Apelação / Remessa Necessária 5203751-48.2017.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5203751-48.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. ACIDENTE COM CÉSIO-137. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO OFICIAL AFASTA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar que busca a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, sob fundamento de ausência de prova do nexo causal entre doenças alegadas (hipertensão e patologia degenerativa da coluna) e suposta exposição à radiação durante o acidente com o Césio-137. A sentença afastou a prescrição e concluiu, com base em laudos técnicos oficiais do C.A.R.A. e da CNEN, que o autor não atuou em área de risco e não consta nos registros de monitoramento de radioacidentados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela adoção, pelo juízo de origem, dos laudos técnicos oficiais em detrimento de documentos particulares apresentados pelo autor; e (ii) saber se o conjunto probatório formado na instrução comprova o nexo de causalidade exigido pela Lei Estadual nº 14.226/2002 e pela Súmula nº 06 do TJGO. III. Razões de decidir 3. Não configurado o cerceamento de defesa. A instrução foi regularmente realizada, inclusive após cassação de sentença anterior para ampliação da prova, tendo sido produzida perícia por órgão oficialmente competente (C.A.R.A.), nos termos da legislação específica. A divergência quanto à valoração da prova não caracteriza vício processual. 4. A concessão da pensão exige prova inequívoca do nexo causal entre a doença crônica e a exposição à radiação, conforme a Súmula nº 06 do TJGO. Os laudos oficiais do C.A.R.A. e o ofício da CNEN demonstram que o apelante não atuou em área com risco de exposição e que não foi monitorado como radioacidentado. 5. As patologias apresentadas (hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna) têm etiologia multifatorial e não foram demonstradas como decorrentes de radiação ionizante. Laudos particulares não infirmam a prova técnica oficial, que é conclusiva. 6. O Termo de Ajustamento de Conduta mencionado não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e não constitui prova do nexo causal. IV. Dispositivo e tese: 07. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A comprovação do nexo de causalidade entre doença crônica e exposição ao Césio-137 constitui requisito indispensável para a concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. 2. Laudos técnicos oficiais que afastam a atuação em área de risco e a existência de exposição à radiação impedem o reconhecimento do direito ao benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 85, § 11; Lei Estadual nº 14.226/2002, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 06. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5203751-48.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. ACIDENTE COM CÉSIO-137. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO OFICIAL AFASTA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar que busca a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002, sob fundamento de ausência de prova do nexo causal entre doenças alegadas (hipertensão e patologia degenerativa da coluna) e suposta exposição à radiação durante o acidente com o Césio-137. A sentença afastou a prescrição e concluiu, com base em laudos técnicos oficiais do C.A.R.A. e da CNEN, que o autor não atuou em área de risco e não consta nos registros de monitoramento de radioacidentados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela adoção, pelo juízo de origem, dos laudos técnicos oficiais em detrimento de documentos particulares apresentados pelo autor; e (ii) saber se o conjunto probatório formado na instrução comprova o nexo de causalidade exigido pela Lei Estadual nº 14.226/2002 e pela Súmula nº 06 do TJGO. III. Razões de decidir 3. Não configurado o cerceamento de defesa. A instrução foi regularmente realizada, inclusive após cassação de sentença anterior para ampliação da prova, tendo sido produzida perícia por órgão oficialmente competente (C.A.R.A.), nos termos da legislação específica. A divergência quanto à valoração da prova não caracteriza vício processual. 4. A concessão da pensão exige prova inequívoca do nexo causal entre a doença crônica e a exposição à radiação, conforme a Súmula nº 06 do TJGO. Os laudos oficiais do C.A.R.A. e o ofício da CNEN demonstram que o apelante não atuou em área com risco de exposição e que não foi monitorado como radioacidentado. 5. As patologias apresentadas (hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna) têm etiologia multifatorial e não foram demonstradas como decorrentes de radiação ionizante. Laudos particulares não infirmam a prova técnica oficial, que é conclusiva. 6. O Termo de Ajustamento de Conduta mencionado não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e não constitui prova do nexo causal. IV. Dispositivo e tese: 07. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A comprovação do nexo de causalidade entre doença crônica e exposição ao Césio-137 constitui requisito indispensável para a concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. 2. Laudos técnicos oficiais que afastam a atuação em área de risco e a existência de exposição à radiação impedem o reconhecimento do direito ao benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 85, § 11; Lei Estadual nº 14.226/2002, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 06. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora VOTO Adoto o relatório. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA contra o ESTADO DE GOIÁS, na Ação Cominatória em que foi proferida sentença pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória ajuizada por Francisco Fernandes Oliveira, Policial Militar, que pleiteia a concessão de pensão especial vitalícia com base na Lei Estadual n.º 14.226/2002. Alega ter sido exposto à radiação durante as operações de contenção do acidente com o Césio-137 em 1987, o que lhe teria causado, anos depois, hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna. O Estado de Goiás, em contestação, arguiu a prescrição da pretensão e, no mérito, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as patologias e a exposição ao material radioativo, requisito essencial da lei e da Súmula n.