Execução de Título Extrajudicial 5315711-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315711-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5315711-62.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME Requerido(a): JOSIVAN DELFINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente, por seu procurador e/ou pessoalmente, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia-GO, 17 de abril de 2026. Flávio de Oliveira Carvalho Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 13:10

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:01

Documento

17/04/2026, 12:58

Expedição de documento

15/04/2026, 17:10

Documento

15/04/2026, 15:41

Expedição de documento

02/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:01

Expedida/certificada

23/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5315711-62.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME Requerido(a): JOSIVAN DELFINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar as informações necessárias para expedição de alvará de transferência de valores (banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF). Goiânia, 23 de janeiro de 2026. Priscila Rodrigues Ramos Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade da Justiça. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência. Extinção da Execução. Satisfação da Obrigação Exigível. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a satisfação da obrigação exigível após bloqueio judicial suficiente para quitar o débito principal, e concedeu gratuidade da justiça ao executado. A apelante sustenta que a gratuidade foi concedida indevidamente e que a obrigação não está integralmente satisfeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça ao executado foi adequada diante dos elementos probatórios dos autos; (ii) saber se a extinção da execução é legítima quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, considerando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente se afasta por prova robusta. O executado comprovou renda modesta e inscrição no CadÚnico, enquanto as fotografias de lazer e documentos antigos não demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício. Mantém-se, portanto, a gratuidade da justiça. 3.2. A assistência pela Defensoria Pública reforça a condição de hipossuficiência, considerando que a instituição adota critérios próprios de atendimento baseados em renda mensal, corroborando a veracidade da declaração apresentada pelo executado. 3.3. A extinção da execução é devida quando o montante disponível satisfaz o débito exigível. Como a gratuidade suspende, mas não elimina, a cobrança de verbas sucumbenciais, torna-se indevida a continuidade do processo executivo. 3.4. A execução se extingue quando quitada a parcela exigível do débito. Manter o processo após essa satisfação viola o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), configurando constrangimento indevido ao executado. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de capacidade econômica incompatível com o benefício. 2. A extinção da execução é cabível quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, excluídas as verbas cuja exigibilidade esteja suspensa pela gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 98, § 3º e § 4º, 805, 827, 924, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.208.642/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 13/5/2025, DJe 15/5/2025; AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17/2/2020; AgInt no REsp 1.940.053/AL, Relator Ministro Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma, DJe 21/10/2021. TJGO, AC nº 5023368-64.2023.8.09.0116, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; AgInt nº 5068854-76.2024.8.09.0071, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado (Juíza Substituta em Segundo Grau), 9ª Câmara Cível, Dje 15/07/2024; AC 309020-35.2015.8.09.0051, minha relatoria, 2ª Câmara Cível, Dje 20/11/2023; Dupla Apelação Cível n. 5724063-12.2022.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315711-62.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI – ME APELADO: JOSIVAN DELFINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade da Justiça. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência. Extinção da Execução. Satisfação da Obrigação Exigível. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a satisfação da obrigação exigível após bloqueio judicial suficiente para quitar o débito principal, e concedeu gratuidade da justiça ao executado. A apelante sustenta que a gratuidade foi concedida indevidamente e que a obrigação não está integralmente satisfeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça ao executado foi adequada diante dos elementos probatórios dos autos; (ii) saber se a extinção da execução é legítima quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, considerando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente se afasta por prova robusta. O executado comprovou renda modesta e inscrição no CadÚnico, enquanto as fotografias de lazer e documentos antigos não demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício. Mantém-se, portanto, a gratuidade da justiça. 3.2. A assistência pela Defensoria Pública reforça a condição de hipossuficiência, considerando que a instituição adota critérios próprios de atendimento baseados em renda mensal, corroborando a veracidade da declaração apresentada pelo executado. 3.3. A extinção da execução é devida quando o montante disponível satisfaz o débito exigível. Como a gratuidade suspende, mas não elimina, a cobrança de verbas sucumbenciais, torna-se indevida a continuidade do processo executivo. 3.4. A execução se extingue quando quitada a parcela exigível do débito. Manter o processo após essa satisfação viola o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), configurando constrangimento indevido ao executado. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de capacidade econômica incompatível com o benefício. 