Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5525455-73.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5525455-73.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5525455-73.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 21 de agosto de 2025 Thais Gomes Muller Técnico Judiciário

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5525455-73.2019.8.09.0051Polo ativo: Eraldo Candeira Do NascimentoPolo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Decisão determinando a expedição de RPV nos seguintes termos (evento 120): "R$ 1.317,56 (mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) a ser pago ao Exequente Eraldo Candeira Do Nascimento, R$ 1.324,86 (mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) a ser pago ao Exequente Isaias Martins Braga, R$ 1.654,75 (mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a ser pago ao Exequente Perjosino Pereira Dos Santos, R$ 1.495,80 (mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) a ser pago ao Exequente Sebastiao Ferraz Da Silva, R$ 1.737,33 (mil e setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) a ser pago ao Exequente Francisco Rodrigues Filho; e R$2.510,10 (dois mil e quinhentos e dez reais e dez centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais, a serem pagos, a advogada, Dra. Maria Jose Ribeiro da Rocha, CPF(MF) nº 936.365.551-20". Cálculos de tributos no evento 129. RPV's expedidos nos eventos 158 a 161. No evento 170, a parte autora postulou o arbitramento dos honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença (evento 74). Observado que os honorários de sucumbência não foram arbitrados na fase de conhecimento e a ressalva de que seriam fixados na fase de liquidação (eventos 74 e 95), bem ainda, que não foram arbitrados no evento 120 e, portanto, não integraram os cálculos do evento 129, uma vez liquidado o valor da execução, pertinente sua fixação. Do exposto, ARBITRO os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já, DETERMINO a requisição do pagamento e intimação da parte executada, no prazo do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)