENTENÇA O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfa- vor de MÁRCIO MARTINS DE DEUS, qualificado na peça acusatória, atribuindo-lhe a prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal, em face da vítima DEUSIRENE GONÇALVES DA SILVA MARTINS. Para fins de economia processual, adoto como relatório o constante no evento 160, o qual passa a fazer parte desta sentença. Submetido o pronunciado a julgamento perante o Tribunal do Júri, após a instalação da Sessão, seguiram-se os demais atos previstos para procedimento em Plenário. No momento dos debates, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do pronunciado MÁRCIO MARTINS DE DEUS nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal. A defesa técnica do pronunciado MÁRCIO MARTINS DE DEUS postulou pela sua absolvição. Encerrados os debates, os Senhores Jurados manifestaram-se aptos ao julgamento, e, esvaziado o plenário, agora em trabalho secreto, passaram à votação dos quesitos. A quesitação proposta encontra-se em termo próprio. AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal Em votação à série dos quesitos, os jurados reconheceram a materialidade e autoria delitiva afeta ao pronunciado MÁRCIO MARTINS DE DEUS, e não o absolveram, tendo sido reconhecidas as qualificadoras e a causa de aumento. DISPOSITIVO. Na confluência dessas considerações, diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, formadores do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória de evento 09, e, via de consequência, CONDENO o acusado MÁRCIO MARTINS DE DEUS como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 7º, inciso IV, do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar a pena, de forma fundamentada e em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. MÁRCIO MARTINS DE DEUS. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente e, na hipótese dos autos, extrapola o tipo penal. Isso pois constata-se que, anterior à execução do ato, a decisão do acusado em proceder à prática delitiva se deu de maneira consciente e planejada, caracterizando, portanto, a premeditação. Nesse ponto, há de se ressaltar a existência de ameaças de morte pelo réu à ofendida anteriores ao crime e o curto período de tempo entre a liberdade do sentenciado, que encontrava-se preso, e o feminicídio. Por fim, aponte-se ainda a prova oral produzida por meio da qual comprovou-se que o sentenciado estipulou uma data limite – um dia antes dos fatos – para que a vítima retomasse os laços conjugais, sob pena de sofrer as consequências. Nesta perspectiva, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos termos do Tema Repetitivo 1318. Não há registro de antecedentes criminais. Quanto à conduta social, esta não deve ser considerada normal, uma vez que há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, especialmente no que diz AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal respeito ao seu histórico de agressividade com a própria vítima e, consequentemente, no ambiente familiar (nesse sentido: Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 880.451/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025). Não há elementos nos autos que favoreçam a avaliação precisa da personalidade do réu. Quanto aos motivos, no presente caso, serão valorados oportunamente. Quanto às circunstâncias do crime, estas serão valoradas na fase seguinte. As consequências, conforme lição doutrinária, são um conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade, e, no caso em exame, não podem ser consideradas normais à espécie. Constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a vítima possuía, à época dos fatos, dois filhos menores de 18 (dezoito) anos, devendo ser considerado que o falecimento de uma genitora antes de completar a maioridade, somada às circunstâncias inerentes à morte violenta, repercute na integridade moral e psicológica dos adolescentes com maior impacto danoso. Quanto ao comportamento da vítima, não restou comprovada a sua colaboração para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias ora analisadas, fixo a pena- base acima do mínimo legal, ou seja, em 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e presentes as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CP (motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida, respectivamente), razão pela qual fixo a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. No que tange à terceira fase da fixação da pena, inexistem causas gerais e/ou especiais de diminuição de pena, devendo, em contrapartida, incidir aquela prevista no artigo 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, correspondente à prática do feminicídio em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006. Nesse ponto, aplico a fração máxima, qual seja, 1/2 (metade), porquanto constam dos autos a reiteração das medidas protetivas, revelando maior empenho do acusado em AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal cometer a prática delitiva e, por conseguinte, a frieza e indiferença frente a legislação penal e processual penal. Desta forma, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. A pena do sentenciado MÁRCIO MARTINS DE DEUS deverá ser cum- prida, inicialmente, no regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, e § 3º do CP, visto que o quantum do decreto condenatório deve ser observado, além de constarem circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e conse- quências). Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, DEIXO DE CONCEDER ao sentenciado a substituição da pena priva- tiva de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, DEIXO DE CONCEDER ao sentenciado o sursis. Considerando a pena e o regime aplicado ao sentenciado MÁRCIO MARTINS DE DEUS, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e DETERMINO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, nos termos do Recurso Ex- traordinário (RE) 1.235.340. Registre-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.235.340/SC (Repercussão Geral - Tema nº 1068) reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, inde- pendentemente do total da pena aplicada. Com o julgamento do Tema nº 1068, aplicando a técnica de interpreta- ção conforme a Constituição, o STF acabou por excluir o limite mínimo de 15 (quinze) anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados da aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492 do CPP, fixando a tese de que a soberania dos ve- redictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada 1. Assim, outro norte não há que seguir, à risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 1 Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º do Código de Pro- cesso Penal. No caso concreto, portanto, atento aos comandos do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, de rigor determinar a execução provisória da pena, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. Destarte, para tanto, se necessário, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO para imediato cumprimento neste ato. Validade do mandado de pri- são: 16/07/2045. No que toca à fixação do quantum a título de indenização estabelecido no artigo 387, inciso IV, do CPP, ante a presença de requerimento por parte do titular da ação penal (evento 27) e a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendo que se re- vela cabível. Nos termos do Tema Repetitivo n. 983 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No presente caso, tratando-se de feminicídio, em contexto de violência doméstica, adoto o critério bifásico da Corte Superior para, cotejando a gravidade concreta do delito, que culminou na morte de cônjuge com quem mantinha filhos em comum, sendo dois deles menores de 18 (de- zoito) anos, após intensa perseguição e com agressividade elevada, frente aos valores estipulados jurisprudencialmente para casos semelhantes, FIXO indenização mínima, a título exclusivamente de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil re- ais) em favor dos filhos da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Pro- cesso Penal CONDENO o sentenciado ao pagamento integral das despesas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS. EXPEÇA-SE a competente guia de execução provisória em nome do AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029Comarca de Catalão Estado de Goiás 2ª Vara Criminal sentenciado, nos moldes da Resolução n°. 113/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado: 1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, procedendo-se à detração da pena e arquivando-se os presentes autos; 2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal. Publicado este ato sentencial em plenário, saem o Ministério Público, o(s) advogados e o condenado devidamente intimados. Promovam-se as comunicações de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sala do Tribunal do Júri da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/07/2025). GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Designado pelo programa Pró-Júri (datado e assinado eletronicamente) AUTOS Nº 5592153-25.2022.8.09.0029

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5592153-25.2022.8.09.0029Polo ativo: Ministerio PublicoPolo passivo: MÁRCIO MARTINS DE DEUSD E S P A C H O Em 09 de janeiro de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra MÁRCIO MARTINS DE DEUS incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV, do Código Penal.Quanto aos fatos, narra a referida denúncia que“ no dia 10.09.2022, por volta das 06h30min, na Avenida Engenheiro Levy da Rocha, no Loteamento Paineiras, nesta cidade, com animus necandi, por motivo torpe e razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica, de emboscada e em descumprimento de medidas protetivas de urgência, efetuou disparos de arma de fogo contra a ex-esposa, Deusirene Gonçalves da Silva Martins, produzindo-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame médico cadavérico de fls. 55/67. ”A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2022 (mov. 13).Citado por edital, MÁRCIO MARTINS DE DEUS (mov. 46), apresentou resposta à acusação (mov. 67).O processo seguiu o seu curso regular, sendo que em 10 de setembro de 2024, prolatou-se decisão de pronúncia, a fim de submeter o acusado MÁRCIO MARTINS DE DEUS, a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV, do Código Penal.(ev. 181).Após a análise dos autos, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas que deporão em plenário, conforme disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal (evento 255), e a defesa manifestou-se no evento 266. