Cumprimento de sentença 5427249-82.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5427249-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/04/2026, 14:02

Confirmada

03/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5427249-82.2023.8.09.0051 Promovente (s): Flavio Goncalves Da Silva Promovido (s): Ornivam Faustino Silva Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO A parte exequente não apontou nenhuma circunstância que demonstre efetiva alteração na situação financeira ou patrimonial da parte executada que viabilize o desarquivamento e o prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida no evento 122. Assim, determino o arquivamento do processo, pelos mesmos fundamentos expostos no evento 122. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jc)

24/03/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 14:56

Confirmada

23/03/2026, 12:11

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:55

Mero expediente

23/03/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:22

Petição

18/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CERTIDÃO CERTIFICO que no Aviso de Recebimento da Carta de Citação e Intimação retro expedida e encaminhada para os CORREIOS, consta recebimento de pessoa diversa ao destinatário/parte ré, não se tratando dos casos previstos no art. 248, § 2º e § 4º do C.P.C. INTIMAÇÃO Fica a parte requerente intimada para manifestar-se no prazo legal, sobre a devolução do A.R. da Carta de Citação e Intimação retro anexado. Goiânia, 12 de março de 2026 LUAN ALVES CRUVINEL Serventuário(a) da Justiça

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:22

Confirmada

12/03/2026, 00:49

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:42

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:37

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5427249-82.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA APELADOS: ORNIVAM FAUSTINO SILVA E OUTRO RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO EVIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de ofício para pesquisa de cotas de consórcio e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Aferir a natureza jurídica da manifestação judicial recorrida; (ii) Verificar a adequação do recurso de apelação cível para impugnar o referido ato judicial; (iii) Analisar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que determina o arquivamento provisório do processo de execução, sem extinguir o direito do credor e permitindo a retomada do curso processual, inclusive sem custos pelo desarquivamento, possui natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil; 2. O recurso cabível contra esse ato judicial é o agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3. A interposição de apelação cível configura erro evidente, ante a clareza da legislação processual quanto ao cabimento de cada espécie recursal; 4. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso inadequado decorre de vício inescusável e não de dúvida objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Tese(s) de Julgamento: 1. O ato judicial que determina o arquivamento provisório da execução, sem extinguir o feito, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação cível contra essa manifestação configura erro evidente, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921, § 1º, 924, 925, 932, III, e 1.015, parágrafo único. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a decisão (mov. 122) proferida pelo juiz de direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA, ora recorrente, em desproveito de ORNIVAM FAUSTINO SILVA e BRASIL SOJA, MILHO, CARNES, COMDITIES DE EXPORTAÇÕES. Na manifestação judicial recorrida foi indeferido o “pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa de eventuais cotas de consórcio em nome do executado” e determinado “o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC”. O autor interpõe recurso de apelação (mov. 125), no qual discorda do entendimento manifestado na instância de origem e sustenta a necessidade de acolhimento do seu pleito de requisição de informações, em busca de algo em nome do devedor. Ainda, tece considerações sobre o tema. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer “a necessidade de adequação para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando-se o arquivamento e a baixa e autorizar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa de cotas de consórcio em nome do executado”. Sem preparo, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. De início, importa registrar a dispensa de intimação prévia da parte recorrente, nos termos do que determina o artigo 10 do Código de Processo Civil, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal”[1]. Ademais, conforme preceitua o artigo 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Como visto, no caso em análise, a insurgência se volta contra a manifestação judicial que negou o “pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa de eventuais cotas de consórcio em nome do executado” e determinou “o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC”. Da análise dos autos de origem, especialmente da fundamentação da manifestação judicial, constata-se que esse ato não possui conteúdo extintivo, na medida em que não leva ao encerramento do feito, nos termos do que prevê os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil[2]. Inclusive, saliento que o pronunciamento foi identificado como “decisão” e destaco trecho que deixa clara a possibilidade de prosseguimento do curso da ação em sua fase executiva: Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações, ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Portanto, a decisão possui natureza de interlocutória e sabe-se que, para esse tipo, a legislação processual prevê recurso próprio, qual seja, o agravo de instrumento, conforme o disposto no artigo 1.015, parágrafo único[3] do Código de Processo Civil. Desse modo, a interposição de apelação cível revela-se inadequada, uma vez que o ato jurisdicional desafiado é passível de ser enfrentado por outra modalidade recursal. Além disso, não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco cometido não decorre de dúvida objetiva, mas vício inescusável, uma vez que a codificação processual distingue, de forma clara, as hipóteses de cabimento de cada espécie de recurso. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER este agravo de instrumento pela falta do pressuposto do cabimento. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de as partes peticionarem a qualquer momento no feito, determino que, após a publicação e o transcurso dos prazos mínimos de leitura, os autos sejam arquivados, independente do trânsito em julgado. Intimem-se. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/2016 4 [1] STJ – Sexta Turma – AgRg nos EDcl no AREsp 1965746 / PR – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJ de 22/02/2022. [2] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de CarvalhoProcesso nº: 5427249-82.2023.8.09.0051Exequente: Flavio Goncalves Da SilvaExecutado(a,s): Ornivam Faustino Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas.1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa de eventuais cotas de consórcio em nome do executado.A providência requerida não possui previsão no rol de sistemas de constrição e pesquisa patrimonial disponíveis ao Juízo, tampouco se revela medida ordinária ou de acesso viável nesta fase processual, sendo ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil.Ademais, já foram utilizados os sistemas de pesquisa patrimonial acessíveis ao Juízo, sem êxito na localização de bens, não havendo, por parte da exequente, qualquer demonstração concreta da viabilidade ou necessidade de adoção de medidas excepcionais, o que impõe o indeferimento do pleito.2. Inexistindo bens a penhora, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações, ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)" (Grifo nosso). Deste modo, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025)iO presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - São Paulo, 28 de maio de 2025 Ao MM. Juízo da Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis da Comarca de Goiânia - GO A/C Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito: Rodrigo de Melo Brustolin E-mail: [email protected] Ref.: Resposta ao Ofício nº 290/2025 Processo nº 5427249-82.2023.8.09.0051 Prezados Srs., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“Visa do Brasil ”), inscrita no CNPJ sob o n. 31.551.765- 0001-43, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, conj. 31 e 41-B, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.543-907, em atenção ao Ofício nº 290/2025, vem, respeitosamente à presença dessa respeitosa autoridade, apresentar os esclarecimentos abaixo. Primeiramente insta esclarecer que a Visa do Brasil é apenas a empresa detentora da tecnologia de comunicação necessária para o funcionamento do arranjo e da marca a ela atrelada, é responsável pelo licenciamento do uso da marca e da tecnologia aos emissores 1 e às credenciadoras 2, ou seja, sua atuação se restringe à tecnologia usada para a operação da rede de pagamentos e processamento das transações 1 Empresa responsável pela emissão dos instrumentos de pagamento/cartões e por oferecer crédito ao portador. É a principal entidade que se relaciona com o portador. 2 Empresa responsável para credenciar o lojista para aceitação dos meios eletrônicos de pagamento, sendo responsável por capturar, processar e liquidar a transação. realizadas dentro de seu sistema, não se confundindo com administrador do cartão, instituição financeira ou credenciadora. Desse modo, a Visa não detém acesso às informações e dados relativos aos emissores dos cartões ou aos titulares/dependentes dos cartões de crédito/débito, tampouco possui relação ou contrato com lojistas, não realizando retenção de valores ou repasses. Sendo assim, para cancelamento/suspensão de cobranças, dados, informações sobre faturas, bloqueios de cartões de créditos ou titulares de cartões recomendamos o contato diretamente com os administradores e emissores dos cartões, tais como Bancos/instituição financeira e de pagamento, que podem ser identificados em sites públicos tais como https://binlist.net/, através dos 6 (seis) primeiros números. Para penhora de faturamento, repasses e informações de lojistas/pessoas jurídicas, recomendamos o contato diretamente com credenciadoras, tais como Cielo, PagSeguro, Rede, Safra, Sicredi e Stone. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. P.p. Ellen Cristina Gonçalves Pires OAB/SP 131.600

