Execução de Título Extrajudicial 5298963-76.2023.8.09.0119 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298963-76.2023.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 12:53

Documento

18/03/2026, 16:54

Documento

18/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL SENTENÇA Processo nº: 5298963-76.2023.8.09.0119 Polo Ativo: GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI Polo Passivo: IREMAR FELIX DA SILVA Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para por fim aos termos do processo (mov. 155). Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos do acordo. Após, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes e, suspendo a presente execução até 10/02/2027, conforme determinado no acordo. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Promova-se a baixa de restrições e penhoras realizadas nos presentes autos. Arquivem-se os autos pelo prazo determinado para o cumprimento do acordo. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. Após, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL SENTENÇA Processo nº: 5298963-76.2023.8.09.0119 Polo Ativo: GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI Polo Passivo: IREMAR FELIX DA SILVA Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para por fim aos termos do processo (mov. 155). Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos do acordo. Após, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes e, suspendo a presente execução até 10/02/2027, conforme determinado no acordo. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Promova-se a baixa de restrições e penhoras realizadas nos presentes autos. Arquivem-se os autos pelo prazo determinado para o cumprimento do acordo. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. Após, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 21:30

Confirmada

17/03/2026, 21:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 21:21

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:08

Expedição de documento

02/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

02/03/2026, 10:23

Documento

24/02/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5298963-76.2023.8.09.0119 Polo Ativo: GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI Polo Passivo: IREMAR FELIX DA SILVA Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela Garanti@ Rações e Suplementos LTDA em desfavor de Iremar Felix da Silva. A decisão de mov. 90 rejeitou as teses de impugnação à penhora e determinou a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente. No mov. 97 foi anexada aos autos o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento nº 5160606-48.2025.8.09.0119, ao qual foi negado provimento, sendo mantida a decisão de mov. 90. A decisão de mov. 113 determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial e, em seguida, a expedição de alvará em favor da parte exequente com a respectiva intimação para dar andamento ao feito. A parte exequente informou que os dados bancários se encontram na petição de mov. 112 e requereu a expedição de alvará (mov. 123). A parte exequente se manifestou no mov. 125, oportunidade na qual informou que, em consulta ao sistema SISCONJUD, o valor disponível na conta judicial vinculada aos autos seria de apenas R$ 2.391,01 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e um centavo), valor inferior àqueles bloqueados, quais sejam: a) R$ 6.139,35 – primeira ordem de bloqueio (com desbloqueio posterior de R$ 1.863,15 por natureza salarial) nos movs. 73 e 78; b) R$ 1.974,37 – segunda ordem (mov. 81); c) R$ 58,48 – terceira ordem (mov. 94) e; d) R$ 447,49 – quarta ordem (mov. 114). Assim, requereu a regularização da penhora com as providências cabíveis. O cartório prestou esclarecimentos por meio da certidão de mov. 130, oportunidade na qual informou que: “conforme se observa das ordens anteriores acostadas, em 05/02/2025 saiu uma decisão para desbloquear o valor de R$ 1.863,15, foram desbloqueados a 1, 2 e 4 ordem, porém não foi acostado aos autos em 05/02/2025, no dia 07/02/2025 foi novamente desbloqueado o valor determinado pelo magistrado da ordem 10 (1.974,37 menos 1.863,15 = 111,22), ouve bloqueio ainda na ordem 14, 15 e 17, as quais foram transferidas em 25/08/2025, as demais ordens foram infrutíferas as de números (3, 5, 6,7,8,9,11,12,13,16,18 e 19) assim, por ter havido o cumprimento em duplicidade o saldo atual é de R$ 2.391,01 no SISCONJUD.” Expedido alvará no valor de R$ 2.391,01 em favor da parte exequente (mov. 134). O Cartório intimou a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito e dar prosseguimento ao feito no mov. 139. A parte exequente se manifestou no mov. 142, oportunidade na qual: a) requereu o reconhecimento judicial do erro cartorário certificado no mov. 130; b) a suspensão da exigência contida na certidão de mov. 139; c) a determinação de novo bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, equivalente à quantia indevidamente liberada, corrigida monetariamente; d) caso necessário, a