Execução de Título Extrajudicial 0084031-33.2016.8.09.0044 - TJGO

Processo Arquivado

22/04/2026, 16:46

Término da Suspensão do Processo

22/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

30/04/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Fica intimada a parte para manifestar sobre o ato promovido pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), juntado retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Formosa, datado eletronicamente. Bruno de Campos Lucas Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Fica intimada a parte para manifestar sobre o ato promovido pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), juntado retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Formosa, datado eletronicamente. Bruno de Campos Lucas Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:43

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:43

Juntada de Documento

28/04/2025, 14:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2025, 14:45

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:43

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0084031-33.2016.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12.Parte ré/executada: AUGUSTO HENRIQUE FRIES, inscrita no CPF/CNPJ: 397.646.640-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 18, QUADRA 70, LOTE 08-A, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco SA em face de Augusto Henrique Fries, ambos qualificados. Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, a parte exequente requereu, conforme petição de mov. 142, a adoção de medidas atípicas, consistentes no bloqueio dos cartões de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.Planilha atualizada do débito – mov. 145.Os autos vieram-me conclusos.É o necessário. Decido.2. Não há dúvidas de que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Por oportuno, prevê o enunciado nº 12, do Fórum Permanente de Processualistas Civil – FPPC:“a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”.No caso dos autos, observo que as medidas perquiridas não merecem guarida.Sim, pois a determinação de bloqueio de cartões de crédito do executado e suspensão da CNH e passaporte do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou por diversas vezes nos últimos anos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas. Todavia, na aplicação da referida norma, o julgador deve se ater ao grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação. II. In casu, o bloqueio do cartão de crédito da devedora tem caráter eminentemente punitivo, visando, somente, a mitigação de seus direitos constitucionais, sem o condão de garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03635499620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO COMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil inovou o ordenamento jurídico com a previsão, no art. 139, IV, das medidas executivas atípicas, tendentes a satisfazerem a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 2. Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04607179820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020)3. Diante do exposto, INDEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na mov. 142.4. No mais, DEFIRO o pedido remanescente formulado pela parte exequente e DETERMINO a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, SERASA e SPC.Considerando que a parte exequente promoveu o regular recolhimento das custas necessárias, DETERMINO à Secretaria que providencie a confecção da certidão de encaminhamento do processo, observando o modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024.Na sequência, REMETAM-SE os autos à CACE, para que proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD.5. Por fim, considerando a ausência de indicação de bens ou de alguma outra medida constritiva a ser adotada, DETERMINO a suspensão desta ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos o artigo 921, §1°, inciso III, do Código de Processo Civil.Advirto que após o decurso do prazo de suspensão, os autos serão arquivados definitivamente (art. 921, § 2º, do CPC c/c art. 1° do Provimento 19/2017 da CGJ/GO) até a indicação de bens suscetíveis de penhora ou decurso do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a data da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor na vigência das alterações promovidas no artigo 921 do CPC (pg. 63 do PDF), deduzido o prazo de 01 (um) ano da suspensão.Logo, é seguro pontuar que o prazo de prescrição intercorrente será 14/01/2027.Desde já, autorizo a Secretaria a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (art. 2° do Provimento 19/2017 da CGJ/GO).6. Intimem-se as partes desta decisão.7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 21:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 21:05

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:04

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:43

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 12:48

Ato Ordinatório

21/02/2025, 12:47

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Whatsapp: (61) 3642-8370 - CEP: 73.814-173 [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC Processo: 0084031-33.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execuç&atild

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2025, 14:48

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:48

Juntada de Documento

17/12/2024, 23:07

Juntada -> Petição

17/10/2024, 11:39

Juntada -> Petição

17/10/2024, 11:07

Certidão Expedida

15/10/2024, 20:21

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:22

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:09

Decisão -> deferimento

12/09/2024, 13:47

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:47

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:49

Juntada -> Petição

20/06/2024, 08:50

Ato Ordinatório

22/05/2024, 12:44

Intimação Efetivada

22/05/2024, 12:44

Juntada de Documento

17/04/2024, 16:15

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:34

Juntada -> Petição

07/03/2024, 12:44

Juntada -> Petição

22/02/2024, 17:43

Certidão Expedida

02/02/2024, 15:50

Ato Ordinatório

02/02/2024, 15:46

Intimação Efetivada

02/02/2024, 15:46

Juntada -> Petição

12/01/2024, 08:28

Decisão -> deferimento

05/12/2023, 14:24

Intimação Efetivada

05/12/2023, 14:24

Autos Conclusos

19/11/2023, 18:57

Juntada -> Petição

16/10/2023, 09:50

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 18:56

Intimação Efetivada

20/09/2023, 18:56

Autos Conclusos

13/09/2023, 13:02

Juntada -> Petição

25/08/2023, 11:03

Juntada -> Petição

14/08/2023, 09:19

Intimação Efetivada

11/08/2023, 13:53

Juntada de Documento

11/08/2023, 12:55

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

04/08/2023, 20:25

Intimação Efetivada

04/08/2023, 20:25

Intimação Efetivada

04/08/2023, 20:25

Autos Conclusos

17/07/2023, 17:19

Juntada -> Petição

18/06/2023, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 19:39

Intimação Efetivada

15/06/2023, 19:39

Autos Conclusos

06/06/2023, 14:21

Juntada -> Petição

04/05/2023, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 20:06

Intimação Efetivada

24/04/2023, 20:06

Autos Conclusos

20/04/2023, 14:49

Juntada -> Petição

17/03/2023, 17:52

Intimação Efetivada

03/03/2023, 16:18

Prazo Decorrido

03/03/2023, 16:16

Certidão Expedida

23/11/2022, 12:19

Intimação Efetivada

23/11/2022, 12:19

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2022, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2022, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2022, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2022, 13:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/11/2022, 10:54

