Apelação / Remessa Necessária 6139425-48.2024.8.09.0138 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 6139425-48.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Dupla Apelação Cível nº 6139425-48.2024.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 1º Apelante: Márcio Alves dos Santos 1º Apelado: Município de Rio Verde 2º Apelante: Município de Rio Verde 2º Apelado: Márcio Alves dos Santos Relator: Desembargador José Carlos Duarte DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta pelo autor Márcio Alves dos Santos (mov. 89) e a segunda interposta pelo réu Município de Rio Verde (mov. 103), contra sentença (mov. 66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, nos autos da ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo apelante. De plano, observa-se que na mov. 9 foi deferido o parcelamento das custas de ingresso, tendo a sentença sido proferida sem que houvesse a quitação da última parcela das custas iniciais. Assim, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se o primeiro apelante (mov. 89) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral das custas iniciais. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) C4

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:37

Mero expediente

30/04/2026, 08:13

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 14:58

Petição

14/04/2026, 14:53

Petição

09/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 6139425-48.2024.8.09.0138 Comarca de Rio Verde Apelante: Márcio Alves dos Santos Apelado: Município de Rio Verde Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Márcio Alves dos Santos contra sentença (mov.66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, nos autos da ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Município de Rio Verde, ora apelado. Do compulso dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de justiça gratuita no recurso, razão pela qual não foi realizado o preparo recursal. Contudo, esta Relatoria já indeferiu a benesse em questão ao autor/apelante, ao conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 5269458-12.2025.8.09.0138, por ele interposto em face da decisão anterior (mov. 09, autos de origem) que indeferira seu pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Além disso, verifica-se que o requerente não apresentou nenhum fato novo, limitando-se, nos presentes autos, à reiteração de argumentos e documentos já afastados quando do julgamento do recurso anteriormente interposto. Ressalte-se que conquanto o art. 99 do Código de Processo Civil não estabeleça limitação temporal para a formulação do pedido de gratuidade, para que isso ocorra, exige-se a comprovação de fatos novos, com a demonstração da alteração superveniente nas condições econômicas da parte ou o surgimento de elementos novos que justifiquem a reavaliação do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.(...) (AgInt no AREsp nº 2.274.066/SP, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 26/10/2023) Em consonância, eis o aresto desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE. Formulado o pedido de gratuidade da justiça, e tendo sido o pleito indeferido por decisão do juízo singular, cujo entendimento foi mantido mesmo após a interposição de Agravo de Instrumento, um novo pedido de gratuidade pode ser admitido somente mediante a comprovação de alteração da situação financeira do postulante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 5697710-47.2022.8.09.0046, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJ 03/10/2023) Assim, tendo o apelante se limitado a reiterar argumentações já lançadas anteriormente sobre sua situação financeira, sem apresentar documentos novos e idôneos que pudessem justificar a modificação do entendimento anteriormente firmado, não há que se falar em análise de novo de pedido de gratuidade. Registre-se que a simples menção a precedentes de outros processos, por si só, não constitui elemento probatório apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Por conseguinte, indefiro, de plano, a gratuidade pleiteada no apelo e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo do recurso interposto (art. 101, §2º, do CPC), sob pena de deserção. O termo inicial é fixado da preclusão da presente decisão unipessoal. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR C4

