Execução da Pena 5571603-80.2021.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5571603-80.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 1º, III e § 10, do CP, cumulado com a Lei n. 11.340/06. A defesa busca o afastamento da qualificadora de lesão corporal grave e da causa de aumento, alegando ausência de nexo causal entre a conduta do réu e a debilidade visual da vítima, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre a conduta do apelante e a debilidade permanente da visão da vítima, apto a configurar a lesão corporal grave; e (ii) analisar se a confissão do apelante, ainda que qualificada, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O nexo causal entre a conduta do apelante e a debilidade permanente da visão da vítima está comprovado pelos laudos médicos, que atestam que a catarata total desenvolvida pela ofendida decorreu do trauma ocular causado pelos fragmentos de vidro arremessados pelo réu. A proximidade temporal entre a agressão e o aparecimento dos sintomas, aliada à compatibilidade médico-pericial, confirma a origem traumática da catarata. 4. A confissão do apelante não merece ser considerada como atenuante, uma vez que ele não admitiu a culpa, apresentando versões contraditórias e exculpatórias, visando se eximir da responsabilidade penal. Sua narrativa não auxiliou na elucidação dos fatos e não demonstrou a intenção de colaborar com a justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A comprovação do nexo causal entre a agressão e a debilidade permanente da visão da vítima, por meio de laudos médicos, justifica a manutenção da qualificadora de lesão corporal grave. 2. A confissão qualificada, em que o réu busca se eximir da responsabilidade penal, não enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d", art. 129, § 1º, III, § 10; Lei n. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5132458-08.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n.° 5571603-80.2021.8.09.0049 – SEGREDO DE JUSTIÇA COMARCA: Niquelândia APELANTE: E. S. P. APELADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO Superadas as fases da admissibilidade do recurso e apreciação das prejudiciais e/ou preliminares, passo à análise do mérito recursal. 1. Tese de afastamento da lesão corporal grave Quanto a alegação de afastamento de lesão corporal de natureza grave com c/c a causa de aumento prevista no artigo 129, § 10, do Código Penal, a mesma não merece prosperar. No caso, revela-se manifestamente inconsistente a tese quando confrontada com os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os laudos médicos, os quais comprovam, de forma inequívoca, o nexo causal entre a conduta do apelante e as lesões sofridas pela vítima. Ademais, contrariamente ao sustentado pela defesa, a análise técnica dos documentos médicos demonstra que a catarata total desenvolvida pela ofendida decorreu diretamente do trauma ocular causado pelos fragmentos de vidro arremessados pelo réu, configurando típica hipótese de catarata traumática secundária a perfuração ocular. O relatório médico produzido na data dos fatos, em 31 de outubro de 2021, registra de forma inequívoca que a vítima apresentava “múltiplos cacos de vidro no olho direito” e “perda da visão do olho direito desde o ocorrido”. Tais anotações evidenciam a gravidade do trauma e o comprometimento imediato da função visual. O documento também aponta “múltiplas lesões em face com fragmento de vidro”, circunstância que confirma a narrativa acusatória de que o réu arremessou um copo de vidro contra o rosto da vítima, ocasionando perfuração do globo ocular direito. O nexo causal entre a conduta do apelante e as lesões oculares da vítima está plenamente demonstrado. A proximidade temporal entre a agressão e o aparecimento dos sintomas, aliada à compatibilidade médico-pericial entre o mecanismo traumático da perfuração ocular por fragmentos de vidro, e as sequelas apresentadas, confirma a origem traumática da catarata. A literatura oftalmológica reconhece que traumas penetrantes do cristalino configuram causa típica de catarata traumática, cuja fisiopatologia decorre da ruptura capsular, com infiltração de humor aquoso e subsequente processo inflamatório degenerativo. Notadamente, a presença de “múltiplos cacos de vidro”, evidenciam a cadeia causal direta entre o arremesso do copo, a perfuração ocular e a instalação da catarata, afastando qualquer hipótese alternativa. Não há registro de doença prévia: o prontuário emergencial indica de modo expresso “perda da visão do olho direito desde o ocorrido”, documento produzido de forma contemporânea aos fatos e dotado de elevado valor probatório. O exame realizado em 02/05/2022 (mov. 26) constatou “catarata total”, impedindo o mapeamento da retina, evolução típica de catarata traumática perfurante. A menção a “catarata total há 08 meses” refere-se ao período de evolução do quadro iniciado no trauma de outubro de 2021, e não a qualquer condição preexistente. A classificação pelo CID 10H26 é também compatível com cataratas de etiologia traumática, não sustentando a tese defensiva. A inexistência de anotação sobre eventual comprometimento visual anterior no atendimento de urgência reforça, com alto grau de probabilidade, a ausência de patologia prévia. A declaração técnica de “perda da visão desde o ocorrido” confirma a instalação imediata da deficiência visual por ação direta do agente. A interpretação defensiva do laudo é especulativa e não se sustenta diante da prova técnica Diante desse conjunto probatório robusto e convergente, resta incontroverso que a conduta do apelante ocasionou debilidade permanente da visão da vítima, subsumindo-se ao art. 129, § 1º, III, do Código Penal. Logo, a manutenção da causa de aumento prevista no § 10 do mesmo dispositivo foi corretamente reconhecida na sentença recorrida. 