Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5865329-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5865329-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5865329-16.2024.8.09.0051 Parte exequente: Dalzira Martins Gudinho Lima Parte executada: Municipio De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular - conferida por Portaria Conjunta, pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) -, procedo à intimação de ambas as partes, para, querendo, se manifestarem sobre o demonstrativo de cálculo juntado pela Central Única das Contadoria do TJGO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis1 (art. 535 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Goiânia, 28 de maio de 2026. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5865329-16.2024.8.09.0051 Promovente(s): Dalzira Martins Gudinho Lima Promovido(s): Municipio de Goiania D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença. Em evento retro, fora iniciada a execução da obrigação de pagar quantia certa, embora pendente de cumprimento a obrigação de fazer. Sem embargo, a liquidação definitiva do quantum debeatur demanda o prévio cumprimento da obrigação de fazer, cuja data de implementação servirá de termo final das parcelas vencidas no curso da demanda. Sem a precedência da implementação da obrigação de fazer, seriam necessários dois ciclos de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (cada um, com requerimento, impugnação, possível remessa à contadoria e decisão homologatória de cálculo): o primeiro, relativo às parcelas retroativas, acrescidas daquelas vencidas no curso da demanda até a data do cálculo do cumprimento de sentença; e o segundo, quanto ao interregno compreendido entre a data desse último cálculo e a da efetiva implementação da obrigação de fazer. O burocrático regime constitucional dos pagamentos de condenações judiciais pela fazenda pública impõe a prévia expedição de precatório ou RPV, bem como o transcurso do respectivo período de graça. E somente depois dessas diligências é que, em sendo certificado o inadimplemento da requisição de pagamento (o que, não raro, é confundido com o pagamento sem imediata comprovação nos autos), será lícito valer-se das medidas expropriatórias (ex: Sisbajud). Perpassar por esses dois ciclos executivos para satisfazer apenas uma pretensão executiva (de pagar), além de tumultuar o iter procedimental, avilta, frontalmente, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos juizados especiais (art. 2º, LJEC), bem assim o princípio da eficiência, insculpido no art. 8º do CPC. Não bastasse, os juizados especiais fazendários da Comarca de Goiânia apresentam particularidades que tornam inviável a o cumprimento simultâneao das obrigações de pagar e fazer, tanto por parte da UPJ como por parte do magistrado e sua assessoria, comprometendo, sobremaneira, a rápida solução do litígio e dificultando o cumprimento de sentença. Em termos quantitativos, essas são as principais particularidades: I. Acervo com mais de 11.000 processos ativos em cada um dos 4 juizados de fazenda, resultando em 44.000 processos em toda a UPJ; II. Entrada média de 1.290 processos por mês (soma de casos novos, desarquivamentos e redistribuições) em cada um dos 4 juizados de fazenda, totalizando 5.160 mensais em toda a UPJ; III. Índice de Demanda Comparada (IDC) 232,3% superior à média do Estado de Goiás (número de casos novos em comparação com as demais unidades); IV. Conclusão média de 155 processos por dia útil ao gabinete de cada juizado de fazenda; V. Déficit de 20 servidores na UPJ dos juizados fazendários, considerando o quantitativo mínimo recomendado, em proporção ao número de entrada de processos na unidade, segundo consta da última Tabela de Lotação Paradigma (TLP) elaborada pelo TJGO com os critérios da Res. CNJ nº 219/2016. Diante desse cenário, as diretorias de informática e de gestão estratégica do TJGO, bem como a Corregedoria-Geral, desenvolveram novas ferramentas e customizaram outras existentes