Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011457-43.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011457-43.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5011457-43.2025.8.09.0065Parte autora: Elza Domingas dos Santos BastosParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elza Domingas dos Santos Bastos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à concessão do benefício por incapacidade.Intimada para manifestar, a parte ré compareceu aos autos e apresentou proposta de acordo (evento n.º 25).Após, a parte autora concordou com a proposta de acordo apresentada e requereu sua homologação (evento n.º 29).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise, verifico que o acordo apresentado pela parte ré possui seu objeto lícito, possível e determinado.Logo, ante a regularidade e legalidade do acordo apresentado e concordado pela parte autora, não há óbice a sua homologação.Diante do exposto, homologo o acordo realizado pelas partes no evento n.° 25, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Com trânsito em julgado:Tendo em vista que no acordo homologado foi indicado pela autarquia o valor total líquido dos atrasados a ser pago à parte autora, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte autora no valor de R$ 5.164,16 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).Após, aguardem-se os autos em cartório até o depósito do valor da condenação.Depositados os valores, expeçam-se os respectivos alvarás.Certificado o levantamento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e sem honorários advocatícios, tendo em vista nada ter disposto sobre estes o acordo homologado1.Em caso de renúncia do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se as demais determinações da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática [1] PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS (CPC, ART 5º). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC, art. 5º). 4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1636268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 19/10/2021) [negritei].

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam ambas as partes intimadas, para manifestarem o que de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado em anexo e/ou no evento anterior, conforme dispõe o § 1º do art. 477 do CPC/2015. Goiás-GO, 26 de maio de 2025. Andreia Vitória Vieira Karajá Técnico Judiciário 1 I.IDENTIFICAÇÃO: NOME: ELZA DOMINGAS DOS SANTOS DN: 21/04/1960 SEXO: FEMININO RG N°: 1084079 CPF: 253.645.101-15 ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO AUTOS Nº: 5011457-43.2025.8.09.0065 DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL: 25/04/2025 ASSISTENTE TÉCNICO PRESENTE AO EXAME:- LOCAL DO EXAME MÉDICO PERICIAL: FÓRUM DA COMARCA DE GOIÁS- GO. II. HISTÓRIA OCUPACIONAL DO PERICIADO: Pericianda refere ter exercido atividade laborativa com serviços gerais durante 40 anos. 2 III.ANAMNESE E EXAME MÉDICO PERICIAL: A) QUEIXA DO PERICIADO: Pericianda comparece à avaliação sozinha, refere que desde 2000, iniciou quadro de dor lombar e quedas, refere piora progressiva - com déficit de mobilidade dos membros inferiores bilateral. Refere piora com movimentação. Refere uso de: TRAMADOL/ PREGABALINA 18 MG / FAMMITIDINA. Em acompanhamento com ortopedista. B) EXAME FÍSICO E/ OU PSÍQUICO: Periciado comparece à consulta sozinho, deambulando com marcha atípica, sem uso de órteses ou próteses, em bom estado geral, corado, hidratado, acianótico, anictérico e afebril. Exame cardiológico / pulmonar: sem alterações. Ao exame osteo- muscular/ neurológico: força grau 4 de membros inferiores bilateral, sensibilidade dolorosa e reflexos normais tetrasegmentar. Ausência de sinais de atrofia ou hipotrofia dos membros. Déficit de flexão de coluna lombar por dor e déficit de elevação dos membros superiores bilateral. Não conseguiu agachar e levantar-se mesmo com apoio. IV.CONCLUSÃO: O PERICIADO É PORTADOR DE: CID: M51.1 – Transtorno não especificados de disco intervertebral com radiculopatia. V. QUESITOS GERAIS: 1) QUAL (IS) A(S) DOENÇA(S), LESÃO(ÕES) OU DEFICIÊNCIA(S) (DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 3298/99 DIAGNOSTICADA(AS) AO EXAME MÉDICO PERICIAL (INFORMAR CID 10)? CID: M51.1 – Transtorno não especificados de disco intervertebral com radiculopatia. 2) QUAL SUA CAUSA OU ETIOLOGIA? A artrose da coluna tem influências genéticas e hereditárias, entretanto, há maior risco de desenvolver as alterações por: desgaste natural das articulações da coluna devido a idade; movimentos repetitivos e errados, como carregar objetos pesados na posição errada; excesso de exercícios físicos; pancadas na coluna, causada por traumatismos e acidentes. 3) É DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO? SIM () NÃO ( x) DATA DO ACIDENTE: 3 4)É DOENÇA DO TRABALHO: SIM () NÃO ( x) 4.1) É POSSÍVEL IDENTIFICAR O AGENTE DE RISCO CAUSADOR: SIM () NÃO ( x) 4.2) QUAL AGENTE? 5) É POSSÍVEL DETERMINAR A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA/ LESÃO/ DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE O PERICIADO(DID)? SIM () NÃO É POSSÍVEL ( x) Não é possível determinar com precisão a data de início da doença, doença de caráter crônicodegenerativo. 6) QUAL É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA LESÃO/ DOENÇA/DEFICIÊNCIA? Não é possível determinar exatamente, relatório dispostos nos autos datam a partir de 2014. 7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x) SIM () NÃO 7.1.É TOTAL? ( x) SIM () NÃO 7.2.É PARCIAL? () SIM ( x)NÃO 7.3.É TEMPORÁRIA? ( x) SIM () NÃO 7.4.É PERMANENTE? () SIM ( x)NÃO 7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( x) SIM () NÃO 7.6.É MULTIPROFISSIONAL: () SIM ( x) NÃO 7.7.É UNIPROFISSIONAL: () SIM ( x)NÃO 7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Exames e relatórios médicos dispostos no autos datam a partir de Janeiro de 2025. 4 8) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL, O PERICIADO NECESSITA DE AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES BÁSICAS DE VIDA? Não se aplica. 9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Não se aplica. 10) O PERICIADO ESTÁ REALIZANDO TRATAMENTO? QUAL O TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO? HÁ PREVISÃO OU FOI REALIZADO TRATAMENTO CIRURGICO? TRATAMENTO É OFERECIDO PELO SUS? Pericianda refere estar em tratamento medicamentoso, sem previsão de alta. Não submetida a tratamento cirúrgico prévio. Tratamento oferecido pelo SUS. Conclusão: Pericianda acometida de transtorno de discos intervertebrais de coluna lombo sacra com sinais de radiculopatia - cursando com dor cônica e redução da força de membros inferiores, déficits que até o momento da avaliação pericial, cursando com incapacidade laborativa de forma total e temporária. Sugiro reavaliação em 12 meses. Jacqueline Geanne Costa Almeida – CRM- GO:16.634 Neurologista / Médica de Tráfego Goiás, 25 de Abril de 2024.

27/05/2025, 00:00

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