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, pelo que dou por preparado o processo.Determino que seja o acusado MÁRCIO MARTINS DE DEUS, já qualificado nos autos, submetido a Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, em sessão a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 08h30min.Informo que os jurados que atuarão nesta sessão plenária serão aqueles oriundos do sorteio que será realizado em 11 de junho de 2025, cuja lista será devidamente publicada no átrio deste Fórum para a atual temporada.Providencie a Secretaria tudo o que for pertinente para a realização do julgamento, procedendo-se à intimação do acusado, das testemunhas arroladas e do Assistente de Acusação, se houver (CPP, art. 431).Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público, ev. 255.Intimem-se, ainda, o Promotor de Justiça, o Defensor, bem como os jurados.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO RECORRENTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão - GO ofereceu denúncia em desfavor de MÁRCIO MARTINS DE DEUS (mov. 9), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 10.09.2022, por volta das 06h30min, na Avenida Engenheiro Levy da Rocha, no Loteamento Paineiras, na cidade de Catalão – GO, de forma livre e consciente, por motivo torpe e razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica, mediante emboscada e em descumprimento de medidas protetivas de urgência, efetuado disparos de arma de fogo contra a ex-companheira, D. G. da S. M., ceifando-lhe a vida. Recebida a denúncia (mov. 13), o denunciado foi citado por edital (mov. 32 e 33), apresentando resposta à acusação através de procurador constituído (mov. 67), procedida a oitiva de testemunha sigilosa no processo apenso de n. 5620982-16.2022.8.09.0029, durante audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, decretada a revelia do réu, além de apresentadas alegações finais orais pelo membro do Ministério Público (mov. 139), derradeiras alegações do acusado em forma de memoriais (mov. 151), sobrevindo Decisão de Pronúncia acolhendo a pretensão acusatória, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, pronunciado o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI, §7º, IV, do CPB, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 153). Descontente, o réu MÁRCIO MARTINS DE DEUS interpôs Recurso em Sentido Estrito - RESE, buscando a reforma da Decisão de Pronúncia e, a absolvição sumária por insuficiência de provas, subsidiariamente, a pronúncia por Homicídio Privilegiado, alternativamente, pronúncia por Homicídio Simples com o decote das qualificadoras (mov. 157). Resposta ao recurso (mov. 175). Em juízo de retratação, houve Decisão de anulação da Pronúncia, por entender adequado a correção, de ofício, dos vícios insanáveis constatados (mov. 177). Prolatada nova Decisão de Pronúncia acolhendo a pretensão acusatória, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, pronunciado o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, IV e VI, §7º, IV, do CPB, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri e intimando as partes para ratificação do Recurso em Sentido Estrito e Contrarrazões (mov. 181). Certidão de preclusão em relação à Decisão de Pronúncia (mov. 197). Pedido formulado pelo acusado, pugnando por prazo para retificação ou ratificação do recurso anteriormente interposto, sob a alegação de nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a Decisão de Pronúncia (mov. 181). Decisão do Juiz a quo indeferindo a alegação de nulidade posterior à Decisão de Pronúncia e determinando o envio dos autos a este Tribunal de Justiça (TJGO) para análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito - RESE interposto (mov. 213). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 228). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO RECORRENTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito - RESE. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário esclarecer questão preliminar. O réu interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão que, posteriormente, foi anulada em juízo regressivo (mov. 177). Após a prolação de nova Decisão de Pronúncia, não houve qualquer modificação substancial nas razões recursais apresentadas pelo recorrente, limitando-se a nova decisão a retificar o excesso de linguagem. Diante disso, verifica-se a preclusão quanto à modificação das razões recursais, bem como a ausência de qualquer nulidade, uma vez que não houve alteração relevante no conteúdo da decisão de pronúncia. Ademais, não há demonstração de prejuízo ao acusado, motivo pelo qual não se justifica o reconhecimento de qualquer vício processual. Sedimentado tal esclarecimento, passo ao mérito. Pois bem. No que concerne ao pedido defensivo de absolvição sumária, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria ou participação no Homicídio qualificado, observa-se que a estrutura do procedimento do Tribunal do Júri, regido pelo sistema bifásico, tem por finalidade precípua a análise da viabilidade da acusação em sua fase inicial, denominada iudicium accusationis. Nesta etapa, não se exige juízo de certeza quanto à responsabilidade criminal, bastando a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios minímos de autoria, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal. No caso vertente, a materialidade restou inequivocamente demonstrada pelo Inquérito Policial n. 112/2022 (mov. 01, arq. 01), Registro de Atendimento Integrado