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ofício - Prezados, Em atenção ao ofício recebido, a Oficiada esclarece, com todo acatamento, que não possui meios de atender à solicitação que lhe foi direcionada, porque ela atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza a realização de uma transação ou quebra de sigilo bancário, tampouco prevê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). As bandeiras de cartão, tais como VISA, MASTERCARD, ELO e AMEX, ora oficiada, são as “marcas” que facilitam a aceitação do seu cartão. E, como é sabido, as pessoas jurídicas titulares das marcas (bandeiras), não firmam qualquer contrato com o titular do cartão de crédito sendo, de fato, empresas que definem políticas e estratégias de utilização do cartão, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados por seus emissores/administradores, aos quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca. Inexiste relação obrigacional e contratual entre a marca (bandeira) e aquele que utiliza o cartão de credito. Tais papéis, bem como todos os outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. Com efeito, no ano de 2006 o Banco Bradesco S.A. adquiriu da empresa norte- americana AMERICAN EXPRESS LTD as operações referentes aos cartões American Express emitidos no Brasil, assim, o que existe hoje é o chamado Arranjo de Pagamento American Express, no qual a American Express é apenas a marca, sendo que a oficiada não possui qualquer outro papel em tal arranjo se não a cessão de sua marca. Portanto, desde o ano de 2006 a American Express Assessoria Empresarial Brasil LTDA não possui ingerência nos cartões, sendo que no Arranjo de Pagamento American Express, o pagamento é realizado pela Bradesco Cartões S.A. e, até junho/2019, também eram feitas pelo Banco do Brasil S.A., sendo estes os responsáveis pela emissão e administração dos cartões, auferindo o lucro sobre estes. Assim, a oficiada indica, nesta oportunidade, as empresas responsáveis pelos pagamentos dos cartões com bandeira AMEX, para que o feito prossiga contra quem de direito: 2 - Bradesco Cartões S.A., CNPJ 59.438.325/0001-01 – Núcleo Cidade de Deus – Prédio Prata – 4º andar – Vila Yara – Osasco – SP – CEP 06029-900. - Banco do Brasil S.A., CNPJ 00.000.000/0001-91– Rua Libero Badaró, nº 568– Centro – São Paulo – SP – CEP 01008-000. - Tempo Serviços Ltda., CNPJ 58.503.129/0001-00 – Avenida Floriano Peixoto, nº¬6.500 - Sala 03 - Jardim Umuarama - Uberlândia - MG – CEP 38400-704. Sendo assim, resta demonstrado que inexiste relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, tampouco entre bandeira e estabelecimento comercial, sendo que tal fato inviabiliza essa oficiada preste informações sobre titularidades de conta, forneça dados de cartão e faturas em nome da parte devedora, bem como efetue qualquer tipo de constrição sobre rendimentos e movimentações financeiras. Por todo exposto, inconteste que a American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda não possui acesso às informações de operações de quaisquer natureza, movimentações financeiras/ativos da parte devedora, tampouco possui capacidade para proceder com o bloqueio de cartões em seu nome. Sendo o que lhe cumpria para o momento informar e, à inteira disposição para novas solicitações. Atenciosamente, Eduardo Vital Chaves | RFAA Rayes & Fagundes Advogados Associados () • JUCESP PROTOCOLO 0.537.652/17 ·6 1//11//1111111111 1/lllllllll/ll/lllll 111111/l/l 1111111111111 () C:l C!;;) o o () C) o AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL L TOA. CNPJ no 07.965.479/0001-40 NIRE 35.220.569.770 13a Alteração de Contrato Social datada de 24 de Março de 2017 Pelo presente instrumento, os abaixo assinados: (a) AMERICAN EXPRESS LTD., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, com sede social em 200 Vesey Street, Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o no 08.050.371/0001-90, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Marco Antonio Galo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG no 9.947.679-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o no 042.536.078-45, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 3° andar, CEP 04794-000; e (b) AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL, INC., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, com sede social na American Express Tower, World Financiai Center, Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o no 05.721.666/0001-52, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Marco Antonio Galo, acima qualificado, na qualidade de quotistas representando a totalidade do capital social da AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 3° andar, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ sob o no 07.965.479/0001-40, com seu Contrato Social e última alteração contratual devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob os n°s 35.220.569.770 e 547.835/15-2, em sessões de 18.4.2006 e 16.12.2015, JURSP - 26571659v3 96025.237947 /y;ú~ respectivamente ("Sociedade") têm entre si ajustado alterar e consolidar o referido Contrato Social, procedendo para tanto da seguinte forma: 1. Os sócios decidem, de comum acordo, alterar o objeto social da Sociedade, passando a Cláusula 3a do Contrato Social a vigorar com a seguinte nova redação: "3. - O objeto social compreende: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamento desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca 'American Express') para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócio, acionista ou quotista. Parágrafo Único - Os serviços de suporte ora referidos envolvem a alocação de funcionários à manutenção de sistemas ou quaisquer outras necessidades que as empresas contratadas ou licenciadas pelas empresas do Grupo American Express venham a ter com relação às atividades de meios de pagamento e licenciamento da marca 'American Express' no Brasil." 2. Os sócios decidem também reeleger os Srs. (i) Luis Carlos Polonio, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG no 11.612.961- SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 052.083.568-99, ambos domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 anpar, CEP 04794-000; (ii) Marco Antonio Galo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 9.947.679-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o no 042.536.078-45, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, - 2- 1 1{/~ l ) com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000; e (iii) Paulo Henrique Galleguillos Calderon, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG no 39.477.879-0 SSP/SP e inscrito no CPF sob o no 965.093.256-91, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000, para o cargo de administradores da Sociedade, com mandato até 13 de março de 2019, sendo permitida sua reeleição mediante nova deliberação dos sócios, nos termos do Contrato Social. 3. Os administradores reeleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, de peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 4. Os sócios ratificam todos os atos realizados pelos administradores de 13 de março de 2017 até a presente data que tenham sido praticados em conformidade com o Contrato Social da Sociedade e com a legislação aplicável. 5. Tendo em vista as deliberações acima, a Cláusula 6a do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: "6. - A administração da sociedade será exercida por um (1) ou mais administradores, pessoas físicas, residentes no País e designados pelos sócios, de acordo com as disposições desta Cláusula 6a. § 1 - A designação de administradores deperoderá da aprovação da - 3- ~ C1 unanimidade dos sócios, caso o capital não esteja totalmente integralizado, ou de sócios titulares de, no mínimo, dois terços do capital social, caso o capital esteja integralizado. § 2 - Os administradores serão designados pelos sócios em reunião, cuja ata, levada a registro no órgão competente, valerá comp comprovante adequado da designação. § 3 - Os administradores terão as designações especificadas no instrumento de sua designação, sendo investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da administração, e permanecendo no cargo até a designação de seus sucessores. § 4 - O mandato dos administradores será fixado no momento de sua designação, sendo admitida a recondução. § 5 - A destituição dos administradores poderá se dar a qualquer tempo, mediante deliberação de sócio ou sócios titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social em reunião. § 6 - A remuneração dos administradores será fixada pelos sócios titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital sociql, podendo a deliberação estabelecer que os administradores não perceberão qualquer remuneração. § 7 - Sujeito à Cláusula 7a do presente instrumento, a representação da sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete, isoladamente, a qualquer administrador. § 8 - Os administradores da Sociedade com mandato até 13 de março de - 4-;o o (} 2019 são os Srs.: (i) Luis Carlos Polonio, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG n° 11.612.961-SSP/SP e inscrito no CPF sob no 052.083.568-99, ambos domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Nações Unidas, n° 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000; (ii) Marco Antonio Galo, brasileiro, casado, administrador df= empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 9.947.679-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 042.536.078-45, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000; e (iii) Paulo Henrique Galleguil/os Calderon, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG no 39.477.879-0 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 965.093.256-91, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000." 6. Por fim, decidem os sócios não apenas alterar as Cláusulas 3a e 6a do Contrato Social da Sociedade, como também consolidá-lo, o qual passa a vigorar com a seguinte e nova redação: "CONTRATO SOCIAL DA AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMP~ESARIALLTDA. DENOMINAÇÃO E SEDE 1. - A sociedade girará sob a denominação de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 2. - A sociedade tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida - 5- / DI ~ L) Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, por deliberação de sócio ou sócios representando a maioria do capital social. OBJETO SOCIAL 3. -O objeto social compreende: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamento desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca 'American Express') para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócio, acionista ou quotista. Parágrafo Único - Os serviços de suporte ora referidos envolvem a alocação de funcionários à manutenção de sistemas ou quaisquer outras necessidades que as empresas contratadas ou licenciadas pelas empresas do Grupo American Express venham a ter com relação às atividades de meios de pagamento e licenciamento da marca 'American Express' no Brasil. - 6-C; DURAÇÃO 4. - A Sociedade iniciou suas atividades em 10 de abril de 2006, sendo seu prazo de duração indeterminado. CAPITAL SOCIAL 5. - O capital da sociedade é de R$ 1.136.500,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), dividido em 1.136.500,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e quinhentas) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas, assim distribuídas entre os sócios: (a) AMERICAN EXPRESS LTD. possui 1.136.499,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentas e noventa e nove) quotas, no valor total de R$ 1.136.499,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais); e (b) AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL, INC. possui 1 (uma) quota, no valor total de R$ 1,00 (um real). § 1 - O capital social está totalmente integralizado em moeda corrente nacional. § 2 - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. ADMINISTRAÇÃO 6. -A administração da sociedade será exercida por um (1) ou mais administradores, pessoas físicas, residentes no País e designados pelos sócios, de acordo com as disposições desta Cláusula 6a. § 1 - A designação de administradores dependerá da aprovação da unanimidade dos - 7- !~ ()///---:~ ' "" sócios, caso o capital não esteja totalmente integralizado, ou de sócios titulares de, no mínimo, dois terços do capital social, caso o capital esteja integralizado. § 2 - Os administradores serão designados pelos sócios em reunião, cuja ata, levada a registro no órgão competente, valerá como comprovante adequado da designação. § 3 - Os administradores terão as designações especificadas no instrumento de sua designação, sendo investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da administração, e permanecendo no cargo pté a designação de seus sucessores. § 4 - O mandato dos administradores será fixado no momento de sua designação, sendo admitida a recondução. § 5 - A destituição dos administradores poderá se dar a qualquer tempo, mediante deliberação de sócio ou sócios titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social em reunião. § 6 - A remuneração dos administradores será fixada pelos sócios titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, podendo a deliberação estabelecer que os administradores não perceberão qualquer remuneração. § 7 - Sujeito à Cláusula 7a do presente instrumento, a representação da sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades, sociedades de economia mista e entidades paraestatais c;ompete, isoladamente, a qualquer administrador. § 8 - Os administradores da Sociedade com mandato até 13.03.2019 são os Srs.: (i) luis Carlos Polonio, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG n° 11.612.961-SSP/SP e inscrito no CPF sob no 052.083.568-99, ambos - 8- I) domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000; (ii) Marco Antonio Galo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG no 9.947.679-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o no 042.536.078-45, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000; e (iii) Paulo Henrique Galleguillos Calderon, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG no 39.477.879-0 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 965.093.256-91, domiciliado nesta na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nações Unidas, no 14.171, Brooklin Novo, Edifício Rochaverá Torre B, 30 andar, CEP 04794-000. 7. - Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados por: (i) dois administradores em conjunto; (ii) um administrador em conjunto com um procurador; ou (iii) dois procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro-- Sem prejuízo do previsto no caput desta Cláusula, a representação da sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais OIJ municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete, isoladamente, a qualquer administrador. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas em nome da sociedade o serão sempre por dois administradores, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado. - 9-8. - A prática de qualquer ato ou negócio que envolva a compra, venda, constituição de hipoteca ou, por qualquer outro modo, alienação ou o gravame dos bens imóveis da sociedade, ficará condicionada à prévia autorização, por escrito, de sócio ou sócios representando mais da metade do capital social, manifestada em reunião, declaração, carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. 9. - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer dos sócios, administradores, procuradores ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. 10. - Nenhum dos sócios poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas aos demais quotistas ou a terceiros, sem o prévio consentimento, por escrito, do sócio ou sócios representando a maioria do capital social. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS 11. - As deliberações de sócios previstas em lei ou neste Contrato Social serão tomadas em reuniões de sócios, em alterações do contrato social ou outros atos de deliberação. § 1° - A reunião de sócios poderá ser dispensada nos casos expressamente previstos neste Contrato Social, assim como no caso de todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria a ela sujeita. §2° - As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos do sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, nos casos em que não estiver expressamente previsto em lei ou neste Contrato Social maior quorum. - 10-;'i/) (} D § 3° - Qualquer sócio poderá ser representado na deliberação por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados. § 4° - Serão considerados presentes os sócios que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita. 12. - As reuniões de sócios serão convocadas pela administração da sociedade por escrito, mediante carta registrada ou protocolada, com 8 (oito) dias de antecedência em primeira convocação e, em segunda convocação, com 5 (cinco) dias de antecedência. § 1° -A convocação deverá especificar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem do dia, e só sobre ela poderá haver deliberação, a menos que todos os sócios acordem diferentemente. § 2° - Ficam dispensadas as formalidades de convocação sempre que todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora, e ordem do dia da reunião. 13. - A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, mais da metade do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número. 14. - As reuniões serão presididas por sócio, representante de sócio, administrador ou terceiro designado pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente da reunião a escolha do secretário. § 1° - Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas de reunião, ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. - 11-0 i) o o § 2° - Cópia da ata autenticada pela administração, ou pela mesa, será, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação. § 3° - A administração da sociedade entregará cópia autenticada da ata ao sócio que a solicitar. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAl 15. - O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação do sócio ou sócios que representem, no mínimo, 3f4 (três quartos) do capital social, salvo nos casos de modificação do Contrato Social para refletir matérias cuja deliberação dependa de quorum especial previsto neste Contrato Social, hipótese em que prevalecerá o quorum especial, ainda que inferior ao quorum geral de 3f4 (três quartos). CESSÃO DE QUOTAS 16. - Nenhum dos sócios poderá ceder, transferir ou de qualquer forma onerar qualquer de suas quotas ou direitos a elas inerentes aos demais sócios ou a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Parágrafo Único - A cessão ou oneração de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do respectivo instrumento subscrito pelo sócio ou sócios anuentes. EXERCÍCIO SOCIAl E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 17. - O ano social terá início em 1 o de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Ao fim de cada exercício e correspondente ao mesmo, será levantado um balanço e - 12- / ~~, ( I,, J' o:;) () Ç; preparada a conta de lucros e perdas. 18. - Os lucros líquidos anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for determinada pelos sócios. Nenhum dos sócios terá direito a qualquer parcela dos lucros até que seja adotada deliberação expressa sobre a sua aplicação. A sociedade poderá levantar balanços mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais, distribuindo os lucros então existentes. LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO 19. - Em caso de dissolução da sociedade, o liquidante será indicado por sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Nessa hipótese os haveres da sociedade serão empregados na liquidação de suas obrigações e o remanescente, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Encerrada a liquidação, a sociedade ser~ declarada extinta por deliberação do sócio ou sócios titulares de mais da metade qo capital social. 20. - A retirada, extinção, exclusão ou falência de qualquer dos sócios não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com a remanescente, a menos que esta resolva liquidá-la. Os haveres do sócio retirante, extinta, excluída ou falida, serão calculados com base no último balanço geral levantado pela sociedade e lhe serão pagos ou a seus sucessores, no prazo de seis meses contados do evento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 21. - A sociedade poderá pedir recuperação judicial ou extrajudicial por deliberação de sócio ou sócios titulares de mais da metade do capitql social, salvo se houver urgência, caso em que os administradores podem requerer recuperação judicial, com autorização de sócios titulares de mais da metade do capital social. REGÊNCIA - 13- t //:'l u 'n 22. - A sociedade será regida pelo disposto neste contrato social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações). FORO 23. - Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já, eleito o foro desta Capital, com exclusão de qualquer outro." E, por estarem assim justos e contratados, os sócios assinam a presente 13a Alteração de Contrato Social da American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. São Paulo, 24 de março de 2017. (página de assinaturas a seguir) - 14- )' [Página de assinaturas da 13a Alteração de Contrato Social datada da American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. de 24.3.2017.] AMERICAN EXPRESS ~ ~ INTERNATIONAL, IN~. Pp. Adm" ~--- LU~~s POLONIO ""/ / /.--J P/"/ I I /-0 /" (// / / /"//" / ~;.;;::IQUE GALLEGUILLOS CALDERON RAFAEl DOS SANTOS SILVA FIUtO RG no 40.159.282-0- SSPISP CPF n° 340.643.8()8..35 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 AMERICAN EXPRESS ~ (}/ ' Pp. MARCO ANTONIO GA~.9' / / ///.,// /;>/~ ~- ~ Nome: RG: Rafaela Oonelli Rodrigues dos Santos RG. 30.764.848-5 SSP/SP CPF 286.86'1.638-07 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESE!'JVO~VIMENTO EG0.1NÓMIC0, CltltJCIA, TECNOLOGIA E ' c.. lf\16\/A(:Ao ·····. JUNTA COfvJER'dA.·;:.foo ES;iAD-6tiE sAÓ:PAÔLo- JUCESP JUCESP DEeL/\~1\ÇÃO Eu, LUIS CARLOS POLONIO, portador da Cédula de Identidade n° 11.612.961 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF sob n° 052.083.568-99, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Avenida das Nações Unidas, 14171, Ed Roch T B, Brooklin Novo, São Paulo, São Paulo, CEP 04794-000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do Decreto Estadual n° 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual. Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo. Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital. \ I /// // I.///':YJS""CARl(OS POLONIO l/~/y/11.612.961 SSP/SP AMERICAtf~RESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL L TOA. PROCURAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE Opinião Política Mundo Economia Cotidiano Esporte Cultura F5 Tec Classificados Blogs ÚLTIMAS NOTÍCIAS EN ES Siga a Folha de S.Paulo no Twitter PUBLICIDADE 20/03/2006 - 10h11 Bradesco compra American Express no Brasil por US$ 490 milhões da Folha Online O Bradesco informou hoje que vai pagar US$ 490 milhões (R$ 1,04 bilhão) para assumir as operações da empresa de cartões de crédito American Express no Brasil. Passam a pertencer ao Bradesco as empresas brasileiras da American Express que atuam no ramo de cartões de crédito, corretagem de seguros, serviços de viagens, de câmbio no varejo e operações de crédito direto ao consumidor. A operação, que estava sendo negociada desde agosto de 2004, será submetida a órgãos reguladores, mas deverá ser concretizada até o final deste semestre. Não estão incluídos na negociação o escritório de representação American Express Bank em São Paulo, o negócio local de travellers cheques e os acordos de licenciamento de cartões existentes com outros bancos locais. A transação inclui, entretanto, o direito de exclusividade por dez anos do Bradesco para a emissão de cartões de crédito da linha Centurion no Brasil, que inclui os tradicionais cartões Green, Gold e Platinum que apresentam a logomarca American Express Centurion. Quanto aos cartões da linha Blue Box, eles continuarão sendo emitidos por outros bancos, mas pertencerão ao Bradesco. Caso haja o lançamento de outro cartão da linha, a exclusividade será do Bradesco. A empresa de cartões americana tem cerca de 1,2 milhão de plásticos no Brasil. No ano passado, esses cartões movimentaram R$ 8,9 bilhões, ou 6,9% do mercado brasileiro. A American Express atua principalmente no segmento de alta renda e nas operações de cartões corporativos no Brasil. Para o Bradesco, que possui 8,7 milhões de cartões no Brasil, a transação "possibilitará importantes ganhos de escala e expansão da rede de estabelecimentos comerciais, agregando valor a ambas as instituições". Os portadores de cartões American Express no Brasil continuarão a ter os mesmos serviços e benefícios, incluindo assistência a viagens em mais de 2.200 pontos de atendimento e mais de 550.000 caixas eletrônicos no mundo. Os mais de 23.000 caixas do Bradesco também serão disponibilizados em breve para os portadores de cartões American Express. Em relação aos 2.200 funcionários da American Express que atuam no Brasil, as empresas garantem que todos serão absorvidos após a finalização da operação. Para a concretização do negócio, a American Express foi assessorada pelo banco de investimentos Goldman Sachs e o Bradesco pelo seu departamento de mercado de capitais. Parceria Chamando a compra de "parceria", o presidente do Grupo American Express International, Edward Gilligan, afirmou que a empresa não está saindo do país. "A American Express está apenas mudando o modelo. Com essa parceria, dentro dos próximos cinco anos teremos um desenvolvimento ainda maior", disse. O mercado especulava que o valor da transação poderia ser maior. "O que tinha no mercado era só uma especulação muito forte. O que fizemos foi chegar a um preço justo", disse Márcio Cypriano, presidente do Bradesco. "O valor do negócio está na continuidade e crescimento da emissão de cartões", completou o presidente da American Express no Brasil, Hélio Magalhães. Entretanto, as duas empresas não quiseram fazer projeções em relação ao provável aumento de suas receitas, nem da quantidade de seus novos clientes. "É cedo para dizer o volume e a quantidade de cartões, mas temos certeza de que ela [a parceria] vai crescer muito", disse Cypriano. O otimismo da American Express e do Bradesco pode ser explicado com o resultado do estudo monitor do mercado de cartões, da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), referente ao primeiro bimestre do ano. Conforme a pesquisa, o cartão de crédito foi o responsável por 60% de todo o volume financeiro movimentado com cartões no primeiro bimestre deste ano. Ao todo, a modalidade registrou R$ 23,2 bilhões em compras, com um crescimento de 27% sobre o montante gasto em igual período de 2005. Folha de S.Paulo no PUBLICIDADE PUBLICIDADE ÍNDICE Ministério Público pede bloqueio de R$ 3,8 bi de dono de frigorífico JBS 1. Por que empresa proíbe caminhões de virar à esquerda - e economiza milhões 2. Megarricos buscam refúgio na Nova Zelândia contra colapso capitalista 3. Com 12 suítes e 5 bares, casa mais cara à venda nos EUA custa US$ 250 mi 4. Produção industrial só cresceu no Pará em 2016, diz IBGE 5. Programa vai reduzir tempo gasto para pagar impostos, diz Meirelles 1. Ministério Público pede bloqueio de R$ 3,8 bi de dono de frigorífico JBS 2. ÍNDICE Ministério Público pede bloqueio de R$ 3,8 bi de dono de frigorífico JBS 1. Megarricos buscam refúgio na Nova Zelândia contra colapso capitalista 2. GIALLO - VOL. 4 (DVD) Vários Por: 49.90 Amar se Aprende Poesia de Convívio e de Humor Por: 49,90 PUBLICIDADE OK CMA Series 4 O melhor sistema para investir na bolsa! PUBLICIDADE PUBLICIDADE Compare preços: Mais... +SEÇÕES Maior | Menor Enviar por e-mail Comunicar erros Link ASSINE A FOLHA ATENDIMENTO TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2018 16H05 Site OK Folha Online - Dinheiro - Bradesco compra American Express no Brasi... https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u106112.shtml# 1 de 2 19/06/2018 16:06O crescimento apresentado em termos de números de cartões de crédito em circulação, comparando com fevereiro de 2005, é de 25%, de acordo com a Abecs. Especial Leia o que já foi publicado sobre a Bradesco Leia o que já foi publicado sobre a American Express C o m p r a r C o m p r a r C o m p r a r C o m p r a r C o m p r a r AS 7 LINGUAGENS DO DINHEIRO Tommy Brown De: 29.90 Por: 25.90 TRABALHE 4 HORAS POR SEMANA Timothy Ferriss De: 49.90 Por: 42.90 EDUCANDO SEU BOLSO Daniel Meinberg, Ewerton Veloso, Frederico Torres De: 37.90 Por: 35.90 BOX PINK FLOYD - SPECIAL EDITION (DVD) Pink Floyd Por: 59.90 FOLHA DE S.PAULO Acervo Folha Sobre a Folha Expediente Fale com a Folha Feeds da Folha Folha Eventos E-mail Folha Ombudsman Atendimento ao Assinante ClubeFolha PubliFolha Banco de Dados Datafolha Folhapress Treinamento Trabalhe na Folha Publicidade Política de Privacidade Assine a Folha Folha de hoje Folha Digital POLÍTICA Poder Lava Jato MUNDO Mundo Governo Trump BBC Brasil Deutsche Welle Financial Times Folha Internacional Radio France Internationale The New York Times ECONOMIA Mercado Folhainvest Indicadores MPME OPINIÃO Editoriais Blogs Colunistas Colunistas convidados Ex-colunistas Tendências/Debates COTIDIANO Cotidiano Aedes aegypti Aeroportos Educação Loterias Praias Ranking Universitário Revista sãopaulo Rio de Janeiro Simulados Trânsito ESPORTE Esporte Basquete Seleção brasileira Surfe Tênis Turfe Velocidade Vôlei CIÊNCIA Ciência Ambiente SAÚDE Equilíbrio e Saúde CULTURA Ilustrada Cartuns Comida Melhor de sãopaulo Banco de receitas Guia Ilustríssima Serafina TEC Tec F5 Bichos Celebridades Colunistas Fofices Televisão +SEÇÕES Agência Lupa As Mais Dias Melhores Empreendedor Social Erramos Folhaleaks Folha en Español Folha in English Folha Tópicos Folha Transparência Folhinha Fotografia Horóscopo Infográficos piauí Turismo Minha História TV FOLHA TV Folha Ao Vivo CLASSIFICADOS Carreiras Morar Negócios Veículos PAINEL DO LEITOR Painel do Leitor A Cidade é Sua Envie sua Notícia ACESSE O APLICATIVO PARA TABLETS E SMARTPHONES Copyright Folha de S.Paulo. