Execução de Título Extrajudicial 5847102-67.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5847102-67.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5847102-67.2023.8.09.0162 CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK XV,, 47.020.365/0001-41, Quadra 1, nº SN,,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879300 FERNANDA GUERRA COSTA, 47.020.365/0001-41, CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK XV, sito à Quadra 1, nº sn, Apartamento 02, do Bloco D, 00,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879300 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK XV em face de FERNANDA GUERRA COSTA, visando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas, que totalizavam, à época da propositura, o montante de R$ 2.613,61 (mov. 1). Em decisão inicial (mov. 4), o juízo determinou a citação da executada para pagamento em 3 (três) dias, fixando honorários em 10%, e indeferiu, por ora, o pedido de intimação da credora fiduciária. A tentativa de citação por via postal retornou com a informação "Não procurado" (mov. 8). Diante disso, foi determinada a citação por Oficial de Justiça (mov. 9), com o exequente sendo intimado e requerendo dilação de prazo para o recolhimento das custas da diligência (mov. 11-12). A executada foi devidamente citada em 10/07/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 14). Decorreu o prazo legal sem que houvesse pagamento voluntário do débito ou oposição de embargos à execução (mov. 15). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 5.124,90 (mov. 18). Após o recolhimento das custas (mov. 22), foi realizada a consulta (mov. 23 e 24), que resultou em um bloqueio parcial e irrisório no valor de R$ 0,03. Posteriormente, a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A peticionou (mov. 31) informando que o valor correto bloqueado em sua plataforma foi de R$ 7,09, retificando informação sistêmica anterior. Considerando a ineficácia da penhora online, o exequente, intimado a se manifestar, requereu o prosseguimento da execução com a consulta e bloqueio de transferência de veículos em nome da executada, via sistema RENAJUD (mov. 27). Em ato ordinatório (mov. 28), foi intimado a recolher as custas para a nova diligência, o que foi cumprido conforme petição e comprovantes juntados no movimento 32. Os autos vieram conclusos para decisão sobre o pedido de consulta e bloqueio via RENAJUD. I. FUNDAMENTAÇÃO A execução desenvolve-se no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC). Uma vez que a executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal nem apresentou defesa, o processo deve prosseguir com os atos de expropriação de bens. A tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, contudo, os valores bloqueados (R$ 0,03 e R$ 7,09) são manifestamente insuficientes para a satisfação do crédito exequendo, que à época do pedido de bloqueio já somava R$ 5.124,90. Tal fato autoriza o exequente a buscar outros meios para garantir a execução. O pedido de consulta e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD encontra amparo no artigo 835, inciso IV, do CPC, que estabelece os veículos de via terrestre como bens passíveis de penhora. A utilização de sistemas eletrônicos como o RENAJUD é medida que confere celeridade e efetividade ao processo executivo, em consonância com os princípios da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º e 6º do CPC). A parte exequente cumpriu a determinação judicial ao recolher as custas necessárias para a realização da diligência, conforme comprovado nos autos (mov. 32), preenchendo, assim, o requisito processual para a análise e deferimento do seu pleito. Dessa forma, diante da frustração parcial da penhora de dinheiro e do cumprimento dos requisitos legais e procedimentais, o deferimento da consulta e restrição de veículos via RENAJUD é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito executivo. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 797 e 835, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no movimento 27. DETERMINO à UPJ que, por meio do sistema RENAJUD, proceda à consulta de veículos registrados em nome da executada FERNANDA GUERRA COSTA (CPF nº 021.856.391-45). Em caso de resultado positivo, DETERMINO que seja inserida a restrição de transferência sobre todos os veículos localizados, até o limite do débito atualizado. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer oque entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando, se for o caso, o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) deseja que a penhora recaia e fornecendo os meios para sua avaliação. Se infrutífera a diligência, intime-se, ainda, a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, indicando novas formas de constrição de bens passíveis de penhora Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual: https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5847102-67.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 16:40

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:14

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5847102-67.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:11

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual: https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5847102-67.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5847102-67.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

27/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(31)