2. Tese de aplicação da atenuante da confissão Quanto ao pedido de aplicação da atenuante, o mesmo não merece prosperar, uma vez que o apelante não admitiu a culpa, pelo contrário, afirmou que “(…) pegou um copo e jogou nela”, alegando que era a única coisa que tinha para se defender. O apelante apresentou versões contraditórias e manifestamente exculpatórias, ora afirmando ter jogado o copo para se defender, ora alegando que foi um ato reflexo após ser agredido pela vítima. A confissão, ainda que qualificada, para ser reconhecida como atenuante, deve ao menos auxiliar na elucidação dos fatos e demonstrar a intenção do réu de colaborar com a justiça, o que não se verifica no caso. Sua narrativa visou unicamente a se eximir da responsabilidade penal. A condenação se firmou nos demais elementos de prova, independentemente da versão defensiva apresentada. Logo, suas declarações não pode ser empregada como circunstância minorante, à falta de aceitação e a espontaneidade no gesto, ao desencontro com o artigo 65, III, “d”, do CP. Nesse sentido: “uma vez que o apelante não confessou o crime, mas apenas deduziu versão exculpatória ao longo da persecução penal, não há que se fa lar na aplicação da atenuante da confissão espontânea.” (TJGO, Apelação Criminal 5132458-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Goiânia - 1ª UPJ Varas de crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª, julgado em 11/12/2023, DJ de 11/12/2023). IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença ora vergastada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 02 APELAÇÃO CRIMINAL n.° 5571603-80.2021.8.09.0049 – SEGREDO DE JUSTIÇA COMARCA: Niquelândia APELANTE: E. S. P. APELADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 1º, III e § 10, do CP, cumulado com a Lei n. 11.340/06. A defesa busca o afastamento da qualificadora de lesão corporal grave e da causa de aumento, alegando ausência de nexo causal entre a conduta do réu e a debilidade visual da vítima, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre a conduta do apelante e a debilidade permanente da visão da vítima, apto a configurar a lesão corporal grave; e (ii) analisar se a confissão do apelante, ainda que qualificada, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O nexo causal entre a conduta do apelante e a debilidade permanente da visão da vítima está comprovado pelos laudos médicos, que atestam que a catarata total desenvolvida pela ofendida decorreu do trauma ocular causado pelos fragmentos de vidro arremessados pelo réu. A proximidade temporal entre a agressão e o aparecimento dos sintomas, aliada à compatibilidade médico-pericial, confirma a origem traumática da catarata. 4. A confissão do apelante não merece ser considerada como atenuante, uma vez que ele não admitiu a culpa, apresentando versões contraditórias e exculpatórias, visando se eximir da responsabilidade penal. Sua narrativa não auxiliou na elucidação dos fatos e não demonstrou a intenção de colaborar com a justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A comprovação do nexo causal entre a agressão e a debilidade permanente da visão da vítima, por meio de laudos médicos, justifica a manutenção da qualificadora de lesão corporal grave. 2. A confissão qualificada, em que o réu busca se eximir da responsabilidade penal, não enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d", art. 129, § 1º, III, § 10; Lei n. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5132458-08.2023.8.09.0051. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5571603-80.2021.8.09.0049 – SEGREDO DE JUSTIÇA em que é APELANTE E. S. P. e APELADO Ministério Público ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5571603-80.