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress ([email protected]). Folha Online - Dinheiro - Bradesco compra American Express no Brasi... https://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u106112.shtml# 2 de 2 19/06/2018 16:06 American Express Brasil https://www.americanexpress.com/br/estabelecimentos/participantes-ar... 1 de 2 19/06/2018 17:27American Express Brasil https://www.americanexpress.com/br/estabelecimentos/participantes-ar... 2 de 2 19/06/2018 17:27 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Sumário Executivo do Contrato de Utilização American Express® Membership Cards Linha Compra IMPORTANTE: LEIA ESTE SUMÁRIO COM ATENÇÃO Este Sumário apresenta as principais informações que o Associado deve ter conhecimento quando for utilizar o Cartão, das modalidades Green, Gold Card e The Platinum Card. Além deste Sumário, recomendamos a leitura integral do Contrato de Utilização American Express® Membership Cards para que o Associado tenha conhecimento dos seus direitos e obrigações. CAPÍTULO 1 – Conceito e Características do Cartão 1.1. O seu Cartão é emitido pelo Banco Bradesco Cartões S.A. e processado pela Tempo Serviços Ltda. O prazo de validade é informado no plástico do Cartão. 1.2. O Cartão possibilita ao Titular e/ou Adicionais adquirir produtos, bens e/ou serviços nos estabelecimentos afiliados ao Sistema de Cartões American Express, no Brasil ou no exterior. 1.3. O Cartão possibilita ainda a realização em saques, no Brasil e no exterior, mediante a utilização da senha que é encaminhada separadamente ao envio do Cartão. 1.4. O Titular poderá ainda solicitar Cartões Adicionais às pessoas de seu relacionamento. A emissão ficará condicionada às regras e aprovação do Banco Bradesco Cartões S.A. A responsabilidade pelo pagamento das Despesas realizadas com os Cartões Adicionais será do Titular do Cartão. CAPÍTULO 2 – Seus Principais Direitos: 2.1. Parcelar Despesas junto ao Emissor, desde que disponibilizado pelos Cartões American Express e mediante a cobrança de juros remuneratórios; 2.2. Parcelar Despesas pelo Estabelecimento, se assim disponibilizado por este; 2.3. Efetuar saques em dinheiro, no Brasil e no Exterior; 2.4. Ser informado com antecedência a cada alteração da Tarifa de Anuidade e de outros serviços; 2.5. Contestar Despesas não reconhecidas em seu Extrato; 2.6. Antecipar o pagamento de qualquer Despesa feita com o Cartão antes do vencimento do Extrato; 2.7. Utilizar o Serviço de Atendimento ao Associado para acesso a alguns serviços e esclarecer dúvidas; 2.8. Cancelar o Cartão a qualquer momento, inclusive imotivadamente; 2.9. Exercer o direito ao reembolso do valor da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses restantes de vigência do Cartão em conta corrente, corrigido monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro indexador que venha a substituí-lo, reservando-se aos Cartões American Express o direito de compensar esse valor com eventuais débitos não quitados; e 2.10. Ser comunicado previamente a respeito de eventuais alterações no Contrato de Utilização American Express Membership® Cards podendo exercer o direito de cancelamento do Cartão caso não concorde com as alterações propostas. CAPÍTULO 3 – Suas Principais Obrigações: 3.1. Manter a guarda segura do Cartão e da senha, sem emprestar ou revelar a terceiros; 3.2. Comunicar imediatamente aos Cartões American Express no caso de perda, extravio, roubo, furto e/ou fraude do Cartão; 3.3. Não receber o Cartão e/ou senha se o envelope que o contenha estiver violado devendo comunicar o ocorrido imediatamente aos Cartões American Express; 3.4. Manter os dados cadastrais atualizados; 3.5. Responsabilizar-se pelo pagamento de Despesas realizadas, das tarifas, tributos e juros remuneratórios incidentes nos serviços utilizados, inclusive pelos seus Adicionais; 3.6. Pagar o Extrato do seu Cartão até a data de vencimento; e 3.7. Caso não receba o Extrato do Cartão em até 02 (dois) dias úteis antes da data de vencimento, o Titular do Cartão deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Associado para obter informações sobre o valor e as formas de pagamento; CAPÍTULO 4 – Aprovação de Despesas: 4.1. Os Cartões American Express Green, Gold Card e The Platinum Card não possuem limite preestabelecido de gastos. Por essa razão, cada Despesa é avaliada de acordo com o histórico de padrão de gastos, pagamentos de Extratos, histórico de crédito com outros credores e recursos pessoais do Titular do Cartão. CAPÍTULO 5 – Pagamento do Extrato 5.1. O Associado deverá realizar o pagamento do valor total mencionado no Extrato do Cartão até a data do seu vencimento, sob pena de: (i) ter o Cartão bloqueado e/ou cancelado; e (ii) arcar com os juros remuneratórios descritos no item 6.5. abaixo. CAPÍTULO 6 – Encargos (Tarifas, Taxas, Multas, Mora e Tributos) 6.1. Será cobrada Tarifa de Anuidade a cada período de 12 meses contados da Contratação do Cartão; 6.2. Além da Tarifa de Anuidade, outras tarifas poderão ser cobradas de acordo com os serviços utilizados, em conformidade com as normas vigentes; 6.3. Essas tarifas serão previamente informadas e os seus valores estarão dispostos no Quadro de Tarifas das agências do Banco Bradesco S.A., no website dos Cartões American Express e em outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados pelos Cartões American Express; 6.4. Quando você optar pelo pagamento parcelado de compras pelos Cartões American Express e efetuar saques haverá a incidência de juros remuneratórios e de tributos incidentes à época; e 6.5. O não pagamento de seu Extrato na data de vencimento será considerado em mora e acarretará na: a) Cobrança de encargos contratuais por atraso, compostos de: (i) multa de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) juros remuneratórios a serem cobrados da forma indicada no Extrato; b) Bloqueio e/ou cancelamento do Cartão; e/ou c) Comunicação do fato à SERASA e/ou a outros Órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito. CAPÍTULO 7 – Situações que podem ocasionar o Bloqueio, Suspensão de Uso e Cancelamento do Cartão: 7.1. O Cartão poderá ser cancelado ou bloqueado, a critério dos Cartões American Express, nas seguintes hipóteses: a) Irregularidades apresentadas na utilização do Cartão ou inobservância do Titular e do Adicional às determinações legais, em especial às do Banco Central do Brasil para realização de Despesas no exterior; b) Pagamento do Cartão estiver em mora; c) Descumprimento de qualquer das disposições do Contrato de Utilização do Cartão American Express Membership® Cards; d) Impontualidade ou registro do nome do Titular e/ou Adicional nos serviços de proteção ao crédito; e) O não pagamento de débitos perante o Banco Bradesco Cartões S.A. ou quaisquer das empresas pertencentes ao Grupo Bradesco; f) Utilização do Cartão por qualquer pessoa que não seja o Titular e/ou Adicional; g) Utilização do Cartão em Estabelecimento de propriedade do Titular e/ou Adicional; h) Utilização do Cartão em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; i) Utilização do Cartão como meio de pagamento em jogos de azar; j) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza, não quitados, do Titular e/ou Adicional ou de terceiros ou para realização de investimentos; k) Para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente; l) Ordem do Banco Central ou do Poder Judiciário; m) CPF/ MF cancelado pela Receita Federal; n) Indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão; o) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; p) A movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; q) A utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Banco Bradesco Cartões S.A. ou qualquer empresa pertencente ao Grupo Bradesco; e r) A irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelos Cartões American Express. 7.2. O cancelamento ou bloqueio do Cartão acarretará na impossibilidade de sua utilização e o cancelamento de eventuais serviços e benefícios; e 7.3. Ocorrendo furto, roubo, extravio ou fraude do Cartão, este será cancelado e reemitido outro com numeração diferente ao Titular e/ou Adicional caso assim seja solicitado. CAPÍTULO 8 – Hipóteses para o cancelamento do Cartão 8.1. O Cartão poderá ser cancelado imotivadamente, tanto pelo Titular e/ou Adicional quanto pelos Cartões American Express; 8.2. O ato do cancelamento e/ou bloqueio, consoante as hipóteses descritas no item 7 acima, não extingue as obrigações existentes entre os Cartões American Express e o Titular e/ou Adicional do Cartão que serão extintas somente após a sua liquidação (cumprimento); 8.3. O Cartão poderá ser cancelado nos casos previstos em Lei; e 8.4. O Cartão poderá ser cancelado quando da inobservância das condições descritas no Contrato de Utilização American Express® Membership Cards. CAPÍTULO 9 – Demais informações: 9.1. O presente documento tem caráter meramente informativo, sendo um resumo do Contrato de Utilização American Express® Membership Cards; 9.2. O Contrato de Utilização American Express® Membership Cards completo e demais informações, como, os telefones e horário do Serviço de Atendimento ao Associado, serão entregues juntamente com o Cartão; e 9.3. O Contrato de Utilização American Express® Membership Cards poderá sofrer alterações mediante registro em cartório e comunicação prévia ao Associado. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES AMERICAN EXPRESS® - LINHA COMPRA IMPORTANTE: LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO O Banco Bradesco Cartões S.A. e a Tempo Serviços Ltda., respectivamente, na qualidade de emissor e processadora, respectivamente, dos cartões American Express® Linha Compra (“Cartão”), e os Associados que se vincularem ao sistema dos cartões American Express® – Linha Compra mediante a adesão às condições previstas neste Contrato, cada qual no propósito de preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre as Partes, obrigam-se mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue. I- Adesão ao presente Contrato A adesão a este Contrato efetivar-se-á a partir de um dos eventos seguintes (o que acontecer primeiro), o que deverá ocorrer somente após o Associado ter lido e concordado com todos os termos deste Contrato: (i) assinatura da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; ou (iii) aceite do Contrato por outro meio disponibilizado pelo Emissor, inclusive eletrônico, que comprove de forma inequívoca a identificação e a manifestação de vontade do Associado. II- Atualização dos Dados Cadastrais O Associado Titular deverá manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá-los imediatamente ao Bradesco Cartões por meio do Serviço de Atendimento ao Associado. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência. O Bradesco Cartões reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais do Associado. CAPÍTULO 1 – DEFINIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Os termos e as expressões mencionadas neste Contrato e nos seus Anexos, no plural ou singular, terão as definições estabelecidas a seguir: a) “Associado”: é a denominação utilizada quando mencionado conjuntamente o Associado Titular e o Associado Adicional; b) “Associado Adicional”: é a pessoa física para quem, mediante solicitação e autorização do Associado Titular, é emitido um Cartão adicional, que ao assiná-lo e dele fizer uso estará aceitando e assumindo, solidariamente, com o Associado Titular, os termos e as condições deste Contrato; c) “Associado Titular”: é a pessoa física solicitante do Cartão, qualificada e cadastrada no Bradesco Cartões, responsável pela utilização de todos os Cartões emitidos sob sua responsabilidade; 1 d) “BIN”: os seis primeiros dígitos do Bandeira do Cartão, dos Bradesco Cartões Cartão que permitem a identificação da e a função do Cartão; e) “Bradesco Cartões”: quando o Emissor e a Processadora forem mencionados em conjunto; f) “Cartão”: compreende o “cartão plástico” emitido para o Associado Titular e para os eventuais Associados Adicionais, contendo as características descritas no Capítulo 3 deste Contrato, e ainda, as características e condições descritas em cada uma das suas modalidades apresentadas nos seus respectivos documentos de boas vindas (“Welcome Kit”); g) “Cobrança Bancária”: meio de pagamento a ser utilizado pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, por meio de ficha de compensação bancária, quando não optar ou quando o Bradesco Cartões não disponibilizar o meio de débito automático em conta corrente para pagamento da sua Fatura; h) “Contrato”: refere-se ao presente instrumento; i) “Despesas”: são os valores lançados na Fatura relativos à aquisição de bens, serviços à vista ou parcelado, saques de numerários, pagamento de contas de consumo e/ou boleto bancário, juros, encargos, tarifas, tributos e outros valores provenientes, direta ou indiretamente, da utilização do Cartão; j) “Emissor”: é o Banco Bradesco Cartões S.A., com sede no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Prata, 4° andar, Bairro Vila Yara, CEP 06.029-900, situado