Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5858110-18.2024.8.09.0029 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5858110-18.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 15:03

Mero expediente

30/09/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:07

Recebimento

29/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: I.F.S.O. 1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS 2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Dr. Gilmar Luiz Coelho. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que a vítima possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou modifica as medidas protetivas de urgência por ela solicitadas (STJ, REsp. 2204582/GO). Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por I.F.S.O., em face da decisão que modificou medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. I.F.S.O., inconformada, recorreu e pediu “a reforma da decisão que modificou as medidas protetivas na movimentação nº 142, para manter as medidas protetivas nos termos prolatados inicialmente na movimentação nº 05, proibindo o requerido de frequentar o estabelecimento comercial em razão de a vítima morar no mesmo local” (mov. 157). Pois bem. O art. 22 da Lei 11.343/06 prevê as medidas protetivas de urgências que podem ser solicitadas pela vítima de violência doméstica e familiar e aplicadas contra o agressor. Tais medidas possuem natureza jurídica cautelar, buscando evitar que o agente pratique novos crimes contra a ofendida, e como tal, precisam perdurar enquanto a razão que lhes deu causa persista (rebus sic stantibus). Assim, para a imposição de qualquer medida cautelar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, infere-se que as medidas protetivas de urgência foram impostas em razão de solicitação formulada pela vítima, a qual informou que teria sofrido lesão corporal praticada pelo recorrido. Na espécie, desde a imposição das cautelares, não se verifica nos autos, assim como nos processos em apenso, nenhum evento de reiteração por parte de PAULO OLIVEIRA, que permaneceu longe de seu local de trabalho durante a vigência da medida de afastamento. Constata-se do feito que a vítima reside em apartamento situado acima do estabelecimento comercial do recorrido, de forma que a obrigação de manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, o impedia de frequentar seu local de trabalho. Com base nisso, verificando a ausência de reiteração, foi autorizada a permanência de PAULO OLIVEIRA no interior do comércio que possui, em horários definidos. Tal flexibilização não enseja o contado entre vítima e recorrido, porquanto a proibição de contato e de aproximação em outros locais se mantém vigente. Ademais, destaca-se que eventual descumprimento das obrigações por PAULO podem ser imediatamente comunicadas ao juízo de origem, o que pode ensejar o recrudescimento das cautelares, bem como configurar o crime de descumprimento de medida protetiva. De mais a mais, não se olvida a relevância da palavra da vítima para a imposição de medidas protetivas de urgência, porém, no presente caso, como já mencionado, não se verificou reiteração do agente, o qual, inclusive, vem sendo obstado de frequentar o próprio estabelecimento comercial, razão pela qual, a presente flexibilização busca atingir a razoabilidade/proporcionalidade, garantindo a segurança da vítima, sem cometer exageros desnecessários, por ora. A propósito: “APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de decisão que indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência sem previsão de cabimento recursal no ordenamento jurídico, não conheço do presente recurso. 2. Havendo constrangimento ilegal envolvendo a restrição do direito de ir e vir do paciente, recebo como habeas corpus, de ofício. 3. A flexibilização da medida protetiva fixada inicialmente não fere a ratio da Lei Maria da Penha, se a incolumidade física, psíquica e emocional da apelante encontra-se plenamente tutelada. 4. Constatado o constrangimento ilegal, flexibilizo a proibição de afastamento da vítima, para autorizar que o paciente tenha livre acesso ao local físico da empresa e exerça suas atribuições como procurador de sócio. Prejudicada as demais teses. APELO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei. Dessarte, não vejo motivos para o restabelecimento das medidas protetivas de urgência fixadas originalmente, sendo correta a flexibilização procedida pela decisão de mov. 142. Dispositivo: Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que flexibilizou as medidas protetivas de urgências impostas a PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. Ressalta-se que qualquer descumprimento dos critérios estipulados pelo juízo a quo na decisão de mov. 142 devem ser comunicados pela vítima à autoridade policial ou ao juízo de origem. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) A3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: I.F.S.O. 1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS 2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE DISTANCIAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por I.F.S.O. contra decisão de primeiro grau que, em processo de violência doméstica, modificou as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, autorizando-o a permanecer, em horários definidos, no interior do seu estabelecimento comercial situado no mesmo imóvel da residência da vítima. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer integralmente a medida de distanciamento mínimo de 300 metros, inicialmente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização da medida protetiva de urgência consistente em distanciamento mínimo da vítima, quando evidenciado que o recorrido não reincidiu em condutas violentas e que a manutenção integral da restrição compromete seu direito ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 têm natureza cautelar e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos de necessidade e adequação, especialmente o risco atual à integridade da vítima. 4. A flexibilização da medida de distanciamento mostra-se juridicamente possível quando não há evidências de reiteração da conduta violenta por parte do agressor e quando comprovado que a restrição inviabiliza o exercício de sua atividade laboral. 5. A manutenção das demais medidas protetivas, como a proibição de contato e aproximação em locais diversos do comércio, garante a segurança da vítima e afasta risco concreto de revitimização. 