Petição

06/04/2026, 17:02

Confirmada

06/04/2026, 14:03

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:56

Gratuidade da Justiça

06/04/2026, 09:16

Expedição de documento

31/03/2026, 15:24

Expedição de documento

30/03/2026, 16:42

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 6139425-48.2024.8.09.0138 Comarca de Rio Verde Apelante: Márcio Alves dos Santos Apelado: Município de Rio Verde Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Márcio Alves dos Santos contra sentença (mov.66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, nos autos da ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Município de Rio Verde, ora apelado. Do compulso dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de justiça gratuita no recurso, razão pela qual não foi realizado o preparo recursal. Contudo, esta Relatoria já indeferiu a benesse em questão ao autor/apelante, ao conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 5269458-12.2025.8.09.0138, por ele interposto em face da decisão anterior (mov. 09, autos de origem) que indeferira seu pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Além disso, verifica-se que o requerente não apresentou nenhum fato novo, limitando-se, nos presentes autos, à reiteração de argumentos e documentos já afastados quando do julgamento do recurso anteriormente interposto. Ressalte-se que conquanto o art. 99 do Código de Processo Civil não estabeleça limitação temporal para a formulação do pedido de gratuidade, para que isso ocorra, exige-se a comprovação de fatos novos, com a demonstração da alteração superveniente nas condições econômicas da parte ou o surgimento de elementos novos que justifiquem a reavaliação do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.(...) (AgInt no AREsp nº 2.274.066/SP, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 26/10/2023) Em consonância, eis o aresto desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE. Formulado o pedido de gratuidade da justiça, e tendo sido o pleito indeferido por decisão do juízo singular, cujo entendimento foi mantido mesmo após a interposição de Agravo de Instrumento, um novo pedido de gratuidade pode ser admitido somente mediante a comprovação de alteração da situação financeira do postulante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 5697710-47.2022.8.09.0046, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJ 03/10/2023) Assim, tendo o apelante se limitado a reiterar argumentações já lançadas anteriormente sobre sua situação financeira, sem apresentar documentos novos e idôneos que pudessem justificar a modificação do entendimento anteriormente firmado, não há que se falar em análise de novo de pedido de gratuidade. Registre-se que a simples menção a precedentes de outros processos, por si só, não constitui elemento probatório apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Por conseguinte, indefiro, de plano, a gratuidade pleiteada no apelo e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo do recurso interposto (art. 101, §2º, do CPC), sob pena de deserção. O termo inicial é fixado da preclusão da presente decisão unipessoal. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR C4

