Execução de Título Extrajudicial 0166730-94.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0166730-94.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 3 de julho de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 3 de julho de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 0166730-94.2015.8.09.0051 Parte autora: XAVIER E REIS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Parte autora: BMX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Parte ré: MICHEL RORIZ CLEMENTE Parte ré: TIAGO DE OLIVEIRA RABELO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 423, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 418), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 2 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 0166730-94.2015.8.09.0051 Parte autora: XAVIER E REIS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Parte autora: BMX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Parte ré: MICHEL RORIZ CLEMENTE Parte ré: TIAGO DE OLIVEIRA RABELO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 423, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 418), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 2 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 15:27

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:17

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:17

Expedição de documento

02/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 0166730-94.2015.8.09.0051 Requerente(s): XAVIER E REIS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Requerido(s): MICHEL RORIZ CLEMENTE DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 416. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para fornecimento de informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome dos executados MICHEL RORIZ CLEMENTE, CPF nº 021.898.351-43, e TIAGO DE OLIVEIRA RABELO, CPF nº 705.614.001-72. Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 0166730-94.2015.8.09.0051 Requerente(s): XAVIER E REIS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Requerido(s): MICHEL RORIZ CLEMENTE DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 416. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para fornecimento de informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, em nome dos executados MICHEL RORIZ CLEMENTE, CPF nº 021.898.351-43, e TIAGO DE OLIVEIRA RABELO, CPF nº 705.614.001-72. Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 12:11

Confirmada

01/06/2026, 12:11

deferimento

01/06/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:45

Petição

23/05/2026, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0166730-94.2015.8.09.0051 Requerente: XAVIER E REIS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E FORMACAO EM CONCURSOS LTDA Requerido: MICHEL RORIZ CLEMENTE DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito tem início na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido o período superior a 5 (cinco) anos do vencimento, independentemente de não estar prescrita, não é mais possível a negativação. No caso, considerando que o vencimento do débito ocorreu em 2015, verifica-se que já houve o decurso do prazo quinquenal previsto na Súmula 323 do STJ. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). No tocante ao pedido de bloqueio da CNH dos executados, importante salientar que, embora o art. 139, IV, do CPC autorize o magistrado a adotar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional inclusive no âmbito executivo, pelo princípio da atipicidade das medidas executivas, é certo que tais medidas não podem afrontar direitos fundamentais do devedor ou se mostrar desproporcionais ao fim perseguido. As providências coercitivas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, previstos no art. 8º do CPC. No caso, a retenção da CNH não guarda pertinência com a obrigação executada e revela-se medida excessiva e ineficaz, dissociada da finalidade precípua do processo executivo, qual seja, o pagamento do débito. Nesse sentido, já decidiu o TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (Agravo de Instrumento 5599591-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021). Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio de CNH formulado no evento 336. Na oportunidade, indefiro também o pedido de busca de bens via CNIB, em razão da Súmula 77 do TJGO, que dispõe que a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se apenas a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens do devedor em execução forçada. Por outro lado, PROCEDA-SE à busca e bloqueio de bens de titularidade dos executados, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. Na hipótese de serem encontrados valores ínfimos (valor total encontrado inferior a R$100,00*), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intimem-se os executados, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Importante salientar que a transferência somente ocorrerá após a intimação da parte executada. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a escrivania os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito *Se apesar de bloqueados valores menores de R$100,00, se o total encontrado, considerando todas as contas, for superior a este limite, as quantias deverão permanecer bloqueadas. AB(L)

11/11/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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