Requerimento de Reintegração de Posse 5334864-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5334864-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo: 5334864-47.2025.8.09.0051 Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira (CPF/CNPJ: 263.495.901-04) Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100 Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47) Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Em mov. 119 a sra. perita requereu a expedição de ofício autorizativo para a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Postulou-se, ainda, autorização expressa para a digitalização dos referidos documentos no ato da diligência. Outrossim, requereu que o promovido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos, os quais serão retirados no momento da diligência, para fins de confronto técnico e análise pericial, assim como, intimar a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. As partes foram devidamente intimadas em mov. 120/123, conquanto, a promovente quedou-se inerte. Em mov. 124 o promovido requereu: A) o registro nos autos de que a diligência de 17 de março de 2026 não foi frustrada por conduta do Requerido; B) O INDEFERIMENTO do pedido da i. Perita de que o Requerido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos; C) A delimitação rigorosa do objeto da diligência pericial aos documentos constantes da petição de especificação fundamentada de provas apresentada pelo Clube Social Feminino nos autos, com expressa vedação a qualquer cláusula aberta que autorize a i. Perita a ampliar unilateralmente o escopo dos trabalhos mediante juízo de indispensabilidade subjetivo; D) A expressa vedação ao acesso, manuseio ou digitalização de quaisquer documentos pessoais, financeiros ou associativos de sócios que não sejam parte neste processo; E) A adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX desta manifestação, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos; F) O registro de não oposição à intimação da Requerente para coleta de material caligráfico em 22 de maio de 2026, às 09:45 horas, com a ressalva das consequências processuais cabíveis em caso de ausência ou de descumprimento das exigências documentais indicadas pela i. Perita; G) Por fim, a DETERMINAÇÃO de que, em qualquer decisão que Vossa Excelência venha a proferir sobre a petição da i. Perita, sejam expressamente apreciados e fundamentados os pontos aqui suscitados, em observância ao dever de fundamentação substancial (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil) e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). É o relatório. Decido. Pugna a sra perita a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Não obstante, que todos os referidos documentos sejam digitalizados. Em relação ao primeiro pedido, DEFIRO-O para ser franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35 e os demais presentes no feito, e sejam eles integralmente digitalizados. Todavia, em relação ao acesso a outros documentos que entender indispensáveis, razão não a assiste, visto que, não entendo necessárias a perícia de outras provas que não as apontadas pelas partes, assim como, não se trata de inversão do ônus da prova (mov.48),nos termos do art. 370 e 373, do CPC/2015. Destarte, encontra-se desnecessária a expedição de ofício autorizatário da diligência, posto que, nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. No que versa sobre os pedidos trazidos pelo promovido, o reconhecimento de que a diligência de 17 de março de 2026 fora frustrada por sua conduta, não condiz com a verdade, pois a sra. perita em mov. 119, certifica que a não realização da diligência foi em razão da ausência de responsável legal no local no momento da diligência, bem como, fora o promovido devidamente intimado, antecipadamente, quanto ao ato agendado. Neste sentido, fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade do promovente, poderá responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. A respeito da pugnada adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX de mov. 124, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos, razão em parte a assiste, porque conforme alhures deferido, a sra. perita terá acesso aos documentos apontados em mov. 35 e aos demais presentes neste feito, limitando-se a perícia a eles, contudo, devendo a sra. perita digitalizá-los, visto que o destinatário das provas é o juízo, nos termos do art. 369 e 370 do CPC/2015. Por fim, os demais pedidos e manifestações trazidos à baila pelo promovido encontram-se resolvidas, impedido este juízo de incorrer em decisão prolixa, conforme art. 8º do CPC/2015. Dispositivo. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes quanto à diligência a ser cumprida junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, em relação aos documentos apontados neste feito, e em especial em mov. 35. Destarte, INTIME-SE a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. Fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade de quaisquer das partes, poderão responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo: 5334864-47.2025.8.09.0051 Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira (CPF/CNPJ: 263.495.901-04) Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100 Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47) Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Em mov. 119 a sra. perita requereu a expedição de ofício autorizativo para