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139425-48.2024.8.09.0138 Requerente(s): Marcio Alves dos Santos Requerido(s): Município de Rio Verde DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença proferida no evento nº 66. Em seus embargos (evento nº 70), a autora alega, em síntese: (i) obscuridade na interpretação atribuída ao julgado da Corte Especial na AIL nº 355402-16.2013.8.09.0000, que, segundo sustenta, teria instituído a denominada “estabilidade financeira”, e não uma interpretação restritiva; (ii) obscuridade quanto ao significado e ao fundamento jurídico da expressão “incorporação restrita” utilizada na decisão; (iii) omissão quanto à tese de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) diante das alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 273/2022; e (iv) omissão acerca da aplicabilidade da tese de “estabilidade econômica”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com fins de esclarecimento e prequestionamento. Por sua vez, em seus embargos (evento nº 74), o requerido sustenta a existência de omissão e contradição na sentença. Aponta, em síntese: (i) omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 como marco temporal para a vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário, defendendo que este deveria prevalecer sobre a Lei Complementar Municipal nº 273/2022; (ii) contradição ao reconhecer o direito à “incorporação restrita” e, simultaneamente, a natureza transitória e eventual da verba; (iii) omissão quanto à tese de que a incorporação configuraria provimento derivado, vedado pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal; e (iv) omissão quanto à interpretação sistemática do art. 174 da Lei Complementar Municipal nº 5.841/2010, que, por estar inserido nas Disposições Transitórias, não instituiria direito permanente. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, bem como o prequestionamento das matérias suscitadas. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos pela autora no evento nº 79 e pelo requerido no evento nº 81, ambos pugnando pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. É o relato do necessário. Decido. Sendo tempestivos, conheço de ambos os embargos. Todavia, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já examinados. No caso concreto, verifica-se que os embargantes buscam, cada qual nos seus interesses, a reanálise de matéria já apreciada, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se observa, na realidade, é mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Assim sendo, CONHEÇO e REJEITO ambos os embargos de declaração, para o fim de manter intacta a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 6139425-48.2024.8.09.0138 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Ação: R$ 230.065,74 Promovente: Marcio Alves dos Santos Promovido: Município de Rio Verde Endereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, proposta por MARCIO ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, servidora efetiva do magistério municipal, visando ao reconhecimento do direito à incorporação das horas substituições à sua remuneração, com fundamento no art. 174 da Lei Complementar Municipal nº 5.841/2010, em sua redação original, bem como o pagamento dos reflexos nas demais vantagens remuneratórias e a proibição de redução ou supressão do pagamento dessas horas. A autora alega que exerceu atividades de substituição de forma contínua e habitual durante vários anos, o que lhe asseguraria o direito à incorporação da verba ao vencimento-base e aos reflexos sobre adicionais de titularidade, quinquênios, férias e licença-prêmio. Sustenta ainda que as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 273/2022 e nº 321/2023 não poderiam retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma original. Requer a declaração do direito à incorporação de 105 horas substituições; o reconhecimento dos reflexos nas demais verbas; a condenação do réu à obrigação de fazer e pagar, consistente na implementação e quitação das parcelas; a obrigação de não fazer, para impedir a redução ou cessação do pagamento, e o pagamento das diferenças retroativas e vincendas. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação na movimentação nº 37, alegando preliminarmente: (i) prescrição quinquenal; (ii) inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que a Lei Complementar n. 273/2022 revogou parcialmente o art. 174 da Lei 5.841/2010; inexistência de direito adquirido sobre disposições transitórias; natureza precária da verba; impossibilidade de incorporação e violação ao princípio do concurso público. A autora ofertou impugnação à contestação na movimentação nº 43, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (movimentação nº 46), na qual este juízo acolheu a preliminar de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 17/12/2019; rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e declarou saneado o feito, fixando como pontos controvertidos a natureza jurídica da hora substituição e a possibilidade de incorporação dos valores pleiteados, determinando às partes que se manifestassem sobre eventual necessidade de outras provas. Sobreveio decisão concedendo prazo adicional ao requerido para apresentação de documentos, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e o conjunto probatório já se encontra completo, sendo desnecessária a produção de outras provas. As questões preliminares foram devidamente apreciadas na decisão saneadora, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de incorporação das horas substituições à remuneração da autora, à luz do art. 174 da Lei Complementar nº 5.841/2010 e suas posteriores alterações pelas Leis Complementares nº 273/2022 e nº 321/2023. O art. 174, em sua redação original, previa que “as horas substituições percebidas serão incorporadas ao vencimento, inclusive as anteriores a esta lei, e incidirão sobre elas o desconto previdenciário”. Embora a redação literal possa sugerir incorporação ampla, a interpretação sistemática e teleológica do dispositivo revela que a hora substituição tem natureza propter laborem, vinculada à efetiva substituição temporária, e não caráter permanente. O art. 21 da própria LC nº 5.841/2010 esclarece que a substituição ocorre durante impedimento legal e temporário de outro servidor, e que o substituto