Execução da Pena 5553429-06.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5553429-06.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER GRÁVIDA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher grávida, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Foi indeferida a substituição da pena por restritiva de direitos, concedida a suspensão condicional da pena e fixado valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do agente configura o crime de lesão corporal dolosa ou culposa, com base na existência de dolo; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso de violência doméstica praticado contra mulher grávida; e (iii) saber se compete ao juízo da execução definir as condições para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, relatório médico, depoimentos das testemunhas, confissão do réu e demais elementos probatórios colhidos na fase policial e em juízo.4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outras provas, tem especial relevância nos crimes cometidos no âmbito doméstico, conforme jurisprudência consolidada.5. Evidenciado o dolo do agente ao arremessar objeto contra a vítima grávida, não se admite a desclassificação para a forma culposa.6. A aplicação do princípio da insignificância é incabível em casos de violência doméstica, conforme pacífica jurisprudência do STJ.7. A pena foi corretamente fixada, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada.8. Compensadas as circunstâncias agravante (vítima grávida) e atenuante (confissão espontânea), manteve-se a pena intermediária.9. Mantida a suspensão condicional da pena com condições adequadas ao caso, inexistindo impedimentos para seu cumprimento. A definição das condições deve ser atribuída ao juízo da execução, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.10. A indenização mínima fixada está de acordo com os danos verificados e o pedido formulado na denúncia.11. A alegação de hipossuficiência econômica para afastar o pagamento das custas processuais deve ser analisada na execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, possui especial relevância para a condenação em crimes de violência doméstica.” “2. O dolo na lesão corporal é evidenciado pela conduta intencional e pelo resultado lesivo, sendo incabível a desclassificação para a forma culposa quando presentes tais elementos.” “3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da jurisprudência pacificada.” “4. A definição das condições da suspensão condicional da pena compete ao juízo da execução penal.” “5. É cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos crimes de violência doméstica, quando expressamente requerido pelo Ministério Público e presentes os elementos do dano.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, II, h, 77, 78, §1º, 129, §6º e §9º; CPP, art. 387, IV; CF/1988, art. 5º; Lei nº 11.340/2006, art. 17; LEP, art. 66, V, a e c.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.05.2018; TJGO, Apelação Criminal 5200100-30.2021.8.09.0160, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, j. 19.03.2024; TJGO, ApCrim 5530276-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 06.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5436233-26.2021.8.09.0051, Relª Desª Rozana Fernandes Camapum, j. 13.05.2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5553429-06.2022.8.09.0011 COMARCA: NOVA CRIXÁSAPELANTE: EDIVÂNIO SOARES BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por EDIVÂNIO SOARES BARBOSA, nascido em 03/06/1986, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Crixás, que o absolveu da prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (vítima Cibele) e 147 do Código Penal (vítima José Alfredo), porém, o condenou nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), em relação à vítima Cibele., concretizada a sanção corporal em 03 meses e 20 dias de detenção, no regime aberto, mantendo-o em liberdade. Ainda, estabeleceu que a pena arbitrada não comporta a substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de delito sujeito à Lei 11.340/2006, e lhe concedeu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 1 ano, fixando-lhe condições (art. 77, e 78, §1º, CP). Por fim, fixou como mínimo para reparação dos danos causados a vítima o importe de 1 salário-mínimo (evento 96). Nas razões recursais (evento 140), a defesa almeja a absolvição do recorrente por ausência de dolo na conduta praticada, ou a desclassificação do crime para a forma culposa, prevista no § 6º do art. 129 do Código Penal, afirmando que o ato de arremessar uma lata de cerveja contra a vítima ocorreu de forma impensada, em meio a uma discussão e sob efeito de álcool, sem a intenção deliberada de causar lesão. Em seguida, a defesa invoca a aplicação do princípio da insignificância, sustentando que o episódio resultou apenas em um hematoma leve, sem gravidade ou relevância penal, de modo que a conduta é materialmente atípica e não deve ensejar condenação. Por fim, pleiteia a