Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6123993-22.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6123993-22.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"585330"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:6123993-22.2024.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. FRANCISCO DE ASSIS COSTA, já qualificado nos autos em epígrafe e fazendo-se residir em juízo por défenseur legalmente credenciado, aforou, perante estes auditórios, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, similarmente qualificado, a presente rogativa, sob o dintel argumentativo que é Policial Militar, componente da reserva remunerada e que, com base na Lei Estadual nº 19.966/2018, foi convocado à ativa, fazendo jus a uma parcela indenizatória denominada "indenização por convocação militar". Ocorre, porém, que o ente público tem efetuado desconto de imposto de renda, pelo que requer a isenção do referido imposto, com a restituição dos valores descontados de forma indevida, vez se trata de verba indenizatória. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado concordou com o pleito inicial, apontando que a restituição deverá observar a prescrição quinquenal (cf., evento 11). Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, porque inocorrente assenso e devidamente esclarecidas as questões apresentadas, possível o desenlace de chofre do embate, até porque, a matéria ora travada, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está robustecida pelos documentos exibidos, despicienda se fazendo, portanto, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória. Circa merita e após minudente análise dos argumentos travados no contraditório, tenho que o pleito de prolegômeno, com relação à alegação de ilegalidade da retenção de IRPF sobre a parcela denominada "indenização por convocação militar", angaria louros receptivos. Isto porque, segundo se apanha do antro processual, a chamada “indenização de convocação”, prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo, vejamos: “Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (...)" Ocorre que a referida lei estadual foi revogada pela superveniente Lei Estadual n° 20.763/20, que passou a dispor sobre o tema, in verbis: "Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retomar ao serviço ativo voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (…) Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: (Redação dada pela Lei nº 21.402, de 17-05-2022). a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; (Redação dada pela Lei nº 21.402, de 17-05-2022). b) 30% (trinta por cento) para Capitães; (Redação dada pela Lei nº 21.402, de 17-05-2022). c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (Redação dada pela Lei nº 21.402, de 17-05-2022)." Nesta coxia, portanto, a antiga verba “ajuda de custo”, que passou a ser denominada "indenização de convocação mensal", após alteração realizada pela Lei nº 21.402, de 17 de maio de 2022, era paga aos servidores a título de indenização pela prestação dos serviços dos militares pertencentes à reserva remunerada, após convocação feita pela própria administração. Não constitui um ganho ou uma vantagem aos servidores. Era paga apenas com a finalidade de ressarcir o servidor de despesas decorrentes da necessidade para a execução do trabalho, não estando, ademais, sujeita a comprovação das despesas. Ou seja, a indenização em liça é paga em razão do exercício do trabalho e não pelo trabalho. Logo, se reveste das características de parcela de natureza indenizatória, de sorte que não há falar-se em acréscimo patrimonial com o recebimento respectivo, uma vez que tal representa mera reposição do patrimônio, tanto que não constitui base de incidência de demais vantagens, conforme previsão no §1º do artigo 3º da Lei nº 20.763/20. Assim, não existindo riqueza nova com a referida verba, não pode ela constituir renda ou provento na forma da legislação tributária pertinente, não importando a nomenclatura utilizada pelo legislador, mas sim sua natureza jurídica. Portanto, trata-se realmente de verba indenizatória, que apenas visa ressarcir uma perda patrimonial, de modo que não há incidência de imposto de renda (goza da não tributação), conforme exegese pacífica no seio do col. STJ. Aliás, no alambor dessa exegese, iterativa a jurisprudência local, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Marina Cardoso Buchdid, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. In casu, insurge-se a demanda em relação à verba denominada ?Ajuda de Custo?, prevista na Lei n. 20.763/2020, vejamos: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes- Coronéis. 3. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do Recorrente, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 4. Em relação à contribuição previdenciária, vejamos o que dispõe o art. 3º, §1º, da Lei n. 20.763/2020: ?A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. 5. Com relação ao Imposto de Renda, em se tratando de verba indenizatória, não há se falar em incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido, vejamos o entendimento do REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. 6. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 7. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5446971-03.2021.8.09.0139, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022). (g.n.) Nesse linear, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda sobre a verba indenizatória. Ex positis, sem mais delongas, homologo o reconhecimento do pedido, ao passo que julgo procedente o petitum inaugural, para: a)- declarar a ilegalidade da retenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), sobre a verba denominada "indenização de convocação"; b)- condenar o requerido a restituir ao autor os valores retidos indevidamente a título de IRPF sobre tal verba indenizatória, a partir do mês de março de 2020, mediante simples cálculos aritiméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre essa verba deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Por inexistirem verbas de soçobrância (Lei nº 9.099/95, art. 54, caput), deixo de condenar o vencido no sumpto processual. Não há, também, reexame necessário. P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Documento

Desarquivamento

Expedição de documento

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Confirmada

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Expedição de documento

Expedição de documento

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