determinação de penhora por meio do sistema RENAJUD; e) a expedição de ofício ao banco para informar os dados da conta destinatária da transferência indevida, a fim de recompor o valor devido e; f) o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que o relatório de ordens judiciais do sistema SISBAJUD, anexado ao mov. 73, indicou que o valor total bloqueado seria equivalente a R$ 6.139,35 (seis mil, cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). A decisão de mov. 78 determinou apenas o desbloqueio da quantia de R$ 1.863,15 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). O Cartório certificou que “em 05/02/2025 saiu uma decisão para desbloquear o valor de R$ 1.863,15, foram desbloqueados a 1, 2 e 4 ordem, porém não foi acostado aos autos em 05/02/2025, no dia 07/02/2025 foi novamente desbloqueado o valor determinado pelo magistrado da ordem 10 (1.974,37 menos 1.863,15 = 111,22).” Dessa forma, verifica-se que houve o cumprimento de duplicidade da determinação contida na decisão de mov. 78 pelo Cartório. Portanto, deverá ser realizada nova busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, a fim de promover a constrição dos valores indevidamente desbloqueados pelo Cartório. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do valor devido, considerando que a quantia de R$ 1.863,15, desbloqueada em 07/02/2025, deverá ser corrigida monetariamente desde a respectiva data. Prazo: 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao banco, eis que a recomposição do saldo pode ser apurada por simples cálculo pela parte exequente, considerando a data do desbloqueio indevido. Após, promova-se a busca dos valores indicados por meio do sistema SISBAJUD, sem necessidade de recolhimento das custas pela exequente, eis que os valores foram equivocadamente desbloqueados pela Serventia. Com o retorno da busca, intimem-se as partes, observando as determinações contidas na decisão de mov. 64, no que for cabível. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5298963-76.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIParte Promovida: IREMAR FELIX DA SILVATrata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela Garanti@ Rações e Suplementos LTDA em desfavor de Iremar Felix da Silva.Em razão da procedência do pedido inicial, houve o desencadeamento da fase executiva e a determinação de bloqueio de valores das contas bancárias do executado (eventos 51 e 64, respectivamente).No evento 69, além de ter arguido excesso de execução, o executado alegou a impenhorabilidade do numerário bloqueado (espelho Sisbajud inserido no evento 73), por força dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil e juntou os comprovantes que entendeu pertinentes. Em seguida, este Juízo acolheu de plano a impenhorabilidade de valor correspondente ao salário mensal do devedor. Todavia, determinou a intimação do executado para comprovar a inviabilidade da penhora sobre o restante da quantia bloqueada (evento 78).A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 82). Inconformado, o executado noticiou a interposição de agravo de instrumento, colacionou comprovantes de gastos regulares e pleiteou a reconsideração da decisão exarada anteriormente (evento 84).É o relatório. Decido. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, conforme exposto no evento 69, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, ao analisar os documentos colacionados no evento 84, afere-se que o executado se limitou a apresentar os seus gastos ordinários com supermercado, aluguel, cartão de crédito e energia elétrica, sem juntar qualquer comprovante de movimentação bancária ou de origem do valor penhorado. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.No que toca ao excesso de execução, verifica-se que os cálculos realizados pelo executado desconsiderou as custas e despesas processuais que o exequente teve que adiantar, bem como os consectários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, de sorte que a planilha juntada no evento 61 não merece reparos. Quanto ao pleito de retratação, nos termos do caput do art. 505 do Código de Processo Civil, salvo exceção prevista em lei, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Assim, por ausência de previsão legal, indefiro o pedido de retratação formulado no evento 85.Ante o exposto, rejeito as teses de impugnação à penhora pendentes de análise. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após o julgamento do agravo, se a decisão for mantida, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados via SISBAJUD, com manutenção da constrição sobre o montante excedente, nos autos de ação de execução. O agravante alega que os valores restantes possuem natureza alimentar ou representam sua única reserva financeira, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores remanescentes bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de verba de natureza alimentar ou poupança inferior a quarenta salários-mínimos, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente ou aplicações financeiras quando se tratar da única reserva financeira do devedor, desde que não haja má-fé, fraude ou abuso.4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda, tampouco comprovou sua origem alimentar ou o vínculo com atividade autônoma ou liberal.5. O juízo de origem já acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, liberando o valor correspondente aos vencimentos mensais, restando penhorado apenas o montante excedente.6. A ausência de comprovação dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC depende de comprovação de que os valores bloqueados têm origem em verba de natureza alimentar ou correspondem à única reserva financeira do devedor. 2. A simples alegação de que a quantia é destinada à subsistência não basta para afastar a constrição judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.02.2020; TJGO, AI 5024794-5.2022.8.09.0107, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 14.03.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme ralatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IREMAR FELIX DA SILVA contra a decisão (movimentação 78 do processo originário nº 5298963-76.2023.8.09.0119) prolatada pela Juiz de Direito da Vara Cível, da Comarca de Paranaiguara, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação de execução, proposta por GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI, ora agravada. A autora/exequente ajuizou a presente execução visando ao recebimento de débito oriundo da aquisição de insumos agrícolas, no valor atualizado de R$ 4.578,89 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente a duas duplicatas mercantis não quitadas. Afirma que forneceu os insumos agrícolas ao requerido, cuja aquisição foi intermediada por sua sobrinha, conforme procuração anexada. A dívida originalmente era de R$ 3.353,20 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), sendo atualizada para R$ 4.578,89 em 3 de abril de 2023, considerando a correção monetária e a incidência de juros de 1% ao mês. Sustenta, ainda, que tentou, por meios extrajudiciais, obter o pagamento do débito, sem êxito. Como prova, juntas conversas via WhatsApp, evidenciando a tentativa de negociação amigável. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado de R$ 4.578,89, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) Assim, comprovada a natureza alimentar, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.863,15 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). À Escrivania para solicitar ao CACE a liberação do referido valor.Quanto aos demais valores constritos, no ano de 2016, o STJ proferiu um primeiro entendimento que a “ impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016)”.Já em segundo momento, a referida Corte emanou um julgado atual, o qual entende, em síntese, que não há presunção de impenhorabilidade de valor depositado em qualquer aplicação financeira que não seja a caderneta de poupança, de modo que cabe ao devedor demonstrar que a quantia se destina ao mínimo existencial, onde o montante resguarda a dignidade da pessoa, já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (Informativo 804, REsp 1.677.144 RS).Todavia, o executado não juntou outros documentos hábeis a comprovar a imprescindibilidade dos demais valores, devendo acostar aos autos elementos aptos a atestar essa circunstância.Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade dos demais valores constritos, pois os extratos bancários jungidos até o momento são suficientes apenas para demonstrar a impenhorabilidade das verbas salariais, cujo desbloqueio já foi determinado acimaApós a juntada, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a referida impenhorabilidade e a alegação de excesso de execução." Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1). Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Assim, a análise é apenas perfunctória, vez que restrita ao acerto ou desacerto do ato decisório prolatado. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da constrição judicial de valores bloqueados via SISBAJUD, em conta de titularidade do agravante, no valor de R$ 6.442,14, no bojo de ação de execução. Sustenta o agravante que referida quantia possui natureza alimentar ou é proveniente de recursos poupados para subsistência, estando, portanto, amparada pela regra de impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Quanto à controvérsia trazida no presente recurso, é necessário analisar o que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses legais de impenhorabilidade de valores: “Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;(…)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se restringe aos valores mantidos exclusivamente em cadernetas de poupança. Tal garantia também pode ser aplicada a quantias depositadas em contas-correntes ou outros tipos de aplicações financeiras, desde que se trate da única reserva financeira do executado, e desde que não haja indícios de má-fé, fraude ou abuso, aspectos que devem