percebe a diferença apenas enquanto perdurar essa situação. O pagamento, portanto, é condicionado à prestação efetiva do serviço substitutivo, não sendo possível sua manutenção em meses sem substituição. A jurisprudência estadual também é firme nesse sentido, reconhecendo que a hora substituição pode gerar reflexos remuneratórios, mas não se incorpora como parcela fixa ou definitiva. A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 355402-16.2013.8.09.0000, fixou entendimento no sentido de que o art. 174 da LC nº 5.841/2010 é constitucional, desde que interpretado restritivamente, de modo que a incorporação das horas substituições se limita àquelas efetivamente prestadas, sem projeção para períodos futuros, vejamos: CONTROLE DIFUSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5.841/2010 DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. INCORPORAÇÃO DE HORAS SUBSTITUIÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. I - O incidente de inconstitucionalidade, exceção que é, ostenta natureza prejudicial e encontra admissibilidade quando indispensável o pronunciamento prévio do órgão competente sobre a validade da lei ou ato normativo para que o colegiado fracionário possa resolver o mérito do caso concreto trazido a exame. II - O intuito do art. 174 da LC n. 5.841/2010 do município de Rio Verde foi o de determinar a incorporação, ao vencimento dos servidores municipais do magistério, dos valores percebidos em decorrência das substituições ocorridas, ainda que em dada anterior à da vigência da mencionada norma complementar. III - Segundo intelecção da Corte Suprema, não se depara com inconstitucionalidade no instituto da incorporação ou da estabilidade financeira. IV - Questões alusivas aos vícios porventura decorrentes da aplicação da lei não podem ser objeto de análise em incidente de inconstitucionalidade. V - Constitucionalidade declarada do art. 174 da LC nº 5.841/2010, exarada pelo município de Rio Verde. (TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: 03554021620138090000 RIO VERDE, Relator.: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 23/07/2014, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 1606 de 14/08/2014). (Grifei). Em harmonia com esse entendimento, destaca-se o Agravo de Instrumento nº 5341796-81.2025.8.09.0138, julgado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob relatoria do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, o qual enfrentou questão análoga acerca da interpretação do art. 174 da LC nº 5.841/2010. No referido precedente, restou assentado que a hora substituição possui natureza propter laborem, devendo repercutir sobre as vantagens legais apenas nos meses em que efetivamente for prestada, sem conferir-lhe caráter de parcela autônoma ou permanente. O acórdão reforçou, ainda, que permitir a inclusão da hora substituição como base de cálculo em meses sem a correspondente prestação do serviço implicaria vantagem indevida e violação à vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37, XIV, CF), entendimento plenamente compatível com a orientação ora adotada, ainda pendente de trânsito em julgado, mas representativo para análise do caso, que reforça a observância estrita do princípio da legalidade e a vedação do efeito cascata (art. 37, XIV, CF) nas hipóteses de repercussão remuneratória. Aprofundando a análise do caso concreto, com a edição da LC nº 273/2022, o legislador municipal deu nova redação ao art. 174, afastando a incorporação automática e estabelecendo expressamente que as horas substituições repercutem apenas no cálculo de vantagens, como férias, gratificações e 13º salário, sem integrar o vencimento-base. O §1º passou a dispor que “a hora substituição não se incorpora ao vencimento, sendo facultado o desconto previdenciário, a critério do servidor”. A LC nº 321/2023, por sua vez, apenas ampliou o rol de reflexos remuneratórios, sem alterar a natureza transitória da verba. Desse modo, reconhece-se que as substituições efetivamente prestadas até a entrada em vigor da LC nº 273/2022 consolidaram direito adquirido à incorporação restrita, desde que efetivamente trabalhadas e submetidas a desconto previdenciário. Após essa alteração legislativa, a hora substituição manteve natureza transitória e eventual, com reflexos apenas sobre as vantagens remuneratórias previstas em lei, sem integração ao vencimento-base, ainda que haja contribuição previdenciária facultativa. O pedido de impedir o Município de reduzir ou cessar o pagamento das horas substituições não encontra amparo legal, uma vez que o pagamento decorre da efetiva necessidade de substituição e não de ato arbitrário da Administração. Tornar essa verba imutável ou fixa equivaleria a desnaturar sua natureza transitória e propter laborem, contrariando a legislação municipal e o art. 37 da Constituição Federal. Além disso, essa premissa desconsidera a distinção técnico-jurídica entre: (i) Vencimento, como parcela base, permanente e fixa, definida em lei para cada cargo público (art. 39, §1º, CF); e (ii) Vantagens pessoais ou transitórias, que se incorporam apenas para efeito de cálculo de outras parcelas, como adicional por tempo de serviço, gratificações e férias, mas não se confundem com o vencimento propriamente dito. Dessarte, permitir a inclusão da hora substituição como base de cálculo em meses sem qualquer prestação do serviço implicaria vantagem indevida, sem causa jurídica, o que é vedado pelo ordenamento. Ademais, a legislação não estabelece obrigatoriedade de substituições contínuas, até porque tal interpretação iria em contramão à própria autonomia de planejamento da Administração Pública, à qual compete organizar a lotação e a reposição funcional conforme o interesse público e as necessidades do serviço. Não foi esse o intuito do legislador ao instituir a norma, mas apenas assegurar reflexos proporcionais às substituições efetivamente ocorridas. A incorporação das horas substituição prevista no art. 174 da LC nº 5.841/2010 deve, portanto, ser interpretada de forma restritiva: as horas efetivamente prestadas repercutem nas vantagens do servidor, mas não se convertem em vencimento-base fixo. A inclusão como parcela permanente afronta o art. 37, XIV, da Constituição Federal e caracteriza o chamado efeito cascata, expressamente vedado pela Carta Magna. Estender a aplicação