para lidarem com os números atípicos dos juizados fazendários e seus fluxos procedimentais que lhes são peculiares: 1) As ferramentas de robotização de atos processuais repetitivos, a exemplo dos sistemas Berna e e-Cartas, bem assim dos scripts de automação de rotinas cartorárias (Decreto Judiciário nº 1.952/2020), contém funcionalidades customizadas à realidade dos juizados fazendários, as quais acusam inconsistências em processos com peticionamentos atípicos ou de chamamento à ordem, gerando retrabalhos para a correção de erros por meio de diligências manuais, as quais pressupõem a prévia inclusão dos autos em lista de ordem cronológica na UPJ e, consequentemente, a paralisação do procedimento (tempo morto) enquanto se aguarda a “vez”; 2) A Portaria nº 02/2022 da UPJ, devidamente homologada pela Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece um fluxo procedimental padronizado, adotando método de “linha de produção em série” para a prática dos atos processuais em sequência pré-determinada, exigindo linearidade e regularidade do trâmite processual; 3) Setores mais frequentemente acionados: DEPRE (Departamento de Precatórios); CUC (Central Única de Contadores); CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica); CCARPV (Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor); CEAGO (Central Estadual de Expedição de Alvarás); CEAP (Central Estadual de Automação de Procedimentos e Rotinas); CPE (Central de Processamento Eletrônico); Central de Expedições; entre outros. Desse modo, qualquer incidente (ex: morte e habilitação de espólio; cessão de crédito), petição atravessada (ex: constituição de nova banca de advogados por um dos autores; destaque de honorários), andamento atípico (ex: nova remessa à contadoria) ou outras provocações que digam respeito a apenas uma das pretensões executivas (pagar ou fazer), interromperá o fluxo preestabelecido, prejudicando, significativamente, a andamentação relativa à outra obrigação. Isso porque, nessa sistemática, os autos perpassam por uma série de setores de forma encadeada para a prática do ato de especialidade de cada localidade, não sendo possível os autos estarem “presentes” em mais de um setor ao mesmo tempo. Esse é um brevíssimo resumo do peculiar contexto dos juizados fazendários da Comarca de Goiânia, o qual, por todo o exposto, recomenda (clama) que cada pretensão executiva tramite separadamente, sendo muito mais eficiente, célere e econômico, processualmente falando, que seja primeiro implementada a obrigação de fazer para que seja viabilizada a liquidação definitiva e única da obrigação de pagar. Ante o exposto, com base na fundamentação acima e valendo-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 139, incisos II e VI do CPC, bem como pelo art. 6º da LJEC, DETERMINO o sobrestamento do cumprimento da obrigação de pagar, a fim de que somente retome seu regular curso depois da efetiva implementação da obrigação de fazer. INTIME-SE o polo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, esclareça e promova o cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes moldes: (i) Indicar e individualizar, com exatidão e objetividade, a obrigação de fazer especificamente reconhecida no título executivo judicial; (ii) Demonstrar, documentalmente, que a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida. Em seguida: a) Se não for atendida a determinação acima, volvam-me os autos conclusos para extinção. b) Se for atendida, intime-se o polo executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer ou a impugne. Após, prossigam-se por atos ordinatórios (Portaria nº 002/2022, UPJ-JEFAZ; e eventuais convênios). c) Se, porém, for informado que a obrigação de fazer já foi cumprida ou restou prejudicada, retornem os autos à conclusão para deliberação. Somente se houver necessidade de proferir ato decisório questão não previamente disciplinada por portaria, provimento correicional ou convênio é que deverão os autos retornar à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