n. 26438110 (mov. 01, arq. 01, f. 03/16) e Laudo de Exame Cadavérico da vítima (mov. 01, arq. 02, f. 09/21), o qual atesta: “Vítima de Homicídio por arma de fogo com traumatismo crânio encefálico. Meio pérfuro contuso”. A autoria por sua vez, se respalda em provas testemunhais colhidas durante a fase investigativa e judicial, notadamente os depoimentos de testemunhas presenciais e dos agentes de segurança pública, os quais foram exaustivamente detalhados na decisão recorrida. A propósito, o depoimento da testemunha ocular F. L. F., do Policial Militar Valdir Israel de Oliveira e do informante Sebastião Gonçalves Filho, todos ouvidos em juízo (mov. 139 e processo n. 5620982-16.2022.8.09.0029), in verbis: “(…) que estava realizando seu trajeto diário quando viu um homem parado, tendo percebido que ele, ao avistar a vítima, ficou olhando-a e se escondeu atrás de um contêiner; que, quando a vítima se aproximou, o indivíduo a agarrou pelo pescoço, razão pela qual pegou um pau e saiu correndo atrás dele, dizendo "faz isso não mano, faz isso não"; que, nesse momento, o indivíduo sacou uma arma e a colocou na cabeça da mulher, caminhando com ela para trás e dizendo "porque você chamou a polícia"; que a vítima gritava por socorro, mas, diante do horário, não apareceram outras pessoas para ajudar, tendo o depoente corrido e se escondido atrás de uma moita, momento em que escutou dois disparos e depois viu a vítima morta, tendo ficado em choque; que esteve na Delegacia de Polícia e confirma ter reconhecido o homem que matou a vítima; que, após contar das características do algoz, foi-lhe mostradas três fotografias distintas, tendo apontado uma pessoa como o atirador (F. L. F., testemunha, em Juízo – processo de n. 5620982-16.2022.8.09.0029)”. “(…) afirmou que a equipe, após ser solicitada, foi até o local do Homicídio e presenciou a vítima já morta, havendo uma testemunha ali que alegou ter visto um homem deferir um disparo de arma de fogo contra a vítima, sendo que, ao tentar evitar essa situação, o indivíduo apontou a arma em sua direção, e ele correu para se esconder.; que não participou da prisão do réu, tendo somente ficado sabendo da autoria do crime após tomar conhecimento da veiculação do fato nas mídias"(…) (Valdir Israel de Oliveira, testemunha, em Juízo - mov. 139) “(…) que, após a saída de Márcio da cadeia, passou a acompanhar sua irmã todos os dias até o local de trabalho dela, além de também ir com seus sobrinhos para a escola, sustentando que o Homicídio ocorreu justamente no dia que não foi com ela para o serviço; que, na data fatídica, após receber a notícia do falecimento da vítima, refez o trajeto do trabalho dela e deparou-se com os Policiais Militares, ocasião em que confirmou a ocorrência do Homicídio; que a ofendida e Márcio foram casados por 22 (vinte) dos anos (…); que o relacionamento dos dois sempre foi conturbado, pois o réu fazia diversas ameaças e ela, inclusive, havia mudado para sua casa duas vezes quando eles largavam, porém os dois acabaram reatado a relação; que o réu foi preso na última vez que ele enforcou e ameaçou sua irmã com uma faca, indicando que já havia diversas denúncias de agressões contra o acusado, mas que a vítima sempre acabava as retirando após ele ameaçar matar um dos irmãos; que sabia que o réu era o autor porque, após a solicitação de medida protetiva feita por D., Márcio ficava "pajeando" ela nas esquinas, durante as idas e voltas do serviço, e também disse que iria matá-la (…) (Sebastião Gonçalves Filho, informante, em Juízo - mov.139)”. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a Decisão de Pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação, não implicando prejulgamento da culpabilidade do acusado, tampouco exigindo os mesmos requisitos de certeza necessários à condenação. Nesse sentido, existindo elementos que comprovam a materialidade e indícios de autoria, prevalece a decisão do Juiz de primeiro grau que determinou a Pronúncia do acusado, não havendo que se falar em absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação do crime, pois restam devidamente demonstradas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal (STF), o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o egrégio Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (TJGO), verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVANTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem, em decisão motivada, assentou, de um lado, a competência do Júri e, de outro, em conformidade com os elementos dos autos, a suficiência dos indícios que embasaram a Pronúncia. 2. É inviável a esta CORTE antecipar-se ao exame da matéria e, por consequência, suprimir a competência do Órgão constitucionalmente previsto para julgamento de delitos dolosos contra a vida. 3. Ainda, para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede recursal extraordinária, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1380579 SC, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, data de publicação: 17.04.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Válida é a Pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que "existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos". 2. Esta Corte Superior já decidiu que "a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, Homicídio Tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC n. 471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6.12.2018, DJe 1º.2.2019). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2172160 CE 2022/0222673-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 24.04.2023) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, correta está a decisão de Pronúncia (CPP, art. 413), impondo-se a apreciação da matéria pelo Tribunal do Júri, sendo descabida a impronúncia ou a despronúncia, notadamente quando inexistente prova cabal da ausência do animus necandi. 2. Não comprovados sobremaneira os requisitos autorizadores do reconhecimento da legítima defesa, compete ao Conselho dos Sete examinar referida excludente de ilicitude 3. Não sendo manifestamente improcedente as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não há falar-se em exclusão na fase da Pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 50814712520238090129, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 04.07.2024) Ademais, o pleito do apelante pelo reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal (Homicídio Privilegiado) deve ser submetido ao Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania popular, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, não cabe a este momento processual a análise do pedido, devendo-se respeitar a competência do Júri Popular, nos termos do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. A propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPE. EMBOSCADA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Demonstrada a existência de materialidade do fato e indícios suficientes da autoria atribuída aos acusados e, não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis que autorizaria a absolvição sumária, devem os pronunciados serem submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença, juízo natural que detém a tarefa de apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras imputadas ao pronunciado, não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 3. O reconhecimento do Homicídio Privilegiado, sob o fundamento de que o agente agiu sob violenta emoção, por ser matéria diretamente ligada ao mérito da causa, deve ser reservado ao Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria, mas não ressaindo de plano, com a clareza necessária, o reconhecimento da legítima defesa, confirma-se a decisão de pronúncia, não se aplicando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro reo, que é reservado ao julgamento de mérito da causa. 2. No caso, as qualificadoras devem ser mantidas, vez que não se revelaram manifestamente improcedentes. 3. Homicídio Privilegiado não pode ser reconhecido na pronúncia, matéria afeta ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 02569212020138090064, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, data de publicação: 12.07.2023) O recorrente requer o afastamento das qualificadoras do motivo torpe, da emboscada e do feminicídio. No entanto, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando se apresentarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso concreto, há indícios robustos de que o homicídio foi motivado por vingança e sentimento de posse, caracterizando o motivo torpe. Além disso, a forma de execução do delito revela a prática mediante emboscada, com o réu aguardando ocultamente a passagem da vítima para surpreendê-la com disparos de arma de fogo. Ademais, há elementos suficientes para indicar que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e menosprezo à condição feminina, justificando o reconhecimento do feminicídio. Diante disso, as qualificadoras foram corretamente mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença sua valoração definitiva. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (…) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3.5.2023). Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CPB apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 08.02.2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com a orientação desta Corte, "[a] exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (AgRg no HC n. 697.217/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25.10.2021.)" (AgRg no RHC n. 165.814/SP, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27.6.2022) III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice à imputação simultânea das qualificadoras do motivo fútil, do emprego de meio que dificulte a defesa da vítima e do feminicídio.Precedentes.IV - Agravo regimental desprovido.” (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2173224 RN 2022/0224473-2, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 30.06.2023) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MANTIDA. QUALIFICADORAS. TORPEZA. RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS. 1. Somente é admissível a exclusão das qualificadoras se claramente demonstradas suas não incidências e, não sendo possível esta cognição de plano, deve ser remetida suas análises ao Tribunal do Júri. 2. Mantida a extensão da Decisão de Pronúncia ao crime conexo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 57529650720238090029, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.07.2024) Posto isso, conheço do Recurso em Sentido Estrito e o DESPROVEJO, mantendo a Decisão de Pronúncia integralmente por seus termos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5592153-25.