na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob no 59.438.325/0001-01, proprietário, emissor e executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao Cartão; k) “Fatura”: é o documento em que são apresentados: (i) Despesas e a indicação dos respectivos estabelecimentos comerciais, (ii) limites de crédito (quando disponível para a modalidade do Cartão), (iii) pagamentos efetuados, (iv) saldo devedor, (v) vencimento, (vi) taxa dos juros remuneratórios do período, (vii) taxa de juros máxima do próximo período, (viii) encargos de mora, (ix) tributos, (x) Custo Efetivo Total (CET) do período e o anual das operações de crédito, (xi) telefone do Serviço de Atendimento ao Associado, e (xii) outras informações que o Bradesco Cartões julgue necessárias; l) “Porta-Cartão”: objeto que capeia o Cartão do Associado com deficiência visual, possuindo as seguintes informações em braile, alto relevo e letras ampliadas: nome completo do Associado; BIN, número do Cartão, data de validade do Cartão, nome da bandeira do Cartão, e o código de segurança do Cartão; m) “Processadora”: é a Tempo Serviços Ltda., com sede na Avenida Floriano Peixoto, no 6.500, Sala 03, Bairro Jardim Umuarama, CEP 38.406-247, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.503.129/0001-00, empresa responsável pelas atividades de caráter não financeiro relacionadas ao Cartão; e n) “Serviço de Atendimento ao Associado”: é o atendimento telefônico disponibilizado pelo Bradesco Cartões ao Associado para que este possa obter, porém não se limitando, informações, solicitar serviços, solicitar alteração de seu endereço de correspondência, atualizar seus dados cadastrais, obter valores de tarifas, taxas de juros, solicitar cancelamento do Cartão entre outras informações. A ligação poderá ser 2 gravada e servirá de prova para dirimir as eventuais dúvidas quanto ao teor, dia e hora das manifestações e/ou solicitações feitas pelo Associado por meio do Serviço de Atendimento ao Associado; e o) Site: é o endereço eletrônico bradesco.com.br, onde o Associado poderá obter informações do Cartão, tais como, porém não se limitando, valores de tarifas, descrição de serviços, benefícios, consultar saldos e transações e solicitar determinados serviço. CAPÍTULO 2 – RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA 2.1. O Associado que receber o envelope do Cartão e/ou da senha com qualquer sinal de violação deverá comunicar de imediato o ocorrido ao Bradesco Cartões, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Associado ou das agências do Banco Bradesco S.A.. 2.2. Ao Associado é entregue, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, a sua assinatura por meio eletrônico para utilização em caixas automáticos e outros equipamentos de identificação eletrônica. 2.3. O Associado, ao receber o Cartão, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso do Cartão no campo específico, se assim estiver disponível. CAPÍTULO 3 – CARACTERÍSTICA GERAIS DO CARTÃO 3.1. O Cartão poderá ser emitido com microchip integrado, que permite a sua utilização tanto para compras quanto para saques de numerário mediante a digitação de senha. Este tipo de Cartão poderá conter ainda a tecnologia “Sem Contato” (Contactless), que consiste na sua utilização por meio de sua aproximação nos equipamentos eletrônicos específicos para compras e saques. 3.2. Além das características previstas neste Contrato, cada modalidade de Cartão (por exemplo, American Express Gold Card, The Platinum Card e American Express Green) obedecerá, ainda, as características próprias apresentadas no Site e nos Welcome Kits disponibilizados pelo Bradesco Cartões antes e após a contratação do Cartão. 3.3. O Cartão será válido pelo prazo gravado no próprio corpo plástico, sendo que os Bradesco Cartões emitirá automaticamente ao Associado outros Cartões em substituição ou de reposição por ocasião do término do prazo de validade e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado na forma estabelecida neste Contrato. 3.4. Para os Associados com deficiência visual, junto com o Cartão será enviado o Porta-Cartão, mediante solicitação nas Agências do Banco Bradesco S.A.. CAPÍTULO 4 - TARIFAS 4.1. O Bradesco Cartões, a seu exclusivo critério, poderá cobrar do Associado, a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão, e por cada 3 Cartão, a Tarifa de Anuidade Diferenciada em parcelas ou em valor único, a critério do vigente a época, cujo valor poderá ser pago Bradesco Cartões. 4.2. Além da Tarifa de Anuidade Diferenciada, na hipótese de o Associado contratar serviços disponibilizados por meio do Cartão serão cobradas as respectivas tarifas, de acordo com os valores vigentes à época, apresentados no quadro de tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco, no Site, no Serviço de Atendimento ao Associado e/ou nos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Bradesco Cartões. Na tabela a seguir estão descritos os principais serviços disponibilizados por meio do Cartão: TARIFA PERIODICIDADE DA COBRANÇA Envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento de cartão Mensal. de crédito Fornecimento de cópia ou de segunda via A cada solicitação de 2° via de de comprovantes e documentos fatura ou comprovantes de compras. Fornecimento de plástico de cartão de Quando houver solicitação de emissão de crédito em formato personalizado plástico em formato personalizado. Quando houver a confecção a pedido do Associado de novo cartão com função 2° via de cartão de crédito crédito para reposição do Cartão perdido, roubado, furtado, danificado e/ou por outros motivos não imputáveis ao Emissor. Pagamento de contas utilizando a função Quando for solicitado pagamento de contas de crédito (água, luz, telefone, gás, tributos, boletos de cobrança, etc.), utilizando a função crédito do Cartão. Retirada de recursos (saque numerário) no Quando o Associado utilizar os canais de exterior atendimento disponíveis no exterior para retirada em espécie na função crédito. Retirada de recursos (saque numerário) no Quando o Associado utilizar os canais de País atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito. 4.3. O valor das tarifas e suas alterações serão previamente informados ao Associado por meio da tabela de tarifas afixada nas agências do Banco Bradesco S.A., do Site, do Serviço de Atendimento ao Associado e dos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Bradesco Cartões. CAPÍTULO 5 - LIMITE DE CRÉDITO 5.1. Para os Cartões nas modalidades American Express Gold Card, The Platinum Card e American Express Green e/ou perfis do Associado Titular, o Bradesco Cartões poderá, a seu exclusivo critério, não preestabelecer limite de crédito para compras, sem prejuízo de não autorizar transações de Despesas que estejam em desacordo com o perfil creditício e financeiro do Associado Titular. 5.2. Para outras modalidades e/ou perfis, o Cartão poderá terá um limite de crédito para uso e esse limite terá validade de até 1 (um) ano a contar da data de 4 emissão/aprovação do Cartão, podendo ser renovado automaticamente, a exclusivo critério do Bradesco Cartões, sendo o valor desse limite informado na Fatura e no Serviço de Atendimento ao Associado. 5.3. Os limites de crédito poderão ser alterados, a exclusivo critério do Emissor, mediante prévia solicitação/concordância do Associado Titular, nos casos de aumento de limite, e comunicação pelo Emissor, com 30 (trinta) dias de antecedência, nos casos de redução do limite de crédito.. CAPÍTULO 6 - USO DO CARTÃO 6.1. O Associado que, sob as condições do presente Contrato, for autorizado a usar o Cartão deverá possuí-lo: a) ciente de que o Cartão é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada e; b) até que o Emissor solicite a sua devolução ou inutilização por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. 6.2. O Associado poderá, ainda, utilizar o Cartão para pagamento de prêmio de seguro. O Associado, ao adquirir o seguro e indicar o Cartão como meio de pagamento do respectivo prêmio, autoriza o Bradesco Cartões a pagar o prêmio do seguro à seguradora, na data de seu vencimento, cujo valor será lançado na Fatura para pagamento pelo Associado. Em caso de cancelamento do seguro, o Associado deverá comunicar o fato ao Serviço de Atendimento ao Associado. Se o Cartão do Associado for cancelado, o Bradesco Cartões deixará imediatamente de pagar o prêmio do seguro à seguradora, sendo de exclusiva responsabilidade do Associado à substituição do meio de pagamento na seguradora. 6.3. O Cartão poderá ser utilizado pelo Associado, em território nacional, ou no exterior quando a sua modalidade for de uso no exterior, para a realização de compras a vista, compras parceladas, saques de numerários e pagamento de contas. 6.3.1. Compras parceladas. O Associado poderá, quando disponível, realizar o pagamento das compras em parcelas. a) compras parceladas por intermédio do emissor (se disponível à época da compra pelo Emissor): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do Emissor (parcelado Emissor), e ocorrerá a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data da compra até a data do seu pagamento, e o IOF, incluídos proporcionalmente em cada parcela. As taxas dos juros, o valor do IOF e o número máximo de parcelas vigentes à época, poderão ser obtidos pelo Associado por meio do Serviço de Atendimento ao Associado e/ou por outro canal eventualmente disponibilizado à época pelo Emissor. b) compras parceladas por intermédio do estabelecimento comercial (se disponível à época da compra pelo estabelecimento comercial): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do estabelecimento comercial (parcelado lojista). O número máximo e/ou mínimo de parcelas permitidas e outras informações relacionadas ao parcelamento lojista serão de total responsabilidade do estabelecimento comercial e por meio dele poderão ser obtidos pelo Associado. 6.3.2. Saque de numerário no Brasil e no Exterior 6.3.2.1. A critério do Bradesco Cartões, o Cartão poderá ter habilitada a opção de saque em dinheiro no Brasil e/ou no exterior, em equipamentos eletrônicos dos bancos credenciados, de acordo com o limite por eles estipulados e mediante o uso da senha. 6.3.2.2. Para cada saque efetuado serão cobrados os (i) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do saque até a data de seu pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período informada previamente pelo Bradesco Cartões na Fatura, no Serviço de Atendimento ao Associado e nos eventuais outros meios disponibilizados pelo Bradesco Cartões, e (ii) a tarifa de saque vigente à época que também poderá ser obtida através do Serviço de Atendimento ao Associado ou no quadro de tarifas afixado nas agências do BancoBradesco S.A.. 6.3.2.3 Caso o Associado necessite efetuar saque emergencial no Exterior, desde que o Cartão tenha validade liberada no Exterior, poderá utilizar a rede de atendimento credenciada pelo Bradesco Cartões identificada com o logo American Express. 6.3.2.4 O Emissor poderá disponibilizar para o Associado à opção de transferir o valor do saque emergencial, dentro do limite disponível para saque, para conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. por ele indicada. 6.3.3. Pagamento de Contas. Quando disponibilizada pelo Bradesco Cartões esta funcionalidade no Cartão, o Associado Titular poderá efetuar pagamento de contas de consumo e de cobrança bancária por meio do seu Cartão, conforme regras e critérios disponíveis no Serviço de Atendimento ao Associado. Lembramos que o pagamento de contas através do Cartão é uma modalidade de financiamento e está sujeito à incidência de (i) juros capitalizados mensalmente, desde a data da realização do pagamento da conta até a data do seu pagamento pelo Associado Titular, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e que também poderá ser obtida no Serviço de Atendimento ao Associado, e (ii) tarifa de pagamento de contas com a função crédito vigente à época, disponível na tabela de tarifas afixadas nas agências do Banco Bradesco S.A. e no Site. 6.3.4. O Bradesco Cartões não é responsável pela recusa ou restrição de um estabelecimento comercial em aceitar o Cartão como meio de pagamento ou por outros problemas que o Associado venha a ter com os estabelecimentos comerciais, não respondendo pela sua ocorrência. 6.3.5. Ao Bradesco Cartões não caberá qualquer responsabilidade se, no momento da operação, ocorrer fatos ou circunstâncias anormais e fora do seu controle, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o estabelecimento comercial e o Bradesco Cartões que impedirá a autorização da compra. 6.3.6. O Associado Titular será responsável por todas as Despesas constantes na Fatura referente ao(s) Cartão emitido(s) sob sua responsabilidade, inclusive do(s) eventual(is) Associado(s) Beneficiário(s), mesmo quando realizadas por terceiros com permissão do Associado, infringindo o disposto na letra “a”, item 6.1, supra. 6.3.7. Transferência de Dívida - Se permitido pela legislação em vigor e pelo Bradesco Cartões, será facultado ao Associado solicitar ao Bradesco Cartões a transferência parcial do saldo devedor originado por despesas realizadas com outros cartões de crédito, emitidos ou não pelo Bradesco Cartões, para o Cartão do Associado. O Bradesco Cartões determinará, a seu exclusivo critério, quais são as despesas elegíveis para transferência para o Cartão do Associado. No caso de o Associado optar pela transferência do saldo ou financiamento das despesas realizadas com outros cartões de crédito, conforme acima mencionado, o Bradesco Cartões fará o pagamento da dívida diretamente ao credor do Associado e debitará o valor do saldo devedor transferido e os demais encargos contratuais na Fatura do Cartão do Associado. Os encargos contratuais consistem de juros remuneratórios capitalizados mensalmente desde a data do pagamento do referido saldo devedor pelos Bradesco Cartões até a data do seu pagamento pelo Associado, à taxa máxima prevista para o próximo período informada na Fatura, e o IOF do período. As taxas dos juros e o valor do IOF também poderão ser obtidos peloAssociado por meio do Serviço de Atendimento ao Associado e/ou por outro canal eventualmente disponibilizado à época pelo Bradesco Cartões. 