6. A decisão impugnada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, equilibrando a proteção da ofendida com o direito do agressor ao trabalho, sem eliminar os mecanismos de tutela e fiscalização judicial. 7. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar o restabelecimento ou recrudescimento das medidas, bem como a responsabilização penal pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da medida protetiva de distanciamento mínimo é admissível quando comprovada a ausência de reiteração de conduta violenta, a existência de impedimento ao exercício do trabalho e a preservação da integridade física e psíquica da vítima por outras medidas cautelares vigentes. 2. A análise das medidas protetivas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o equilíbrio entre a proteção da vítima e os direitos fundamentais do investigado." _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 11.340/06, arts. 5º, 7º, 22 e 24-A; CPP, art. 282, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5858110-18.2024.8.09.0029 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 02 de setembro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE DISTANCIAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por I.F.S.O. contra decisão de primeiro grau que, em processo de violência doméstica, modificou as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, autorizando-o a permanecer, em horários definidos, no interior do seu estabelecimento comercial situado no mesmo imóvel da residência da vítima. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer integralmente a medida de distanciamento mínimo de 300 metros, inicialmente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização da medida protetiva de urgência consistente em distanciamento mínimo da vítima, quando evidenciado que o recorrido não reincidiu em condutas violentas e que a manutenção integral da restrição compromete seu direito ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 têm natureza cautelar e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos de necessidade e adequação, especialmente o risco atual à integridade da vítima. 4. A flexibilização da medida de distanciamento mostra-se juridicamente possível quando não há evidências de reiteração da conduta violenta por parte do agressor e quando comprovado que a restrição inviabiliza o exercício de sua atividade laboral. 5. A manutenção das demais medidas protetivas, como a proibição de contato e aproximação em locais diversos do comércio, garante a segurança da vítima e afasta risco concreto de revitimização. 6. A decisão impugnada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, equilibrando a proteção da ofendida com o direito do agressor ao trabalho, sem eliminar os mecanismos de tutela e fiscalização judicial. 7. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar o restabelecimento ou recrudescimento das medidas, bem como a responsabilização penal pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da medida protetiva de distanciamento mínimo é admissível quando comprovada a ausência de reiteração de conduta violenta, a existência de impedimento ao exercício do trabalho e a preservação da integridade física e psíquica da vítima por outras medidas cautelares vigentes. 2. A análise das medidas protetivas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o equilíbrio entre a proteção da vítima e os direitos fundamentais do investigado." _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 11.340/06, arts. 5º, 7º, 22 e 24-A; CPP, art. 282, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃORECORRENTE: I.F.S.O.1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I.F.S.O., em face da decisão que modificou medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. Consta dos autos que I.F.S.O. solicitou, no dia 07/09/24 a fixação de medidas protetivas em desfavor de PAULO OLIVEIRA, alegando ter sido vítima de lesão corporal praticada pelo ora apelante (fl. 04/05). Nos termos do relato PC que consta do RAI 37686289: “Relata a declarante ora vítima que foi casada com o autor Paulo Oliveira dos Santos por aproximadamente 23 anos, tem um filho em comum e terminaram o relação em fevereiro de 2024 e a partilha dos bens tem sido um motivo de discussão entre o casal; QUE na data de ontem 06/09/2024 por volta de 22:30h Paulo foi até a casa da vítima e começaram a discutir em virtude do patrimônio do casal, partilha dos bens e o ponto de comercio que tem em comum; QUE Paulo empurrou a vítima de uma escada que há no local, puxou seu cabelo, bateu sua cabeça na escada e no chão e tentou sufocá-la, tampando seu nariz e boca; QUE a vítima foi socorrida por seu filho Ruan Pablo de 21 anos de idade que chegava da igreja; QUE das agressões restaram lesões e escoriações no braço esquerdo, ambas as mãos, costas, ambas as pernas, nuca; QUE deseja representar criminalmente pelos fatos narrados e deseja medidas protetivas de urgência”. Em decisão publicada no dia 07/09/24 (mov. 05), foram deferidas as medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: “Isto posto, visando a resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da requerente e, igualmente, coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, concedo as medidas protetivas em favor de I.F.S.O.. Consequentemente, determino ao suposto agressor Paulo Oliveira dos Santos que: 1) Mantenha-se a uma distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida; 2) Não mantenha contato com a requerente por qualquer meio de comunicação. 3) Proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da requerente, bem como outros lugares habitualmente frequentados por ela, a fim de preservar integridade física e psicológica da vítima. As medidas acima impostas, constantes nos itens, deverão vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Caso a vítima entenda necessária a continuidade das medidas aqui deferidas, deverá formular requerimento, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data término das medidas, ocasião em que será analisada a necessidade de continuidade”. PAULO OLIVEIRA foi intimado acerca das medidas protetivas em 07/09/24 (mov. 14). A defesa de PAULO, em 19/09/24 (mov. 19), compareceu aos autos e pleiteou “a revogação das medidas protetivas em relação a I.F.S.O., tendo em vista a ausência de violência doméstica, pois o requente jamais entrou na residência de I.F.S.O. e os ferimentos foram oriundos do seu próprio descontrole, bem como o consentimento da ofendia por meio de envio de mensagens e idas ao local de trabalho do requerente