da norma como pretende a autora, para criar obrigação de pagamento contínuo e imputar ao ente a impossibilidade de planejamento, conforme a necessidade, implicaria violar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e planejamento, transformando verba eventual em parcela permanente, o que não encontra respaldo na legislação local nem na interpretação constitucionalmente adequada do art. 174. Por fim, quanto à gratificação de difícil acesso, embora mencionada nos pedidos, não há alegação fática nem prova de lotação em unidade que justifique a percepção dessa vantagem, motivo pelo qual o pedido é improcedente, limitando-se o reconhecimento dos reflexos remuneratórios às verbas expressamente previstas na legislação municipal e comprovadas nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Alves dos Santos, para: a) Reconhecer o direito à incorporação das horas substituições efetivamente prestadas até a entrada em vigor da LC nº 273/2022, conforme redação original do art. 174 da LC nº 5.841/2010; b) Reconhecer o direito aos reflexos das horas substituições posteriores à LC nº 273/2022, nos termos da redação atual do art. 174, com as alterações da LC nº 321/2023, mantendo sua natureza transitória e eventual, com reflexos sobre as demais vantagens remuneratórias (titularidade, quinquênio, 13º salários, férias e licença-prêmio) previstas no respectivo dispositivo, sem integração ao vencimento-base e limitados ao período não prescrito; c) Julgar improcedente o pedido de obrigação de não fazer, consistente em impedir a redução ou cessação das horas substituições, porquanto se trata de verba eventual e vinculada à efetiva substituição; d) Julgar improcedente o pedido de reflexos sobre a gratificação de difícil acesso, por ausência de comprovação fática e fundamento legal; e) Condenar o Município de Rio Verde a pagar à autora as diferenças decorrentes dos reflexos reconhecidos, observada a prescrição quinquenal; f) Determinar que as quantias devidas sejam apuradas em fase de liquidação de sentença, oportunidade em que serão computadas as substituições efetivamente comprovadas e os respectivos reflexos remuneratórios; g) Estabelecer que, sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que engloba correção e juros), conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública; h) Os honorários advocatícios serão fixados após a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, e em observância à Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, tendo em vista não existir juízo de admissibilidade na origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6139425-48.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 230.065,74Promovente: Marcio Alves dos SantosPromovido:Município de Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃOCuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Marcio Alves dos Santos em face do Município De Rio Verde, ambos qualificados.Em breve síntese, aduz o autor que é professor do Município de Rio Verde, e que trabalhou por muitos anos e com habitualidade por 60 horas semanais, recebendo, para tanto, a “horas substituição” pelo período trabalhado, e que, portanto, tem direito à incorporação por estar enquadrada no art. 174 da Lei Municipal nº 5.841/2010.Objetiva o autor: (i) a declaração do direito à incorporação de 187 horas substituição, com base no art. 174 da Lei 5.841/2010; (ii) obrigação de não fazer para impedir o Município de retirar ou diminuir as horas substituição; (iii) reconhecimento do reflexo das horas substituição incorporadas nas demais verbas; e, (iv) condenação ao pagamento das diferenças retroativas e vincendas.Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação na movimentação nº 37, alegando preliminarmente: (i) prescrição quinquenal; (ii) inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que a Lei Complementar n. 273/2022 revogou parcialmente o art. 174 da Lei 5.841/2010; inexistência de direito adquirido sobre disposições transitórias; natureza precária da verba; impossibilidade de incorporação e violação ao princípio do concurso público.O autor ofertou impugnação à contestação na movimentação retro, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.Após, vieram-me conclusos os autos.É O BREVE RELATO. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.Da Prescrição QuinquenalO requerido alega prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932.A pretensão da parte autora consiste na declaração de direito à incorporação de horas substituição e consequente cobrança das diferenças. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos incide apenas sobre as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ.Considerando que a ação foi ajuizada em 17/12/2024, eventual condenação alcançará apenas as parcelas posteriores a 17/12/2019.Destarte, acolho a preliminar de prescrição, em relação às parcelas vencidas anteriores a 17/12/2019.Da Inépcia da Petição InicialO requerido sustenta que a inicial não especifica precisamente o período em que foram realizadas as horas substituição, tornando o pedido indeterminado.Analisando a petição inicial, constata-se que a autora formulou pedido certo (incorporação de horas substituição) e determinado (187 horas), atendendo aos requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC. A documentação acostada (fichas financeiras e cálculos) permite a identificação do período e valores pleiteados.Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.DO SANEAMENTONão vislumbro outras questões processuais pendentes de apreciação.As partes são legítimas e estão adequadamente representadas.A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com causa de pedir e pedido bem delimitados.A contestação foi apresentada tempestivamente, impugnando especificamente os fatos e fundamentos jurídicos da inicial.Da análise dos autos, identificam-se as seguintes questões controvertidas: A natureza jurídica das horas substituição e a possibilidade de sua incorporação, e o período e valores devidos, se reconhecido o direito.Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo.Intimem-se as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.Escoado o prazo, não havendo manifestação, volva-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão unicamente de direito.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

