Cumprimento de sentença 5348749-31.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5348749-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5348749-31.2025.8.09.0051Requerente(s): Pamella Barbosa De Souza MendoncaRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAVerifica-se que a sentença transitou em julgado e a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADADETERMINO a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos das custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.No mesmo prazo a parte executada poderá indicar bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC.FRISA-SE que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADATranscorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, DETERMINO: a) a remessa dos autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, considerando os seguintes dados: EXECUTADO: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60 VALOR: R$ 5.486,71 b) efetivada a penhora eletrônica, a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos (Banco do Brasil), com a observação de que as quantias excedentes e/ou irrisórias deverão ser automaticamente desbloqueadas. Consigno que são consideradas quantias irrisórias as indicadas abaixo: Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até R$ 100,00 R$ 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) R$ 101,00 a R$ 500,00 R$ 20,00 R$ 501,00 a R$ 1.000,00 R$ 30,00 R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00 R$ 50,00 R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 150,00 R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 250,00 R$ 20.001,00 acima R$ 300,00 c) Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, REMETAM os autos à Central Renajud para que promova a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD;d) Restando infrutíferas as diligências acima, REMETAM os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), independente de nova conclusão, para que, utilizando os mesmos parâmetros certificados pela UPJ: d.1) proceda com a pesquisa prévia de registro de propriedade de imóveis LIVRES e DESEMBARAÇADOS em nome do devedor e, com o resultado positivo, proceda com a imediata penhora dos imóveis LIVRES e DESEMBARAÇADOS que bastem para a liquidação do débito no Sistema de Penhora de Imóveis Eletrônica da ONR.DAS RESPOSTAS DO SISBAJUD E DA CENOPESEFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, VEÍCULOS ou BENS DE OUTRA NATUREZA, intimem a (s) parte (s) executada (s) para, caso queira (m), apresentar (em) impugnação ao cumprimento da sentença onde também poderá (ão) impugnar a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder (em) em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução.Não havendo manifestação, CONVERTO desde já a indisponibilidade em penhora e determino à UPJ que proceda com a intimação do Executado para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).EM CASO DE PENHORA PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. ADVIRTO que a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.RESTANDO INERTE A PARTE EXECUTADA, autorizo desde já a expedição de Alvará em favor da parte exequente, conforme valor penhorado até o limite do débito.Retornando os autos da Central Renajud e tendo havido restrições de veículos, nos termos do art. 839, do CPC (“considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens”), EXPEÇA-SE mandado de penhora (com apreensão) e avaliação do veículo, e ainda intimação da executada, nos termos do último parágrafo, observando as advertências abaixo:O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.Caso o oficial de justiça certifique a recusa pelo executado e/ou seu advogado em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado, em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a secretária proceder com o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação.Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar aonde poderá(ão) ser encontrado(s).Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao RENAJUD.Caso todas as tentativas de consultas/penhoras restem frustradas, INTIME-SE o Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.RENOVAÇÃO DE PESQUISASADVIRTO desde já que a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, vez que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; d) penhora de faturamento e participação em empresas, por ser incompatível ao sistema dos Juizados Especiais; e) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; f) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas; g) inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a certidão em rol de devedores; h) pedidos de restrições e apreensões de CNH, salvo se comprovado que a CNH não é utilizada como instrumento de trabalho da parte executada; quais os meios de execução já foram utilizados; existência de indicativo de falta de colaboração processual por parte do executado; além de indícios de ocultação de patrimônio.DADOS BANCÁRIOSFicam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico nos moldes da Portaria nº144/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quais sejam: banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas.Saliento que a não apresentação dos dados acima citados, acarretará a aceitação de expedição de alvará convencional. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Confirmada