2. A extinção da execução é cabível quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, excluídas as verbas cuja exigibilidade esteja suspensa pela gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 98, § 3º e § 4º, 805, 827, 924, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.208.642/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 13/5/2025, DJe 15/5/2025; AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17/2/2020; AgInt no REsp 1.940.053/AL, Relator Ministro Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma, DJe 21/10/2021. TJGO, AC nº 5023368-64.2023.8.09.0116, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; AgInt nº 5068854-76.2024.8.09.0071, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado (Juíza Substituta em Segundo Grau), 9ª Câmara Cível, Dje 15/07/2024; AC 309020-35.2015.8.09.0051, minha relatoria, 2ª Câmara Cível, Dje 20/11/2023; Dupla Apelação Cível n. 5724063-12.2022.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 5315711-62.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, sendo Apelante METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI – ME e Apelado JOSIVAN DELFINO DA SILVA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente Lopes Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315711-62.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI – ME APELADO: JOSIVAN DELFINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, a apelante METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME interpõe recurso contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a satisfação da obrigação exigível após bloqueio judicial parcial e concessão da gratuidade da justiça ao executado JOSIVAN DELFINO DA SILVA. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. Caso em exame A hipótese sub examine refere-se à impugnação da concessão da gratuidade da justiça ao executado e à extinção da execução com fundamento na satisfação da obrigação, quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, mas há suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. No pronunciamento de mérito, o magistrado singular concedeu a gratuidade da justiça ao executado e reconheceu que o valor bloqueado de R$ 3.690,85 era suficiente para a quitação do débito principal de R$ 2.833,61, concluindo pela extinção da execução. Em sede recursal, a apelante expôs fundamentos de fato e de direito sustentando que a gratuidade foi concedida indevidamente diante das evidências que indicariam capacidade financeira do executado, e que a obrigação não se encontra integralmente satisfeita, pois as verbas sucumbenciais integram o débito total. Nas contrarrazões, a Defensoria Pública reitera a adequação da concessão da gratuidade e a legitimidade da extinção da execução. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se a concessão da gratuidade da justiça ao executado foi adequada diante dos elementos probatórios dos autos e se a extinção da execução é legítima quando o valor bloqueado judicialmente é suficiente para quitar o débito principal exigível, considerando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício da justiça gratuita. IV. Razões de decidir IV.1. Da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência O acesso à justiça constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, LXXIV, da Constituição, que garante assistência jurídica integral a quem comprovar insuficiência de recursos, assegurando acesso efetivo à Justiça. Impende notar que o benefício não é restrito a pessoas “pobres”, mas àquelas que, ao suportar custas e honorários, comprometeriam sua dignidade. Esta proteção constitucional materializa-se no processo civil através dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Conforme disposição expressa do CPC, pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, podem requerer o benefício, independentemente do polo processual, desde que demonstrem que não podem arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa (art. 99, § 3º) no que se refere às pessoas físicas (naturais). Esta presunção, embora admita prova em contrário, impõe ao impugnante o ônus de demonstrar elementos concretos que a infiram de forma inequívoca. Assim, tem-se por presumível que a análise da hipossuficiência é casuística e não se limita a critérios estritamente econômicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade quando não ilidida por outros elementos dos autos. A jurisprudência desta Corte entende que a parte que pretende a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte ex adversa deve comprovar, mediante prova robusta, a alteração superveniente da capacidade econômica da parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Elementos isolados, como o lazer familiar, pagamento pontual de custas ou alegações genéricas de renda, não bastam (TJGO, AC nº 5023368-64.2023.8.09.0116, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 10/06/2024; AgInt nº 5068854-76.2024.8.09.0071, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado (Juíza Substituta em Segundo Grau), 9ª Câmara Cível, Dje 15/07/2024; AC 309020-35.2015.8.09.0051, minha relatoria, 2ª Câmara Cível, Dje 20/11/2023). Por outro lado, é pacífico que a revogação da gratuidade da justiça é cabível quando comprovado, por meio de documentação idônea, que a parte beneficiária possui patrimônio, renda estável ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, evidenciando capacidade econômica para suportar as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência (TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5724063-12.2022.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024). Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da justiça gratuita exige três requisitos cumulativos: superveniência temporal do fato alterador, autonomia em relação ao processo pendente e efetiva modificação da capacidade econômica. O recebimento de valores decorrentes da própria condenação judicial não constitui fato novo apto a ensejar revogação, fotos de lazer familiar obtidas em rede social, alegações genéricas de renda, não bastam para afastar a presunção legal acolhida pelo juízo a quo. (STJ, REsp n. 2.208.642/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 13/5/2025, DJe 15/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.785.426/PB, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17/2/2020). No AgInt no REsp 1.940.053/AL (Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2021), a Corte Superior rechaçou a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado valor, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade. No caso dos autos, compulsados os documentos juntados no evento 36, verifica-se que o executado não se limitou à mera declaração formal de hipossuficiência. Apresentou comprovante de cadastro no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, extratos bancários e Declaração Anual do Simples Nacional referente ao exercício anterior, que indicou faturamento anual bruto de R$ 19.870,00, correspondente a aproximadamente R$ 1.655,83 mensais. A parte apelante impugnou a concessão da gratuidade, apresentando Declarações Anuais do Simples Nacional de exercícios anteriores e fotografias obtidas em redes sociais. No entanto, a jurisprudência é firme no sentido de que a mera participação em atividades de lazer ou a presença em locais recreativos não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. As imagens juntadas revelam apenas momentos comuns de lazer em espaços públicos, o que, isoladamente, não demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício. A assistência pela Defensoria Pública constitui elemento adicional que corrobora a condição de hipossuficiência, considerando que a instituição adota critérios próprios de atendimento baseados em renda mensal. O fato de o executado preencher os requisitos institucionais para assistência reforça a veracidade da declaração. Nestes termos, a meu sentir não restaram demonstrados elementos suficientemente robustos para infirmar a presunção estabelecida pelo legislador processual, mantendo-se hígida a concessão da gratuidade da justiça pelo juízo de origem. IV.2. Da satisfação da obrigação exigível como causa extintiva da execução A execução civil objetiva a satisfação do direito do credor mediante a realização forçada da prestação devida. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando ocorre a satisfação da obrigação. A questão essencial consiste em definir o alcance deste conceito quando há suspensão da exigibilidade de parte do débito. O débito executado originalmente perfazia R$ 2.606,79, atualizado para R$ 5.764,26 quando do pedido de bloqueio judicial, incluindo o principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 827 do CPC. A penhora online via SISBAJUD resultou no bloqueio parcial de R$ 3.690,85, conforme evento 30. Este valor mostra-se suficiente para a quitação integral da parcela exigível do débito, compreendendo o principal e os encargos legais vencidos. O artigo 98, parágrafo 3º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade não isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários ao final, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Esta suspensão possui natureza jurídica de condição resolutiva, sujeitando-se à cessação da hipossuficiência dentro do prazo de cinco anos, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo. A suspensão da exigibilidade impede que honorários e custas sucumbenciais, ainda que devidos, sejam considerados no cálculo do saldo exequível. Para fins de extinção da execução, somente integram a obrigação as parcelas efetivamente exigíveis, não havendo fundamento para prosseguir o feito quando o crédito remanescente se encontra com a cobrança suspensa. A extinção da execução é cabível quando o valor disponível cobre integralmente o débito exigível, excluídas as verbas cuja exigibilidade esteja suspensa pela gratuidade da justiça. A continuidade da execução após a satisfação da parcela exigível configura constrangimento indevido, contrariando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Desse modo, somente há razão para prosseguimento do feito se existir saldo devedor imediatamente exequível. A extinção da execução não elimina o direito de cobrança das verbas sucumbenciais suspensas. Se a condição de hipossuficiência do executado for revertida no prazo de cinco anos, o credor poderá exigir custas e honorários, nos termos previstos pelo CPC. Verifica-se, portanto, que o juízo de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto, reconhecendo a satisfação da obrigação exigível como causa de extinção da execução, em estrita observância aos artigos 98 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e desprovejo a apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação do primeiro grau. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5315711-62.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME Recorrido(s): JOSIVAN DELFINO DA SILVA METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME, já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 49) tendo por objeto de sua irresignação a sentença proferida no evento 45, na qual concedida a gratuidade da justiça ao executado. A embargante alegou omissão e contradição, sob o argumento de que não houve a devida análise da capacidade financeira do executado. Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração apresentada pelo embargado no evento 52, na qual pugnou pelo prosseguimento do feito. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 49), porquanto a decisão saneadora foi proferida no dia 11/04/2025 (evento 45) e o recurso foi manejado em 25/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em apreço, a embargante aduziu omissão e contradição na sentença proferida no evento 45, todavia em detida análise não se vislumbra contradição a ser eliminada, nem contradição a ser esclarecida, tratando-se a insurgência como claro descontentamento com o teor da decisão. Verifica-se que a parte beneficiária juntou aos autos documentação suficiente para demonstrar a sua condição de vulnerabilidade econômica, notadamente comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e declaração de recebimento do benefício Bolsa Família (evento 36, arquivo 04). Tais documentos constituem meio idôneo de prova da hipossuficiência, não sendo exigível, como condição para a concessão do benefício, a apresentação de extrato bancário, sobretudo quando presentes outros elementos de comprovação da situação econômica. A presunção de veracidade da declaração prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi elidida por qualquer prova em sentido contrário. Assim, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, fotos em rede social não podem ser consideradas isoladamente para a revogação da benesse. Portanto, o puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)" Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão e contradição, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 49) é medida que se impõe. Sabe-se, no que se refere a litigância de má-fé, que esta não é presumida, fazendo-se necessário para sua condenação o preenchimento de três requisitos (STJ, Resp 271584/PR): que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não ocorrendo em nenhuma das condutas previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, além da mera interposição de peça defensiva não ensejar a aplicação da penalidade. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 49, mantendo a sentença proferida no evento 45, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5315711-62.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME Recorrido(s): JOSIVAN DELFINO DA SILVA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por METALEV PERFIS E COMPONENTES EIRELI - ME em face de JOSIVAN DELFINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Regularmente citado (evento 20) e não efetuado o pagamento integral da dívida exequenda, foi realizado bloqueio de ativos financeiros em contas do devedor, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.690,85 (evento 30). A Defensoria Pública do Estado de Goiás apresentou manifestação em nome do executado (evento 36), requerendo: (i) sua habilitação nos autos; (ii) observância das prerrogativas funcionais; (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iv) extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do CPC; e (v) devolução do valor excedente bloqueado. Segundo a planilha apresentada pelo executado, o valor atualizado do débito seria de R$ 2.833,61, sem a incidência das custas judiciais e honorários advocatícios. Em resposta, o exequente apresentou impugnação (evento 38), alegando, em síntese, que o valor bloqueado não satisfaz a totalidade da dívida, pois não contempla custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial. Asseverou que o executado não comprovou a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, devendo, portanto, tal pleito ser indeferido. Após discorrer sobre os fatos e jurídicos fundamentos, indicou o valor atualizada da dívida no montante de R$ 6.179,02. É o relatório. Decido. Prefacialmente, defiro a habilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar em defesa dos interesses do executado, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal. Reconheço, por conseguinte, as prerrogativas legais conferidas aos membros da Defensoria Pública, notadamente a contagem em dobro de todos os prazos processuais e a intimação pessoal, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94 e do art. 157, I, da Lei Complementar Estadual nº 130/2017. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado, associada à sua representação pela Defensoria Pública - instituição que, por determinação constitucional, presta assistência jurídica aos necessitados - é suficiente para a concessão do benefício. Ademais, observa-se não foram apresentados elementos que demonstrem a ausência de hipossuficiência do executado, ônus que caberia ao impugnante, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita ao executado com fundamento no art. 98 do CPC. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na suficiência do valor bloqueado para a quitação integral da dívida e na consequente extinção da execução. De acordo com os argumentos lançados pelo executado, detidamente a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e as custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, o valor atualizado do débito principal seria de R$ 2.833,61, enquanto o montante bloqueado via SISBAJUD totaliza R$ 3.690,85, o que resultaria em um excedente de R$ 857,24 (evento 36). À vista disso, vale ressaltar que o valor da execução deve contemplar não apenas o débito principal, mas também as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 85 do CPC. No entanto, sendo o devedor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios e das mencionadas custas fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. A autora beneficiária da justiça gratuita deve ser condenada nos ônus da sucumbência, no entanto, impõe-se a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos e não a isenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5030016-14.2024.8.09.0023 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5555485-83.2022.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE APELANTE: SONIA MARIA TAVARES DE LIMA APELADO: BANCO ITAÚ S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Código de Processo Civil é cristalino, em seu art. 84, ao abarcar as custas processuais no conceito de despesas, razão pela qual insubsistentes as alegações da apelante quanto à impossibilidade de condenação ao seu pagamento. 2.A condenação imposta fica, entretanto, suspensa quando a parte apelante/autora litiga sob os beneplácitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.Ante o parcial provimento do apelo, descabe majorar a verba honorária nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5555485-83.2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/11/2023) Desta forma, do valor principal atualizado de R$ 5.764,26 apresentado no evento 22, devem ser decotados os honorários advocatícios já fixados (R$ 524,02) e as custas processuais despendidas na ação (R$ 2.406,63), vez que a exigibilidade de tais verbas encontram-se suspensas em razão da gratuidade concedida. Assim, considerando que o valor bloqueado de R$ 3.690,85 é suficiente para quitar o débito principal atualizado de R$ 2.833,61, deve ser restituído ao devedor a quantia remanescente de R$ 857,24. Por fim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada no evento 36 e, por corolário, julgo extinta a execução com amparo no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia de R$ 2.833,61 e acréscimos legais proporcionais. Após, expeça-se alvará ao devedor Josivan Delfino da Silva para o levantamento da quantia remanescente. Com o trânsito em julgado e não sendo recolhidas as custas, tomadas as providências administrativas pertinentes, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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