Execução Extrajudicial de Alimentos 5484146-39.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5484146-39.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e Sucessões IIFone: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5484146-39.2023.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosRequerente: Naldo Ribeiro De Lima Filho Menor Impúbere Devidamente Representado Por Sua Genitora Naiara Lourenço De Faria;Requerido: Naldo Ribeiro De LimaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito coercitivo, ajuizado pelo Naldo Ribeiro de Lima Filho, representado por sua genitora Naiara Lourenço de Faria, em face de Naldo Ribeiro de Lima, partes qualificadas.A parte exequente pleiteia o recebimento das parcelas inadimplidas referentes ao período de maio a julho de 2023.Determinada a citação do executado (ev. 04), a diligência não foi cumprida (ev. 08).No evento 10, a exequente renovou o pedido de citação, contudo o executado não foi localizado (ev. 12). Após diversas tentativas, o exequente requereu a citação por hora certa (ev. 24), mas o Juízo esclareceu que cabe ao Oficial de Justiça verificar a situação fática e determinou a expedição de novo mandado (ev. 26). A diligência, novamente, resultou infrutífera (ev. 32).No evento 34, a parte exequente formulou pedido de decretação da prisão civil.Intimado, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento com citação por hora certa (ev. 38).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.1. Nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a decretação da prisão civil do devedor de alimentos pressupõe a prévia citação pessoal para pagamento, justificativa ou comprovação do adimplemento no prazo legal:"Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.[…]§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses."No caso dos autos, a ausência de localização do executado inviabiliza a citação pessoal, condição imprescindível à deflagração da medida extrema de coerção pessoal, razão pela qual indefiro o pedido de decretação da prisão civil do executado, formulado no evento 34.2. Quanto ao pedido ministerial de citação por hora certa, observa-se que a medida já havia sido pleiteada pela parte exequente (ev. 24) e analisada por este Juízo (ev. 26), ocasião em que se consignou que a aplicação do procedimento previsto no art. 252 do CPC depende da constatação de tentativa frustrada de localização e suspeita de ocultação pelo próprio Oficial de Justiça, o que não foi registrado na certidão do evento 32.3. Por outro lado, verifico, das certidões constantes dos autos, a informação de que o executado estaria atualmente residindo no Estado da Bahia, por motivos laborais.Diante desse indicativo, a fim de exaurir as possibilidades de localização do executado, determino a realização de consulta de endereços atualizados junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça. À Cace para cumprimento.Obtidas novas informações de endereço, proceda-se à citação pessoal do executado, nos termos do art. 528 do CPC, conforme orientado no evento 04.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643; WhatsApp Escrivania 62 3389-9608; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2025, 00:00

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