º 06 do TJGO. O autor impugnou a contestação, reiterando seus argumentos e rechaçando a tese de prescrição. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, afastando a prescrição, mas acolhendo a tese de ausência de nexo causal, com base em pareceres técnicos do C.A.R.A. e da CNEN, que indicaram que o autor não atuou em área de risco e não consta nos registros de indivíduos monitorados. Irresignado, o autor apelou, alegando cerceamento de defesa, erro na valoração das provas e omissão do juízo quanto a um Termo de Ajustamento de Conduta. Em contrarrazões, o Estado de Goiás defendeu a manutenção da sentença, reforçando a robustez das provas oficiais que afastam o nexo causal. O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e erro na valoração das provas. Argumenta que o juízo a quo desconsiderou os laudos médicos particulares que apresentou, bem como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado, e baseou-se exclusivamente no parecer técnico do C.A.R.A., órgão que alega ser vinculado à parte adversa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O cerceamento de defesa se configura quando há um indeferimento indevido de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. No caso em tela, a instrução processual foi devidamente realizada, inclusive com a cassação de uma sentença anterior por este Tribunal (evento 82), justamente para permitir a produção de provas. Após o retorno dos autos à primeira instância, foi realizada perícia técnica pelo C.A.R.A., órgão legalmente competente para tais avaliações (Lei n.º 9.425/1996), e oportunizada a oitiva de testemunhas. O que o apelante alega como cerceamento de defesa, na verdade, traduz seu inconformismo com a valoração da prova realizada pelo magistrado, que, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), entendeu pela maior robustez dos laudos oficiais em detrimento dos pareceres particulares. A valoração da prova e a análise do seu peso probatório são questões de mérito e como tal serão analisadas. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício processual que enseje a nulidade do julgado. Assim, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia central reside na comprovação do nexo de causalidade entre as enfermidades que acometem o apelante (hipertensão arterial e doença degenerativa da coluna) e sua alegada exposição à radiação ionizante durante o acidente com o Césio-137. Para a concessão da pensão especial instituída pela Lei Estadual n.º 14.226/2002, é indispensável a prova inequívoca desse liame, conforme consolidado na Súmula n.º 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei n. 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito." Embora a Súmula admita todos os meios de prova, a prova técnica pericial, realizada por órgão competente, assume especial relevância em casos de alta complexidade como o presente. O apelante, de fato, conforme documentos colacionados na mov. 142, comprovou sua participação nas operações de segurança relacionadas ao acidente, o que é incontroverso. Como exemplo, consta na mov. 142, Despacho n.°899/2022-OM/1ª SPJM=CCDPM-16335: “Ficou comprovado nos autos desta sindicância, que na época do acidente, o Tenente-Coronel Veterano RG. 11.125 Francisco Fernandes de Oliveira era Cadete do 3º ano (CFO III), turma B, na Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás. O referido Oficial Superior, exercia atividades de Curso Líder na Academia da PM e assim como décadas atrás e nos dias atuais, se envolvia em todas as principais ações, operações e atividades de grande vulto no Estado de Goiás, e não foi diferente no acidente do Césio 137” (mov. 142). Contudo, a prova de sua atuação de forma genérica não é suficiente para estabelecer o nexo causal entre as patologias e a atuação direta junto ao Césio 137. O conjunto probatório produzido após a instrução do feito aponta em sentido contrário à pretensão do autor. O Ofício n.º 147/2024-CRCN-CO/DPD/CNEN (anexado ao laudo do C.A.R.A. no evento 133) é categórico ao afirmar que o nome do apelante não consta no Banco de Dados relativo ao acidente de Goiânia e que, por isso, "não foram monitorados com relação a exposições internas ou externas pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD/CNEN) por não terem atuado em áreas com risco de exposição e/ou contaminação na época do acidente radiológico com o Césio 137". Acrescenta-se teor da avaliação médica, PORTARIA Nº 1.946/2024 – SES: “O Periciado não atuou, segundo a CNEN, “em área com risco de exposição e/ou contaminação. CONCLUSÃO: 1- Segundo a CNEN: “Entretanto, muitas destas pessoas afirmam ter trabalhado no acidente do Cs-137, o que não deixa de ser verdade, contudo sem a menor possibilidade de terem sido irradiadas ou contaminadas.”” A mesma conclusão foi alcançada pela comissão multidisciplinar do C.A.R.A. Essa prova técnica, produzida por órgãos oficiais com expertise na área, possui elevada força probante e desconstitui a presunção que se poderia extrair dos laudos médicos particulares juntados pelo autor, os quais, embora atestem as enfermidades, não podem, isoladamente, estabelecer com a certeza necessária o nexo de causalidade com um evento ocorrido décadas antes, sobretudo quando as doenças (hipertensão e problemas de coluna) são de alta prevalência na população em geral e possuem etiologia multifatorial. Por sua vez, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado pelo apelante apenas reconhece a possibilidade de existência de vítimas não catalogadas, mas não isenta o postulante de comprovar os requisitos legais, dentre eles, o nexo causal. A ausência do nome do apelante no rol de pessoas monitoradas e a conclusão dos órgãos técnicos de que ele não atuou em área de risco são elementos decisivos que impedem o reconhecimento do direito pleiteado. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos honorários, tendo em vista o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro a verba honorária de sucumbência, fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 04-E