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO RECORRENTE: MÁRCIO MARTINS DE DEUS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz prolator da decisão: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, EMBOSCADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito - RESE interposto contra Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV, do Código Penal Brasileiro, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de Homicídio Qualificado praticado contra sua ex-companheira. 2. A defesa sustentou a ausência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia e requereu a absolvição sumária. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para Homicídio Privilegiado ou Simples, com a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos necessários para a Pronúncia do acusado, bem como na possibilidade de exclusão das qualificadoras e no eventual reconhecimento do Homicídio Privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para a Pronúncia, basta a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo exigido juízo de certeza. 5. No caso, a materialidade restou comprovada pelo inquérito policial e laudo cadavérico. Os indícios de autoria estão respaldados em depoimentos de testemunhas presenciais e agentes de segurança pública. 6. As qualificadoras do motivo torpe, da emboscada e da violência doméstica não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri. 7. O reconhecimento do Homicídio Privilegiado exige análise do mérito, sendo matéria afeta ao Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a Decisão de Pronúncia nos termos em que foi proferida. Tese de julgamento: "1. Para a pronúncia, basta a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado. 2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1380579 SC, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, data de publicação: 17.04.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 08.02.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2172160 CE 2022/0222673-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 24.04.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2173224 RN 2022/0224473-2, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 30.06.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 50814712520238090129, Relator Desembargador ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 04.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 57529650720238090029, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 02569212020138090064, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, data de publicação: 12.07.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, EMBOSCADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito - RESE interposto contra Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV, do Código Penal Brasileiro, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de Homicídio Qualificado praticado contra sua ex-companheira. 2. A defesa sustentou a ausência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia e requereu a absolvição sumária. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para Homicídio Privilegiado ou Simples, com a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos necessários para a Pronúncia do acusado, bem como na possibilidade de exclusão das qualificadoras e no eventual reconhecimento do Homicídio Privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para a Pronúncia, basta a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo exigido juízo de certeza. 5. No caso, a materialidade restou comprovada pelo inquérito policial e laudo cadavérico. Os indícios de autoria estão respaldados em depoimentos de testemunhas presenciais e agentes de segurança pública. 6. As qualificadoras do motivo torpe, da emboscada e da violência doméstica não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri. 7. O reconhecimento do Homicídio Privilegiado exige análise do mérito, sendo matéria afeta ao Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a Decisão de Pronúncia nos termos em que foi proferida. Tese de julgamento: "1. Para a pronúncia, basta a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado. 2. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, I, IV e VI; § 7º, IV; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1380579 SC, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, data de publicação: 17.04.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, data de publicação: 08.02.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2172160 CE 2022/0222673-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 24.04.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2173224 RN 2022/0224473-2, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 30.06.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 50814712520238090129, Relator Desembargador ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação: 04.07.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 57529650720238090029, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.07.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, data de publicação: 13.03.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 02569212020138090064, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, data de publicação: 12.07.2023.

28/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)