ser analisados à luz das particularidades de cada caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSMANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO – PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má - fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020.) Diante do exposto, observa-se que, no presente caso, não há nenhuma prova de que os valores atingidos pela penhora correspondam à única fonte de recursos financeiros do agravante, o que afasta a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Compete exclusivamente à parte interessada comprovar os requisitos legais para obtenção do referido benefício, o que não ocorreu. Ainda que o agravante alegue que os valores bloqueados seriam destinados ao seu sustento, os documentos apresentados limitam-se a demonstrar despesas mensais rotineiras, como contas de energia, aluguel e supermercado, sem comprovar que a quantia penhorada possui origem salarial ou natureza alimentar, tampouco que é proveniente de atividade autônoma ou liberal. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. (…) 2. Ao executado compete comprovar que as quantias bloqueadas em suas contas são impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art.854, §3, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5024794- 5.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.) Destaca-se ainda que o Juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação à penhora, liberando o valor equivalente ao salário mensal do agravante, restando penhorado apenas o montante excedente. Assim, a proteção legal conferida aos vencimentos do devedor foi devidamente observada. Feitas essas considerações, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119, da comarca de Paranaiguara, no qual figura como agravante a IREMAR FELIX DA SILVA e como agravada a GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 6º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2326 / 2327 – e-mail: [email protected] OFÍCIO COMUNICATÓRIO PROCESSO DIGITAL JUDICIAL Nº.: 5160606-48.2025.8.09.0119 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito PROMOVENTE: IREMAR FELIX DA SILVA PROMOVIDO: Garanti@ Racoes E Suplementos Ltda De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ ACORDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Atenciosamente, Goiânia, 12 de maio de 2025 _______________________________ MARCO WILSON C. MACHADO Secretário(a) da 5ª Câmara Cível Documento emitido / assinado digitalmente por Andréa Andreatta Moreira Caetano Vaz, em 12 de maio de 2025, às 14:40:21,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme ralatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IREMAR FELIX DA SILVA contra a decisão (movimentação 78 do processo originário nº 5298963-76.2023.8.09.0119) prolatada pela Juiz de Direito da Vara Cível, da Comarca de Paranaiguara, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação de execução, proposta por GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI, ora agravada. A autora/exequente ajuizou a presente execução visando ao recebimento de débito oriundo da aquisição de insumos agrícolas, no valor atualizado de R$ 4.578,89 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente a duas duplicatas mercantis não quitadas. Afirma que forneceu os insumos agrícolas ao requerido, cuja aquisição foi intermediada por sua sobrinha, conforme procuração anexada. A dívida originalmente era de R$ 3.353,20 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), sendo atualizada para R$ 4.578,89 em 3 de abril de 2023, considerando a correção monetária e a incidência de juros de 1% ao mês. Sustenta, ainda, que tentou, por meios extrajudiciais, obter o pagamento do débito, sem êxito. Como prova, juntas conversas via WhatsApp, evidenciando a tentativa de negociação amigável. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado de R$ 4.578,89, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) Assim, comprovada a natureza alimentar, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.863,15 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). À Escrivania para solicitar ao CACE a liberação do referido valor.Quanto aos demais valores constritos, no ano de 2016, o STJ proferiu um primeiro entendimento que a “ impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016)”.Já em segundo momento, a referida Corte emanou um julgado atual, o qual entende, em síntese, que não há presunção de impenhorabilidade de valor depositado em qualquer aplicação financeira que não seja a caderneta de poupança, de modo que cabe ao devedor demonstrar que a quantia se destina ao mínimo existencial, onde o montante resguarda a dignidade da pessoa, já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (Informativo 804, REsp 1.677.144 RS).Todavia, o executado não juntou outros documentos hábeis a comprovar a imprescindibilidade dos demais valores, devendo acostar aos autos elementos aptos a atestar essa circunstância.Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade dos demais valores constritos, pois os extratos bancários jungidos até o momento são suficientes apenas para demonstrar a impenhorabilidade das verbas salariais, cujo desbloqueio já foi determinado acimaApós a juntada, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a referida impenhorabilidade e a alegação de excesso de execução." Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1). Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Assim, a análise é apenas perfunctória, vez que restrita ao acerto ou desacerto do ato decisório prolatado. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da constrição judicial de valores bloqueados via SISBAJUD, em conta de titularidade do agravante, no valor de R$ 6.442,14, no bojo de ação de execução. Sustenta o agravante que referida quantia possui natureza alimentar ou é proveniente de recursos poupados para subsistência, estando, portanto, amparada pela regra de impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Quanto à controvérsia trazida no presente recurso, é necessário analisar o que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses legais de impenhorabilidade de valores: “Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;(…)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se restringe aos valores mantidos exclusivamente em cadernetas de poupança. Tal garantia também pode ser aplicada a quantias depositadas em contas-correntes ou outros tipos de aplicações financeiras, desde que se trate da única reserva financeira do executado, e desde que não haja indícios de má-fé, fraude ou abuso, aspectos que devem ser analisados à luz das particularidades de cada caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSMANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO – PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má - fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020.) Diante do exposto, observa-se que, no presente caso, não há nenhuma prova de que os valores atingidos pela penhora correspondam à única fonte de recursos financeiros do agravante, o que afasta a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Compete exclusivamente à parte interessada comprovar os requisitos legais para obtenção do referido benefício, o que não ocorreu. Ainda que o agravante alegue que os valores bloqueados seriam destinados ao seu sustento, os documentos apresentados limitam-se a demonstrar despesas mensais rotineiras, como contas de energia, aluguel e supermercado, sem comprovar que a quantia penhorada possui origem salarial ou natureza alimentar, tampouco que é proveniente de atividade autônoma ou liberal. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. (…) 2. Ao executado compete comprovar que as quantias bloqueadas em suas contas são impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art.854, §3, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5024794- 5.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.) Destaca-se ainda que o Juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação à penhora, liberando o valor equivalente ao salário mensal do agravante, restando penhorado apenas o montante excedente. Assim, a proteção legal conferida aos vencimentos do devedor foi devidamente observada. Feitas essas considerações, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119, da comarca de Paranaiguara, no qual figura como agravante a IREMAR FELIX DA SILVA e como agravada a GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio parcial de valores penhorados via SISBAJUD, com manutenção da constrição sobre o montante excedente, nos autos de ação de execução. O agravante alega que os valores restantes possuem natureza alimentar ou representam sua única reserva financeira, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores remanescentes bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de verba de natureza alimentar ou poupança inferior a quarenta salários-mínimos, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite a impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente ou aplicações financeiras quando se tratar da única reserva financeira do devedor, desde que não haja má-fé, fraude ou abuso.4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda, tampouco comprovou sua origem alimentar ou o vínculo com atividade autônoma ou liberal.5. O juízo de origem já acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, liberando o valor correspondente aos vencimentos mensais, restando penhorado apenas o montante excedente.6. A ausência de comprovação dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC depende de comprovação de que os valores bloqueados têm origem em verba de natureza alimentar ou correspondem à única reserva financeira do devedor. 2. A simples alegação de que a quantia é destinada à subsistência não basta para afastar a constrição judicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.02.2020; TJGO, AI 5024794-5.2022.8.09.0107, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 14.03.2022.

