Monitória 5611515-97.2018.8.09.0014 - TJGO

Monitória 5611515-97.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5611515-97.2018.8.09.0014 Classe: Monitória Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido: At Fernandes Comércio - ME e Outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AT FERNANDES COMÉRCIO - ME, ALEX TEIXEIRA FERNANDES, JOÃO FERREIRA REGO e DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é credora dos requeridos da quantia de R$ 563.895,72 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, emitida em 20 de junho de 2015, no valor de R$ 330.085,99 (trezentos e trinta mil e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Afirma que a primeira requerida, AT Fernandes Comércio - ME, tornou-se inadimplente a partir de 28/01/2016, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Ao final, pugna pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento do débito e dos ônus sucumbenciais. Os requeridos Deusvane Quirino Rego Teixeira e Alex Teixeira Fernandes foram regularmente citados e intimados. Após diversas tentativas frustradas de citação, foi deferida e realizada a citação por edital dos requeridos AT Fernandes Comércio - ME e João Ferreira Rego (evento 79). Diante da citação ficta, foi nomeado curador especial para os requeridos João Ferreira Rego e AT Fernandes Comércio - ME (evento 115). O curador nomeado apresentou "contestação por negativa geral" em nome apenas de João Ferreira Rego (evento 119). A parte autora apresentou impugnação no evento 122. Em decisão posterior, este Juízo nomeou nova curadora especial para a requerida AT Fernandes Comércio - ME (evento 170), a qual apresentou embargos monitórios no evento 175. Preliminarmente, arguiu a insuficiência da prova escrita, alegando que o demonstrativo de débito é unilateral e não permite a verificação da evolução da dívida. No mérito, impugnou a capitalização de juros por ausência de pactuação válida, a divergência entre os encargos previstos no contrato (comissão de permanência) e os efetivamente cobrados (juros remuneratórios, multa e mora), a abusividade da multa e dos honorários extrajudiciais, e a necessidade de perícia contábil para apurar o valor correto. Requereu a improcedência do pedido monitório ou, subsidiariamente, o recálculo do débito e a exibição de documentos. Intimado, o autor/embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 180, defendendo a aptidão da prova escrita, com base na Súmula 247 do STJ, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para a propositura da ação monitória. Sustentou a validade da capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, e a legalidade dos encargos moratórios cobrados, que substituíram a comissão de permanência de forma mais benéfica ao devedor. Alegou a desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, e a ausência de impugnação específica pela curadoria, pugnando pela rejeição integral dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. DA PRELIMINAR DE INAPTIDÃO DA PROVA ESCRITA A curadora especial, em nome da requerida AT Fernandes Comércio - ME, sustenta, em sede preliminar, a inaptidão da prova escrita que instrui a petição inicial. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco autor são unilaterais e insuficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do débito, bem como sua evolução. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A prova escrita exigida é todo e qualquer documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permita ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso em tela, a ação foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, acompanhada de planilha de evolução do débito e extratos da conta vinculada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento, por meio da Súmula 247, de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A Cédula de Crédito Bancário, por sua natureza, representa uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, e, quando acompanhada de demonstrativo que permite identificar a evolução do saldo devedor, satisfaz plenamente o requisito da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória. Os documentos juntados, portanto, são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do autor e aparelhar o procedimento injuntivo. Dessa forma, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos contratuais aplicados sobre o débito. Da Capitalização de Juros A curadora especial impugna a cobrança de juros capitalizados sob o argumento de ausência de pactuação expressa, uma vez que o instrumento contratual não contém assinatura dos devedores. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura não é requisito indispensável para a validade da contratação em sede de ação monitória, quando outros elementos, como a liberação e utilização do crédito, comprovam a existência da relação jurídica. Nesse sentido: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Cópia da cédula de crédito bancário. Apelação desprovida. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela antecipada recursal não é cabível em sede de apelação, por ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil para essa modalidade recursal. 4. A ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo exigida apresentação de documento único, original ou assinado pelo devedor, desde que seja possível inferir, pela documentação, a existência da relação obrigacional inadimplida. 