29/10/2025, 13:24

Mero expediente

29/10/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:58

Definitivo

17/10/2025, 12:11

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 12:11

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5348749-31.2025.8.09.0051Requerente(s): Pamella Barbosa De Souza MendoncaRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação proposta por PAMELLA BARBOSA DE SOUZA MENDONCA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que adquiriu passagens aéreas para viagem de ida e volta no trecho Goiânia/GO – Porto Seguro/BA, sendo a ida em 10/01/2025 e o retorno em 16/01/2025.O trecho de ida transcorreu sem intercorrências. Entretanto, no voo de retorno, que deveria partir de Porto Seguro às 20h30 de 16/01/2025, com conexão em Belo Horizonte e chegada prevista em Goiânia às 00h10 de 17/01/2025, houve alteração unilateral pela requerida. A autora foi informada via aplicativo de que o voo de conexão não poderia ser cumprido devido a atraso, sendo reacomodada em outro voo com partida às 06h05 do dia 17/01/2025 e chegada em Goiânia às 07h30, configurando atraso superior a 8 horas em relação ao contrato inicial.Narra a autora que, gestante de seis meses, sofreu grande desgaste físico e emocional, pois esperava estar em sua residência às 00h10 de 17/01/2025 para ministrar medicamento de uso contínuo. Diante da situação, adquiriu a medicação no aeroporto, no valor de R$ 82,34, além de enfrentar desconforto e estresse pela longa espera.Requereu, na inicial, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ressarcimento de R$ 82,34 a título de danos materiais. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pediu inversão do ônus da prova.Regularmente citada, a ré apresentou defesa. Em preliminar, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC, além de alegar fortuito externo. No mérito, reconheceu o atraso, mas alegou ter prestado as assistências cabíveis (alimentação, hospedagem e realocação em voo posterior). Contestou os danos materiais por ausência de comprovação e sustentou inexistência de dano moral presumido.Em impugnação, a autora reiterou a aplicação do CDC e sustentou que a situação configurou dano moral in re ipsa, sobretudo em razão da gestação. Alegou que a revelia da ré na audiência de conciliação reforça a veracidade de suas alegações.Encerrada a instrução, vieram os autos para sentença. É o relatório. PRELIMINARESA ré alega que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nas relações entre passageiro e companhia aérea, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de transporte aéreo internacional, não cabendo afastar sua incidência pelo CBA. (STJ, AgRg no AREsp nº 607.388/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Assim, rejeito a preliminar. MÉRITOA controvérsia central consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, especialmente em relação ao atraso ocorrido em 16/01/2025, e se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e materiais.É incontroverso que houve atraso superior a 8 horas no trecho de retorno da viagem. A requerida admite o fato, limitando-se a alegar que prestou a assistência necessária e que o evento decorreu de fortuito externo. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o risco da atividade empresarial integra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Assim, atrasos de voo configuram falha na prestação do serviço e não podem ser transferidos ao consumidor.O Poder Judiciário já assentou que, em situações de atraso significativo de voo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, decorrente do CDC, e que o CBA não afasta essa regra. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe às empresas o dever de prestar informações claras e de reacomodar o passageiro em condições razoáveis.No caso concreto, a autora, gestante, sofreu atraso superior ao previsto em lei e regulamentos, o que extrapola o mero aborrecimento. O dano moral decorre do próprio atraso, agravado pelo estado de saúde da requerente e pelo descumprimento contratual injustificado. Por isso, está configurada a responsabilidade da ré.Quanto aos danos materiais, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento de R$ 82,34. A autora não juntou prescrição médica, tampouco comprovou que a aquisição do medicamento no aeroporto tenha sido indispensável ou que não houvesse meios alternativos. Assim, ausente a prova da necessidade imediata, inviável a condenação.Portanto, procede em parte a demanda para condenar a requerida apenas ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELLA BARBOSA DE SOUZA MENDONCA para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de: juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (16/01/2025), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.Indefiro o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,34, por ausência de comprovação da necessidade imediata.Declaro analisadas todas as alegações das partes, ainda que não expressamente acolhidas, porquanto rejeitadas com base nos fundamentos supra.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz Titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz LeigoSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

