Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0344277-58.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0344277-58.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 0344277-58.2014.8.09.0051 Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINASBANK Réu: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Cumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO MINASBANK em face de ESTADO DE GOIAS, a título de honorários sucumbenciais. Requerido o cumprimento de sentença (evento 208). Intimado o(a) Executado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30(trinta) dias, quedou-se inerte, conforme verifica-se no evento 235. No evento 228, o perito judicial nomeado nestes autos no evento 11, requereu que o alvará expedido (evento 255) seja referido imediatamente encaminhado ao banco para pagamento, tendo em vista o equívoco/lapso ocorrido pela outra escrivania. No evento 229, a Escrivania encaminhou o alvará expedido para cumprimento conforme determinado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que intimada a impugnar, a executada quedou-se inerte, HOMOLOGO o valor de R$ 5.777,85 (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) apresentado pelo credor no evento 208, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINO a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da parte credora NÉLIA ANDRADE DA SILVA, uma vez tratar-se de honorários sucumbenciais, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil. RPV - ESTADO DE GOIÁS Determino as seguintes providências: 3.1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência); 3.2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados; 3.3 - Encaminhar a Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores; Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, por meio de ofício requisitório de pagamento, no importe pleiteado no evento 208. Concedo o prazo de 02 (dois) meses para que seja efetuado o pagamento do ofício requisitório de pagamento, contados da entrega do ofício, mediante depósito bancário, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro. Esclareço a serventia e aos patronos que, os autos somente retornarão conclusos conforme as determinações acima ou pendência de pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 28 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e3

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0344277-58.2014.8.09.0051Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINASBANKPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação em Declaratória ajuizada por Condomínio do Edifício MinasBank em desfavor do Estado de Goiás. Na fase de conhecimento, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a desnecessidade de atendimento pelo autor das exigências do Corpo de Bombeiros Militar. Ao final, o requerido (Estado de Goiás) foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 5.000,00 (evento 131). Sentença mantida em sede de recurso (evento 171). Certidão de trânsito em julgado (evento 177). No evento 179, o perito nomeado na fase de conhecimento, pugnou pela expedição de alvará dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos seus honorários. Certificada a impossibilidade de realização do ato, diante a incapacidade de identificar os dados da conta judicial (evento 185). Intimado para juntar comprovantes aptos a comprovarem o depósito integral dos honorários periciais, o autor manteve-se inerte (evento 195). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que foram fixados honorários periciais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme decisão proferida no evento 36. Nos eventos 50 e 51, o autor anexou comprovantes de dois depósitos, ambos valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo um efetivado no dia 22/10/2019 e outro em 09/12/2019. Do exposto, diante da divergência entre os valores pendentes na conta judicial, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe as contas judiciais vinculadas a este feito, apresentando extrato atualizado. Após a resposta, retorne o processo à conclusão para deliberações. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

17/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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Tributos

Todas as movimentações(187)