Cumprimento de sentença 5399608-37.2024.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 5399608-37.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - defere> sistemas","MovimentacaoComplemento":"Decis�o> defere> sistemas","Id_ClassificadorPendencia":"180271"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5399608-37.2024.8.09.0067Requerente: Julia Maria MirandaRequerido: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E IdososDECISÃO DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, na modalidade “TEIMOSINHA”. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos a CACE para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Todavia, antes de encaminhar os autos a CACE, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, efetuar(em) o pagamento integral das custas para a realização da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) conveniado(s) de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021), ou seja, recolhimento de R$ 48,73 para os sistemas conveniados (cujas guias serão computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado) – exceto SISBAJUD, cujo valor a recolher é de R$ 127,30.Após o cumprimento da determinação, lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos a CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 5399608-37.2024.8.09.0067Requerente: Julia Maria MirandaRequerido: Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E IdososDECISÃOPromova-se a alteração da natureza da ação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, adequando-se os polos processuais.INTIME-SE o(s) executado(s), por seu procurador, caso haja, ou por meio de publicação oficial, caso revel, para efetuar o pagamento do valor informado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC).Advirto que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC.Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias.Por outro lado, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e não tendo este sido efetuado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente pretenda realizar diligências junto aos sistemas conveniados de informação/constrição judicial e desde que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já intimada para promover o recolhimento das custas na forma prevista pelo artigo 8º, I do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 81/2021), bem como acostar planilha atualizada do débito, se não houver sido juntada em data recente.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto nos incisos II e VIII do item 16, da tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 81/2021, ou seja, para a realização de atos de consulta via RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e pelos demais sistemas, deverá ser recolhido o valor de R$ 48,73, ao passo que para os atos de constrição pelo SISBAJUD, o valor é de R$ 127,30, os quais são computados individualmente por CPF e por sistema a ser utilizado. Decorrido o prazo para pagamento das custas, certifique-se a Secretaria na forma determinada pela Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro e venham-me conclusos.Por outro lado, em caso de inércia da parte autora, intime-se pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Todas as movimentações(73)