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: Everson Serrão Pompeu SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EVERSON SERRÃO POMPEU, brasileiro, em união estável, nascido em 23/12/1994, filho de Maria Regina Serrão Lima e Edson Sacramento Pompeu, portador do RG nº 7579711 PC-PA, inscrito no CPF sob o nº 030.546.122-28, residente e domiciliado na Rua Alto Paraíso, quadra 2, lote 5, Bairro Maracanã, Niquelândia/GO, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, §1º, III e §10º, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 31 de outubro de 2021, por volta de 16h, na Rua Alto Paraíso, quadra 2, lote 5, Bairro Maracanã, Niquelândia/GO, o denunciado EVERSON SERRÃO POMPEU, agindo de forma voluntária e consciente, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira C. R. F., causando-lhe as lesões descritas no relatório médico colacionado ao evento 01 (arquivo 03), que resultaram em debilidade permanente do olho direito. Denúncia oferecida em 15/06/2022 (mov. 30) e recebida em 11/08/2022 (mov. 32). Citado (mov. 77), o acusado manifestou interesse na nomeação de defensor dativo, que, após nomeado (mov. 78), apresentou resposta à acusação se reservando ao direito de manifestar-se sobre o mérito ao final da instrução (mov. 80). Proferida decisão afastando a absolvição sumária (mov. 82). Designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Antecedentes criminais juntados na mov. 108. Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva da informante Maiane de Souza Pompeu. Em seguida, realizou-se a oitiva da testemunha Neigton Braga. Por fim, ocorreu o interrogatório do acusado. Acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (mov. 132). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Everson Serrão Pompeu, nos termos da denúncia (mídia – mov. 130). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do ilícito imputado ao acusado, por não ter sido comprovada lesão corporal grave (mídia – mov. 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem, no mais, preliminares ou nulidades a analisar, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci: “Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).” (NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.) O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e, por fim, tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, o que passo a analisar. DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do acusado, imputando-lhe a prática do ilícito penal previsto no artigo 129, §1º, III e §10º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. O artigo 5º da Lei Maria da Penha define como violência doméstica e familiar contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero que acarrete morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima: “I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. (destaque inserido) No mais, de acordo com entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a demonstração de subjugação feminina específica para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, sendo a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher presumidas. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. 2. Na decisão monocrática ora agravada, consignei estar-se diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã. Com efeito, consoante destaquei dos termos do acórdão recorrido, "o acusado, segundo as declarações da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava louça e, depois, apossou-se de uma faca com a intenção de feri-la com o instrumento". 3. Em que pese o entendimento do Tribunal a quo, a orientação mais condizente com o espírito protetivo da Lei n. 11.340/2006, que restou evidenciada pela inovação legislativa promovida pela Lei n. 14.550/2023 e abraçada pelos precedentes mais recentes desta Corte, é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, em todas as relações previstas no seu art. 5º (no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto). 4. Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo será aplicado "a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". 5. Na mesma toada, "[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). 6. Assim, denota-se existir situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a ser apurada no presente caso, apta a justificar a incidência do diploma protetivo pertinente e da competência da vara especializada, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. Mantida, pois, a decisão agravada que, dando provimento ao recurso especial ministerial, determinou a observância da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o feito. 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 – destaque inserido) Isto posto, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente ao diploma legal em questão, já que, ao que consta dos autos, a vítima e o acusado conviveram por, aproximadamente, 07 (sete) anos em união estável, devendo o caso em análise, portanto, ser analisado sob a ótica do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. De acordo com o Código Penal, o crime de lesão corporal consiste em “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (artigo 129, caput, do Código Penal), sendo de natureza grave, dentre outras hipóteses, “se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função” (artigo 129, §1º, III, do Código Penal). A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 21833100, Termos de Declaração da Vítima e Testemunhas, Relatório Médico, todos constantes da mov. 19, assim como pelos demais elementos de prova que constam dos autos. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado Everson Serrão Pompeu, conforme se extrai da prova oral colhida em sede de inquérito policial e corroborada em Juízo. Em seu interrogatório, Everson Serrão Pompeu, ao ser questionado sobre os fatos, afirmou que, na data dos acontecimentos, estavam em casa comemorando o aniversário de sua companheira. Esclareceu que estavam consumindo cerveja e que, após a bebida acabar, resolveu sair para buscar mais. Quando retornou, ele e a ofendida iniciaram uma discussão, momento em que decidiu sentar-se na porta de sua casa. Relatou que sua companheira foi em direção à cozinha, sendo acompanhada por seu cunhado, o qual teria impedido C. R. F. de pegar uma faca. Narrou que, enquanto estava sentado de costas para a porta de casa, a vítima se aproximou e lhe deu um tapa no rosto. Em seguida, ele teria virado a mão para trás, acertando o olho da vítima com o copo que segurava. Declarou que, no momento do impacto, houve sangramento e que a vítima foi levada ao hospital por sua irmã. Afirmou ter permanecido em casa, pois não tinha com quem deixar os três filhos menores. Declarou que havia ingerido bastante bebida alcoólica, mas que conseguia lembrar-se de muitos detalhes e que a vítima havia consumido pouca bebida. Relatou que o copo se quebrou ao cair no chão e acredita que os ferimentos no rosto da vítima decorreram do impacto. Afirmou que, no momento em que recebeu o tapa, virou-se e acabou acertando a vítima com o copo que estava em sua mão. Ressaltou que sua intenção era a de se proteger, já que segurava o copo e que não chegou a colocá-lo no chão, apenas virou-se em direção à vítima com o objeto na mão (mídia – mov. 129). Ao ser ouvida em Juízo como informante, Maiane de Souza Pompeu, irmã do réu, declarou que se encontrava na casa da vítima comemorando o aniversário dela. Durante a comemoração, a cerveja que estavam consumindo acabou e o acusado saiu para comprar mais. Quando retornou, a vítima passou a ofendê-lo. Afirmou não saber o real motivo da briga. Declarou que a vítima foi até a cozinha com a intenção de pegar uma faca, sendo impedida por seu ex-esposo. Ao retornar da cozinha, a vítima teria começado a falar algo para o réu, sendo ignorada por ele. Nesse momento, desferiu um tapa em Everson, que, por sua vez, virou a mão para trás, acertando o rosto da vítima com um copo que segurava. Afirmou que, atualmente, a vítima está bem, inclusive enxergando com o olho direito. Declarou que, no dia dos fatos, a vítima deu um tapa no rosto do acusado, não havendo outras agressões, bem como que, atualmente, estão juntos. Disse que não convive com a vítima e o acusado, mas que o relacionamento entre ambos é tranquilo. Afirmou que, antes dos fatos, havia discussões entre o casal, mas sem registros de agressões físicas. Esclareceu que foi ela quem levou a vítima ao hospital, onde esta recebeu atendimento médico e foi encaminhada para a cidade de Goiânia, em razão da suspeita de lesão ocular. Informou que a vítima realizou exames, mas não foi constatada a perda da visão. Ressaltou que somente a vítima sofreu lesões (mídia – mov. 129). Por sua vez, a testemunha Neigton Braga, policial militar, ao ser questionado em Juízo sobre os fatos, informou que, ao chegar ao hospital, constatou que a vítima apresentava um ferimento na região do olho e que, segundo relato da própria vítima, teria sido agredida por seu marido. Declarou que, no momento da chegada da equipe policial, a vítima já havia sido atendida por médicos do hospital. Esclareceu que a vítima relatou que a discussão com o marido teve início em razão do consumo de bebida alcoólica, mencionando que teria pedido para que ele não bebesse mais. Afirmou que, em razão da suposta agressividade do marido, ele teria lançado um copo em seu rosto, causando o ferimento próximo ao olho. Afirmou não se recordar se o acusado apresentava algum ferimento e que a vítima foi socorrida por terceiros. Ressaltou que o acusado não se encontrava no hospital no momento da ocorrência, bem como não se lembrar de outros atendimentos envolvendo o casal (mídia – mov. 129). Compulsando todo o arcabouço probatório, verifica-se que o acusado apresentou duas versões dos fatos. Inicialmente, em sede policial, Everson Serrão Pompeu afirmou que “ […] foi comprar outro litro e quando voltou para casa foi recebido com um tapa da cara de Claudineia e que não fez absolutamente nada. Depois Claudineia pegou uma faca e foi para cima do interrogando que para se defender pegou um copo e jogou nela, alegando o interrogando que era a única coisa que tinha para se defender. […]”. Posteriormente, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado apresentou outra versão dos fatos, afirmando que, após buscar mais bebida e retornar a sua residência, passou a discutir com a vítima, tendo sentado-se de costas para a porta da residência, momento em que sua companheira teria ido até a cozinha pegar uma faca, sendo impedida por seu ex-cunhado. Após ser impedida de apossar-se de uma faca, a vítima teria ido ao seu encontro e lhe dado um tapa no rosto, oportunidade em que virou a mão para trás e acertou a vítima com um copo que estava na mão, tendo afirmado, ainda, que o copo se quebrou quando caiu no chão (mídia – mov. 129). Ocorre que não há elementos