posteriormente ao deferimento das medidas protetivas, sobretudo porque não há situação fática atual que evidencie a necessidade dessa proteção, inclusive pelo local de trabalho do requerente fazer divisa com a residência da suposta vítima, impossibilitando o requerente de trabalhar”. I.F.S.O., manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas (mov. 28). Encerradas as investigações, a autoridade policial, em 24/09/24, indiciou PAULO OLIVEIRA, atribuindo a ele a prática do crime do art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Nos autos 5908807-43.2024.8.09.0029, PAULO OLIVEIRA foi denunciado, imputando-se a ele a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, Código Penal, com a incidência do art. 5º, e art. 7º, ambos da Lei n. 11.343/06. Feito transcorreu, sendo o réu absolvido. Há apelação pendente de julgamento. Nos presentes autos, Ministério Público se manifestou sobre o pedido de revogação das medidas cautelares (mov. 30). Opinou pelo indeferimento do pedido, assim como pediu a intimação da vítima, a fim de que ela “se abstenha de comparecer ao estabelecimento comercial do requerido situado no Bairro Castelo Branco, bem como de com ele se comunicar por qualquer meio”. Em 02/10/24 (mov. 33), o juízo a quo indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas. No dia 25/11/24 (mov. 54), a defesa de PAULO requereu modificação de medida protetiva, informando que a residência da vítima havia se alterado, o que permitiria o investigado retornar ao seu local de trabalho (situado abaixo da antiga casa da ofendida). Ofendida se manifestou pela manutenção das medidas protetivas (mov. 73). Manifestação do Parquet contrária à revogação das medidas cautelares (mov. 81). A fim de esclarecer a situação, o juízo a quo determinou a expedição de mandado de averiguação/constatação, para que o oficial de justiça “verifique, in loco, se a mencionada vítima está residindo no local informado nos autos, registrando, no cumprimento, as circunstâncias observadas” – mov. 83. Em 19/12/24 (mov. 85), o Oficial de Justiça certificou: “Certifico que em atenção ao mandado nº:4037122, compareci ao endereço indicado no mandado no dia 19 de dezembro de 2024 às 13:36 h, quando PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada no mandado. Chegando ao local fui atendida pela Sra. I.F.S.O., a qual após as formalidades legais, ficou de tudo bem ciente, aceitou a cópia do mandado e exarou a sua assinatura. Adentrei o sobrado que fica acima do verdurão, o qual no momento está sendo desmembrado (foi feita uma parede onde ficava a escada e colocada uma porta, porém a obra está paralisada e a cobertura não foi alugada, como pretendido pela I.F.S.O., a qual está residindo no primeiro andar. Não foi encontrado móveis no apartamento, sob a alegação de que no início da separação o Sr. Paulo retirou todos os móveis do casal, aproveitando que a I.F.S.O. passou uns dias na casa da mãe e depois do filho recém casado, em busca do amparo familiar, em razão do ocorrido entre as partes. A I.F.S.O. está dormindo em um colchão no chão, tendo sido encontrado um notebook, duas araras com suas roupas em outro quarto, pertences pessoais nos banheiros, alguns utensílios na cozinha. Algumas malas em outro quarto, onde havia alguns livros guardados. A I.F.S.O. disse que está trabalhando com o seu irmão, que tem si alimentado comprando marmitex, alegando que só faz o café em casa mesmo. Que no momento não tem condições de mobiliar a casa. Estive na casa do vizinho que reside em frente, o Sr. Antônio José Alves de Moura já idoso, o qual confirmou que a I.F.S.O. está residindo no local, que conhece as partes há muitos anos, que a situação da vizinha não está fácil, inclusive demonstrou preocupação com a vizinha, indagando se ela havia se alimentado. Esta foi a situação encontrada no local, caso seja necessário maiores esclarecimentos estarei à disposição”. Ministério Público ratificou a manifestação de mov. 81. No dia 13/01/25 (mov. 91), o magistrado indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas. Determinado o arquivamento do feito, “sem prejuízo da continuidade e plena vigência das medidas protetivas anteriormente deferidas” (mov. 102). PAULO OLIVEIRA novamente compareceu aos autos, em 24/04/25 (mov. 105), para informar o transcurso do prazo de 180 dias fixados para a vigências das medidas cautelares, bem como que “a referida medida venceu no início do mês de março do corrente ano. Pois bem, mesmo estando no processo o termino da medida, o peticionante foi até a delegacia de polícia civil, bem como ao balcão desta vara, onde obteve resposta positiva de que poderia voltar ao seu ambiente de trabalho. Ocorre que, desde então, a suposta vítima vem fazendo vigília na porta do trabalho do peticionante, filmando, vistoriando seu veículo e até o chamando, fazendo uma verdadeira perseguição, que tem ameaçado o psicológico do peticionante”. I.F.S.O., em 25/04/25 (mov. 108), pediu a prorrogação das medidas protetivas. Ministério Público requereu a não alteração das medidas protetivas (mov. 134). Novamente, no dia 19/05/25 (mov. 136), a defesa de PAULO comparece aos autos informando que “embora tenha sido fechado o acesso do comércio ao apartamento da vítima, a vigência da obrigação de manter distância da vítima está impedindo o requerente de trabalhar em seu comércio, o que lhe está causando sérios prejuízos”, pois “a vítima reside em um apartamento construído na parte superior de um cômodo comercial onde funciona o sacolão de propriedade do requerente”. Ao final, pleiteou que “sejam as medidas protetivas modificadas no sentido de autorizar o requerente a permanecer no interior de seu comércio, denominado Sacolão Mundo das Verduras, situado na Rua 02 de Outubro, nº 598, Bairro Brasiliense, nesta cidade, de segunda a sábado, no período das 07hs às 20hs, e aos domingos das 07hs às 13:30hs. Outrossim, o requerente se compromete a não passar pela Rua 19 de Novembro, Bairro Brasiliense, nesta cidade, onde está situado o acesso ao apartamento da vítima”. Em 26/05/25 (mov. 142), foi publicada a decisão atacada, que deferiu o pedido de modificação das medidas protetivas e revogou “a determinação de distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida, exclusivamente para autorizar o requerente a permanecer no interior de seu comércio denominado Sacolão Mundo das Verduras, situado na Rua 02 de Outubro, nº 598, Bairro Brasiliense, nesta cidade, nos seguintes horários: - Segunda-feira a sábado: das 07 às 20h; e - Domingo: das 