27/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"336190"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5160606-48.2025.8.09.0119COMARCA DE PARANAIGUARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IREMAR FELIX DA SILVAAGRAVADA: GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IREMAR FELIX DA SILVA contra a decisão (movimentação 78 do processo originário nº 5298963-76.2023.8.09.0119) prolatada pela Juiz de Direito da Vara Cível, da Comarca de Paranaiguara, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação de execução, proposta por GARANTIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI, ora agravada. A autora/exequente ajuizou a presente execução visando ao recebimento de débito oriundo da aquisição de insumos agrícolas, no valor atualizado de R$ 4.578,89 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente a duas duplicatas mercantis não quitadas. Afirma que forneceu os insumos agrícolas ao requerido, cuja aquisição foi intermediada por sua sobrinha, conforme procuração anexada. A dívida originalmente era de R$ 3.353,20 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), sendo atualizada para R$ 4.578,89 em 3 de abril de 2023, considerando a correção monetária e a incidência de juros de 1% ao mês. Sustenta, ainda, que tentou, por meios extrajudiciais, obter o pagamento do débito, sem êxito. Como prova, juntas conversas via WhatsApp, evidenciando a tentativa de negociação amigável. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado de R$ 4.578,89, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) Assim, comprovada a natureza alimentar, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.863,15 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). À Escrivania para solicitar ao CACE a liberação do referido valor.Quanto aos demais valores constritos, no ano de 2016, o STJ proferiu um primeiro entendimento que a “ impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016)”.Já em segundo momento, a referida Corte emanou um julgado atual, o qual entende, em síntese, que não há presunção de impenhorabilidade de valor depositado em qualquer aplicação financeira que não seja a caderneta de poupança, de modo que cabe ao devedor demonstrar que a quantia se destina ao mínimo existencial, onde o montante resguarda a dignidade da pessoa, já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (Informativo 804, REsp 1.677.144 RS).Todavia, o executado não juntou outros documentos hábeis a comprovar a imprescindibilidade dos demais valores, devendo acostar aos autos elementos aptos a atestar essa circunstância.Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade dos demais valores constritos, pois os extratos bancários jungidos até o momento são suficientes apenas para demonstrar a impenhorabilidade das verbas salariais, cujo desbloqueio já foi determinado acimaApós a juntada, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a referida impenhorabilidade e a alegação de excesso de execução.." Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração e destinados exclusivamente ao seu sustento e de sua família, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que os montantes penhorados não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos, estando, portanto, protegidos pela regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais que reconhecem a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente ou poupança quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Alega que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência, inviabilizando o pagamento de despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente declaração da nulidade da penhora, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ausente o preparo em virtude do deferimento concedido nesta decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a comprovação apresentada, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conforme parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o requisito. Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Sem antecipar o mérito recursal, mas assegurando a devida apreciação do caso, não verifico a presença simultânea dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou prejuízo ao resultado útil do processo. Isso porque o pedido de antecipação de tutela se confunde com o próprio mérito do recurso, que versa sobre o desbloqueio das verbas penhoradas sob a alegação de sua natureza alimentar. Dessa forma, entendo ser mais adequado manter a decisão de primeira instância até o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, momento em que haverá uma análise mais aprofundada do contexto fático e processual, permitindo uma decisão mais segura e fundamentada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Juíza de Direito a quo sobre esta decisão. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5298963-76.2023.8.09.0119Parte autora: GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELIParte Ré: IREMAR FELIX DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por GARANTI@ RAÇÕES E SUPLEMENTOS EIRELI em desfavor de IREMAR FELIX DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 69. Em síntese, argumentou sobre impenhorabilidade dos valores encontrados em suas contas, em razão de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e por estarem depositados em conta poupança e conta corrente. Sustentou, ainda, que há excesso de execução, porquanto o valor da dívida perfaz o montante de R$ 6.442,14. Desse modo, requereu o imediato desbloqueio dos valores constritos em suas contas, bem como pugnou pela remessa dos autos à contadoria para cálculo do valor devido.Relatório da pesquisa realizada no Sisbajud juntado no evento 73.Após, vieram-me os autos conclusos.Decido.De proêmio, verifico que o executado juntou extrato de conta corrente (ev. 69, arq. 06) e holerite (ev. 69, arq. 07), que comprovam o depósito da quantia de R$ 1.863,15 relativo ao pagamento do salário do mês de outubro/2024.Nesse sentido, o art. 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."Assim, comprovada a natureza alimentar, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.863,15 (mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos). À Escrivania para solicitar ao CACE a liberação do referido valor.Quanto aos demais valores constritos, no ano de 2016, o STJ proferiu um primeiro entendimento que a “ impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016)”. Já em segundo momento, a referida Corte emanou um julgado atual, o qual entende, em síntese, que não há presunção de impenhorabilidade de valor depositado em qualquer aplicação financeira que não seja a caderneta de poupança, de modo que cabe ao devedor demonstrar que a quantia se destina ao mínimo existencial, onde o montante resguarda a dignidade da pessoa, já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (Informativo 804, REsp 1.677.144 RS). Todavia, o executado não juntou outros documentos hábeis a comprovar a imprescindibilidade dos demais valores, devendo acostar aos autos elementos aptos a atestar essa circunstância.Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade dos demais valores constritos, pois os extratos bancários jungidos até o momento são suficientes apenas para demonstrar a impenhorabilidade das verbas salariais, cujo desbloqueio já foi determinado acima.Após a juntada, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a referida impenhorabilidade e a alegação de excesso de execução.À Escrivania para juntar o resultado das demais pesquisas deferidas no evento 64.Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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