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:06

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:54

Publicação

12/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:52

Confirmada

27/11/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:41

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:49

Para julgamento de mérito

17/11/2025, 13:48

Pedido de inclusão

14/11/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:46

Confirmada

29/10/2025, 03:50

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:09

Documentos

Outros

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de GoiâniaQuarta Vara da Fazenda Pública EstadualNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5203751-48.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRARéu: ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA ajuizada por FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas na exordial. O autor narra que é Policial Militar do Estado de Goiás desde 1º de março de 1979. Em 1987, enquanto frequentava o Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar, foi convocado, juntamente com todo o efetivo, para atuar no isolamento da área afetada pelo acidente radiológico com Césio-137, ocorrido em Goiânia. Durante várias semanas, os policiais militares atuaram na contenção da população e patrulhamento da área contaminada, mesmo diante da exposição direta à radiação. O autor relata que não foram fornecidos equipamentos de proteção individual, tampouco informações adequadas sobre os riscos da exposição ao material radioativo. Enquanto os profissionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear utilizavam trajes específicos, os policiais estavam apenas com o uniforme operacional. O autor afirma ter trabalhado diretamente nas áreas mais contaminadas, inclusive em contato com vítimas que vieram a falecer em decorrência da exposição. Sustenta que sua atuação foi essencial e heroica, colocando sua vida em risco para proteger a coletividade. Diante dessa situação, requereu a instauração de sindicância meritória, com o objetivo de reconhecer sua atuação como ato de bravura e pleitear a promoção funcional correspondente. O procedimento administrativo reconheceu sua conduta como corajosa, audaciosa e além do cumprimento do dever, o que foi formalmente registrado em parecer favorável. Em razão disso, o processo foi encaminhado à Comissão de Promoção de Oficiais, por determinação do Chefe do Estado-Maior Estratégico. O requerente afirma ter sido contaminado com o Césio-137 em decorrência da omissão do Estado, que, mesmo ciente dos riscos, não forneceu a devida proteção aos policiais militares envolvidos na operação. Reportagens e fotografias da época demonstram que os agentes atuaram desprotegidos, em contraste com os técnicos da CNEN, que usavam trajes apropriados. Anos após a exposição, o autor desenvolveu doenças crônicas, como hipertensão arterial sistêmica e doença degenerativa da coluna lombar (hérnia de disco com radiculopatia), conforme laudos médicos anexados aos autos. Relata ainda que diversos outros militares, também envolvidos na operação, apresentaram sintomas semelhantes. Diante desse contexto, o autor requer judicialmente a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que o Estado seja compelido ao pagamento imediato de pensão especial no valor de R$ 937,00 mensais, até decisão final do processo. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento de sua condição como vítima do acidente com o Césio-137, a condenação do Estado ao pagamento da pensão vitalícia no valor de R$ 937,00 mensais, além das parcelas retroativas desde o protocolo da ação, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer que, caso não seja reconhecido o valor de R$ 937,00, seja concedida a pensão especial vitalícia no valor de R$ 724,00 mensais, conforme disposto no inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.226/02. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que o Requerido efetue o pagamento da pensão especial no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, a título provisório, até o julgamento final da presente demanda (evento 12). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento 18. Preliminarmente, requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, alegando que o autor possui renda superior a três salários mínimos, o que, segundo critério objetivo estabelecido pela Portaria nº 016/2011 da Defensoria Pública do Estado de Goiás, inviabilizaria a concessão do benefício. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que, mesmo considerando a perspectiva mais favorável ao autor, a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que houve a ciência da lesão a seu suposto direito subjetivo. No mérito, sustentou que o Poder Judiciário não pode conceder benefício sem amparo legal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Argumentou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 14.226/02 para a concessão da pensão vitalícia, especialmente no que se refere à ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as doenças alegadas e a exposição ao Césio-137. Por tais razões, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, na eventual e improvável hipótese de acolhimento da pretensão autoral, pugnou para que a apuração do valor devido seja realizada em fase própria de liquidação de sentença, impugnando desde já os cálculos apresentados com a inicial. Impugnação à contestação apresentada em evento 21. O Ministério Público deixou de oficiar (evento 29). Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e designação de audiência para a oitiva de testemunhas, conforme consta em evento 35. Indeferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal e pericial (evento 38). Proferida sentença, julgou-se procedente o pedido inicial (evento 51). O Estado de Goiás interpôs apelação em evento 55. As contrarrazões foram apresentadas em evento 58. A Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conheceu da remessa necessária e do recurso de apelação, dando-lhes provimento para cassar a sentença (evento 82). Retornados os autos ao juízo de origem, a parte autora reiterou o pedido de produção de provas, manifestando interesse na designação de audiência para produção de prova oral, bem como reiterou o pedido de realização de perícia médica (evento 93). O Estado de Goiás requereu a expedição de ofício ao CARA, para que seja providenciado o agendamento e a realização da perícia médica (evento 111). Realizada a perícia, foi apresentado o laudo pelo Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves - C.A.R.A (evento 133). Instadas a se manifestarem sobre o laudo médico pericial, a parte autora, em evento 139, requereu que sejam reconhecidos e considerados os laudos e demais provas por ela acostados aos autos. A parte ré, por sua vez, pugnou para que, caso este Juízo entenda pela inexistência de elementos necessários ao julgamento do mérito, seja oportunizada a apresentação de quesitos e, em seguida, que os autos sejam remetidos ao C.A.R.A para que responda aos questionamentos (evento 141). O Estado de Goiás requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunha (evento 147). Audiência de instrução e julgamento realizada, com mídia anexada em evento 179. O Estado de Goiás apresentou memoriais em evento 181, requerendo o julgamento de improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, apresentou memoriais em evento 182, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. O Estado de Goiás, em sua contestação, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob o argumento de que este possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Embora o requerente tenha inicialmente postulado o benefício, foi devidamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em vez de apresentar documentação apta a demonstrar sua incapacidade financeira, procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme comprovante acostado em evento 9. Tal conduta, por si só, afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, evidenciando a existência de recursos para arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual não se mostra cabível a concessão do benefício. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Na sequência, o réu sustenta a ocorrência de prescrição, alegando que a Lei nº 14.226/02 foi publicada há mais de vinte anos e que, à luz do princípio da ação nata, o prazo prescricional para o exercício do direito teve início a partir do momento em que o autor teve ciência da lesão. Alega, ainda, que o art. 7º da referida norma estabelece o prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência da lei, para o requerimento administrativo da pensão, o que não teria sido observado pelo autor. No entanto, como é cediço, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato que originou a pretensão, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º. As dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos casos específicos das vítimas do acidente do Césio-137, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal deve ser considerado a partir dos dados em que o interessado teve ciência inequívoca da doença crônica ou grave, mediante avaliação realizada pela Superintendência do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA), antiga SULEIDE, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.226/02, in verbis: Art. 5º, Lei nº 14.226/02 – Considera-se termo inicial para requerimento do benefício a data em que a vítima do acidente do Césio-137 tiver ciência inequívoca da doença crônica ou grave, mediante avaliação realizada pela Superintendência do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (CARA). Dessa forma, o simples tratamento médico da vítima ou a emissão de relatório médico não são suficientes para iniciar a suspensão do prazo prescricional, sendo necessário um laudo conclusivo emitido pelo CARA, que ateste de maneira formal e inequívoca a existência de enfermidade crônica ou grave. Assim sendo, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pelo réu, uma vez que não há prescrição consumada, existindo regularmente demanda proposta dentro do prazo legal. Seguindo, nota-se que, após a regular tramitação do feito e encerrada a fase instrutória, foi garantido às partes os meios inerentes ao exercício do devido processo legal. Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. O autor visa o recebimento da pensão especial vitalícia instituída pela Lei Estadual nº 14.226/02, em razão de ter sido exposto ao Césio 137, o que teria lhe causado supostas sequelas pela contaminação radioativa. Pois bem, a Lei Estadual n.