Cumprimento de sentença 5557876-32.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 5557876-32.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 5557876-32.2024.8.09.0087 Requerente: Jorge Luis Correia Da Rocha Requerido: Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte autora para adotar as providências nos termos da petição de evento 34. Itumbiara-GO, 26 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Elisângela Vieira de Vasconcelos Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 5557876-32.2024.8.09.0087 Requerente: Jorge Luis Correia Da Rocha Requerido: Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte autora para adotar as providências nos termos da petição de evento 34. Itumbiara-GO, 26 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Elisângela Vieira de Vasconcelos Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:21

Confirmada

26/05/2025, 14:21

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2° Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. Ato Ordinatório Processo: 5557876-32.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Jorge Luis Correia Da Rocha Requerido: Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial De ordem do MM. Juiz de Direito, ante o certificado no evento 30 procedo a intimação do Administrador Judicial acerca do conteúdo da sentença de evento 22 para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir as providências a seu cargo. Itumbiara-GO, 14 de maio de 2025 (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:49

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 10:48

Trânsito em julgado

14/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5557876-32.2024.8.09.0087 Requerente: Jorge Luis Correia Da Rocha Requerido(a): Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial DECISÃO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA formulada por JORGE LUIS CORREIA DA ROCHA e LEÔNIDAS COLLA, ambos postulando a inclusão de seus crédito na lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Stemac, todos devidamente qualificados. O primeiro autor alegou, na inicial, ser credor da empresa em recuperação judicial no valor de R$231.726,35 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), referente ao crédito de natureza trabalhista, enquanto o segundo requerente disse ser credor da quantia de R$36.091,18 (trinta e seis mil, noventa e um reais e dezoito centavos), este último a título de honorários advocatícios, todos estes créditos decorrentes processo nº 0020638-12.2015.5.04.0028 (28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS). No evento 10 foi deferida a gratuidade de justiça ao primeiro autor e com relação ao crédito do douto advogado, como ele já constava do Quadro Geral, o seu pedido foi recebido como impugnação e, dessa forma, sem custas. Intimada, a empresa em recuperação concordou com a habilitação, conforme se verifica da petição juntada no evento 14. Já o Administrador Judicial concordou com a habilitação total do primeiro requerente e pela majoração do crédito do segundo autor, pois ele já consta do Quadro Geral de Credores (eventos 20). Vieram-me os autos conclusos (evento 21). É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que o crédito do primeiro requerente é concursal, já que seu fato gerador (relação de emprego) é anterior ao pedido de recuperação, frisando ainda que ele não constou das listas de credores emitidas pelas empresas em recuperação e pelo Administrador Judicial. No mais, denota-se a existência de certidão de crédito, extraída do processo trabalhista nº 0020638-12.2015.5.04.0028 (28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS), com valores atualizados até 17/04/2018, na qual consta a quantia de R$ 231.726,35 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), como valor principal líquido devido ao autor (evento 01, arquivo 08). No tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença que os fixou data de 12/07/20216 (evento 01, arquivo 19), de forma que, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, há que se caracterizar a concursalidade do crédito em questão, posto que o seu fato gerador é o ato jurisdicional que os arbitra e este foi proferido em data anterior ao pedido de recuperação judicial (17/04/2018). Nesse sentido entende o STJ, com jurisprudência consolidada acerca da temática, senão vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) - grifo nosso Desse modo, ante a natureza concursal dos créditos apontados e diante das provas colacionadas e da concordância do Grupo em recuperação e do Administrador Judicial quanto à necessidade de habilitação, o deferimento do pedido é medida que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR A INCLUSÃO do crédito trabalhista de JORGE LUIS CORREIA DA ROCHA, no valor de R$231.726,35 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas, junto ao Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo STEMAC, além do montante de R$36.091,18 (trinta e seis mil e noventa e um reais e dezoito centavos), em favor de seu advogado (LEONIDAS COLLA), também na classe I, a fim de somar-se aos valores já habilitados junto ao Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo STEMAC. Custas a cargo da parte autora, suspensas devido à concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 10). Deixo de condenar a Stemac Grupo Geradores, porquanto não resistiram ao pleito da parte requerente. Transitada em julgado, comunique-se o AJ, com cópia, para as providências cabíveis. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas. Por fim, considerando o encerramento da recuperação judicial do Grupo Stemac (evento 3380 dos autos 5177058.79) e a necessidade de conversão das habilitações em trâmite em ações autônomas, determino que o presente feito seja desapensado do processo originário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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