reforma parcial da sentença para que as condições do cumprimento da pena fiquem a cargo do juízo da execução. Razão, em parte, assiste a defesa. Consta da denúncia (evento 23) que, no dia 11 de setembro de 2022, por volta das 17 h, na cidade de Mundo Novo, o denunciado, em estado de embriaguez, discutiu com sua esposa Ivone. Diante da situação, sua filha Cibele Soares Lima, grávida de cinco meses, tentou intervir para cessar as agressões. O denunciado então lançou uma lata de cerveja contra a cabeça da filha, causando-lhe hematomas, conforme atestado médico. O genro, José Alfredo Parreira Soares, precisou intervir para impedir maiores agressões. Após o fato, Cibele e José Alfredo procuraram a Polícia Militar. Durante o relato às autoridades, o denunciado chegou ao local e, na presença dos policiais, proferiu ameaças de morte contra as vítimas, dizendo: “quando eu sair eu vou matar vocês dois”. Em razão disso, foi preso em flagrante. Essa é, em suma, a versão veiculada na inicial acusatória. Pois bem. No caso, a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo relatório médico que atestou as lesões sofridas pela ofendida, pelo registro de atendimento integrado, pelo relatório final da autoridade policial, pelo Inquérito Policial (eventos 01 e 22), pelos depoimentos das testemunhas, da vítima e confissão do acusado (evento 01), bem como pelos demais provas colhidas na fase policial e em juízo (eventos 01, 22, 66 e 67). Com efeito, a ofendida Cibele Soares Lima, sob o crivo do contraditório (evento 66), declarou em juízo que não sofreu agressões físicas diretas, além de o pai ter lançado uma lata de cerveja em sua direção. Relatou que a lata a atingiu, mas afirmou que “ele só me tacou uma latinha, mas não me bateu”. E negou que tenha sido ameaçada verbalmente pelo pai. Em sintonia com tal dinâmica dos fatos narrados pela ofendida, o depoimento feito em juízo da testemunha Ivone, mãe de Cibele e esposa do acusado (evento 66), a qual relatou que, durante discussão, ele arremessou a lata de cerveja em direção à filha. Confirmou que o objeto chegou a acertar Cibele de raspão. Por sua vez, os policiais Nunes Mendes de Almeida, Alessandro Pinheiro Martins e Eliezer Ferreira dos Santos, na fase judicial, declararam que não presenciaram ameaças diretas do acusado contra as vítimas no momento da ocorrência. Confirmaram, contudo, a intervenção da polícia após os relatos de Cibele e José Alfredo (evento 66). Por fim, o réu Edivânio Soares Barbosa, em seu interrogatório judicial (evento 66), confessou que, alcoolizado, arremessou a lata de cerveja contra a filha grávida, durante uma discussão com sua esposa. Alegou estar arrependido da conduta e negou intenção de causar lesões mais graves ou de ameaçar os familiares. A respeito das lesões sofridas pela ofendida, que estava grávida, registra o relatório clínico médico (evento 04, arquivo 03), feito à época dos fatos, “hematomas”, confirmando as lesões constatadas e estabeleceu a compatibilidade dos ferimentos com os relatos por ela prestados. Ora, nos termos do art. 5º da Lei 11.343/06, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem, como é o caso dos autos. Ademais, a Procuradoria de Justiça (evento 153), de forma precisa, afirmou: “o depoimento prestado pela vítima durante o contraditório judicial guarda perfeita sintonia com a versão apresentada durante a instrução processual na Delegacia de Polícia à época dos fatos. Desse modo, não há se falar em ausência de provas aptas para condenação, tampouco, de fundamentação embasada somente na palavra da vítima.” Ainda, destaca-se que, em crimes de violência doméstica, por serem cometidos na maioria das vezes na ausência de testemunha, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, mormente quando corroborada pela prova testemunhal e, conforme reiteradamente decidido, “nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial” (TJGO, ApCrim 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 2932 de 17.02.2020), porque, como cediço, “as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas” - (TJGO, ApCrim. 5265327-42.2019.8.09.0093, DJe de 02.09.2020). A propósito, arestos do STJ e deste tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes à ameaça sofrida, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório [...]” (TJGO, Apelação Criminal 5200100-30.2021.8.09.0160, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. (…) (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. ‘É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2018).“(...) Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica” - (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022). Destarte, “mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente” (TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023). Nesse contexto, configurado o dolo do apelante, pois as declarações prestadas pela vítima e testemunhas, além das conclusões apresentadas no relatório médico (evento 01, arquivo 03), não deixam dúvida de que a conduta do agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. Como visto, não prospera a tese de ausência de dolo de lesionar a vítima, pois, consoante ressaltou a Procuradoria de Justiça (evento 153), “Na hipótese dos autos, não demonstrou o acusado ter apenas se defendido ou que as lesões foram recíprocas, ao contrário, as lesões provocadas na vítima foram causadas por quem sabia da magnitude de suas ações.” Registra-se, ainda, que “(…). 1. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Súmula 589 STJ. 2. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0145812-17.2018.8.09.0002, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024). Diante desse cenário, a despeito do esforço argumentativo da defesa, as provas colacionadas aos autos demonstram que EDIVÂNIO SOARES BARBOSA praticou a conduta tipificada no artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), não sobrando espaço ao pleito absolutório, tampouco para a desclassificação da conduta para a do art. 129, § 6º do CP (lesão culposa), ou para a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantido o édito condenatório. Passo, pois, a análise do processo dosimétrico. De início, registro que a pena em abstrato do crime lesão corporal (art. 129, §9, do CP) é de 03 meses a 03 anos de detenção, considerando que o crime foi cometido em 2022, antes a alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024. Na hipótese, consta dos autos que, na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza, de forma justa e proporcional ao crime praticado, fixou a pena base em 03 meses e 20 dias de detenção, pois desfavorável ao réu 1 das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (maus antecedentes), evento 96. A respeito, a julgadora apresentou fundamentação idônea, veja: “O acusado possui condenação pelo crime do 129, §9°, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, transitada em julgado no dia 25/04/2023 (autos n. 5379838-29.2021.8.09.0143 – Comarca de São Miguel do Araguaia).” Assim, considerando que a circunstância judicial acima apontada foi devidamente comprovada nos autos, deve ser mantida a pena base em 03 meses e 20 dias de detenção. Por sua vez, na segunda fase, a magistrada reconheceu a presença da atenuante da confissão, bem como a agravante por ter sido o crime praticado contra mulher grávida (evento 01), motivo pelo qual, adequadamente as compensou, mantendo a pena intermediária em 03 meses e 20 dias de detenção. Com efeito, “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER GRÁVIDA. AGRAVANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 1) Uma vez confirmado em juízo a veracidade da acusação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e, na sequência compensá-la com a agravante inserta no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. (…). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5530276-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Por fim, na terceira fase, visto que ausentes causas de aumento e diminuição da pena, de forma correta, ficou o acusado definitivamente condenado a 03 meses e 20 dias de detenção. E, “(…). II Tratando-se de aplicação de pena não superior a 04 (quatro) anos a réu primário, cabível a fixação do regime inicial aberto. (...).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5342806-95.2022.8.09.0032, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Ora, no caso, o réu é primário (“Réu não reincidente, pois o trânsito em julgado nos autos de n. 5379838-29.2021.8.09.0143 foi posterior aos fatos em questão.”), e a pena fixada não é superior a 04 anos, na forma do art. 33, §2º, “c”, CP, portanto, correta a fixação do regime inicial aberto. Outrossim, considerando o disposto no artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, apropriadamente a sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). Ademais, a juíza, ao conceder ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 01 ano, fixou-lhe condições (art. 77, CP), as quais estão em conformidade com o art. 78, § 1º, do Código Penal, além de adequadas, necessárias e proporcionais às circunstâncias do caso (“(a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46, CP, uma hora de serviço por dia de condenação. b) Durante todo o tempo da suspensão, deverá comparecer bimestralmente em juízo para atualizar endereço e justificar suas atividades.” Além disso, não foi comprovado qualquer impedimento concreto ao cumprimento dessas condições, motivo pelo qual não há fundamento para modificá-las em grau de recurso. E, caso surja posteriormente alguma impossibilidade, esta deverá ser levada ao juízo da execução penal, conforme previsto na legislação. Neste sentido, destacou a Procuradoria de Justiça, “que a Lei de Execução Penal estabelece, em seu art. 66, inciso V, alíneas ''a'' e ''c'', a competência do Juízo da Execução para determinar a forma de cumprimento das penas restritivas de direito, bem como o seu ajuste às condições pessoais do condenado. No caso dos presentes autos, por se tratar de pedidos relacionados ao cumprimento das sanções impostas, deve-se submetê-lo ao exame do Juízo de Direito da Vara de Execuções.” A propósito: “(...). 2. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao recorrente, pelo período de 02 (dois) anos, mediantes as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, nos termos dos artigos 156 e seguintes da Lei n. 7.210/1984. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5537624-23.2022.8.09.0137, Relª Desª Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Já quanto a indenização pelos danos sofridos pela vítima, arbitrada na sentença em 1 salário-mínimo, também impõe-se a sua manutenção. Isso porque, diante da falta de provas que demonstrem a suposta condição econômica desfavorável do recorrente, não há fundamento para sua exclusão ou redução, sobretudo porque o crime ficou comprovado, evidente o dano psíquico e físico a vítima, bem como proporcional ao caso concreto (hematomas causados na filha gestante, conforme relatório médico e depoimentos das testemunhas) e, tratando-se de dano moral in re ipsa, a reparação é devida. A propósito: “(…) 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de indenização, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mormente quando fixado em quantum proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida, não havendo, pois, que falar na sua exclusão ou redução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5436233-26.2021.8.09.0051, Relª Desª ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Aliado a isso, o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a fixação de indenização mínima pelos danos sofridos pela vítima (evento 23). Portanto, “admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório” – (TJGO – AC nº 0090423-13.2018.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. em 1º/08/2022), os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo nº 983/STJ. Enfim, quantos as custas processuais, “O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do apelante entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5767931-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ante todo o exposto, e acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, a fim de que a fixação das condições do cumprimento da pena seja feita pelo Juízo da Execução, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora D4/CR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER GRÁVIDA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher grávida, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Foi indeferida a substituição da pena por restritiva de direitos, concedida a suspensão condicional da pena e fixado valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do agente configura o crime de lesão corporal dolosa ou culposa, com base na existência de dolo; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso de violência doméstica praticado contra mulher grávida; e (iii) saber se compete ao juízo da execução definir as condições para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, relatório médico, depoimentos das testemunhas, confissão do réu e demais elementos probatórios colhidos na fase policial e em juízo.4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outras provas, tem especial relevância nos crimes cometidos no âmbito doméstico, conforme jurisprudência consolidada.5. Evidenciado o dolo do agente ao arremessar objeto contra a vítima grávida, não se admite a desclassificação para a forma culposa.6. A aplicação do princípio da insignificância é incabível em casos de violência doméstica, conforme pacífica jurisprudência do STJ.7. A pena foi corretamente fixada, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada.8. Compensadas as circunstâncias agravante (vítima grávida) e atenuante (confissão espontânea), manteve-se a pena intermediária.9. Mantida a suspensão condicional da pena com condições adequadas ao caso, inexistindo impedimentos para seu cumprimento. A definição das condições deve ser atribuída ao juízo da execução, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.10. A indenização mínima fixada está de acordo com os danos verificados e o pedido formulado na denúncia.11. A alegação de hipossuficiência econômica para afastar o pagamento das custas processuais deve ser analisada na execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, possui especial relevância para a condenação em crimes de violência doméstica.” “2. O dolo na lesão corporal é evidenciado pela conduta intencional e pelo resultado lesivo, sendo incabível a desclassificação para a forma culposa quando presentes tais elementos.” “3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da jurisprudência pacificada.” “4. A definição das condições da suspensão condicional da pena compete ao juízo da execução penal.” “5. É cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos crimes de violência doméstica, quando expressamente requerido pelo Ministério Público e presentes os elementos do dano.