º 14.226/02 instituiu a pensão especial vitalícia dos radioacidentados e os requisitos para a sua concessão, vejamos: Art. 2º. Fica concedida, a partir da vigência desta lei, pensão especial vitalícia, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para até cento e vinte pessoas a serem definidas pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, com intervenção obrigatória da Secretaria da Saúde, através da Superintendência Leide das Neves Ferreira - SULEIDE, dentre aquelas relacionadas no Anexo II desta Lei, após cadastramento e avaliação minuciosa. § 1º. A pensão a que se refere o caput é devida aos servidores públicos e aos agentes requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com a substância radioativa Césio 137, ocorrida no ano de 1.987, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas do acidente radiológico, especialmente aqueles relacionados no Anexo II, dos seguintes órgãos:[...]Art. 4º. Fica garantida a concessão da pensão especial prevista no art. 2º aos elencados no Anexo II desta Lei, não incluídos dentre o número de beneficiários ali definido, desde que apresentem, a qualquer tempo, manifestação de moléstia diagnosticada como grave ou crônica, comprovada através de procedimento administrativo junto à AGANP, com acompanhamento da SULEIDE. Da intelecção dos dispositivos acima, verifica-se que, para o recebimento da pensão especial, o solicitante (autor) deve comprovar que atuou na vigilância dos dejetos radioativos, na descontaminação dos locais do acidente ou que tenha prestado auxílio às vítimas do acidente radioativo; além disso, é necessário demonstrar estar elencado no anexo II da lei e que é portador de doença grave ou crônica, comprovada por laudo oficial emitido pela Comissão da AGANP. Impende salientar que o demandante, ao solicitar administrativamente a pensão especial, deve comprovar que trabalhou na área contaminada, e que, em razão da exposição à radiação, contraiu doença grave/crônica e incapacitante. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado sumular nº 06, in verbis: Súmula nº. 06 - TJGO. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei nº. 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. No presente caso, verifica-se que, embora o autor seja portador de enfermidade de natureza crônica, os documentos acostados aos autos não comprovam que tal condição decorra de exposição à radiação ionizante, especificamente em decorrência do acidente envolvendo o Césio-137 ocorrido em Goiânia. Destaca-se, nesse sentido, o parecer técnico elaborado pela Comissão Multidisciplinar do Centro de Assistência aos Radioacidentados – C.A.R.A. (evento 130), o qual aponta expressamente: "O Periciado não atuou, segundo a CNEN, ?em área com risco de exposição e/ou contaminação. 3 ? Periciado não comprovou ser portador de moléstia orgânica crônica, no momento. Não elencou documentos/relatórios médicos recentes/atualizados que comprovassem moléstia orgânica crônica. 4- Periciado, do ponto de vista legal, não preenche os critérios da Lei nº 14.226 de 2002." Adicionalmente, conforme informações constantes do Ofício nº 147/2024-CRCN-CO/DPD/CNEN (evento 133), expedido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, não há qualquer registro do nome do Sr. Francisco Fernandes Oliveira no banco de dados referente ao acidente radiológico, o que reforça a inexistência de vínculo direto entre o autor e a exposição a rejeitos radioativos. Consta expressamente no referido ofício: “Em atenção à solicitação constante no Ofício nº 55585/2024/SES de 27/08/2024, do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves – C.A.R.A, o Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste – CRCN-CO/CNEN informa que os senhores Francisco Fernandes Oliveira, CPF *.557.101-, (...) NÃO constam no Banco de Dados relativo ao acidente de Goiânia. Isto indica que os mesmos não foram monitorados com relação a exposições internas ou externas pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD/CNEN), por não terem atuado em áreas com risco de exposição e/ou contaminação na época do acidente com o Césio-137.” Diante da ausência de comprovação técnica e documental de que o autor tenha sido exposto à radiação ou atuado em áreas de risco durante o acidente com o Césio-137, bem como da inexistência de evidência de nexo causal entre a enfermidade alegada e os rejeitos radioativos, não há como se reconhecer o direito à reparação pretendida. Cumpre destacar que as doenças mencionadas possuem causas multifatoriais e acometem parcela significativa da população, independentemente de qualquer contato com material radioativo, o que afasta, no caso concreto, a possibilidade de estabelecer vínculo entre a moléstia e o referido acidente nuclear. Dessa forma, é inviável o reconhecimento do direito à pensão especial, uma vez que não restou demonstrado o requisito essencial previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 14.226/2002: o nexo de causalidade entre a enfermidade e a exposição à radiação no exercício de suas atividades. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO CÉSIO 137. NÃO CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS CRÔNICAS E A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 6/TJGO, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a exposição ao elemento radioativo, para fins de pagamento da pensão especial. 