Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5042557-64.2025.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5042557-64.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/08/2025, 22:15

Definitivo

24/07/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5042557-64.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)AUTOR: Palmeiras Empreendimentos Imob. LtdaRÉU: CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Palmeiras Empreendimentos Imob. Ltda em face de CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Por fim, ressalte-se que, ocorrida a transação entre as partes em sede de cumprimento de sentença, não há viabilidade para a isenção do pagamento das custas processuais (artigo 90, §2º do CPC).Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais pelo réu/executado, conforme acordo (item VIII).Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Diante da renúncia ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

18/06/2025, 16:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que, promovo a intimação, nesta data, da parte autora, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias, para o bairro de cumprimento da diligência. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 26 de maio de 2025. LUDIMILA DIAS DE ARAUJO Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5042557-64.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Palmeiras Empreendimentos Imob. LtdaRÉU: CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO / MANDADO Em decisão proferida à mov. 5, a expedição de mandado de reintegração de posse foi condicionada ao efetivo depósito judicial da quantia a ser restituída à parte executada, conforme previsto pela sentença arbitral, objeto da presente execução.Por sua vez, a parte autora/exequente indicou a inexistência de saldo a ser depositado, bem como juntou os extratos e demonstrativos de cálculos (mov. 7).Portanto, uma vez que não há valores a serem restituídos ao executado, determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse da parte exequente no bem descrito na inicial.Cite-se e intime-se o executado para proceder à desocupação voluntária do imóvel, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, de posse da segunda via do mesmo mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à reintegração forçada na posse. Acrescente-se ao mandado a informação de contato do procurador do exequente (números 3215-3670 ou (62) 9.951-2634), conforme requerimento expresso (mov. 7).Fica autorizada a utilização de reforço policial para cumprimento da desocupação forçada, caso necessário.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

deferimento

23/05/2025, 13:08

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 15:45

Documentos

Sentença de Homologação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5042557-64.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)AUTOR: Palmeiras Empreendimentos Imob. LtdaRÉU: CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Palmeiras Empreendimentos Imob. Ltda em face de CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Por fim, ressalte-se que, ocorrida a transação entre as partes em sede de cumprimento de sentença, não há viabilidade para a isenção do pagamento das custas processuais (artigo 90, §2º do CPC).Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais pelo réu/executado, conforme acordo (item VIII).Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Diante da renúncia ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5042557-64.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Palmeiras Empreendimentos Imob. LtdaRÉU: CLEILTON GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO / MANDADO Em decisão proferida à mov. 5, a expedição de mandado de reintegração de posse foi condicionada ao efetivo depósito judicial da quantia a ser restituída à parte executada, conforme previsto pela sentença arbitral, objeto da presente execução.Por sua vez, a parte autora/exequente indicou a inexistência de saldo a ser depositado, bem como juntou os extratos e demonstrativos de cálculos (mov. 7).Portanto, uma vez que não há valores a serem restituídos ao executado, determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse da parte exequente no bem descrito na inicial.Cite-se e intime-se o executado para proceder à desocupação voluntária do imóvel, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, de posse da segunda via do mesmo mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à reintegração forçada na posse. Acrescente-se ao mandado a informação de contato do procurador do exequente (números 3215-3670 ou (62) 9.951-2634), conforme requerimento expresso (mov. 7).Fica autorizada a utilização de reforço policial para cumprimento da desocupação forçada, caso necessário.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

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