Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5876573-93.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5876573-93.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5876573-93.2024.8.09.0130Autor: Veronica Celedonio Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação previdenciária proposta por VERONICA CELEDONIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na inicial.A inicial foi instruída com documentos (mov. 01).A decisão proferida na movimentação 12, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, concedeu prazo de defesa ao INSS e determinou a realização de perícia.Laudo pericial juntado aos autos na movimentação 28, oportunizando às partes se manifestarem.O réu se manifestou em mov. 35 apresentando proposta de acordo.Intimada a parte autora para se manifestar acerca do acordo, esta informou não concordar, requerendo o pedido de julgamento antecipado do feito (mov. 41).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput, e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam:a) a qualidade de segurado;b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais;c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Por outro lado, o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão.Pois bem.A comprovação do efetivo cumprimento da carência e a condição de segurada estão demonstrados por meio do CNIS da parte autora (mov. 01), que evidencia vínculo empregatício junto à empresa Garra Forte Administração e Serviços Ltda entre 10/12/2020 e 31/12/2023, com remuneração superior ao salário mínimo em todas as competências, inclusive nos 12 meses imediatamente anteriores à data de entrada do requerimento administrativo (26/02/2024). Assim, estão presentes os requisitos da qualidade de segurada e da carência exigida pelo art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91.Resta avaliar, então, se a autora está incapacitada para o exercício de atividades laborais.Quanto à análise da incapacidade, a prova técnica presente nos autos foi realizada por profissional habilitado, submetida ao contraditório e contendo elementos suficientes para embasar o julgamento.No presente caso, o laudo médico pericial (mov. 28) indica que a parte autora é portadora de Lombalgia (CID M54.5), deslocamentos discais intervertebrais (CID M51.2), transtornos de discos intervertebrais (CID M51), além de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID E109).Conforme avaliação médica, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, com limitação de mobilidade da coluna lombar e dor crônica incapacitante para atividades que demandem esforço físico ou longos períodos em pé, sendo estimado um prazo de 12 meses para tentativa de reabilitação. Destaca-se, ainda, a conclusão pericial de que, apesar da incapacidade, o quadro é passível de recuperação e reabilitação para outras funções compatíveis com suas limitações.Desse modo, segundo o caso em análise e os princípios de proteção ao segurado e do melhor benefício previdenciário, é necessário conceder o benefício que melhor se adapte às necessidades e circunstâncias da parte autora.Com base nas conclusões periciais e nas demais provas apresentadas nos autos, entendo que se trata de caso de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até que seja reabilitada para atividade compatível com as suas limitações ou até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 101, inciso II da Lei 8.213/91.Ainda, neste sentido, destaco o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5101943-64.2021.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE: ELIENE DOS SANTOS 2º APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS 1º APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS 2ª APELADA: ELIENE DOS SANTOS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL ATÉ A REABILITAÇÃO PARA NOVA ATIVIDADE. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Comprovada a incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, não havendo se falar em estipulação de prazo final para a sua cessação. II - Não procede o pedido da autarquia para manutenção do benefício do auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, porquanto o mesmo não cessará até que a segurada seja considerada habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez. III - É dever do INSS o acompanhamento da evolução clínica do segurado mediante procedimento administrativo de reabilitação profissional, com o objetivo de tornar identificada a possibilidade de retorno laborativo como motivo de cessação do benefício concedido. Precedentes. IV ? Primeiro apelo provido, apenas para decotar da sentença a parte que limita a concessão do benefício de auxílio-doença pelo período de 1 (um) ano. Segundo apelo desprovido. V - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO - AC: 51019436420218090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goianésia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Desse modo, à luz do entendimento consolidado pela jurisprudência supracitada, e considerando o conjunto probatório dos autos, reconhece-se o direito da autora à concessão do benefício pleiteado, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua implementação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a:a) Conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor a ser calculado pela autarquia previdenciária, desde a data do requerimento administrativo (26/02/2024);b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (até 30/06/2009) e, a partir de 01/07/2009, aplicação dos juros de mora conforme a caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária, nos termos do RE 870947/SE;c) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.Custas na forma da lei.Havendo interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intimem-se as partes para apresentação das contrarrazões (arts. 1.010, §§1º e 2º, CPC).Advirto à parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), devendo ser descontados valores eventualmente recebidos pela via administrativa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

12/08/2025, 00:00

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