5. As cópias reprográficas gozam de presunção de veracidade, conforme os arts. 225 do Código Civil e 411, III, e 422 do CPC, e cabe à parte contrária impugnar sua exatidão, o que não foi feito de forma eficaz pelo apelante.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples cópia do título pode embasar a ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do original, salvo impugnação específica quanto à sua autenticidade. 7. A Cédula de Crédito Bancário apresentada indica valor disponibilizado, data de contratação, vencimento, taxas de juros, capitalização, exigibilidade em caso de inadimplência, e está assinada, sendo documento hábil à formação de título executivo judicial. 8. O apelante não comprovou a quitação do débito, nem apresentou impugnação idônea à validade do documento, limitando-se a alegações genéricas sobre falta do original. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser instruída com cópia legível de documentos, inclusive cédula de crédito bancário, ainda que não autenticada, desde que suficiente para evidenciar a relação obrigacional. 2. A presunção de veracidade das cópias não impugnadas especificamente autoriza sua utilização como base para constituição de título executivo judicial na ação monitória. (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5285139-60.2023.8.09.0051, Rel. Dra. LILIANA BITTENCOURT, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025). [negritou-se] No caso, os extratos bancários demonstram a disponibilização e o uso dos recursos pela parte requerida, o que configura aceitação tácita das cláusulas contratuais. Quanto à pactuação da capitalização, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" - Tema Repetitivo 246. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. No contrato em análise, a taxa de juros anual (26,526%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,98%), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, basta para caracterizar a pactuação da capitalização. Portanto, a cobrança é lícita. Dos Encargos de Inadimplência A parte embargante aponta uma divergência entre a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência e o cálculo apresentado pelo banco, que aplicou juros remuneratórios, juros de mora e multa. A alegação, embora aponte uma aparente inconsistência, não invalida a cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 30, 294 e 472) veda a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Contudo, admite-se que, no período de inadimplência, o credor opte por cobrar os encargos moratórios clássicos (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) juntamente com os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, desde que essa cobrança não exceda a taxa da comissão de permanência, que por sua vez é limitada à taxa de juros do contrato. No caso dos autos, o banco autor demonstrou ter optado por não aplicar a comissão de permanência, mas sim os juros remuneratórios do contrato (1,980% a.m.), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. Tal sistemática é permitida e, inclusive, mais transparente e benéfica ao consumidor do que a aplicação de uma "taxa de mercado" a título de comissão de permanência. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada. Da Multa e dos Honorários Extrajudiciais A parte embargante contesta a incidência da multa de 2% (dois por cento) e a cobrança de honorários extrajudiciais. A multa moratória de 2% está em conformidade com o limite estabelecido no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto aos honorários extrajudiciais, previstos contratualmente para o caso de cobrança da dívida, sua exigibilidade é legítima, pois decorrem do princípio da reparação integral (artigos 389 e 395 do Código Civil) e não se confundem com os honorários de sucumbência. Tais valores visam ressarcir o credor pelos custos que teve para realizar a cobrança antes do ajuizamento da ação. Contudo, o autor não demonstrou nos autos a efetiva contratação de serviço de cobrança extrajudicial nem os custos incorridos, limitando-se a incluir tal verba no cálculo de forma genérica. A mera previsão contratual, sem a comprovação do dispêndio, não autoriza a cobrança. Assim, assiste razão à embargante neste ponto específico, devendo ser decotado do cálculo o valor referente aos honorários extrajudiciais. Da Desnecessidade de Perícia Por fim, o pedido de produção de prova pericial contábil deve ser indeferido. As questões controvertidas foram resolvidas pela análise dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, não demandando conhecimento técnico especializado. A apuração do valor devido, após o decote dos honorários extrajudiciais, pode ser feita por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser acolhidos apenas parcialmente, para o fim exclusivo de afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos por AT Fernandes Comércio - ME, apenas para determinar a exclusão, do montante devido, da verba referente aos honorários advocatícios contratuais. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao débito da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, observando-se o demonstrativo de débito apresentado pelo autor e decotando-se a cobrança de honorários extrajudiciais, com a incidência de correção monetária (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) desde a data do cálculo (06/01/2019) e juros de mora (1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal a partir de 30/08/2024) a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5611515-97.2018.8.09.0014 Classe: Monitória Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido: At Fernandes Comércio - ME e Outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AT FERNANDES COMÉRCIO - ME, ALEX TEIXEIRA FERNANDES, JOÃO FERREIRA REGO e DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é credora dos requeridos da quantia de R$ 563.895,72 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, emitida em 20 de junho de 2015, no valor de R$ 330.085,99 (trezentos e trinta mil e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Afirma que a primeira requerida, AT Fernandes Comércio - ME, tornou-se inadimplente a partir de 28/01/2016, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Ao final, pugna pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento do débito e dos ônus sucumbenciais. Os requeridos Deusvane Quirino Rego Teixeira e Alex Teixeira Fernandes foram regularmente citados e intimados. Após diversas tentativas frustradas de citação, foi deferida e realizada a citação por edital dos requeridos AT Fernandes Comércio - ME e João Ferreira Rego (evento 79). Diante da citação ficta, foi nomeado curador especial para os requeridos João Ferreira Rego e AT Fernandes Comércio - ME (evento 115). O curador nomeado apresentou "contestação por negativa geral" em nome apenas de João Ferreira Rego (evento 119). A parte autora apresentou impugnação no evento 122. Em decisão posterior, este Juízo nomeou nova curadora especial para a requerida AT Fernandes Comércio - ME (evento 170), a qual apresentou embargos monitórios no evento 175. Preliminarmente, arguiu a insuficiência da prova escrita, alegando que o demonstrativo de débito é unilateral e não permite a verificação da evolução da dívida. No mérito, impugnou a capitalização de juros por ausência de pactuação válida, a divergência entre os encargos previstos no contrato (comissão de permanência) e os efetivamente cobrados (juros remuneratórios, multa e mora), a abusividade da multa e dos honorários extrajudiciais, e a necessidade de perícia contábil para apurar o valor correto. Requereu a improcedência do pedido monitório ou, subsidiariamente, o recálculo do débito e a exibição de documentos. Intimado, o autor/embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 180, defendendo a aptidão da prova escrita, com base na Súmula 247 do STJ, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para a propositura da ação monitória. Sustentou a validade da capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, e a legalidade dos encargos moratórios cobrados, que substituíram a comissão de permanência de forma mais benéfica ao devedor. Alegou a desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, e a ausência de impugnação específica pela curadoria, pugnando pela rejeição integral dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. DA PRELIMINAR DE INAPTIDÃO DA PROVA ESCRITA A curadora especial, em nome da requerida AT Fernandes Comércio - ME, sustenta, em sede preliminar, a inaptidão da prova escrita que instrui a petição inicial. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco autor são unilaterais e insuficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do débito, bem como sua evolução. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A prova escrita exigida é todo e qualquer documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permita ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso em tela, a ação foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, acompanhada de planilha de evolução do débito e extratos da conta vinculada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento, por meio da Súmula 247, de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A Cédula de Crédito Bancário, por sua natureza, representa uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, e, quando acompanhada de demonstrativo que permite identificar a evolução do saldo devedor, satisfaz plenamente o requisito da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória. Os documentos juntados, portanto, são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do autor e aparelhar o procedimento injuntivo. Dessa forma, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos contratuais aplicados sobre o débito. Da Capitalização de Juros A curadora especial impugna a cobrança de juros capitalizados sob o argumento de ausência de pactuação expressa, uma vez que o instrumento contratual não contém assinatura dos devedores. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura não é requisito indispensável para a validade da contratação em sede de ação monitória, quando outros elementos, como a liberação e utilização do crédito, comprovam a existência da relação jurídica. Nesse sentido: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Cópia da cédula de crédito bancário. Apelação desprovida. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela antecipada recursal não é cabível em sede de apelação, por ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil para essa modalidade recursal. 4. A ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo exigida apresentação de documento único, original ou assinado pelo devedor, desde que seja possível inferir, pela documentação, a existência da relação obrigacional inadimplida. 5. As cópias reprográficas gozam de presunção de veracidade, conforme os arts. 225 do Código Civil e 411, III, e 422 do CPC, e cabe à parte contrária impugnar sua exatidão, o que não foi feito de forma eficaz pelo apelante.