a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Postulou-se, ainda, autorização expressa para a digitalização dos referidos documentos no ato da diligência. Outrossim, requereu que o promovido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos, os quais serão retirados no momento da diligência, para fins de confronto técnico e análise pericial, assim como, intimar a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. As partes foram devidamente intimadas em mov. 120/123, conquanto, a promovente quedou-se inerte. Em mov. 124 o promovido requereu: A) o registro nos autos de que a diligência de 17 de março de 2026 não foi frustrada por conduta do Requerido; B) O INDEFERIMENTO do pedido da i. Perita de que o Requerido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos; C) A delimitação rigorosa do objeto da diligência pericial aos documentos constantes da petição de especificação fundamentada de provas apresentada pelo Clube Social Feminino nos autos, com expressa vedação a qualquer cláusula aberta que autorize a i. Perita a ampliar unilateralmente o escopo dos trabalhos mediante juízo de indispensabilidade subjetivo; D) A expressa vedação ao acesso, manuseio ou digitalização de quaisquer documentos pessoais, financeiros ou associativos de sócios que não sejam parte neste processo; E) A adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX desta manifestação, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos; F) O registro de não oposição à intimação da Requerente para coleta de material caligráfico em 22 de maio de 2026, às 09:45 horas, com a ressalva das consequências processuais cabíveis em caso de ausência ou de descumprimento das exigências documentais indicadas pela i. Perita; G) Por fim, a DETERMINAÇÃO de que, em qualquer decisão que Vossa Excelência venha a proferir sobre a petição da i. Perita, sejam expressamente apreciados e fundamentados os pontos aqui suscitados, em observância ao dever de fundamentação substancial (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil) e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). É o relatório. Decido. Pugna a sra perita a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Não obstante, que todos os referidos documentos sejam digitalizados. Em relação ao primeiro pedido, DEFIRO-O para ser franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35 e os demais presentes no feito, e sejam eles integralmente digitalizados. Todavia, em relação ao acesso a outros documentos que entender indispensáveis, razão não a assiste, visto que, não entendo necessárias a perícia de outras provas que não as apontadas pelas partes, assim como, não se trata de inversão do ônus da prova (mov.48),nos termos do art. 370 e 373, do CPC/2015. Destarte, encontra-se desnecessária a expedição de ofício autorizatário da diligência, posto que, nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. No que versa sobre os pedidos trazidos pelo promovido, o reconhecimento de que a diligência de 17 de março de 2026 fora frustrada por sua conduta, não condiz com a verdade, pois a sra. perita em mov. 119, certifica que a não realização da diligência foi em razão da ausência de responsável legal no local no momento da diligência, bem como, fora o promovido devidamente intimado, antecipadamente, quanto ao ato agendado. Neste sentido, fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade do promovente, poderá responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. A respeito da pugnada adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX de mov. 124, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos, razão em parte a assiste, porque conforme alhures deferido, a sra. perita terá acesso aos documentos apontados em mov. 35 e aos demais presentes neste feito, limitando-se a perícia a eles, contudo, devendo a sra. perita digitalizá-los, visto que o destinatário das provas é o juízo, nos termos do art. 369 e 370 do CPC/2015. Por fim, os demais pedidos e manifestações trazidos à baila pelo promovido encontram-se resolvidas, impedido este juízo de incorrer em decisão prolixa, conforme art. 8º do CPC/2015. Dispositivo. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes quanto à diligência a ser cumprida junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, em relação aos documentos apontados neste feito, e em especial em mov. 35. Destarte, INTIME-SE a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. Fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade de quaisquer das partes, poderão responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:12

Petição

17/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 12:50

Confirmada

07/04/2026, 12:50

Documento

07/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para juntar aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que o comprovante juntado não aparece o valor da transferência. Goiânia - GO, 9 de fevereiro de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

