Execução de Título Extrajudicial 0074720-98.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0074720-98.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 13:57

Ofício (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0074720-98.2017.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair o ofício expedido no evento retro e encaminhá-lo ao(s) respectivo(s) destinatário(s), devendo comprovar nos autos o integral cumprimento da determinação. Anápolis, 18 de fevereiro de 2026 DANUZA KELLY CASTRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:22

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:54

Expedição de documento

18/02/2026, 15:53

Outras Decisões

13/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0074720-98.2017.8.09.0006 Nos termos do Provimento nº 26/2018, em conformidade com o Art. 1º, inciso XLIX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do Art. 921, do CPC. Anápolis, 29 de janeiro de 2026. LUDMILLA CAMARGOS DE ABREU Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:31

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0074720-98.2017.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO PROMOVIDO (A): MULTI LIMP INDUSTRIA QUIMICA D E C I S Ã O COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em desfavor de MULTI LIMP INDUSTRIA QUÍMICA, DANILO CAMILO ROSA e LORENA CAMILO ROSA NASCIMENTO, também qualificado, pretendendo, em uma, a satisfação do crédito inicial de R$ 13.762,24 (treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Deferida a busca de valores via sisbajud, houve o arresto de R$ 712,51 (setecentos e doze reais e cinquenta e um centavos) de propriedade de Lorena. Intimada, ela apresentou impugnação (evento 234), argumentando, em suma, a impenhorabilidade da quanta por tratar-se de verba alimentar oriunda de restituição de imposto de renda. Ao evento 253, o exequente refutou os argumentos da impugnação e pediu a rejeição da impugnação. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, incluindo vencimentos, subsídios e remunerações. Contudo, a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que tal proteção não é absoluta. Se não, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023)” Em análise dos documentos juntados pela executada, verifica-se que ela juntou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda, a fim demonstrar a origem do valor. Todavia, a simples natureza alimentar da quantia não torna a penhora automaticamente inviável, especialmente no presente caso, em que a requerente possui renda tributável anual acima de sessenta e um mil reais. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a relativização da impenhorabilidade, quando preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVAÇÃO. STJ. 1. Uma vez definida a natureza alimentar do valor restituído a título de imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. 2. Logo, a interpreção mais correta a se atribuir ao art. 833, inciso IV do CPC, é aquela que se leva em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e de sua família. In casu, observa-se que a penhora recaiu sobre o valor de R$ 2.889,32, no entanto o valor total restituído a título de imposto de renda foi de R$ 7.103,44, ou seja, muito acima do valor constrito. 3. Assim, o valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, que encontra-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa se enquadrar no art. 835, inciso I, do CPC. Esse dispositivo estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Dessarte, é possível penhorar os valores depositados na conta corrente do executado, a título de restituição de Imposto de Renda, desde que não haja comprometimento da sua digna subsistência. Recurso Conhecido e Desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 5173598.83, da Comarca de Goiânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator os Desembargadores Itamar de Lima e Gerson Santana Cintra. Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima. Presente o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho, Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator (TJ-GO - AI: 51735988320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020 (S/R))” Além disso, a parte executada não trouxe nenhuma prova que demonstrasse prejuízo a sua subsistência com a manutenção do bloqueio. Assinalo, por oportuno, que não se pode assentir que as dívidas sejam inadimplidas e que os mecanismos de execução, criados para a satisfação do crédito, sejam desprezados, até mesmo porque, se possui renda, é por ela, em regra, que o devedor deve arcar com as obrigações financeiras assumidas ou impostas por decisão judicial. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019.)” Assim, a impugnação deve ser rejeitada. Em face do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Deixo de condenar a executada em honorários por ausência de previsão legal da existência de sucumbência em impugnação à penhora. Note-se que os honorários previstos no artigo mencionado pelo exequente, foram arbitrados na decisão inicial, inserida ao evento 03. Expeça-se alvará para levantamento da quantia bloqueada de propriedade de Lorena Camilo Rosa Nascimento, mais rendimentos, em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará. Intime-se a parte exequente para promover efetividade ao presente cumprimento de sentença, devendo, em relação à planilha atualizada da dívida, se atentar a eventual desconto/abatimento de quantias já levantadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Considerando-se os princípios da cooperação, do impulso oficial e da efetividade da tutela jurisdicional, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a utilização dos sistemas conveniados. Tendo em vista a recente utilização do sisbajud, e não havendo satisfação por este meio, proceda-se à busca de bens em a parte executada, cujo CPF está cadastrado no projudi, pelo sistema renajud, juntando-se a íntegra das informações de veículos eventualmente encontrados. Proceda-se, ainda, à consulta de bens em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud, devendo, a Serventia, observar a tramitação sigilosa no caso de juntada de declaração de imposto de renda contendo informações privadas. Não havendo resultado positivo, diligencie junto ao Sniper, em busca de bens/informações da parte executada. Fica, desde já, autorizada a inclusão de negativação dos dados da parte executada, via serasajud, observando-se a última planilha constante dos autos, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada. Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de cinco dias, ou, havendo apenas reiteração dos pedidos de buscas via sistemas conveniados, certifique-se e, arquive-se o processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), sem prejuízo de expedição de certidão de crédito. Diligências necessárias. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4

11/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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