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples cópia do título pode embasar a ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do original, salvo impugnação específica quanto à sua autenticidade. 7. A Cédula de Crédito Bancário apresentada indica valor disponibilizado, data de contratação, vencimento, taxas de juros, capitalização, exigibilidade em caso de inadimplência, e está assinada, sendo documento hábil à formação de título executivo judicial. 8. O apelante não comprovou a quitação do débito, nem apresentou impugnação idônea à validade do documento, limitando-se a alegações genéricas sobre falta do original. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser instruída com cópia legível de documentos, inclusive cédula de crédito bancário, ainda que não autenticada, desde que suficiente para evidenciar a relação obrigacional. 2. A presunção de veracidade das cópias não impugnadas especificamente autoriza sua utilização como base para constituição de título executivo judicial na ação monitória. (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5285139-60.2023.8.09.0051, Rel. Dra. LILIANA BITTENCOURT, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025). [negritou-se] No caso, os extratos bancários demonstram a disponibilização e o uso dos recursos pela parte requerida, o que configura aceitação tácita das cláusulas contratuais. Quanto à pactuação da capitalização, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" - Tema Repetitivo 246. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. No contrato em análise, a taxa de juros anual (26,526%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,98%), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, basta para caracterizar a pactuação da capitalização. Portanto, a cobrança é lícita. Dos Encargos de Inadimplência A parte embargante aponta uma divergência entre a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência e o cálculo apresentado pelo banco, que aplicou juros remuneratórios, juros de mora e multa. A alegação, embora aponte uma aparente inconsistência, não invalida a cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 30, 294 e 472) veda a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Contudo, admite-se que, no período de inadimplência, o credor opte por cobrar os encargos moratórios clássicos (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) juntamente com os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, desde que essa cobrança não exceda a taxa da comissão de permanência, que por sua vez é limitada à taxa de juros do contrato. No caso dos autos, o banco autor demonstrou ter optado por não aplicar a comissão de permanência, mas sim os juros remuneratórios do contrato (1,980% a.m.), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. Tal sistemática é permitida e, inclusive, mais transparente e benéfica ao consumidor do que a aplicação de uma "taxa de mercado" a título de comissão de permanência. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada. Da Multa e dos Honorários Extrajudiciais A parte embargante contesta a incidência da multa de 2% (dois por cento) e a cobrança de honorários extrajudiciais. A multa moratória de 2% está em conformidade com o limite estabelecido no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto aos honorários extrajudiciais, previstos contratualmente para o caso de cobrança da dívida, sua exigibilidade é legítima, pois decorrem do princípio da reparação integral (artigos 389 e 395 do Código Civil) e não se confundem com os honorários de sucumbência. Tais valores visam ressarcir o credor pelos custos que teve para realizar a cobrança antes do ajuizamento da ação. Contudo, o autor não demonstrou nos autos a efetiva contratação de serviço de cobrança extrajudicial nem os custos incorridos, limitando-se a incluir tal verba no cálculo de forma genérica. A mera previsão contratual, sem a comprovação do dispêndio, não autoriza a cobrança. Assim, assiste razão à embargante neste ponto específico, devendo ser decotado do cálculo o valor referente aos honorários extrajudiciais. Da Desnecessidade de Perícia Por fim, o pedido de produção de prova pericial contábil deve ser indeferido. As questões controvertidas foram resolvidas pela análise dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, não demandando conhecimento técnico especializado. A apuração do valor devido, após o decote dos honorários extrajudiciais, pode ser feita por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser acolhidos apenas parcialmente, para o fim exclusivo de afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos por AT Fernandes Comércio - ME, apenas para determinar a exclusão, do montante devido, da verba referente aos honorários advocatícios contratuais. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao débito da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, observando-se o demonstrativo de débito apresentado pelo autor e decotando-se a cobrança de honorários extrajudiciais, com a incidência de correção monetária (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) desde a data do cálculo (06/01/2019) e juros de mora (1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal a partir de 30/08/2024) a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO Autos: 5611515-97.2018.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, CPC) Diante dos embargos à monitória apresentados, intime-se o autor/embargado para impugná-los, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do que dispõe o artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Aragarças, 16 de janeiro de 2026. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5611515-97.2018.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S.a Parte requerida: At Fernandes Comercio - Me DECISÃO Tendo em vista a recusa do curador anteriormente nomeada para o requerido AT Fernandes Comércio – Me, NOMEIO como curador especial e advogado dativo o Drª. JOSICLEIDE DO CARMO PEREIRA, OAB/GO 61471, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, volvam-me conclusos para nova nomeação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decurso do prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 12:50