07h às 13h30”. Ressaltou-se na decisão que: “MANTENHO as demais medidas protetivas anteriormente concedidas e prorrogadas (proibição de aproximação, de contato e de frequentar determinados locais). ADVIRTO que a revogação da distância (300 metros) aplica-se somente para o requerente permanecer no local informado acima, valendo a referida distância para os demais locais em que a vítima se encontrar a obrigação de manter a distância mínima. AINDA, DEVERÁ SE ATENTAR PARA EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA DE FORMA DIRETA E INDIRETA DURANTE O HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06”. I.F.S.O., inconformada, recorreu (mov. 152). Em razões pede “a reforma da decisão que modificou as medidas protetivas na movimentação nº 142, para manter as medidas protetivas nos termos prolatados inicialmente na movimentação nº 05, proibindo o requerido de frequentar o estabelecimento comercial em razão de a vítima morar no mesmo local” (mov. 157). Contrarrazões do Parquet pelo desprovimento do recurso (mov. 160). Contrarrazões de PAULO OLIVEIRA pelo desprovimento do recurso (mov. 164). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 175). É o relatório. Peço dia para julgamento, nos termos do art. 138, XXXII, do RITJGO. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R (Datado e assinado eletronicamente)A3

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 13:25

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 04:52

Expedição de documento

23/06/2025, 17:40

Documentos

Relatório e Voto

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: I.F.S.O. 1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS 2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Dr. Gilmar Luiz Coelho. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que a vítima possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou modifica as medidas protetivas de urgência por ela solicitadas (STJ, REsp. 2204582/GO). Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por I.F.S.O., em face da decisão que modificou medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. I.F.S.O., inconformada, recorreu e pediu “a reforma da decisão que modificou as medidas protetivas na movimentação nº 142, para manter as medidas protetivas nos termos prolatados inicialmente na movimentação nº 05, proibindo o requerido de frequentar o estabelecimento comercial em razão de a vítima morar no mesmo local” (mov. 157). Pois bem. O art. 22 da Lei 11.343/06 prevê as medidas protetivas de urgências que podem ser solicitadas pela vítima de violência doméstica e familiar e aplicadas contra o agressor. Tais medidas possuem natureza jurídica cautelar, buscando evitar que o agente pratique novos crimes contra a ofendida, e como tal, precisam perdurar enquanto a razão que lhes deu causa persista (rebus sic stantibus). Assim, para a imposição de qualquer medida cautelar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, infere-se que as medidas protetivas de urgência foram impostas em razão de solicitação formulada pela vítima, a qual informou que teria sofrido lesão corporal praticada pelo recorrido. Na espécie, desde a imposição das cautelares, não se verifica nos autos, assim como nos processos em apenso, nenhum evento de reiteração por parte de PAULO OLIVEIRA, que permaneceu longe de seu local de trabalho durante a vigência da medida de afastamento. Constata-se do feito que a vítima reside em apartamento situado acima do estabelecimento comercial do recorrido, de forma que a obrigação de manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, o impedia de frequentar seu local de trabalho. Com base nisso, verificando a ausência de reiteração, foi autorizada a permanência de PAULO OLIVEIRA no interior do comércio que possui, em horários definidos. Tal flexibilização não enseja o contado entre vítima e recorrido, porquanto a proibição de contato e de aproximação em outros locais se mantém vigente. Ademais, destaca-se que eventual descumprimento das obrigações por PAULO podem ser imediatamente comunicadas ao juízo de origem, o que pode ensejar o recrudescimento das cautelares, bem como configurar o crime de descumprimento de medida protetiva. De mais a mais, não se olvida a relevância da palavra da vítima para a imposição de medidas protetivas de urgência, porém, no presente caso, como já mencionado, não se verificou reiteração do agente, o qual, inclusive, vem sendo obstado de frequentar o próprio estabelecimento comercial, razão pela qual, a presente flexibilização busca atingir a razoabilidade/proporcionalidade, garantindo a segurança da vítima, sem cometer exageros desnecessários, por ora. A propósito: “APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de decisão que indefere pedido de revogação de medidas protetivas de urgência sem previsão de cabimento recursal no ordenamento jurídico, não conheço do presente recurso. 2. Havendo constrangimento ilegal envolvendo a restrição do direito de ir e vir do paciente, recebo como habeas corpus, de ofício. 3. A flexibilização da medida protetiva fixada inicialmente não fere a ratio da Lei Maria da Penha, se a incolumidade física, psíquica e emocional da apelante encontra-se plenamente tutelada. 4. Constatado o constrangimento ilegal, flexibilizo a proibição de afastamento da vítima, para autorizar que o paciente tenha livre acesso ao local físico da empresa e exerça suas atribuições como procurador de sócio. Prejudicada as demais teses. APELO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei. Dessarte, não vejo motivos para o restabelecimento das medidas protetivas de urgência fixadas originalmente, sendo correta a flexibilização procedida pela decisão de mov. 142. Dispositivo: Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que flexibilizou as medidas protetivas de urgências impostas a PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. Ressalta-se que qualquer descumprimento dos critérios estipulados pelo juízo a quo na decisão de mov. 142 devem ser comunicados pela vítima à autoridade policial ou ao juízo de origem. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) A3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: I.F.S.O. 1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS 2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE DISTANCIAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por I.F.S.O. contra decisão de primeiro grau que, em processo de violência doméstica, modificou as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, autorizando-o a permanecer, em horários definidos, no interior do seu estabelecimento comercial situado no mesmo imóvel da residência da vítima. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer integralmente a medida de distanciamento mínimo de 300 metros, inicialmente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização da medida protetiva de urgência consistente em distanciamento mínimo da vítima, quando evidenciado que o recorrido não reincidiu em condutas violentas e que a manutenção integral da restrição compromete seu direito ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 têm natureza cautelar e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos de necessidade e adequação, especialmente o risco atual à integridade da vítima. 4. A flexibilização da medida de distanciamento mostra-se juridicamente possível quando não há evidências de reiteração da conduta violenta por parte do agressor e quando comprovado que a restrição inviabiliza o exercício de sua atividade laboral. 5. A manutenção das demais medidas protetivas, como a proibição de contato e aproximação em locais diversos do comércio, garante a segurança da vítima e afasta risco concreto de revitimização. 6. A decisão impugnada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, equilibrando a proteção da ofendida com o direito do agressor ao trabalho, sem eliminar os mecanismos de tutela e fiscalização judicial. 7. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar o restabelecimento ou recrudescimento das medidas, bem como a responsabilização penal pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da medida protetiva de distanciamento mínimo é admissível quando comprovada a ausência de reiteração de conduta violenta, a existência de impedimento ao exercício do trabalho e a preservação da integridade física e psíquica da vítima por outras medidas cautelares vigentes. 2. A análise das medidas protetivas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o equilíbrio entre a proteção da vítima e os direitos fundamentais do investigado." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 11.340/06, arts. 5º, 7º, 22 e 24-A; CPP, art. 282, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5858110-18.2024.8.09.0029 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 02 de setembro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE DISTANCIAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por I.F.S.O. contra decisão de primeiro grau que, em processo de violência doméstica, modificou as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, autorizando-o a permanecer, em horários definidos, no interior do seu estabelecimento comercial situado no mesmo imóvel da residência da vítima. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer integralmente a medida de distanciamento mínimo de 300 metros, inicialmente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização da medida protetiva de urgência consistente em distanciamento mínimo da vítima, quando evidenciado que o recorrido não reincidiu em condutas violentas e que a manutenção integral da restrição compromete seu direito ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 têm natureza cautelar e devem ser mantidas enquanto persistirem os requisitos de necessidade e adequação, especialmente o risco atual à integridade da vítima. 4. A flexibilização da medida de distanciamento mostra-se juridicamente possível quando não há evidências de reiteração da conduta violenta por parte do agressor e quando comprovado que a restrição inviabiliza o exercício de sua atividade laboral. 5. A manutenção das demais medidas protetivas, como a proibição de contato e aproximação em locais diversos do comércio, garante a segurança da vítima e afasta risco concreto de revitimização. 6. A decisão impugnada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, equilibrando a proteção da ofendida com o direito do agressor ao trabalho, sem eliminar os mecanismos de tutela e fiscalização judicial. 7. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá ensejar o restabelecimento ou recrudescimento das medidas, bem como a responsabilização penal pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da medida protetiva de distanciamento mínimo é admissível quando comprovada a ausência de reiteração de conduta violenta, a existência de impedimento ao exercício do trabalho e a preservação da integridade física e psíquica da vítima por outras medidas cautelares vigentes. 2. A análise das medidas protetivas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o equilíbrio entre a proteção da vítima e os direitos fundamentais do investigado." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 11.340/06, arts. 5º, 7º, 22 e 24-A; CPP, art. 282, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5298408-68.2023.8.09.0116, Rel. Des.ª Rozana Fernandes Camapum, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5858110-18.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃORECORRENTE: I.F.S.O.1º RECORRIDO: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS2º RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I.F.S.O., em face da decisão que modificou medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS. Consta dos autos que I.F.S.O. solicitou, no dia 07/09/24 a fixação de medidas protetivas em desfavor de PAULO OLIVEIRA, alegando ter sido vítima de lesão corporal praticada pelo ora apelante (fl. 04/05). Nos termos do relato PC que consta do RAI 37686289: “Relata a declarante ora vítima que foi casada com o autor Paulo Oliveira dos Santos por aproximadamente 23 anos, tem um filho em comum e terminaram o relação em fevereiro de 2024 e a partilha dos bens tem sido um motivo de discussão entre o casal; QUE na data de ontem 06/09/2024 por volta de 22:30h Paulo foi até a casa da vítima e começaram a discutir em virtude do patrimônio do casal, partilha dos bens e o ponto de comercio que tem em comum; QUE Paulo empurrou a vítima de uma escada que há no local, puxou seu cabelo, bateu sua cabeça na escada e no chão e tentou sufocá-la, tampando seu nariz e boca; QUE a vítima foi socorrida por seu filho Ruan Pablo de 21 anos de idade que chegava da igreja; QUE das agressões restaram lesões e escoriações no braço esquerdo, ambas as mãos, costas, ambas as pernas, nuca; QUE deseja representar criminalmente pelos fatos narrados e deseja medidas protetivas de urgência”. Em decisão publicada no dia 07/09/24 (mov. 05), foram deferidas as medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: “Isto posto, visando a resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da requerente e, igualmente, coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, concedo as medidas protetivas em favor de I.F.S.O.. Consequentemente, determino ao suposto agressor Paulo Oliveira dos Santos que: 1) Mantenha-se a uma distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida; 2) Não mantenha contato com a requerente por qualquer meio de comunicação. 3) Proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da requerente, bem como outros lugares habitualmente frequentados por ela, a fim de preservar integridade física e psicológica da vítima. As medidas acima impostas, constantes nos itens, deverão vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Caso a vítima entenda necessária a continuidade das medidas aqui deferidas, deverá formular requerimento, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data término das medidas, ocasião em que será analisada a necessidade de continuidade”. PAULO OLIVEIRA foi intimado acerca das medidas protetivas em 07/09/24 (mov. 14). A defesa de PAULO, em 19/09/24 (mov. 19), compareceu aos autos e pleiteou “a revogação das medidas protetivas em relação a I.F.S.O., tendo em vista a ausência de violência doméstica, pois o requente jamais entrou na residência de I.F.S.O. e os ferimentos foram oriundos do seu próprio descontrole, bem como o consentimento da ofendia por meio de envio de mensagens e idas ao local de trabalho do requerente posteriormente ao deferimento das medidas protetivas, sobretudo porque não há situação fática atual que evidencie a necessidade dessa proteção, inclusive pelo local de trabalho do requerente fazer divisa com a residência da suposta vítima, impossibilitando o requerente de trabalhar”. I.F.S.O., manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas (mov. 28). Encerradas as investigações, a autoridade policial, em 24/09/24, indiciou PAULO OLIVEIRA, atribuindo a ele a prática do crime do art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Nos autos 5908807-43.2024.8.09.0029, PAULO OLIVEIRA foi denunciado, imputando-se a ele a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, Código Penal, com a incidência do art. 5º, e art. 7º, ambos da Lei n. 11.343/06. Feito transcorreu, sendo o réu absolvido. Há apelação pendente de julgamento. Nos presentes autos, Ministério Público se manifestou sobre o pedido de revogação das medidas cautelares (mov. 30). Opinou pelo indeferimento do pedido, assim como pediu a intimação da vítima, a fim de que ela “se abstenha de comparecer ao estabelecimento comercial do requerido situado no Bairro Castelo Branco, bem como de com ele se comunicar por qualquer meio”. Em 02/10/24 (mov. 33), o juízo a quo indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas. No dia 25/11/24 (mov. 54), a defesa de PAULO requereu modificação de medida protetiva, informando que a residência da vítima havia se alterado, o que permitiria o investigado retornar ao seu local de trabalho (situado abaixo da antiga casa da ofendida). Ofendida se manifestou pela manutenção das medidas protetivas (mov. 73). Manifestação do Parquet contrária à revogação das medidas cautelares (mov. 81). A fim de esclarecer a situação, o juízo a quo determinou a expedição de mandado de averiguação/constatação, para que o oficial de justiça “verifique, in loco, se a mencionada vítima está residindo no local informado nos autos, registrando, no cumprimento, as circunstâncias observadas” – mov. 83. Em 19/12/24 (mov. 85), o Oficial de Justiça certificou: “Certifico que em atenção ao mandado nº:4037122, compareci ao endereço indicado no mandado no dia 19 de dezembro de 2024 às 13:36 h, quando PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada no mandado. Chegando ao local fui atendida pela Sra. I.F.S.O., a qual após as formalidades legais, ficou de tudo bem ciente, aceitou a cópia do mandado e exarou a sua assinatura. Adentrei o sobrado que fica acima do verdurão, o qual no momento está sendo desmembrado (foi feita uma parede onde ficava a escada e colocada uma porta, porém a obra está paralisada e a cobertura não foi alugada, como pretendido pela I.F.S.O., a qual está residindo no primeiro andar. Não foi encontrado móveis no apartamento, sob a alegação de que no início da separação o Sr. Paulo retirou todos os móveis do casal, aproveitando que a I.F.S.O. passou uns dias na casa da mãe e depois do filho recém casado, em busca do amparo familiar, em razão do ocorrido entre as partes. A I.F.S.O. está dormindo em um colchão no chão, tendo sido encontrado um notebook, duas araras com suas roupas em outro quarto, pertences pessoais nos banheiros, alguns utensílios na cozinha. Algumas malas em outro quarto, onde havia alguns livros guardados. A I.F.S.O. disse que está trabalhando com o seu irmão, que tem si alimentado comprando marmitex, alegando que só faz o café em casa mesmo. Que no momento não tem condições de mobiliar a casa. Estive na casa do vizinho que reside em frente, o Sr. Antônio José Alves de Moura já idoso, o qual confirmou que a I.F.S.O. está residindo no local, que conhece as partes há muitos anos, que a situação da vizinha não está fácil, inclusive demonstrou preocupação com a vizinha, indagando se ela havia se alimentado. Esta foi a situação encontrada no local, caso seja necessário maiores esclarecimentos estarei à disposição”. Ministério Público ratificou a manifestação de mov. 81. No dia 13/01/25 (mov. 91), o magistrado indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas. Determinado o arquivamento do feito, “sem prejuízo da continuidade e plena vigência das medidas protetivas anteriormente deferidas” (mov. 102). PAULO OLIVEIRA novamente compareceu aos autos, em 24/04/25 (mov. 105), para informar o transcurso do prazo de 180 dias fixados para a vigências das medidas cautelares, bem como que “a referida medida venceu no início do mês de março do corrente ano. Pois bem, mesmo estando no processo o termino da medida, o peticionante foi até a delegacia de polícia civil, bem como ao balcão desta vara, onde obteve resposta positiva de que poderia voltar ao seu ambiente de trabalho. Ocorre que, desde então, a suposta vítima vem fazendo vigília na porta do trabalho do peticionante, filmando, vistoriando seu veículo e até o chamando, fazendo uma verdadeira perseguição, que tem ameaçado o psicológico do peticionante”. I.F.S.O., em 25/04/25 (mov. 108), pediu a prorrogação das medidas protetivas. Ministério Público requereu a não