de prova a corroborar qualquer das versões apresentadas pelo acusado. Embora a irmã do acusado, ouvida em Juízo como informante, tenha apresentado uma versão semelhante à do acusado, perante a autoridade policial afirmou que “[…]. Informa que hoje não presenciou a discussão, pois a briga foi na cozinha e a depoente estava na sala e como o som estava auto muito alto a depoente não ouviu as discussões. Disse que do nada o som parou e quando foi verificar o que estava acontecendo na cozinha se deparou com Claudineia ao chão tapando seu olho cheio de sangue e seu irmão Everson estava na porta. […]”. Importante ressaltar que o relato da vítima em sede policial não configura prova única e isolada dos fatos descritos, porquanto corroborado pelo relatório médico que descreve as lesões por ela sofridas como “paciente com múltiplas lesões em face com fragmento de vidro; Edema e hematoma palpebral; Múltiplos cacos de vidro no olho direito; Paciente perdeu a visão do olho direito desde o ocorrido” (arq. 05 da mov. 19), o que é compatível com a dinâmica descrita na narrativa da ofendida. Vale ressaltar que o relatório médico constitui documento idôneo para comprovar as lesões sofridas pela vítima, mormente considerando o teor do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, que prevê que nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, “serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde”. Nesse sentido, veja-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 1881551 MG 2021/0134940-2, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022 – destaque inserido) Assim, embora o acusado relate que o copo que acertou o rosto da vítima teria se quebrado ao cair no chão, o relatório médico elaborado durante o atendimento médico da vítima demonstra o oposto, tendo em vista que encontrados múltiplos cacos de vidro no olho da ofendida. Conforme se extrai do Registro de Atendimento Integrado nº 21833100, a vítima, na data dos fatos, relatou à equipe de policiais militares que seu companheiro arremessou um copo de vidro em seu rosto, demonstrando que o réu agiu com “animus laedendi”, não se extraindo dos autos que sua conduta se adeque a um ato reflexo, como tenta demonstrar a defesa, ficando, neste ponto, superada a tese absolutória. Importante destacar, outrossim, que, à luz do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevo e credibilidade na apuração dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. De fato, tais crimes são praticados, ordinariamente, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, carecendo, na maior parte das vezes, de testemunhas oculares. Nesse cenário, quando estiver corroborada por outros elementos de cognição existentes nos autos – coerência externa - e revestir-se de grau suficiente de coerência interna – relativa ao próprio discurso - e, em contrapartida, não houver nenhum dado concreto que indique especial intenção de prejudicar ou arruinar o agressor, é de considerar suficiente a palavra da vítima para a condenação, tal qual ocorre no caso presente. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]; 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação, desde que existam outras provas idôneas que comprovem a materialidade delitiva, como ocorreu no presente, em que fotos das lesões corporais foram juntadas aos autos e corroboradas em Juízo por informante (prima da vítima). 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que dispensa o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando há outras provas suficientes. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.088.849/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifei)” Não há, no mais, possibilidade de desclassificação do delito imputado ao acusado, vez que da lesão sofrida pela vítima resultou debilidade permanente de sentido, qual seja a visão, conforme conteúdo do relatório médico juntado aos autos, documento idôneo para aferir esse tipo de consequência. Importante registrar que para que a conduta perpetrada pelo acusado se enquadre no inciso III do § 1º do artigo 129 do Código Penal, é necessária a existência de debilidade permanente de membro, sentido ou função. A mencionada debilidade prevista no dispositivo legal não abrange a totalidade do membro, sentido ou função. Do contrário, a lesão se caracterizaria como de natureza gravíssima. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LESÃO A ÓRGÃOS DUPLOS. OLHOS. PERDA DE APENAS UM DELES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se de órgãos duplos, como os olhos, para ser qualificada pelo resultado gravíssimo, a lesão deve atingir ambos, não basta a debilidade, exigindo-se a completa incapacidade de exercer a função. 2. Demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito que o ofendido perdeu a visão do olho direito, mas não toda essa função porque o olho esquerdo permaneceu íntegro, julga-se procedente o pedido revisional quanto à desclassificação jurídica do fato de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, 2º, CP) para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, CP), fixando-se a pena de acordo com a nova situação. 