Defensor Dativo

16/12/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5611515-97.2018.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Banco Do Brasil S.a RÉU: At Fernandes Comercio - Me DECISÃO Tendo em vista decurso de prazo sem manifestação do curador especial nomeado para o requerido AT Fernandes Comércio – Me, nomeio como curador especial e advogado dativo o Drº. ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO, OAB/GO 12415, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, volvam-me conclusos para nova nomeação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, INTIMEM-SE as partes para especificar provas em 15 dias. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito Respondente

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 13:56

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5611515-97.2018.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Banco Do Brasil S.a RÉU: At Fernandes Comercio - Me DECISÃO Tendo em vista decurso de prazo sem manifestação do curador especial nomeado para o requerido AT Fernandes Comércio – Me, nomeio como curador especial e advogado dativo o Drº. ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO, OAB/GO 12415, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, volvam-me conclusos para nova nomeação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, INTIMEM-SE as partes para especificar provas em 15 dias. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito Respondente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5611515-97.2018.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Banco Do Brasil S.a RÉU: At Fernandes Comercio - Me DECISÃO Tendo em vista decurso de prazo sem manifestação do curador especial nomeado para o requerido AT Fernandes Comércio – Me, nomeio como curador especial e advogado dativo o Drº. ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO, OAB/GO 12415, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, volvam-me conclusos para nova nomeação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, INTIMEM-SE as partes para especificar provas em 15 dias. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito Respondente

09/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5611515-97.2018.8.09.0014 Classe: Monitória Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido: At Fernandes Comércio - ME e Outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AT FERNANDES COMÉRCIO - ME, ALEX TEIXEIRA FERNANDES, JOÃO FERREIRA REGO e DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é credora dos requeridos da quantia de R$ 563.895,72 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, emitida em 20 de junho de 2015, no valor de R$ 330.085,99 (trezentos e trinta mil e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Afirma que a primeira requerida, AT Fernandes Comércio - ME, tornou-se inadimplente a partir de 28/01/2016, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Ao final, pugna pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento do débito e dos ônus sucumbenciais. Os requeridos Deusvane Quirino Rego Teixeira e Alex Teixeira Fernandes foram regularmente citados e intimados. Após diversas tentativas frustradas de citação, foi deferida e realizada a citação por edital dos requeridos AT Fernandes Comércio - ME e João Ferreira Rego (evento 79). Diante da citação ficta, foi nomeado curador especial para os requeridos João Ferreira Rego e AT Fernandes Comércio - ME (evento 115). O curador nomeado apresentou "contestação por negativa geral" em nome apenas de João Ferreira Rego (evento 119). A parte autora apresentou impugnação no evento 122. Em decisão posterior, este Juízo nomeou nova curadora especial para a requerida AT Fernandes Comércio - ME (evento 170), a qual apresentou embargos monitórios no evento 175. Preliminarmente, arguiu a insuficiência da prova escrita, alegando que o demonstrativo de débito é unilateral e não permite a verificação da evolução da dívida. No mérito, impugnou a capitalização de juros por ausência de pactuação válida, a divergência entre os encargos previstos no contrato (comissão de permanência) e os efetivamente cobrados (juros remuneratórios, multa e mora), a abusividade da multa e dos honorários extrajudiciais, e a necessidade de perícia contábil para apurar o valor correto. Requereu a improcedência do pedido monitório ou, subsidiariamente, o recálculo do débito e a exibição de documentos. Intimado, o autor/embargado apresentou impugnação aos embargos no evento 180, defendendo a aptidão da prova escrita, com base na Súmula 247 do STJ, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para a propositura da ação monitória. Sustentou a validade da capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, e a legalidade dos encargos moratórios cobrados, que substituíram a comissão de permanência de forma mais benéfica ao devedor. Alegou a desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, e a ausência de impugnação específica pela curadoria, pugnando pela rejeição integral dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. DA PRELIMINAR DE INAPTIDÃO DA PROVA ESCRITA A curadora especial, em nome da requerida AT Fernandes Comércio - ME, sustenta, em sede preliminar, a inaptidão da prova escrita que instrui a petição inicial. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco autor são unilaterais e insuficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do débito, bem como sua evolução. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A prova escrita exigida é todo e qualquer documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permita ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso em tela, a ação foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, acompanhada de planilha de evolução do débito e extratos da conta vinculada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento, por meio da Súmula 247, de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A Cédula de Crédito Bancário, por sua natureza, representa uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, e, quando acompanhada de demonstrativo que permite identificar a evolução do saldo devedor, satisfaz plenamente o requisito da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória. Os documentos juntados, portanto, são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do autor e aparelhar o procedimento injuntivo. Dessa forma, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos contratuais aplicados sobre o débito. Da Capitalização de Juros A curadora especial impugna a cobrança de juros capitalizados sob o argumento de ausência de pactuação expressa, uma vez que o instrumento contratual não contém assinatura dos devedores. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura não é requisito indispensável para a validade da contratação em sede de ação monitória, quando outros elementos, como a liberação e utilização do crédito, comprovam a existência da relação jurídica. Nesse sentido: Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Cópia da cédula de crédito bancário. Apelação desprovida. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela antecipada recursal não é cabível em sede de apelação, por ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil para essa modalidade recursal. 4. A ação monitória admite instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo exigida apresentação de documento único, original ou assinado pelo devedor, desde que seja possível inferir, pela documentação, a existência da relação obrigacional inadimplida. 5. As cópias reprográficas gozam de presunção de veracidade, conforme os arts. 225 do Código Civil e 411, III, e 422 do CPC, e cabe à parte contrária impugnar sua exatidão, o que não foi feito de forma eficaz pelo apelante.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples cópia do título pode embasar a ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do original, salvo impugnação específica quanto à sua autenticidade. 7. A Cédula de Crédito Bancário apresentada indica valor disponibilizado, data de contratação, vencimento, taxas de juros, capitalização, exigibilidade em caso de inadimplência, e está assinada, sendo documento hábil à formação de título executivo judicial. 8. O apelante não comprovou a quitação do débito, nem apresentou impugnação idônea à validade do documento, limitando-se a alegações genéricas sobre falta do original. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória pode ser instruída com cópia legível de documentos, inclusive cédula de crédito bancário, ainda que não autenticada, desde que suficiente para evidenciar a relação obrigacional. 2. A presunção de veracidade das cópias não impugnadas especificamente autoriza sua utilização como base para constituição de título executivo judicial na ação monitória. (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5285139-60.2023.8.09.0051, Rel. Dra. LILIANA BITTENCOURT, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2025). [negritou-se] No caso, os extratos bancários demonstram a disponibilização e o uso dos recursos pela parte requerida, o que configura aceitação tácita das cláusulas contratuais. Quanto à pactuação da capitalização, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" - Tema Repetitivo 246. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. No contrato em análise, a taxa de juros anual (26,526%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,98%), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, basta para caracterizar a pactuação da capitalização. Portanto, a cobrança é lícita. Dos Encargos de Inadimplência A parte embargante aponta uma divergência entre a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência e o cálculo apresentado pelo banco, que aplicou juros remuneratórios, juros de mora e multa. A alegação, embora aponte uma aparente inconsistência, não invalida a cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 30, 294 e 472) veda a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Contudo, admite-se que, no período de inadimplência, o credor opte por cobrar os encargos moratórios clássicos (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) juntamente com os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, desde que essa cobrança não exceda a taxa da comissão de permanência, que por sua vez é limitada à taxa de juros do contrato. No caso dos autos, o banco autor demonstrou ter optado por não aplicar a comissão de permanência, mas sim os juros remuneratórios do contrato (1,980% a.m.), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. Tal sistemática é permitida e, inclusive, mais transparente e benéfica ao consumidor do que a aplicação de uma "taxa de mercado" a título de comissão de permanência. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada. Da Multa e dos Honorários Extrajudiciais A parte embargante contesta a incidência da multa de 2% (dois por cento) e a cobrança de honorários extrajudiciais. A multa moratória de 2% está em conformidade com o limite estabelecido no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto aos honorários extrajudiciais, previstos contratualmente para o caso de cobrança da dívida, sua exigibilidade é legítima, pois decorrem do princípio da reparação integral (artigos 389 e 395 do Código Civil) e não se confundem com os honorários de sucumbência. Tais valores visam ressarcir o credor pelos custos que teve para realizar a cobrança antes do ajuizamento da ação. Contudo, o autor não demonstrou nos autos a efetiva contratação de serviço de cobrança extrajudicial nem os custos incorridos, limitando-se a incluir tal verba no cálculo de forma genérica. A mera previsão contratual, sem a comprovação do dispêndio, não autoriza a cobrança. Assim, assiste razão à embargante neste ponto específico, devendo ser decotado do cálculo o valor referente aos honorários extrajudiciais. Da Desnecessidade de Perícia Por fim, o pedido de produção de prova pericial contábil deve ser indeferido. As questões controvertidas foram resolvidas pela análise dos documentos e pela aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente, não demandando conhecimento técnico especializado. A apuração do valor devido, após o decote dos honorários extrajudiciais, pode ser feita por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser acolhidos apenas parcialmente, para o fim exclusivo de afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos por AT Fernandes Comércio - ME, apenas para determinar a exclusão, do montante devido, da verba referente aos honorários advocatícios contratuais. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao débito da Cédula de Crédito Bancário n. 057.113.147, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, observando-se o demonstrativo de débito apresentado pelo autor e decotando-se a cobrança de honorários extrajudiciais, com a incidência de correção monetária (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) desde a data do cálculo (06/01/2019) e juros de mora (1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal a partir de 30/08/2024) a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5630355-24.2019.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião AUTOR: ${processo.poloativo.nome} RÉU: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO NOMEIO como curador especial e advogado dativo o Dr. Paulo Henrique Lopes Lourenço, inscrito na OAB/GO 59.353, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, a Serventia, ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, notifique-se a subseção da OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um(a) advogado(a) a exercer o munus em questão, o(a) qual deverá ser intimado(a) nos mesmos termos acima. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decurso do prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

08/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5611515-97.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil S.aRÉU: At Fernandes Comercio - Me DECISÃO Chamo o feito à ordem.A sentença de mov. 101 foi prolatada considerando a revelia dos requeridos.No entanto, o que se deu, de fato, foi a nomeação de curador especial, que deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para contestação.No entanto, o decurso do prazo sem manifestação do curador não importa em revelia do requerido. Isso porque o curador especial possui missão específica de defender os interesses do curatelado, função que decorre de múnus público, que é o de assegurar a efetiva defesa do réu citado fictamente, tendo a prerrogativa, inclusive, de realizar a defesa por negativa geral.A ausência de manifestação do curador e consequente ausência de defesa pela parte requerida é nulidade absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive pelo próprio juízo, gerando, ademais, economia processual do que eventual alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar NULA a sentença de mov. 101.Por fim, tendo em vista a recusa das curadoras procedo a nomeação de curador especial e advogado dativo, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: - Dr. Antônio Paulo Figueiredo Reis, OAB/GO 22362, telefone (66) 9 9229-6666 para o requerido AT Fernandes Comércio – Me - Dr Antônio Alves de Souza Filho, OAB/GO 12415, telefone (66) 9 9906-4201para o requerido João Ferreira Rego Proceda-se, a Serventia, aos cadastros no Sistema Projudi e intimem-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, volvam-me conclusos para nova nomeação.Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

06/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Defensor Dativo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(21)