alteração das medidas protetivas (mov. 134). Novamente, no dia 19/05/25 (mov. 136), a defesa de PAULO comparece aos autos informando que “embora tenha sido fechado o acesso do comércio ao apartamento da vítima, a vigência da obrigação de manter distância da vítima está impedindo o requerente de trabalhar em seu comércio, o que lhe está causando sérios prejuízos”, pois “a vítima reside em um apartamento construído na parte superior de um cômodo comercial onde funciona o sacolão de propriedade do requerente”. Ao final, pleiteou que “sejam as medidas protetivas modificadas no sentido de autorizar o requerente a permanecer no interior de seu comércio, denominado Sacolão Mundo das Verduras, situado na Rua 02 de Outubro, nº 598, Bairro Brasiliense, nesta cidade, de segunda a sábado, no período das 07hs às 20hs, e aos domingos das 07hs às 13:30hs. Outrossim, o requerente se compromete a não passar pela Rua 19 de Novembro, Bairro Brasiliense, nesta cidade, onde está situado o acesso ao apartamento da vítima”. Em 26/05/25 (mov. 142), foi publicada a decisão atacada, que deferiu o pedido de modificação das medidas protetivas e revogou “a determinação de distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida, exclusivamente para autorizar o requerente a permanecer no interior de seu comércio denominado Sacolão Mundo das Verduras, situado na Rua 02 de Outubro, nº 598, Bairro Brasiliense, nesta cidade, nos seguintes horários: - Segunda-feira a sábado: das 07 às 20h; e - Domingo: das 07h às 13h30”. Ressaltou-se na decisão que: “MANTENHO as demais medidas protetivas anteriormente concedidas e prorrogadas (proibição de aproximação, de contato e de frequentar determinados locais). ADVIRTO que a revogação da distância (300 metros) aplica-se somente para o requerente permanecer no local informado acima, valendo a referida distância para os demais locais em que a vítima se encontrar a obrigação de manter a distância mínima. AINDA, DEVERÁ SE ATENTAR PARA EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA DE FORMA DIRETA E INDIRETA DURANTE O HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06”. I.F.S.O., inconformada, recorreu (mov. 152). Em razões pede “a reforma da decisão que modificou as medidas protetivas na movimentação nº 142, para manter as medidas protetivas nos termos prolatados inicialmente na movimentação nº 05, proibindo o requerido de frequentar o estabelecimento comercial em razão de a vítima morar no mesmo local” (mov. 157). Contrarrazões do Parquet pelo desprovimento do recurso (mov. 160). Contrarrazões de PAULO OLIVEIRA pelo desprovimento do recurso (mov. 164). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 175). É o relatório. Peço dia para julgamento, nos termos do art. 138, XXXII, do RITJGO. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R (Datado e assinado eletronicamente)A3

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5858110-18.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOSD E C I S Ã O Cuidam os autos de solicitação de prorrogação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em favor de Isabel Ferreira Santos Oliveira em face de Paulo Oliveira dos Santos.As partes foram devidamente intimadas, e a vítima manifestou interesse no prosseguimento das medidas protetivas, argumentando que o requerido Paulo compareceu indevidamente à sua residência e ponto comercial em 25/04/2025, locais já marcados por episódios anteriores de violência, causando-lhe medo e insegurança e levando-a a acionar a Polícia Militar. Afirma que esta conduta demonstra descumprimento das medidas anteriormente impostas e evidencia o comportamento controlador e intimidador do requerido. Em termo de declaração, a requerente mencionou que Paulo descumpriu as medidas enquanto vigentes (fato relatado à Patrulha Maria da Penha), possui vídeo comprovando a presença dele próximo à sua residência, mas não formalizou denúncia à Polícia Civil. Declarou ainda que não compreendeu a necessidade de solicitar prorrogação da medida anterior e confirmou seu interesse na renovação (movimento 108).Em resposta à manifestação da requerente, o requerido Paulo protocolou petição (movimento 110) alegando que Isabel estaria usando o processo judicial como instrumento de perseguição e praticando denunciação caluniosa ao acionar a Polícia Militar em seu local de trabalho. Afirmou que não havia nenhuma medida protetiva em vigor na data dos fatos, informação que teria sido confirmada pelos próprios policiais, que o liberaram em seguida. O requerido expressou seu desejo de poder trabalhar tranquilamente, sugerindo até mesmo a imposição de multa recíproca caso qualquer uma das partes tente contato com a outra.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela intimação da vítima para se manifestar especificamente sobre as alegações inseridas nos movimentos 105 e 110.Devidamente intimada, a vítima, por meio de defensor constituído, apresentou esclarecimentos refutando as acusações de que estaria perseguindo o réu após o vencimento das medidas protetivas, requerendo a manutenção das medidas protetivas nos termos em que foram prorrogadas.Por conseguinte, o requerido peticionou nos autos requerendo a modificação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, juntando documento comprobatório que atualmente não existe acesso do ponto comercial para o apartamento da vítima, sendo o acesso ao apartamento por outra rua diversa do comércio. Solicitou autorização para permanecer no interior do Sacolão Mundo das Verduras de segunda a sábado das 07h às 20h e aos domingos das 07h às 13h30, comprometendo-se a não passar pela Rua 19 de Novembro, onde está situado o acesso ao apartamento da vítima.Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela intimação pessoal da vítima para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o pedido de modificação das medidas protetivas, podendo juntar documentos ou indicar outras provas que entender pertinentes, em observância à prioridade assegurada aos procedimentos de violência doméstica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 11.340/2006).