10/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo: 5334864-47.2025.8.09.0051 Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira (CPF/CNPJ: 263.495.901-04) Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100 Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47) Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Em mov. 119 a sra. perita requereu a expedição de ofício autorizativo para a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Postulou-se, ainda, autorização expressa para a digitalização dos referidos documentos no ato da diligência. Outrossim, requereu que o promovido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos, os quais serão retirados no momento da diligência, para fins de confronto técnico e análise pericial, assim como, intimar a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. As partes foram devidamente intimadas em mov. 120/123, conquanto, a promovente quedou-se inerte. Em mov. 124 o promovido requereu: A) o registro nos autos de que a diligência de 17 de março de 2026 não foi frustrada por conduta do Requerido; B) O INDEFERIMENTO do pedido da i. Perita de que o Requerido seja compelido a fornecer modelos de recibos e certificados contemporâneos à época dos fatos; C) A delimitação rigorosa do objeto da diligência pericial aos documentos constantes da petição de especificação fundamentada de provas apresentada pelo Clube Social Feminino nos autos, com expressa vedação a qualquer cláusula aberta que autorize a i. Perita a ampliar unilateralmente o escopo dos trabalhos mediante juízo de indispensabilidade subjetivo; D) A expressa vedação ao acesso, manuseio ou digitalização de quaisquer documentos pessoais, financeiros ou associativos de sócios que não sejam parte neste processo; E) A adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX desta manifestação, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos; F) O registro de não oposição à intimação da Requerente para coleta de material caligráfico em 22 de maio de 2026, às 09:45 horas, com a ressalva das consequências processuais cabíveis em caso de ausência ou de descumprimento das exigências documentais indicadas pela i. Perita; G) Por fim, a DETERMINAÇÃO de que, em qualquer decisão que Vossa Excelência venha a proferir sobre a petição da i. Perita, sejam expressamente apreciados e fundamentados os pontos aqui suscitados, em observância ao dever de fundamentação substancial (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil) e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). É o relatório. Decido. Pugna a sra perita a realização de diligência junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, a fim de que seja franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35, bem como a outros que, no curso da diligência, se revelem indispensáveis à adequada realização da perícia. Não obstante, que todos os referidos documentos sejam digitalizados. Em relação ao primeiro pedido, DEFIRO-O para ser franqueado o acesso a todos os documentos mencionados no evento nº 35 e os demais presentes no feito, e sejam eles integralmente digitalizados. Todavia, em relação ao acesso a outros documentos que entender indispensáveis, razão não a assiste, visto que, não entendo necessárias a perícia de outras provas que não as apontadas pelas partes, assim como, não se trata de inversão do ônus da prova (mov.48),nos termos do art. 370 e 373, do CPC/2015. Destarte, encontra-se desnecessária a expedição de ofício autorizatário da diligência, posto que, nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. No que versa sobre os pedidos trazidos pelo promovido, o reconhecimento de que a diligência de 17 de março de 2026 fora frustrada por sua conduta, não condiz com a verdade, pois a sra. perita em mov. 119, certifica que a não realização da diligência foi em razão da ausência de responsável legal no local no momento da diligência, bem como, fora o promovido devidamente intimado, antecipadamente, quanto ao ato agendado. Neste sentido, fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade do promovente, poderá responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. A respeito da pugnada adesão condicionada do Clube Social Feminino à nova diligência pericial designada para 26 de maio de 2026, às 10:00 horas, mediante prévia deliberação judicial de Vossa Excelência e observância cumulativa das seis condições indicadas na seção IX de mov. 124, especialmente a presença obrigatória do representante legal do Requerido e de seus patronos, e a lavra de termo circunstanciado em caso de digitalização de documentos, razão em parte a assiste, porque conforme alhures deferido, a sra. perita terá acesso aos documentos apontados em mov. 35 e aos demais presentes neste feito, limitando-se a perícia a eles, contudo, devendo a sra. perita digitalizá-los, visto que o destinatário das provas é o juízo, nos termos do art. 369 e 370 do CPC/2015. Por fim, os demais pedidos e manifestações trazidos à baila pelo promovido encontram-se resolvidas, impedido este juízo de incorrer em decisão prolixa, conforme art. 8º do CPC/2015. Dispositivo. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes quanto à diligência a ser cumprida junto ao Clube Social Feminino, no dia 26/05/2026, às 10:00h, em relação aos documentos apontados neste feito, e em especial em mov. 35. Destarte, INTIME-SE a Requerente para comparecer à Coleta presencial de material caligráfico, dia 22/05/2026, às 09:45 horas, chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos, Av. T-4, 619, Ed. Buena Vista Office Design, sala 310, Setor Bueno, uma quadra abaixo da av. T-63, Goiânia-GO. Devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do(a) periciando(a), Sr(a) ROSANE PORTELLA CONDE MASSI DE OLIVEIRA, munido(a) de RG, CPF, CTPS, Passaporte, Título de Eleitor, cartas, contratos, procurações e/ou outros documentos que queira fornecer, desde que contenham a assinatura da parte Autora. Em caso de dúvida entrar em contato: 62 98553-7877, WhatsApp. Fica consignado que, caso ocorra novo impedimento por responsabilidade de quaisquer das partes, poderão responder por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