Confirmada

30/09/2025, 06:50

Expedida/certificada

30/09/2025, 06:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

30/09/2025, 06:49

Documentos

Outros

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5348749-31.2025.8.09.0051Requerente(s): Pamella Barbosa De Souza MendoncaRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação proposta por PAMELLA BARBOSA DE SOUZA MENDONCA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que adquiriu passagens aéreas para viagem de ida e volta no trecho Goiânia/GO – Porto Seguro/BA, sendo a ida em 10/01/2025 e o retorno em 16/01/2025.O trecho de ida transcorreu sem intercorrências. Entretanto, no voo de retorno, que deveria partir de Porto Seguro às 20h30 de 16/01/2025, com conexão em Belo Horizonte e chegada prevista em Goiânia às 00h10 de 17/01/2025, houve alteração unilateral pela requerida. A autora foi informada via aplicativo de que o voo de conexão não poderia ser cumprido devido a atraso, sendo reacomodada em outro voo com partida às 06h05 do dia 17/01/2025 e chegada em Goiânia às 07h30, configurando atraso superior a 8 horas em relação ao contrato inicial.Narra a autora que, gestante de seis meses, sofreu grande desgaste físico e emocional, pois esperava estar em sua residência às 00h10 de 17/01/2025 para ministrar medicamento de uso contínuo. Diante da situação, adquiriu a medicação no aeroporto, no valor de R$ 82,34, além de enfrentar desconforto e estresse pela longa espera.Requereu, na inicial, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ressarcimento de R$ 82,34 a título de danos materiais. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pediu inversão do ônus da prova.Regularmente citada, a ré apresentou defesa. Em preliminar, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC, além de alegar fortuito externo. No mérito, reconheceu o atraso, mas alegou ter prestado as assistências cabíveis (alimentação, hospedagem e realocação em voo posterior). Contestou os danos materiais por ausência de comprovação e sustentou inexistência de dano moral presumido.Em impugnação, a autora reiterou a aplicação do CDC e sustentou que a situação configurou dano moral in re ipsa, sobretudo em razão da gestação. Alegou que a revelia da ré na audiência de conciliação reforça a veracidade de suas alegações.Encerrada a instrução, vieram os autos para sentença. É o relatório. PRELIMINARESA ré alega que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nas relações entre passageiro e companhia aérea, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de transporte aéreo internacional, não cabendo afastar sua incidência pelo CBA. (STJ, AgRg no AREsp nº 607.388/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/06/2016, DJe 23/06/2016).Assim, rejeito a preliminar. MÉRITOA controvérsia central consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, especialmente em relação ao atraso ocorrido em 16/01/2025, e se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e materiais.É incontroverso que houve atraso superior a 8 horas no trecho de retorno da viagem. A requerida admite o fato, limitando-se a alegar que prestou a assistência necessária e que o evento decorreu de fortuito externo. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o risco da atividade empresarial integra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Assim, atrasos de voo configuram falha na prestação do serviço e não podem ser transferidos ao consumidor.O Poder Judiciário já assentou que, em situações de atraso significativo de voo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, decorrente do CDC, e que o CBA não afasta essa regra. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe às empresas o dever de prestar informações claras e de reacomodar o passageiro em condições razoáveis.No caso concreto, a autora, gestante, sofreu atraso superior ao previsto em lei e regulamentos, o que extrapola o mero aborrecimento. O dano moral decorre do próprio atraso, agravado pelo estado de saúde da requerente e pelo descumprimento contratual injustificado. Por isso, está configurada a responsabilidade da ré.Quanto aos danos materiais, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento de R$ 82,34. A autora não juntou prescrição médica, tampouco comprovou que a aquisição do medicamento no aeroporto tenha sido indispensável ou que não houvesse meios alternativos. Assim, ausente a prova da necessidade imediata, inviável a condenação.Portanto, procede em parte a demanda para condenar a requerida apenas ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELLA BARBOSA DE SOUZA MENDONCA para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de: juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (16/01/2025), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.Indefiro o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,34, por ausência de comprovação da necessidade imediata.Declaro analisadas todas as alegações das partes, ainda que não expressamente acolhidas, porquanto rejeitadas com base nos fundamentos supra.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz Titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz LeigoSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120 Processo: 5348749-31.2025.8.09.0051 Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} D E S P A C H O (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) RECEBO A INICIAL. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte promovente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da configuração da relação de consumo e evidenciadas a hipossuficiência e plausabilidades das alegações autorais. Assim, ADVIRTO à parte promovida que apresente, com a contestação, os documentos que entender pertinentes, em caso de não solução pacífica do litígio. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que se realizará de forma virtual pela Plataforma ZOOM, em data a ser agendada pela serventia do juízo. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para que compareça pessoalmente no ato, sob pena de sua ausência implicar REVELIA, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante e prolatação do julgamento antecipado dos pedidos. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto da parte promovida deverá apresentar, no ato da audiência respectiva, a carta de preposição e a cópia dos atos constitutivos. CIENTIFIQUE à parte promovente que sua ausência na audiência de conciliação, importará em extinção do processo sem resolução do mérito e eventual condenação em custas judiciais. Comparecendo as partes e não obtido êxito na conciliação, consigno que será iniciada a fase de contestação, impugnação e indicação de provas, ocasião que a parte ré deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, a sua contestação sob pena de preclusão, indicando as provas que deseja produzir ou se deseja o julgamento antecipado. Ato contínuo, a parte autora poderá apresentar impugnação à contestação e indicar as provas que pretende produzir ou pugnar pelo julgamento antecipado, também no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido expresso de julgamento antecipado da lide, o processo será concluso de imediato para sentença. Pugnada a produção de provas os autos serão conclusos de imediato para aferir a compatibilidade do requerimento e, sendo necessária a instrução, será designada a audiência de instrução e julgamento devendo as partes seguirem o rito da Lei nº 9099/95 para juntada de documento e arrolamento de testemunhas. Sendo incompatível a produção das provas requeridas o processo receberá o julgamento antecipado da lide, sem prejuízo da análise da eventual litigância de má-fé. ADVIRTO, por fim, que este juízo não profere sentença ilíquida, tampouco acolhe a produção de prova pericial, uma vez que incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Assim, caberá às próprias partes a apresentação de todos os cálculos aritméticos que porventura sustentem o pedido. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 34

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Todas as movimentações(58)