25/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6139425-48.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 230.065,74Promovente: Marcio Alves dos SantosPromovido(s): Município de Rio Verde DECISÃOMARCIO ALVES DOS SANTOS, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes em face da decisão proferida na movimentação retro, argumentando ausência de fundamentação no ato atacado.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Conforme se depreende do teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração serão opostos quando houver na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração são admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).No mesmo sentido:“(...) 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). (...)” (STJ, REsp 1266588/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012).Portanto, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pelo Embargante, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado na decisão atacada, haja vista a ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no referido ato.A decisão foi clara no sentido que a justiça gratuita fora indeferida, haja vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente.Logo, conclui-se que a decisão não padece de qualquer mácula, constituindo o presente aclaratório na materialização do inconformismo da embargante quanto ao que restou decidido por este Juízo, sendo inviável o seu acolhimento quando utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por não vislumbrar vícios na decisão proferida e, mantenho tal como está lançada.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"123773"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6139425-48.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 230.065,74Promovente: Marcio Alves dos SantosPromovido(s): Município de Rio Verde DECISÃOTrata-se de ação declaratória com cobrança ajuizada por Márcio Alves dos Santos em desfavor do Município de Rio Verde.Pois bem. Consta da exordial, que o Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado, para juntar documentação apta a comprovar a impossibilidade em arcar com as custas processuais, este, trouxe aos autos a documentação pertinente - movimentação nº 07. No entanto, vislumbro que o Requerente não comprovou o estado de hipossuficiência financeira, ainda que colacione aos autos algumas despesas.Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Outrossim, o Novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade do juiz parcelar o valor das custas processuais ao longo da tramitação do feito (art. 98, § 6°, do NCPC).Desse modo, determino o parcelamento do valor das referidas custas em 06 (seis) parcelas, a serem pagas no decorrer da tramitação processual.Proceda-se a escrivania as providências pertinentes a emissão das guias de custas iniciais, com valor parcelado, sendo que na primeira parcela deverá constar as custas integrais de locomoção do Oficial de Justiça e as demais sucessivamente, de forma mensal.Intime-se a parte Autora, por seu procurador, a comprovar o recolhimento das custas iniciais, primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Após comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos para recebimento da inicial.Cumpra-se. Intime-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(17)