08/05/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira (CPF/CNPJ: 263.495.901-04)Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47)Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO A promovente reitera pedido de habilitação de seu advogado, requer a reapreciação das preliminares de sua impugnação à contestação, com o objetivo de obter a concessão da tutela de urgência. Apresenta novas provas (atas notariais com mensagens de WhatsApp e e-mail), que, segundo alega, reforçam seu pedido de reintegração de posse de seus direitos associativos. Outrossim, a promovente solicita a inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior e a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados. Por fim, a promovente informa que se absterá de apresentar outras provas até a apreciação das preliminares e do pedido de litisconsórcio (mov. 53).O promovido, por sua vez, apresenta manifestação preliminar, alegando descumprimento da determinação judicial, tentativa de procrastinação processual e ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Argumenta que a documentação apresentada pela promovente é fraudulenta e que não há periculum in mora, aduzindo que os direitos associativos não configuram posse. Questiona a credibilidade da testemunha Claudia, reforça a necessidade de perícia grafotécnica e documental, dispensa a inclusão de terceiros e alega preclusão do direito da promovente de produzir provas. Requer a rejeição da manifestação da promovente, o indeferimento da tutela de urgência, a realização das perícias e o prosseguimento da fase probatória (mov. 55).Passa-se à análise dos pedidos.A promovente busca a reintegração de posse de seus direitos associativos e, para tanto, requer a concessão de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em tela, a promovente alega que as novas provas (atas notariais com mensagens de WhatsApp e e-mail) reforçam o seu pedido de tutela, evidenciando a probabilidade do seu direito. No entanto, o promovido questiona a autenticidade da documentação apresentada pela promovente e alega a ausência de periculum in mora, argumentando que os direitos associativos não configuram posse.Diante da controvérsia acerca da autenticidade dos documentos apresentados pela promovente e da alegação de ausência de periculum in mora por parte do promovido, entendo que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado.Ademais, a análise da questão possessória demanda maior dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência neste momento processual.Assim, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência para a reintegração de posse dos direitos associativos da promovente.Noutro ponto, a promovente requer a inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior. O litisconsórcio ulterior, previsto no art. 113, §1º, do CPC, faculta ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, sempre que este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.No caso em apreço, a inclusão de um novo litigante na fase em que se encontra o processo pode comprometer a celeridade processual e dificultar a defesa do promovido. Ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da inclusão de Mara das Neves Castro Morais para a solução da lide.Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior.Ainda, a promovente e o promovido requerem a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade dos documentos e a necessidade de produção de prova técnica para dirimir a dúvida, defiro a realização de perícia grafotécnica nos documentos questionados, a fim de verificar a sua autenticidade.Por isso, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) IVANI SERGIO CAIXETA OLIVEIRA, e-mail: [email protected], tel.: 62. 9. 9193-9574, Daniel M. F. Marques, tel: (62) 9. 8553-7877, e-mail: [email protected], LARISSA SILVA FREITAS, tel: (62) 9. 8562-2424, e-mail: [email protected], LUCYELLI CAMPOS FELIX, tel: (62) 9. 8103-8432 e JACKELINE PEREIRA DE MATOS, tel: (62) 9. 8162-9270 (se indicado mais de um perito, a ordem de substituição corresponde a nomeação respectiva, sendo que somente em caso de não resposta do primeiro nomeado, o segundo - e sucessivos - ficarão automaticamente nomeados), que deverá ser intimado(a) para informar o interesse em atuar na presente demanda, bem como, em caso positivo, apresentar os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a apresentação dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias: (a) concordando com o valor, deve providenciar o imediato depósito judicial, do valor proporcional para cada polo (50/50)(b) não concordando com o valor, intime-se o perito para manifestar, do valor proporcional para cada polo (50/50), (b.1) concordando em reduzir o quantum, intime-se para depositar o valor, (b.2) não concordando com o valor, faça conclusão dos autos.Em tempo, e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação de perícia.Suspenda o processo até a entrega do laudo pelo perito, que deverá ocorrer em até 20 dias.Autorizo, desde já e após a homologação do laudo, a expedição do alvará. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira (CPF/CNPJ: 263.495.901-04)Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47)Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO A promovente reitera pedido de habilitação de seu advogado, requer a reapreciação das preliminares de sua impugnação à contestação, com o objetivo de obter a concessão da tutela de urgência. Apresenta novas provas (atas notariais com mensagens de WhatsApp e e-mail), que, segundo alega, reforçam seu pedido de reintegração de posse de seus direitos associativos. Outrossim, a promovente solicita a inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior e a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados. Por fim, a promovente informa que se absterá de apresentar outras provas até a apreciação das preliminares e do pedido de litisconsórcio (mov. 53).O promovido, por sua vez, apresenta manifestação preliminar, alegando descumprimento da determinação judicial, tentativa de procrastinação processual e ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Argumenta que a documentação apresentada pela promovente é fraudulenta e que não há periculum in mora, aduzindo que os direitos associativos não configuram posse. Questiona a credibilidade da testemunha Claudia, reforça a necessidade de perícia grafotécnica e documental, dispensa a inclusão de terceiros e alega preclusão do direito da promovente de produzir provas. Requer a rejeição da manifestação da promovente, o indeferimento da tutela de urgência, a realização das perícias e o prosseguimento da fase probatória (mov. 55).Passa-se à análise dos pedidos.A promovente busca a reintegração de posse de seus direitos associativos e, para tanto, requer a concessão de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em tela, a promovente alega que as novas provas (atas notariais com mensagens de WhatsApp e e-mail) reforçam o seu pedido de tutela, evidenciando a probabilidade do seu direito. No entanto, o promovido questiona a autenticidade da documentação apresentada pela promovente e alega a ausência de periculum in mora, argumentando que os direitos associativos não configuram posse.Diante da controvérsia acerca da autenticidade dos documentos apresentados pela promovente e da alegação de ausência de periculum in mora por parte do promovido, entendo que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado.Ademais, a análise da questão possessória demanda maior dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência neste momento processual.Assim, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência para a reintegração de posse dos direitos associativos da promovente.Noutro ponto, a promovente requer a inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior. O litisconsórcio ulterior, previsto no art. 113, §1º, do CPC, faculta ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, sempre que este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.No caso em apreço, a inclusão de um novo litigante na fase em que se encontra o processo pode comprometer a celeridade processual e dificultar a defesa do promovido. Ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da inclusão de Mara das Neves Castro Morais para a solução da lide.Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão de Mara das Neves Castro Morais no litisconsórcio ulterior.Ainda, a promovente e o promovido requerem a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade dos documentos e a necessidade de produção de prova técnica para dirimir a dúvida, defiro a realização de perícia grafotécnica nos documentos questionados, a fim de verificar a sua autenticidade.Por isso, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) IVANI SERGIO CAIXETA OLIVEIRA, e-mail: [email protected], tel.: 62. 9. 9193-9574, Daniel M. F. Marques, tel: (62) 9. 8553-7877, e-mail: [email protected], LARISSA SILVA FREITAS, tel: (62) 9. 8562-2424, e-mail: [email protected], LUCYELLI CAMPOS FELIX, tel: (62) 9. 8103-8432 e JACKELINE PEREIRA DE MATOS, tel: (62) 9. 8162-9270 (se indicado mais de um perito, a ordem de substituição corresponde a nomeação respectiva, sendo que somente em caso de não resposta do primeiro nomeado, o segundo - e sucessivos - ficarão automaticamente nomeados), que deverá ser intimado(a) para informar o interesse em atuar na presente demanda, bem como, em caso positivo, apresentar os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.Com a apresentação dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias: (a) concordando com o valor, deve providenciar o imediato depósito judicial, do valor proporcional para cada polo (50/50)(b) não concordando com o valor, intime-se o perito para manifestar, do valor proporcional para cada polo (50/50), (b.1) concordando em reduzir o quantum, intime-se para depositar o valor, (b.2) não concordando com o valor, faça conclusão dos autos.Em tempo, e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação de perícia.Suspenda o processo até a entrega do laudo pelo perito, que deverá ocorrer em até 20 dias.Autorizo, desde já e após a homologação do laudo, a expedição do alvará. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De Oliveira CPF/CNPJ: 263.495.901-04)Endereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social Feminino (CPF/CNPJ: 01.658.145/0001-47)Endereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO Trata-se de Ação Possessória com Pedido de Liminar, proposta por Rosane Portella Conde Massi De Oliveira, em face de Clube Social Feminino ambos supra qualificados.Constata-se que a defesa juntada à mov. 35 suscitou preliminar de inadequação da via processual eleita, impugnação a concessão da tutela de urgência, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e prescrição e decadência.Impugnação aos termos da defesa apresentada na mov. 38.Relato do necessário. Passo a sanear.Quanto ao pedido de revogação da liminar, não vislumbro a necessidade de acolher tal requerimento, visto que, conforme bem elucidado em decisão de evento n.