2. Malgrado a existência de doença crônica, não se pode reconhecer o direito subjetivo à pensão especial, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as doenças crônicas que acometem o suplicante, e a sua exposição indireta ao Césio 137. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO - Apelação 7010780-46.2010.8.09.0051, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. CÉSIO 137. REQUISITOS DA LEI Nº 14.226/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS CRÔNICAS. SÚMULA 06 DO TJGO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 6 deste Tribunal, para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei estadual nº 14.226/2002, o interessado que não tenha seu nome relacionado no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova admitidos em direito. Não comprovado o nexo de causalidade das doenças graves e crônicas desenvolvidas pelo autor com a exposição indireta com o Césio 137 não se há de cogitar da concessão da pensão especial, o que enseja a improcedência dos pedidos formulados na inicial postulatória. 2. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão da distribuição do ônus sucumbencial. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO - Apelação / Remessa Necessária 5434892- 96.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023, grifo nosso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 14.226/2002. SÚMULA Nº. 6/TJGO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de ação em que se busca o direito de receber pensão especial estabelecida na Lei Estadual nº 14.226/2002, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do conhecimento da lesão, e não a data do acidente radiológico, não havendo que se falar em prescrição quando a ação foi ajuizada no lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Nos termos da Súmula n. 6 deste Tribunal de justiça, para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual n° 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito, de modo que não comprovado o nexo de causalidade das doenças graves e crônicas desenvolvidas pelo autor com a exposição indireta com o césio 137 não há falar em concessão da pensão especial, o que enseja a improcedência dos pedidos exordiais e readequação dos ônus sucumbenciais. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas.(TJGO Remessa Necessária 5425620-15.2019.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2022, DJe de 30/09/2022, grifo nosso. Desse modo, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ressalte-se que, embora tenha sido concedida tutela provisória de urgência antecipada sob o fundamento de que o autor teria mantido contato direto com resíduos do Césio-137 no exercício de suas funções, tal juízo foi proferido em sede de cognição sumária, com base em alegações iniciais e documentos ainda não confrontados por prova técnica ou pela ampla instrução processual. Contudo, com o encerramento da fase instrutória e a produção das provas pericial e documental, não restou demonstrado o indispensável nexo de causalidade entre as enfermidades alegadas pelo autor e eventual exposição à radiação. A avaliação técnica elaborada pelo Centro de Assistência aos Radioacidentados – C.A.R.A., aliada à manifestação da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, afasta a relação entre as patologias apresentadas e a contaminação radioativa. Nesse contexto, diante da ausência de verossimilhança do direito alegado, condição indispensável à manutenção da medida antecipatória (art. 300, caput, do CPC), impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente concedida, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida em evento 12. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, diante do tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido, a natureza e complexidade da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 3.278/2025

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5203751-48.2017.8.09.0051Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRAPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória, ajuizada por Francisco Fernandes Oliveira em desfavor do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 51, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido ao pagamento da pensão vitalícia, retroativa à propositura da ação, devidamente atualizada monetariamente pelos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. A sentença foi cassada, para oportunizar a produção de provas (evento 82). Intimados, o autor requereu a produção da prova oral e pericial (evento 93). O requerido, por sua vez, pugnou pela produção da prova pericial (evento 111). Laudo pericial anexado no evento 133, concluindo que "o Periciado não atuou, segundo a CNEN, “em área com risco de exposição e/ou contaminação.". No evento 139, o autor pugnou pelo reconhecimento dos laudos e documentos apresentados por ele na inicial. Documentos novos juntados pelo autor (evento 142). Intimado para se manifestar, o requerido pugnou pela produção da prova oral, para oitiva do médico Luciano Henrique da Silva (evento 147). No evento 151, o autor apresentou concordância. Do exposto, DEFIRO a produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 16/06/2025, às 14:00 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) alm

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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