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Passo a fundamentar.Inicialmente, impende ressaltar que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é aplicada em favor da mulher que sofre violência de gênero, em qualquer dos contextos previstos nos incisos do art. 5º da mencionada lei, a saber: âmbito da unidade doméstica; da família; ou em qualquer relação íntima de afeto.As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e visam garantir a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher em situação de violência doméstica e familiar, afastando o risco de reiteração de práticas violentas.Importante destacar que, conforme a recente alteração na Lei Maria da Penha, promovida pela Lei nº 14.550/2023, as medidas protetivas só poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes (art. 18, §4º, da Lei nº. 11.340/06).Ademais, a referida alteração legislativa estabelece ainda que as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento da ação penal, da existência de inquérito ou registro de boletim de ocorrência (art. 18, §5º, da Lei nº 11.340/06).No caso em apreço, a requerente alega ainda temer por sua segurança em razão de ter sofrido episódios anteriores de violência, causando-lhe medo e insegurança. Não há, neste momento processual, elementos suficientes que permitam afirmar, com segurança, a inexistência de risco à sua integridade.Destaque-se que, pela natureza cautelar e emergencial das medidas protetivas de urgência, não se procede à cognição exauriente acerca da veracidade dos fatos relatados, análise que se reserva ao bojo da ação penal própria, ambiente em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa em toda a sua extensão.Por outro lado, não se pode olvidar que as medidas protetivas devem guardar proporcionalidade com a situação de risco apresentada, não podendo servir a fins diversos daqueles previstos na Lei Maria da Penha.No tocante à medida protetiva de distanciamento, restou comprovado que a vítima reside em apartamento construído na parte superior de um cômodo comercial onde funciona o sacolão de propriedade do requerente, o que impede o requerente de trabalhar em seu comércio, causando-lhe sérios prejuízos.Na ata notarial apresentada pela defesa, constata-se que Sarah Lara Alves Martins, Registradora e Tabeliã, esteve no local e certificou que:"O estabelecimento identificado como Sacolão Mundo das Verduras (foto 01), onde fui recebida por uma senhora que se identificou como Tauane, esposa do solicitante, que acompanhou-me pelo local até um espaço onde se encontrava um antigo acesso que se dava por escadas que levava ao andar superior do estabelecimento, onde fica situada a residência da ex-esposa do senhor Paulo. Constatei que no lugar foi construída uma parede de alvenaria, sendo totalmente bloqueado todo acesso do estabelecimento para a residência e vice-versa (fotos 02 e 03). Há também um armário e um freezer encostados na parede construída (fotos 04 e 05). Foi-me relatado que o horário de funcionamento do estabelecimento é das 07h00 às 22h00, de segunda a sábado, e aos domingos e feriados, das 07h00 às 13h30. Verifiquei vários espaços do local para confirmar que não há acessos ao andar superior (fotos 06, 07, 08). O acesso à residência da ex-esposa se dá apenas pela Rua Dezenove de Novembro (fotos 09 e 10). Os acessos ao estabelecimento por todos que ali frequentam se dão apenas pelas portas principais que são localizadas na Rua Dois de Outubro (foto 11). Logo após ter verificado todo o estabelecimento, finalizei a visita (...)."Assim sendo, considerando que as medidas protetivas deferidas têm por finalidade precípua garantir a segurança e integridade da vítima em seu ambiente doméstico, a manutenção integral de todas as restrições não se justifica quando demonstrada, por meio de prova técnica idônea, a existência de completa separação física entre o estabelecimento comercial e a residência da ofendida.A ata notarial, documento público revestido de fé pública, indicou que o requerente pode exercer suas atividades laborais no estabelecimento comercial sem qualquer possibilidade de contato, aproximação ou visualização da vítima, uma vez que os ambientes são totalmente independentes, com acessos por vias públicas distintas e sem qualquer comunicação interna entre os espaços. Inclusive, destaco que, apesar de renovadas as medidas protetivas recentemente, durante sua vigência e quando de seu decaimento, não houve notícia de seu efetivo descumprimento pelo requerente, de modo que não há nenhum contraindicativo da medida.Dessa forma, a modificação pontual da medida de distanciamento, restrita exclusivamente ao ambiente de trabalho do requerente, atende simultaneamente aos princípios da proporcionalidade e da preservação da segurança da vítima, permitindo o exercício do direito constitucional ao trabalho sem comprometer a eficácia protetiva das demais medidas.Ante o exposto, considerando a documentação técnica apresentada que comprova a separação física entre os ambientes, DEFIRO o pedido de modificação das medidas protetivas de urgência formulado pelo requerido e REVOGO apenas a determinação de distância não inferior a 300 (trezentos) metros da ofendida, exclusivamente para autorizar o requerente a permanecer no interior de seu comércio denominado Sacolão Mundo das Verduras, situado na Rua 02 de Outubro, nº 598, Bairro Brasiliense, nesta cidade, nos seguintes horários:- Segunda-feira a sábado: das 07 às 20h; e- Domingo: das 07h às 13h30.Contudo, MANTENHO as demais medidas protetivas anteriormente concedidas e prorrogadas (proibição de aproximação, de contato e de frequentar determinados locais).ADVIRTO que a revogação da distância (300 metros) aplica-se somente para o requerente permanecer no local informado acima, valendo a referida distância para os demais locais em que a vítima se encontrar a obrigação de manter a distância mínima. AINDA, DEVERÁ SE ATENTAR PARA EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA DE FORMA DIRETA E INDIRETA DURANTE O HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06.RESSALTO que, caso haja questões patrimoniais relativas ao imóvel, devem ser discutidas pelas partes na esfera cível competente.DETERMINO:1. Intimem-se a vítima e o requerido acerca desta decisão, devendo o oficial de justiça informar à vítima que ela deverá comunicar eventual mudança de endereço.2. Cientifique-se a vítima de que as medidas protetivas destinam-se exclusivamente à sua proteção e que eventual descumprimento por sua parte, poderá ensejar a reavaliação judicial da necessidade e manutenção das medidas deferidas;3. Cientifique-se o Ministério Público.4. Após cumpridas as diligências necessárias, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos nos termos determinados no evento 05, com as cautelas de praxe.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Confirmada

Expedição de documento

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