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, II, h, 77, 78, §1º, 129, §6º e §9º; CPP, art. 387, IV; CF/1988, art. 5º; Lei nº 11.340/2006, art. 17; LEP, art. 66, V, a e c.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.05.2018; TJGO, Apelação Criminal 5200100-30.2021.8.09.0160, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, j. 19.03.2024; TJGO, ApCrim 5530276-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 06.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5436233-26.2021.8.09.0051, Relª Desª Rozana Fernandes Camapum, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - 3ª Câmara CriminalGabinete da Desa. Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5553429-06.2022.8.09.0011COMARCA: NOVA CRIXÁS APELANTE: EDIVÂNIO SOARES BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por EDIVÂNIO SOARES BARBOSA, nascido em 03/06/1986, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Crixás, que o absolveu da prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (vítima Cibele) e 147 do Código Penal (vítima José Alfredo), porém, o condenou nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), em relação à vítima Cibele. Narra a denúncia (evento 23), em síntese, que: “(...) no dia 11 de setembro de 2022, por volta das 17 h, na Rua Antenor Francisco, Setor São Francisco, na cidade de Mundo Novo, nesta Comarca, EDIVÂNIO SOARES BARBOSA, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de Cibele Soares Lima, sua filha.Nas mesmas condições de tempo e local acima anunciados, EDIVÂNIO SOARES BARBOSA, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Cibele Soares Lima, sua filha.Ainda nas mesmas condições de tempo e local acima anunciados, EDIVANIO SOARES BARBOSA, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima José Alfredo Parreira Soares, seu genro.” O réu foi preso em flagrante no dia 11/09/2022 (evento 01, aquivo 03), sendo a prisão homologada e convertida em preventiva em 14/09/2022 (evento 17), porém, lhe concedida a liberdade provisória em 07/12/2022 (evento 68). Relatório Médico acostado no evento 01, arquivo 03. Certidão de antecedentes criminais no evento 04. Denúncia recebida em 27/09/2022 (evento 22). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 35). No curso da instrução criminal, colheu-se o depoimento da vítima e de 3 testemunhas (PM Eliezer Ferreira dos Santos, PM Nunes Mendes de Almeida e Ivone Lima da Cruz). Após, promoveu-se o interrogatório do acusado (eventos 66 e 67). Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais. Na ocasião, a acusação requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta (eventos 66 e 94). Sobreveio a sentença proferida pela Dra. Gabriela Fagundes Rockenbach que, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu EDIVÂNIO SOARES BARBOSA da prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (vítima Cibele) e 147 do Código Penal (vítima José Alfredo), porém, o condenou nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), em relação à vítima Cibele, concretizada a sanção corporal em 03 meses e 20 dias de detenção, no regime aberto, mantendo-o em liberdade. Ainda, estabeleceu que a pena arbitrada não comporta a substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de delito sujeito à Lei 11.340/2006, e lhe concedeu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 1 ano, fixando-lhe condições (art. 77, e 78, §1º, CP). Por fim, fixou como mínimo para reparação dos danos causados a vítima o importe de 1 salário-mínimo (evento 96). A sentença foi publicada em 10/07/2023 (evento 96). Irresignada, a defesa interpôs apelação (evento 140), em cujas razões almeja a absolvição do recorrente por ausência de dolo na conduta praticada, ou a desclassificação do crime para a forma culposa, prevista no § 6º do art. 129 do Código Penal, afirmando que o ato de arremessar uma lata de cerveja contra a vítima ocorreu de forma impensada, em meio a uma discussão e sob efeito de álcool, sem a intenção deliberada de causar lesão. Em seguida, a defesa invoca a aplicação do princípio da insignificância, sustentando que o episódio resultou apenas em um hematoma leve, sem gravidade ou relevância penal, de modo que a conduta é materialmente atípica e não deve ensejar condenação. Por fim, pleiteia a reforma parcial da sentença para que as condições do cumprimento da pena fiquem a cargo do juízo da execução. Contrarrazões ministeriais pugnando pelo improvimento do apelo (evento 149). A Procuradora de Justiça, Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, opinou pelo “conhecimento e parcial provimento do apelo (...), tão somente para que a fixação das condições de cumprimento da pena seja feita pelo Juízo da Execução” (evento 153). É o relatório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESA. ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora D4/CR

01/09/2025, 00:00

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