6.3.8. Na utilização do Cartão, o Associado deverá: a) apresentar o Cartão aos estabelecimentos comerciais ou aproximá-lo nos equipamentos eletrônicos específicos, caso o Cartão tenha a tecnologia “Sem Contato”, e, se solicitado, apresentar um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso, quando a Despesa for efetuada no exterior; b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda referente à aquisição de bens e serviços; e c) assinar o respectivo comprovante de venda ou digitar sua senha se o Cartão possuir microchip. 6.3.9. O Cartão permite ao Associado adquirir bens e serviços dos Estabelecimentos por telefone e outros meios, sem assinar o comprovante de venda, apenas informando o nome, o número, a validade do Cartão e os quatro números (Código de Segurança) gravados na frente do Cartão, desde que tal forma esteja disponível à época da aquisição do bem e/ou serviço. 6.3.10. Em casos de troca de Cartão envolvendo mudança do número, é responsabilidade do Associado informar o novo número do Cartão e sua validade aos estabelecimentos comerciais com débitos programados e/ou recorrentes. 6.3.11. Uso do Cartão em despesas Internacionais. Quando desbloqueada a funcionalidade de uso em despesas internacionais, o Cartão permite que sejam efetuadas Despesas em Moeda Estrangeira. Na Fatura serão lançados os valores das Despesas em Moeda Estrangeira processadas em outra moeda e na hipótese dessa moeda não ser o dólar americano os valores serão convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, de acordo com a prática adotada mundialmente e em obediência às normas aplicáveis à conversão de qualquer moeda estrangeira, e posteriormente convertidos em reais na data de fechamento da Fatura. Será indicada na Fatura a taxa do dólar norte-americano utilizada no fechamento da Fatura para a conversão dos valores das Despesas em reais. 6.3.11.1. No caso de ocorrer variação na taxa cambial entre as datas do processamento das Despesas em Moeda Estrangeira e o dia do vencimento da Fatura, será lançado na Fatura do mês seguinte o valor da diferença de tal variação, sendo a débito se a variação for a maior ou a crédito se variação for a menor. 6.3.11.2. O Associado reconhece que o valor das Despesas em Moeda Estrangeira, lançadas na Fatura, constitui obrigação nessa moeda, embora pagável em moeda corrente nacional por força da legislação brasileira, conforme regras e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para o mercado de câmbio. 6.3.11.3. Nas conversões de Despesas em Moeda Estrangeira serão adicionados os encargos aplicáveis, de acordo com a legislação vigente, incluindo a taxa de conversão eventualmente cobrada pela bandeira American Express. Na hipótese de saques de numerário no exterior, será devida também pelo Associado a tarifa de retirada no exterior. 6.3.11.4. O Associado fica ainda ciente de que: a) deverá, sob as penas da lei e do cancelamento do Cartão, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de Despesas em moeda estrangeira; b) por exigência do Banco Central do Brasil, o Bradesco Cartões fornecer-lhe- á informações de todas as transações realizadas pelo Associado no exterior; e c) o Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais irregularidades à Secretaria da Receita Federal, em caso de Despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o imediato cancelamento do Cartão. CAPÍTULO 7 - FATURA 7.1. O Associado reconhece que as Despesas lançadas na Fatura constituem dívidas a ser liquidadas no vencimento na sua totalidade, inclusive na hipótese de bloqueio ou cancelamento do Cartão que as originaram. 7.2. Quando existirem Despesas, a Fatura será enviado ao Associado Titular no endereço de correspondência por ele indicado no seu cadastro, ou obtido através do Site. 7.3. O Bradesco Cartões poderá estabelecer valor mínimo para o envio da Fatura e não enviá-lo caso esse valor não seja alcançado, sem prejuízo de o Associado poder obter esse valor por meio do Serviço de Atendimento ao Associado, Site ou por outro canal de atendimento eventualmente disponibilizado pelo Bradesco Cartões. Nesta hipótese, caso a forma de pagamento do Cartão seja por meio de (i) cobrança bancária, os valores serão acumulados e cobrados posteriormente sem a incidência de encargos; (ii) débito em conta corrente, os valores serão debitados no dia do vencimento. 7.4. O Associado que cadastrar o seu Cartão no serviço de débito automático em conta corrente do Banco Bradesco S.A., para pagamento da sua Fatura, e possuir cadastro nos Serviços On -Line disponibilizados no Site para acessar a Fatura, terá inibido o envio da Fatura através de correspondência física. 7.5. Caso o Associado Titular não receba a Fatura até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento, deverá acessar o Site através dos Serviços On-Line para consultar a Fatura, ou ligar no Serviço de Atendimento ao Associado para obter orientações de como deverá proceder para efetuar o pagamento. 7.6. O Associado Titular responderá por todas as Despesas constantes da Fatura, inclusive as do Associado Adicional. 7.7. Havendo qualquer dúvida em relação à Fatura, o Associado Titular deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Associado para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos. 7.8. É garantido ao Associado o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 60 (sessenta) dias após a data do vencimento fixada na Fatura, caso não exerça esse direito, o Bradesco Cartões dará por reconhecida e aceita pelo Associado à exatidão dos débitos lançados na Fatura. Na hipótese de não reconhecimento ou questionamento da Despesa pelo Associado, o Bradesco Cartões efetuará análise da Despesa e se constatada que ela é realmente de responsabilidade do Associado ela será mantida no Extrato ou, caso tenha sido estornada, o seu respectivo valor retornará na Fatura subsequente acrescidos dos devidos encargos descritos no Capítulo 11- Mora, calculados desde a data do vencimento original até a data do efetivo pagamento. CAPÍTULO 8 - PAGAMENTO DAS DESPESAS 8.1. O Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas lançadas na Fatura mediante débito automático em sua conta corrente mantida no Branco Bradesco S.A., em um dos bancos credenciados pelo Bradesco Cartões ou por meio de Cobrança Bancária. O pagamento da Fatura na modalidade de débito automático será sempre realizado no valor integral da Fatura, inclusive as Despesas referentes ao(s) cartão(ões) do(s) Associado(s) Adicional (ais) e outros cartões sob responsabilidade do Associado Titular com a mesma data de vencimento. 8.2. O Associado Titular poderá solicitar a alteração do meio de pagamento ao Serviço de Atendimento ao Associado, ficando a solicitação sujeita à análise e aprovação. 8.3. Ocorrendo o pagamento da Cobrança Bancária com cheque, a liquidação ficará condicionada à sua compensação. 8.4. O Associado, ao aderir a este Contrato e optar pelo pagamento das Despesas mediante débito automático em sua conta corrente, concorda e autoriza, o Bradesco Cartões a submeter ao respectivo banco em que é mantida a conta corrente o débito das Despesas no tempo e modo determinado neste capítulo. 8.4.1. O Associado Titular que optou pelo pagamento através de débito em conta corrente e esta for encerrada por qualquer motivo, deverá comunicar o fato imediatamente ao Bradesco Cartões, para que seja providenciada a alteração da forma de pagamento ou deverá indicar outra conta corrente para o débito do pagamento, desde que mantida nos bancos credenciados pelo Bradesco Cartões. Para ambos os casos, dependerá de prévia análise e aprovação do Bradesco Cartões para efetivação das alterações. 8.5. Antecipação de pagamento. O Associado Titular poderá fazer a antecipação do pagamento total ou parcial de qualquer valor lançado em sua Fatura antes do vencimento. Dentre as Despesas cujo pagamento poderá ser antecipado estão às referentes ao parcelamento da Fatura, pagamento de contas, compras parceladas com juros, saque de numerário e eventuais outras decorrentes de operações de empréstimo e/ou de financiamento, mediante a redução proporcional dos juros. 8.5.1. Operações contratadas a partir de 05 de maio de 2014: para as operações com taxa prefixada, o Associado poderá liquidá-la, total ou parcialmente e, o cálculo do valor presente das parcelas utilizará a taxa de juros pactuada neste Contrato, deixando de considerar o prazo a decorrer deste Contrato. 8.5.2. Operações contratadas até 04 de maio de 2014: (a) no caso de operações com prazo a decorrer de até 12 meses, assim como para as operações liquidadas no prazo de até 7 dias da data da celebração da operação, será mantida a taxa contratual; e (b) no caso de operações com prazo a decorrer superior a 12 meses, será utilizada taxa de desconto equivalente à diferença entre a taxa de juros pactuadas, conforme previstas neste Contrato, e a taxa Selic da data da contratação da operação, somando-se a essa diferença a Taxa Selic vigente na data da liquidação/amortização antecipada. 8.5.3. Para solicitar a antecipação de pagamento, o Associado Titular deverá, conforme a forma de pagamento de suas Despesas: (a) Cobrança Bancária: entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Associado para obter as orientações a respeito; e (b) débito em conta corrente: solicitar o pagamento antecipado através do Serviço de Atendimento ao Associado. 8.6. Previamente à contratação da operação de empréstimo/financiamento, será calculado e demonstrado ao Associado por meio da Fatura, do Serviço de Atendimento ao Associado e/ou de outros meios que o Bradesco Cartões venha a disponibilizar o Custo Efetivo Total (CET), o qual representará as condições da operação de empréstimo/financiamento vigentes na data de seu cálculo, sendo que neste cálculo serão considerados os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada entre as partes, tributos, tarifas e outras Despesas cobradas do Associado. 8.7 Enquanto o pagamento das Despesas não for processado, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas Despesas com o Cartão. CAPÍTULO 9 - PARCELAMENTO DO TOTAL DA FATURA POR INICIATIVA DO ASSOCIADO TITULAR 9.1. Desde que não haja Despesas em mora, o Associado Titular poderá solicitar o parcelamento de sua Fatura em parcelas fixas, na quantidade e nas condições disponibilizadas pelo Emissor à época e de acordo com a modalidade do Cartão, cujo pedido ficará sujeito à análise e aprovação do Emissor. O parcelamento da Fatura é uma modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e o IOF no percentual vigente quando da contratação do parcelamento, que poderão ser obtidos também no Serviço de Atendimento ao Associado. 9.2. O parcelamento da Fatura deverá ser solicitado pelo Associado Titular, por meio do Serviço de Atendimento ao Associado. As condições para contratação do parcelamento da Fatura deverão ser previamente consultadas pelo Associado Titular no Serviço de Atendimento ao Associado. 9.3. O Associado Titular poderá, ainda, optar por planos de parcelamento ofertados na Fatura, quando o serviço estiver disponível. 9.4. O parcelamento da Fatura deverá ser solicitado pelo Associado Titular até às 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento indicado na Fatura, por meio do Serviço de Atendimento ao Associado. 9.5. Os valores das parcelas acrescidos dos devidos encargos, conforme acima indicados, serão lançados nas respectivas Faturas subsequentes, sendo que o valor de cada parcela integrará o valor total da Fatura. 9.6. O Associado Titular poderá solicitar a antecipação do pagamento das parcelas por meio do Serviço de Atendimento ao Associado. Nessa hipótese, os encargos do parcelamento terão abatimento proporcional, conforme previsto no item 8.5 (e subitens) - Antecipação de Pagamento. CAPÍTULO 10 – CRÉDITO PESSOAL 10.1. Contratação de um empréstimo pessoal junto ao Emissor a ser pago pelo Associado Titular na Fatura, caso essa funcionalidade esteja disponível para a modalidade do Cartão. O Associado poderá solicitar o empréstimo pessoal por meio dos canais disponibilizados pelo Emissor e sua contratação estará sujeita aos critérios de aprovação e elegibilidade do Emissor do Cartão, não havendo obrigação de concessão do empréstimo em virtude deste Contrato. Em caso contratação do empréstimo pessoal e devida aprovação: a) o valor contratado será creditado diretamente na conta corrente fornecida pelo Associado Titular no momento da contratação; b) sobre o valor total contratado serão acrescidos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no Extrato, lançados na Fatura do Cartão, na quantidade de parcelas definidas na contratação; e c) o cálculo do CET – Custo Efetivo Total, será apresentado ao Associado Titular no momento da solicitação de contratação do empréstimo. CAPÍTULO 11 – MORA 11.1. Qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Encargos de Atraso” na Fatura; b) multa de 2% (dois por cento); c) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) o bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; f) ação de cobrança; g) o registro do nome do Associado nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados; e h) no não pagamento do prêmio do seguro, não tendo os Bradesco Cartões qualquer responsabilidade pela suspensão da contratação do seguro, bem como pela negativa da seguradora em efetuar o pagamento de qualquer indenização em razão do não pagamento do prêmio do seguro. 11.2. O Associado Titular tem conhecimento que na hipótese de ocorrer à falta ou atraso no pagamento, o Emissor comunicará o fato ao Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais. 11.3. Sem prejuízo do acima exposto, na falta de pagamento total da Fatura, o Bradesco Cartões poderá cobrar, a qualquer tempo e de uma só vez, o valor total das Despesas e dos eventuais financiamentos efetuados por meio do Cartão, inclusive as parcelas a vencer, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, período em que o Associado Titular e o Bradesco Cartões poderão ajustar as condições para o pagamento do débito. CAPÍTULO 12 - TRIBUTOS 12.1. Todo e qualquer tributo que seja, possa ser exigido, alterado ou criado por órgão governamental, em razão das operações de crédito (financiamentos, empréstimos, mora) contratadas relacionadas à utilização do Cartão, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), correrá por conta do Associado à alíquota vigente à época, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 12.2. Havendo a incidência de tributos nas operações efetuadas por meio do Cartão, conforme descrito no item 12.1 acima, cujo responsável tributário seja o Associado, incluindo, mas não se limitando o IOF, conforme legislação vigente à época da operação, o respectivo valor do tributo será lançado na Fatura. CAPÍTULO 13 - PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO OU FRAUDE 13.1. O Associado deverá comunicar ao Emissor, por intermédio do Serviço de Atendimento ao Associado ou por meio das agências do Banco Bradesco S.A., a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão e/ou do Porta-Cartão ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Quando da comunicação, será informado ao Associado, verbalmente, o número de protocolo representativo da solicitação do cancelamento. Se solicitado pelo Bradesco Cartões, o Associado deverá ratificar a comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Bradesco Cartões. 