3. A desclassificação o fato de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave, por si só, não é suficiente a ensejar indenização. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE”. (TJ-GO - Revisão Criminal: 04108519220188090000, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 28/05/2020, Seção Criminal, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) Verifica-se que, após oito meses do ocorrido, a vítima, em decorrência dos fatos, desenvolveu Catarata Total no olho direito, conforme se extrai do relatório médico constante da mov. 26, ou seja, teve uma redução no sentido da visão e, portanto, debilidade permanente do olho direito. Ainda que possível a reversão da lesão causada pela conduta do réu, deve ser aplicado o inciso III do §1º do artigo 129 do Código Penal, afastando a tese de desclassificação. Presentes, portanto, elementos aptos a demonstrar que o acusado perpetrou o delito de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica, em desfavor da ofendida. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, impõe-se a condenação do acusado. DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (artigo 129, §10º, do Código Penal). Conforme se extrai da inicial acusatória, o Ministério Público requer a incidência da causa de aumento de pena descrita no §10º do artigo 129 do Código Penal. No presente caso, é perfeitamente aplicável o mencionado parágrafo, visto que, conforme consta dos autos, o réu praticou lesão corporal qualificada pelo resultado em face de sua companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, atraindo a incidência da majorante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória para CONDENAR EVERSON SERÃO POMPEU pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, III e §10º, todos do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06, praticado em desfavor da vítima C. R. F.. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria penal, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada em movimentação 108. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade do agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, deixo de considerá-los desfavoráveis ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preleciona que, para valoração dos motivos, não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. As circunstâncias do crime são especialmente graves, tendo em vista que o acusado praticou o ilícito sob influência de álcool, devendo, neste ponto, ser exasperada a pena mínima. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausente causa atenuante. Por outro lado, verifica-se que o delito foi praticado pelo acusado contra sua companheira no contexto de violência doméstica e familiar, atraindo a aplicação da agravante descrita no artigo 61, II, “f” do Código Penal, não havendo que se falar em bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1197), razão pela qual agravo a pena base e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. No que tange à terceira fase, ausentes minorantes, porém presente a causa majorante prevista no §10º do artigo 129 do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena intermediaria e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. DO REGIME Estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que este não ficou preso provisoriamente. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA A pena privativa de liberdade foi fixada em período inferior a 4 (quatro) anos, todavia, o crime envolve violência à pessoa. Além disso, nos termos da Súmula nº 588 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Em razão de tal situação, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Deixo, no mais, de conceder ao sentenciado o sursis, diante da valoração de circunstância judicial negativa, nos termos do artigo 77, II, do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de instrução probatória específica nos autos, apta a apurar o valor do prejuízo provocado à vítima, bem como diante da ausência de pedido do Ministério Público na inicial acusatória. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como o regime fixado, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DO BEM APREENDIDO Denota-se que não há bens apreendidos pendentes de restituição. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da justiça gratuita que, neste momento, defiro ao réu. Arbitro 06 (seis) UHD's ao defensor dativo nomeado nos autos (mov. 78) para patrocinar a defesa dos interesses do réu, a serem pagos pelo Estado, sendo expedida a competente certidão. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-se ao Juízo competente para as providências cabíveis; c) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, a condenada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança. e) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, consoante artigo 15, II, da CF. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia (GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

27/05/2025, 00:00

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