Juntada -> Petição

27/10/2022, 10:43

Certidão Expedida

20/10/2022, 16:20

Intimação Efetivada

20/10/2022, 16:20

Certidão Expedida

11/10/2022, 16:44

Certidão Expedida

05/10/2022, 15:27

Intimação Efetivada

05/10/2022, 15:27

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2022, 15:26

Intimação Efetivada

05/10/2022, 15:26

Certidão Expedida

30/09/2022, 13:29

Intimação Efetivada

30/09/2022, 13:29

Ato Ordinatório

30/09/2022, 13:17

Intimação Efetivada

30/09/2022, 13:17

Juntada -> Petição

27/09/2022, 14:35

Mandado Cumprido

15/09/2022, 16:25

Certidão Expedida

19/08/2022, 13:39

Mandado Expedido

18/08/2022, 16:25

Certidão Expedida

18/08/2022, 16:18

Juntada -> Petição

16/08/2022, 17:56

Juntada -> Petição

28/06/2022, 16:05

Ato Ordinatório

22/06/2022, 12:36

Intimação Efetivada

22/06/2022, 12:36

Intimação Não Efetivada

18/06/2022, 17:55

Intimação Expedida

10/06/2022, 20:24

Certidão Expedida

08/06/2022, 13:27

Juntada -> Petição

12/05/2022, 11:26

Citação Não Efetivada

03/05/2022, 13:51

Intimação Efetivada

03/05/2022, 13:51

Intimação Não Efetivada

14/04/2022, 09:05

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:26

Certidão Expedida

15/02/2022, 10:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/02/2022, 16:56

Juntada -> Petição

03/02/2022, 18:00

Certidão Expedida

21/01/2022, 17:31

Intimação Efetivada

21/01/2022, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2022, 08:34

Intimação Efetivada

07/01/2022, 08:34

Autos Conclusos

10/09/2021, 14:23

Juntada -> Petição

03/09/2021, 15:26

Certidão Expedida

25/08/2021, 13:56

Intimação Efetivada

25/08/2021, 13:56

Intimação Não Efetivada

24/08/2021, 16:53

Intimação Expedida

07/08/2021, 18:35

Mudança de Assunto Processual

09/06/2021, 18:18

Juntada -> Petição

26/05/2021, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2021, 12:50

Intimação Efetivada

13/05/2021, 12:50

Autos Conclusos

04/05/2021, 12:04

Término da Suspensão do Processo

04/05/2021, 12:04

Juntada -> Petição

23/04/2021, 12:51

Intimação Efetivada

20/04/2021, 12:16

Certidão Expedida

20/04/2021, 12:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2021, 14:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

19/04/2021, 13:30

Intimação Efetivada

19/04/2021, 13:30

Juntada -> Petição

01/04/2021, 09:14

Certidão Expedida

30/03/2021, 21:01

Autos Conclusos

30/03/2021, 21:01

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2021, 10:58

Intimação Efetivada

22/03/2021, 10:58

Juntada -> Petição

05/03/2021, 11:20

Autos Conclusos

03/03/2021, 09:26

Alvará Entregue

03/03/2021, 09:25

Juntada de Documento

17/02/2021, 11:43

Alvará Expedido

11/02/2021, 14:42

Juntada -> Petição

11/02/2021, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2021, 15:07

Intimação Efetivada

02/02/2021, 15:07

Certidão Expedida

22/01/2021, 13:05

Autos Conclusos

22/01/2021, 13:05

Certidão Expedida

22/09/2020, 14:10

Certidão Expedida

02/09/2020, 16:09

Certidão Expedida

05/08/2020, 15:11

Certidão Expedida

13/07/2020, 13:26

Juntada -> Petição

29/06/2020, 13:13

Intimação Efetivada

09/06/2020, 12:26

Mandado Não Cumprido

26/05/2020, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2020, 17:42

Intimação Efetivada

18/02/2020, 17:42

Autos Conclusos

14/02/2020, 15:35

Mandado Expedido

12/02/2020, 14:44

Juntada -> Petição

04/02/2020, 17:14

Juntada -> Petição

30/01/2020, 15:23

Intimação Efetivada

04/12/2019, 13:28

Juntada de Documento

08/11/2019, 09:52

Processo Distribuído

08/11/2019, 09:52

Juntada de Documento

08/11/2019, 09:52

Processo Distribuído

09/03/2016, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

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