º 05, o pedido de tutela de urgência feito pela requerente já foi indeferido. Senão, vejamos:"[...]Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência."Nesse sentido, Rejeito a referida preliminar.Sobre a preliminar inaplicabilidade do código de consumidor e indevida inversão do ônus da prova, a luz da norma do artigo 2°, do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.No presente caso, se trata de sócio remido e clube recreativo, essa relação não se trata de relação de consumo, visto que o sócio contribui para a manutenção da entidade e para o seu próprio usufruto dos serviços, não um consumidor final de um serviço de mercado.Portanto, DEFIRO a preliminar.No que tange a inadequação da via eleita, a parte ré argumenta que o procedimento escolhido pelo autor é inadequado para obter o provimento jurisdicional desejado, contudo, ao analisar os fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que a ação de obrigação de fazer é adequada ao caso, pois o autor busca compelir os réus a cumprir com a exigência contida no protocolo n.º 859.011 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a ação proposta está conforme os requisitos legais e adequada para resolver o conflito.No que tange, a preliminar prescrição, a parte promovida alega que como a suposta aquisição ocorreu em dezembro de 1982, decorreram mais de quarenta anos até o ajuizamento da ação, o que indica que eventuais vícios ou irregularidades estariam sujeitos a prazos prescricionais e decadenciais já superados.Porém, no presente caso, o dano é a suspensão arbitrária dos direitos associativos, que ocorreu em 21 de março de 2025.A luz da norma do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a prescrição ocorre, em três anos, a pretensão de de reparação civil.No presente caso, a ação foi distribuída em 30/04/2025 e o prazo prescricional, de três anos, iniciou-se em 21 de março de 2025, visto que é a data do dano (suspensão arbitrária dos direitos associativos).Portanto, REJEITO o pedido, visto que a pretensão não está prescrita.Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De OliveiraEndereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social FemininoEndereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO A parte promovente juntou petição inicial (mov. 1), na qual alega, em síntese, que é sócia remida do Clube Social Feminino e que, em um ato arbitrário, foi notificada da suspensão de seus direitos de uso do clube, sob a alegação de que a antiga dona da ação não reconheceu a venda. Afirma que a suspensão ocorreu sem o devido processo legal, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, causando-lhe constrangimentos e danos morais. Aduz que a atitude do clube configura esbulho possessório, requerendo a intervenção judicial para a reintegração de posse. No mérito, argumenta a legalidade da cessão de direitos, com base em documentos anexos, e a violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Menciona jurisprudência do STJ e do TJGO para reforçar a necessidade de observância do contraditório. Sustenta a ilegalidade da suspensão temporária, argumentando que a suspensão ocorreu antes do esgotamento da possibilidade de defesa da autora.Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, com base no fumus boni juris e periculum in mora, para a imediata suspensão da penalidade e restabelecimento de seus direitos como associada, nos termos do art. 300 do CPC. Alega a ocorrência de danos morais, com base no art. 186 do Código Civil, e pede indenização no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda: (1) a concessão da tutela de urgência; (2) a citação do Clube Social Feminino; (3) a condenação do clube ao pagamento de indenização por danos morais; (4) a condenação do clube ao pagamento das verbas de sucumbência; (5) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (6) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; (7) a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.É o breve relato.DECIDO.ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIAA promovente requer a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Clube Social Feminino, com o consequente restabelecimento de todos os seus direitos como associada proprietária da Ação nº 074.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, em especial porque a análise da questão relacionada à legalidade da suspensão demanda cognição mais aprofundada, inadequada em sede de tutela de urgência.Com efeito, não obstante a promovente tenha comprovado a aquisição da ação e o reconhecimento de sua propriedade pelo clube em momentos anteriores, a alegação do clube de que a proprietária anterior nega a venda demanda maior dilação probatória, a fim de aferir a validade da cessão de direitos.Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista que é possível “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Após agendamento, cite-se, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, ficando consignado que a defesa deve ser apresentada nos termos do art. 335 do CPC.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada. Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(32)