13.2. Não está coberto pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Associado, que responderá pelas Despesas havidas. 13.3. Se o evento se der no exterior, a comunicação pelo Associado deverá ser feita imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Associado. O Bradesco Cartões poderá solicitar que a comunicação também seja efetuada a ele por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Bradesco Cartões. 13.4. Na hipótese de cancelamento do Cartão pelos motivos acima descritos, o Associado receberá automaticamente outro Cartão no endereço indicado para correspondência, podendo ser cobrada tarifa sobre a remissão do Cartão, que será lançada na sua Fatura. 13.5. Até que o Bradesco Cartões seja comunicado da perda, roubo, furto e outras causas fortuitas, o Associado permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão. 13.6. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o Bradesco Cartões poderá contatar o Associado para confirmações e, caso esse contato não ocorra por qualquer motivo, poderão bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. CAPÍTULO 14 - CANCELAMENTO DO CARTÃO 14.1. É facultado ao Bradesco Cartões e ao Associado Titular encerrarem sua relação contratual imotivadamente, a qualquer tempo. Nessa hipótese, o Bradesco Cartões efetuará o cancelamento dos Cartões (Titular e Beneficiários). 14.1.1. Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa do Associado Titular, tal fato será considerado efetivado somente após a comunicação ao Bradesco Cartões através do Serviço de Atendimento ao Associado, por carta protocolada ou na agência Bradesco em que o Cartão foi obtido, se o caso. 14.1.2. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Bradesco Cartões, o fato deverá ser comunicado previamente ao Associado Titular, exceto nas hipóteses previstas nos itens 14.6 e 14.7 abaixo, cujo fato será posteriormente avisado. 14.2. Em quaisquer das hipóteses previstas neste capítulo, o Associado Titular compromete-se a destruir totalmente os Cartões cancelados (Titular e Adicional(ais)) que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento dessa obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido. 14.3. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o Associado Titular com o Bradesco Cartões, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. 14.4. No caso de cancelamento do Cartão e na hipótese de ter sido cobrada Tarifa de Anuidade Diferenciada do Associado: a) excetuado o disposto no item “b” abaixo, fica facultado ao Associado Titular exercer o direito ao reembolso do valor da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses restantes de vigência do Cartão, corrigido monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro indexador que venha a substituí-lo, reservando-se aos Bradesco Cartões o direito de compensar esse valor com eventuais débitos não liquidados; e b) na hipótese de o Associado solicitar o cancelamento do Cartão no 1º (primeiro) ano da sua vigência, o Bradesco Cartões poderá reter o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Tarifa de Anuidade Diferenciada a ser restituído ao Associado em conta corrente por ele indicada, a título de ressarcimento dos custos despendidos pelo Bradesco Cartões. 14.5. Deixando o Associado de cumprir qualquer disposição deste Contrato, o Emissor poderá cancelar o respectivo Cartão, mediante comunicação prévia, impedindo a sua utilização na rede de estabelecimentos comerciais afiliados e em equipamentos para saque emergencial. 14.6. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão, com aviso posterior, a sua utilização: a) por qualquer pessoa que não seja o Associado; b) em estabelecimento comercial de propriedade do Associado; c) em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; d) como meio de pagamento em jogos de azar; e) como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza para a realização de investimentos; e e) para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente. 14.7. O Bradesco Cartões efetuará ainda o cancelamento do Cartão, com posterior aviso, nas seguintes hipóteses: a) por ordem do Banco Central do Brasil; b) por ordem do poder judiciário; ou c) quando constatados: i) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ii) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; iii) utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Bradesco Cartões; iv) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Bradesco Cartões; v) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e vi) prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Contrato e pela legislação vigente. 14.8. O cancelamento do Cartão acarretará: a) a obrigação de o Associado destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso; e b) a extinção de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Associado. 14.9. O Cartão pode ser retido pelos estabelecimentos comerciais afiliados à Bandeira se, no momento da operação, constatar que o Cartão tenha sido cancelado pelo Bradesco Cartões ou esteja com prazo de validade vencido. CAPÍTULO 15 - DOCUMENTOS 15.1. A proposta, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes ao Cartão poderão ser micro filmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e os documentos originais poderão ser destruídos após 60 (sessenta) dias de guarda pelo Bradesco Cartões. 15.2. O Associado poderá solicitar por meio do Serviço de Atendimento ao Associado, por escrito ou por meio do Site a segunda via das Faturas. Para este serviço poderá ser cobrada tarifa de 2° via de documentos no valor vigente à época, cujo valor poderá ser obtido por meio do Quadro de Tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A, do Site ou de outros eventuais meios eventualmente disponibilizados pelo Bradesco Cartões. CAPÍTULO 16 – REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO 16.1. O Emissor neste ato, comunica ao Associado que: a) as operações de crédito serão registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que consiste num banco de dados com informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante as instituições financeiras e que por estas são remetidas ao Banco Central do Brasil - BACEN, na condição de administrador do SCR, sob responsabilidade das instituições; b) o SCR tem por finalidades, (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n.º 105/2001, das informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme a política de crédito das instituições; c) o Associado poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN (www.bcb.gov.br) ou da Central Atendimento ao Público do BACEN. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BACEN e se referem ao saldo existente no último dia do mês de referência; d) os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos aos canais de atendimento desta Organização, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Associado, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; e e) a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do Associado. 16.2. O Associado, neste ato, autoriza a Organização Bradesco, incluindo o Banco Bradesco Cartões e demais instituições financeiras e empresas a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, a consultar e registrar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, que constem ou venham a constar em nome do Associado, no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR. O Associado, ainda, concorda em estender a presente autorização de consulta ao SCR às demais instituições autorizadas a consultá-lo e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito sob sua responsabilidade. CAPÍTULO 17- PROGRAMA DE RECOMPENSAS E BENEFÍCIOS 17.1. O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, ter os programas de recompensas descritos no (s) Anexo(s) deste Contrato, que permitem o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão, os quais poderão ser resgatados de acordo com as condições previstas para cada um dos programas descrito(s) no(s) respectivo(s ) Anexo (s), e/ou os benefícios específicos de acordo com as condições previstas no (s) Anexo(s) deste Contrato e no(s) materiais específicos de cada benefício também disponibilizados no Site. As condições decorrentes dos programas de recompensas e/ou benefícios do Cartão somente poderão ser alterados após 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da data da sua última formatação. CAPÍTULO 18 - MEDIDAS JUDICIAIS 18.1. Tanto o Emissor quanto o Associado responsabilizam-se, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Contrato. 18.2. Caso quaisquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito. CAPÍTULO 19 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 19.1. O Emissor poderá efetuar alterações neste Contrato mediante o registro em Cartório do correspondente Aditivo, dando prévia ciência ao Associado, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por qualquer meio de comunicação efetiva. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo Associado, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema do Cartão. Na hipótese de o Associado não concordar com as modificações, poderá exercer o seu direito de cancelamento do Cartão. 19.2. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Contrato, os quais permanecerão válidos integralmente. 19.3. O ASSOCIADO CONCORDA COM QUE O EMISSOR E/OU A PROCESSADORA POSSA(M), A QUALQUER TEMPO, CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL OU TRANSFERIR A CONTA DO ASSOCIADO PARA SUAS AFILIADAS, CONTROLADORAS, CONTROLADAS OU PARA QUALQUER EMPRESA DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS OU A QUEM ELA INDICAR, SE O CASO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO ASSOCIADO NESSE SENTIDO. 19.3.1. Caso o Associado discorde da cessão ou transferência mencionada no item 19.3. acima, este poderá solicitar o cancelamento do Cartão, de acordo com as condições descritas neste Contrato. CAPÍTULO 20 - VIGÊNCIA 20.1. O Cartão terá sua validade gravada no próprio “ Cartão” e o Bradesco Cartões emitirá automaticamente outros cartões de reposição ou de substituição, à medida que se aproximar o prazo de validade, e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado pelo Bradesco Cartões ou pelo Associado. 20.2. A renovação deste Contrato será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do Cartão, salvo se o Associado comunicar que não é mais de seu interesse manter o Cartão e efetuar o seu cancelamento. 20.3. O presente Contrato entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, e substituirá o Contrato que se encontra registrado no Livro B, sob o nº. 329.942 do 2º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo em nome do Banco Bradesco Cartões S.A. e Tempo Serviços Ltda. CAPÍTULO 21 - FORO 21.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Associado para conhecer das questões que se originarem deste Contrato. Este Contrato encontra-se Registrado no livro B sob o n.º 331.128 do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo. Osasco, 25 de maio de 2018 Banco Bradesco Cartões S.A. Tempo Serviços Ltda. Serviço de Atendimento ao Associado Consultas, Informações e Serviços Transacionais: 4004-2639 - Capitais e regiões metropolitanas 0800 726-2639 - Demais regiões Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC American Express Cancelamentos, Reclamações e Informações: 0800 721-1188 SAC Alô Bradesco: 0800 7048383 Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722-0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Reclamações, cancelamentos e informações gerais. Ouvidoria: 0800 727-9933 – Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados. Quadro Resumo de Benefícios, Seguros e Assistências American Express – Linha Compra AmericanAmerican The Platinum Express Express Gold Card Green Card Assistências Assistência Veículo - Com os American Express, o Associado tem diversas assistências gratuitas X para seus veículos. Entre elas, socorro mecânico e elétrico, reboque e auxílio na falta de combustível Assistência Residencial - Serviços de emergência para sua casa a qualquer momento. Os Cartões American Express oferecem profissionais especializados X X X para realizar consertos e reparos gratuitos em sua residência. Express Fun - Ingressos para shows e espetáculos no Brasil e no exterior pagando apenas um frete, Independente do número de ingressos X adquiridos, com isenção da taxa de conveniência para compras no Brasil. Concierge - Equipe preparada para atender de X X forma personalizada seus mais variados desejos. X X X Seguro Automático de Bagagem - Ao comprar X X X passagens com o American Express®, as malas ficam automaticamente seguradas contra perda ou dano material. Seguro Viagem - Ao adquirir passagens com o X X X Cartão American Express®, o Associado recebe cobertura gratuita em caso de morte ou invalidez por acidente, além de outras coberturas, como: indicação médica, auxilio de fiança, localização e encaminhamento de bagagens, e outras mais sem qualquer custo adicional, incluindo auxilio de despesas hospitalares. Seguro Aluguel de Automóvel – proteção contra roubos e danos por colisão, enquanto oveículopermanecer sob a responsabilidade do Associado. X X Não cobre danos pessoais ou materiais a terceiros. Necessário pagar o custo de locação com o American Express. Seguro de Garantia Estendida - Ao adquirir produtos no Brasil com seu American Express Memberhip Card, o Associado conta com o Seguro de Garantia X Estendida, que cobre o reparo do aparelho em caso de defeito ou a troca por um produto similar, sem custo adicional. O limite máximo de cobertura é o valor que consta na nota fiscal de compra, até o teto de R$ 10 mil. Segunda Opinião Médica Internacional – x oferece um laudo sobre um caso clínico decorrente de doença grave ou complexa, emitido por uma rede internacional de especialistas com notória autoridade, credenciados ao redor do mundo, para esclarecer um diagnostico duvidoso e/ ou apontar o tratamento mais adequado. Em 05 (cinco) dias úteis, seu médico recebe a resposta com a Segunda Opinião Médica. PROGRAMA DE RECOMPENSAS Membership Rewards - Programa de recompensas internacional onde todos os gastos em US Dólar ou equivalente em reais, realizados com o American Express transformam-se em pontos que nunca expiram. São milhares de X X X recompensas entre produtos exclusivos de catálogo, diárias em hotéis, restaurantes, passagens aéreas emitidas na hora através do site membershiprewardsviagens.com.br outras opções. ANEXO I BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIAS 1. Os Benefícios e as Assistências dos Cartões de Crédito American Express, são oferecidos pelo emissor aos associados titular e adicional, desde que o cartão esteja ativo. É facultativo pelo emissor, limitar a quantidade de eventos e condições de uso, de acordo com a modalidade do cartão. O emissor pode, ainda, subcontratar empresas especializadas no ramo, para prover tanto as assistências abaixo descritas, como também os seguros. Fica a cargo do emissor, mudar de fornecedor. 1. Express Fun – O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, disponibilizar através de uma central de atendimento específica ou outros canais que julgarem pertinentes e de Empresas especializadas devidamente contratadas pelo Emissor, a prestação de serviço para compra de ingressos de entretenimento, como teatro, shows, espetáculos, museus entre outros, no Brasil e exterior. Esse serviço apenas organiza a compra de acordo com a solicitação dos Associados, ficando todos os custos de aquisição do produto, taxa de entrega e eventuais taxas de conveniência, bem como impostos incidentes sob a responsabilidade do Associado com devidos créditos na Fatura do Cartão. Toda e qualquer realização do serviço / compra ocorrerá somente mediante autorização do Associado e está sujeita a circunstâncias externas e involuntárias, não tendo o Emissor qualquer garantia da execução do pedido e do serviço prestado pelo produto/compra adquirida. As regras e elegibilidade do serviço / compra devem ser previamente consultadas pelo Associado no momento da solicitação ao Express Fun. 2. Concierge – O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, disponibilizar através de uma central de atendimento específica ou outros canais que julgarem pertinentes, e de Empresas especializadas devidamente contratadas pelo Emissor, a prestação de serviço pessoal e exclusivo como compras, recomendações de restaurantes, eventos culturais e respectivas reservas, informações de viagem entre outros. Esse serviço apenas organiza a compra / reserva de acordo com a solicitação dos Associados, ficando todos os custos de aquisição do produto, taxa de entrega e eventuais taxas de conveniência, bem como impostos incidentes sob a responsabilidade do Associado com devidos créditos na Fatura do Cartão. Toda e qualquer realização do serviço / compra ocorrerá somente mediante autorização do Associado e está sujeita a circunstâncias externas e involuntárias, não tendo o Emissor qualquer responsabilidade e garantias na execução do serviço prestado pelo produto/compra adquirida através de terceiros. As regras e elegibilidade do serviço / compra devem ser previamente consultadas pelo Associado no momento da solicitação ao Concierge. 3. Segunda Opinião Médica Internacional – O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, disponibilizar através de uma central de atendimento específica ou outros canais que julgarem pertinentes e de empresas especializadas devidamente contratadas pelo Emissor, o benefício Segunda Opinião Médica Internacional, quando comprovadamente constatado casos de doenças graves que ameacem a vida do Associado. A Segunda Opinião Médica oferece um laudo sobre um caso clínico decorrente de doença grave ou complexa, emitido por rede internacional de especialistas credenciados ao redor do mundo, para esclarecer diagnóstico duvidoso e/ou apontar o tratamento mais adequado. Em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação, o Associado receberá a resposta com a Segunda Opinião Médica solicitada. As regras e elegibilidade do benefício devem ser previamente consultadas pelo Associado no momento da solicitação, não tendo o Emissor qualquer responsabilidade e garantias na execução do serviço prestado através de terceiros contratados. 4. Seguro Garantia Estendida – O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, disponibilizar através de uma central de atendimento específica ou outros canais que julgarem pertinentes e de Seguradora devidamente contratadas pelo Emissor, o Seguro de Garantia Estendida que cobre reparo de produtos em caso de defeito ou a troca por um produto similar, que tenham sido pagos integralmente com o Cartão. O referido Seguro estende a garantia do seu produto por mais 12 (doze) meses contados do término da vigência da garantia do fabricante. O limite máximo de cobertura é o valor que consta na nota fiscal de compra, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). 4.1. As regras e elegibilidade do Seguro devem ser previamente consultadas no Serviço de Atendimento ao Associado, bem como a lista de produtos elegíveis e não elegíveis e documentos necessários para utilizar esse Seguro. 4.2. Para esse Seguro o limite máximo de cobertura é o valor a constar na nota fiscal de compra do produto, sendo aplicado teto nas regras e condições de uso do Seguro. 5. Platinum Travel Service – O Cartão poderá, dependendo da sua modalidade, disponibilizar através de uma central de atendimento específica ou outros canais que julgarem pertinentes, e de Empresas especializadas devidamente contratadas pelo Emissor, a prestação de serviço de agencia exclusiva de viagens para organizar a compra de passagens aéreas, reservas de hotéis entre outros. Esse serviço apenas organiza a compra / reserva de acordo com a solicitação dos Associados, ficando todos os custos de aquisição referentes a viagem, taxas, bem como impostos incidentes sob a responsabilidade do Associado com devidos créditos na Fatura do Cartão. Toda e qualquer realização do serviço / compra ocorrerá somente mediante autorização do Associado e está sujeita a circunstâncias externas e involuntárias, não tendo o Emissor qualquer responsabilidade e garantias na execução do serviço prestado pelo produto/compra adquirida através de terceiros. As regras e elegibilidade do serviço / compra devem ser previamente consultadas pelo Associado no momento da solicitação no Platinum Travel Service. Central de Assistência: é o atendimento telefônico contratado pelo Bradesco Cartões, para que o Associado possa obter informações, e solicitar serviços relacionados às assistências e seguros disponíveis em seu Cartão. A ligação poderá ser gravada e servirá de prova para dirimir as eventuais dúvidas quanto ao teor, dia e hora das manifestações e/ou solicitações feitas pelo Associado por meio da Central de Assistência. 7. Assistência Residencial: Em caso de dano causado em decorrência de um sinistro, a Central de Assistência encarregar-se-á do envio em até 24 horas à residência do Associado de profissionais para a contenção e reparação do dano. Ficarão por conta da Central de Assistência as despesas decorrentes da mão- de-obra do profissional, empregada no local, de acordo com limites pré-estabelecidos, de acordo com a modalidade do cartão e tipo de evento. Correrão por conta do Associado as despesas com reposição de peças e reparações que excedam os limites fixados, devendo o Associado, nestes casos, liquidar os custos, diretamente junto ao prestador de serviço afiliado. A assistência residencial contempla indicação de profissionais especializados, chaveiro, encanador, eletricista e serviços de caráter não emergencial como: instalador de rede elétrica, instalação de chuveiro e luminárias e ampliação do ponto de iluminação. Esses serviços estão sujeitos à condições específicas de uso, possuem limite de valor e a quantidade de eventos por ano, de acordo com a modalidade do cartão. 8. Assistência Veículo: Em caso de acidente ou pane, a Central de Assistência providenciará o envio de um socorro mecânico para que o veículo seja, se possível, reparado no local. Despesas com substituição de peças defeituosas serão de inteira responsabilidade do beneficiário. A Central de Assistência se responsabilizará pelas despesas de mão-de-obra empregada no local e deslocamento do socorro mecânico e não terá nenhuma responsabilidade por objetos deixados no veículo. Este serviço garante apenas um reparo provisório que permita que o veículo se locomova sendo que, posteriormente, o beneficiário deverá levar o veículo até uma oficina de sua escolha, a fim de executar o reparo definitivo do veículo. Não sendo possível efetuar os reparos no local, a Central de Assistência providenciará o envio de reboque, para o transporte do veículo até a oficina mais próxima do lugar do acontecimento. Em caso de perda, extravio, roubo, quebra das chaves ou chaves trancadas no interior do veículo, a Central de Assistência providenciará a ida de um profissional para efetuar a abertura do veículo e somente será disponibilizado para veículos que utilizem sistemas de fechaduras e chaves tradicionais e é válido exclusivamente em cidade de mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, sendo que, nas demais cidades será garantida a remoção do veículo até um lugar seguro dentro do próprio município da ocorrência. Não estão incluídos neste serviço os custos de conserto da fechadura danificada, nem da confecção de cópia da chave. A Central de Assistência somente realizará este serviço mediante a apresentação dos documentos do veículo. Estes serviços estão limitados à quantidade de ocorrências, valores cobertos por evento, tipo de veículo, conforme modalidade do cartão. ANEXO II – SEGUROS 1. Os Seguros dos Cartões de Crédito American Express, são oferecidos pelo emissor aos associados titular e adicional, desde que o cartão esteja ativo. É facultativo pelo emissor, limitar a quantidade de eventos e condições de uso, de acordo com a modalidade do cartão. O emissor pode, ainda, subcontratar empresas especializadas no ramo, para prover tanto as assistências abaixo descritas, como também os seguros. Fica a cargo do emissor, mudar de fornecedor. 1.1 O Associado é elegível a Seguros de acordo com a modalidade de seu cartão, quando utilizar o Cartão American Express como meio de pagamento de suas passagens e locações de veículos. 2 Seguro Automático de Bagagem: O seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado ou a seu(s) familiares diretos, até o limite dos respectivos capitais segurados, em conseqüência de todos os riscos de perda ou dano material na bagagem do segurado durante viagem. Está coberto pelo Seguro Bagagem o conjunto de todos os objetos que o viajante (segurado e/ou seus familiares diretos), colocar sob a guarda exclusiva da companhia transportadora. O período de cobertura do Seguro de Bagagem vigorará durante o trajeto que estiver sendo percorrido, indicado no Bilhete de Passagem, iniciando-se com a entrega da bagagem à empresa responsável pelo transporte, e perdurando enquanto a bagagem estiver sob exclusiva responsabilidade da empresa responsável pelo transporte, cessando com a retirada da bagagem pelo segurado no destino de sua viagem. Os valores da indenização variam de acordo com a modalidade do cartão que o segurado possui e as demais condições de uso estão exemplificadas na apólice respectivo seguro. 3. Seguro Viagem: O Seguro de Acidentes Pessoais em Viagem tem por objetivo: a) o pagamento de Indenização ao Beneficiário, em caso de morte do Segurado decorrente de acidente com um Veículo de Transporte Público no qual o Segurado esteja viajando; b) o pagamento de Indenização ao Segurado, em caso de sua invalidez permanente decorrente de um Acidente com um Veículo de Transporte público no qual esteja viajando; c) o pagamento de Indenização ao Segurado Titular do Seguro, na ocorrência de morte do seu cônjuge ou filho decorrente de Acidente com um Veículo de Transporte público no qual esteja viajando. O capital segurado é definido de acordo com a modalidade de cartão do qual o segurado principal seja titular. Demais condições, restrições de uso estão descritos na apólice. 4 Seguro Aluguel de Automóvel 4.1 Descrição da Cobertura 4.1.1. Seguro de Colisão Caso ocorra uma colisão envolvendo o veículo alugado e outro veículo ou qualquer objeto que cause danos, será coberta a menor das seguintes opções: i. A responsabilidade contratual assumida pelo Segurado com a locadora de veículos; ii. Valor atual das despesas ocorridas com valor máximo de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos); iii. Despesas de reparo ou substituição, bem como as despesas extras enquanto o veículo esteja sendo reparado. 4.1.2 Cobertura secundária Esta cobertura é em excesso a qualquer outra cobertura de seguro. Isto significa que as outras apólices serão responsáveis pela cobertura e caso os danos cobertos ultrapassem os limites estabelecidos, esta apólice será acionada. 4.2 Data de Início de Vigência Individual As coberturas tem início no momento em que o Segurado toma posse do veículo alugado, pagando a totalidade do aluguel com seus Cartão American Express até a devolução do veículo na data prevista no contrato de locação. O Segurado deverá renunciar a quaisquer seguros oferecidos pela seguradora para obter os benefícios desta apólice. Caso não seja possível fazer a referida renúncia, o seguro previsto nesta apólice somente poderá ser ativado e utilizado de forma secundária, ou seja, a Seguradora somente garantirá o que exceder a cobertura já garantida pelo seguro contratado com a locadora. A cobertura esta disponível em todo o mundo exceto no pais onde o cartão foi emitido. 4.3 Data de Término de Vigência As coberturas cessarão: a. No momento em que o Segurado devolver o veículo alugado e deixa de ter responsabilidade sobre o mesmo; b. Se o Segurado perder o vínculo com a American Express, ou mesmo se deixa de ser elegível às coberturas; c. No momento em que a American Express deixar de pagar os prêmios relativos ao Seguro. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

27/05/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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