Confirmada

09/12/2025, 03:22

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 16:41

Desarquivamento

27/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição - Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / [email protected] Pág. 1/1 AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO JUDICIAL PROCESSO SEI CORRESPONDENTE 5865329-16.2024.8.09.0051 25.6.000009036-7 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pela Procuradoria-Geral do Município, mandato ex lege (artigo 75, inciso III, do CPC c/c artigo 26, da Lei Complementar Municipal nº 276/2015), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à requisição de pequeno valor expedida nos autos, informar que informar que requereu junto à pasta competente o cumprimento da obrigação nos exatos termos da Decisão, com a urgência que o caso requer. Goiânia, data da assinatura eletrônica Amanda Monique de Souza Aguiar Maia Eugênio Aleixo Ferreira Procuradora do Município Procurador do Município OAB/GO n. 47.813 OAB/GO n. 34.752 Hilda Maria Goseling Araújo Ana Paula Mendonça de Souza Procuradora do Município Procuradora do Município OAB/GO n. 50.079 OAB/GO n. 47803

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:13

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5865329-16.2024.8.09.0051 Promovente(s): Dalzira Martins Gudinho Lima Promovido(s): Municipio de Goiania D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença. Em evento retro, fora iniciada a execução da obrigação de pagar quantia certa, embora pendente de cumprimento a obrigação de fazer. Sem embargo, a liquidação definitiva do quantum debeatur demanda o prévio cumprimento da obrigação de fazer, cuja data de implementação servirá de termo final das parcelas vencidas no curso da demanda. Sem a precedência da implementação da obrigação de fazer, seriam necessários dois ciclos de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (cada um, com requerimento, impugnação, possível remessa à contadoria e decisão homologatória de cálculo): o primeiro, relativo às parcelas retroativas, acrescidas daquelas vencidas no curso da demanda até a data do cálculo do cumprimento de sentença; e o segundo, quanto ao interregno compreendido entre a data desse último cálculo e a da efetiva implementação da obrigação de fazer. O burocrático regime constitucional dos pagamentos de condenações judiciais pela fazenda pública impõe a prévia expedição de precatório ou RPV, bem como o transcurso do respectivo período de graça. E somente depois dessas diligências é que, em sendo certificado o inadimplemento da requisição de pagamento (o que, não raro, é confundido com o pagamento sem imediata comprovação nos autos), será lícito valer-se das medidas expropriatórias (ex: Sisbajud). Perpassar por esses dois ciclos executivos para satisfazer apenas uma pretensão executiva (de pagar), além de tumultuar o iter procedimental, avilta, frontalmente, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos juizados especiais (art. 2º, LJEC), bem assim o princípio da eficiência, insculpido no art. 8º do CPC. Não bastasse, os juizados especiais fazendários da Comarca de Goiânia apresentam particularidades que tornam inviável a o cumprimento simultâneao das obrigações de pagar e fazer, tanto por parte da UPJ como por parte do magistrado e sua assessoria, comprometendo, sobremaneira, a rápida solução do litígio e dificultando o cumprimento de sentença. Em termos quantitativos, essas são as principais particularidades: I. Acervo com mais de 11.000 processos ativos em cada um dos 4 juizados de fazenda, resultando em 44.000 processos em toda a UPJ; II. Entrada média de 1.290 processos por mês (soma de casos novos, desarquivamentos e redistribuições) em cada um dos 4 juizados de fazenda, totalizando 5.160 mensais em toda a UPJ; III. Índice de Demanda Comparada (IDC) 232,3% superior à média do Estado de Goiás (número de casos novos em comparação com as demais unidades); IV. Conclusão média de 155 processos por dia útil ao gabinete de cada juizado de fazenda; V. Déficit de 20 servidores na UPJ dos juizados fazendários, considerando o quantitativo mínimo recomendado, em proporção ao número de entrada de processos na unidade, segundo consta da última Tabela de Lotação Paradigma (TLP) elaborada pelo TJGO com os critérios da Res. CNJ nº 219/2016. Diante desse cenário, as diretorias de informática e de gestão estratégica do TJGO, bem como a Corregedoria-Geral, desenvolveram novas ferramentas e customizaram outras existentes para lidarem com os números atípicos dos juizados fazendários e seus fluxos procedimentais que lhes são peculiares: 1) As ferramentas de robotização de atos processuais repetitivos, a exemplo dos sistemas Berna e e-Cartas, bem assim dos scripts de automação de rotinas cartorárias (Decreto Judiciário nº 1.952/2020), contém funcionalidades customizadas à realidade dos juizados fazendários, as quais acusam inconsistências em processos com peticionamentos atípicos ou de chamamento à ordem, gerando retrabalhos para a correção de erros por meio de diligências manuais, as quais pressupõem a prévia inclusão dos autos em lista de ordem cronológica na UPJ e, consequentemente, a paralisação do procedimento (tempo morto) enquanto se aguarda a “vez”; 2) A Portaria nº 02/2022 da UPJ, devidamente homologada pela Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece um fluxo procedimental padronizado, adotando método de “linha de produção em série” para a prática dos atos processuais em sequência pré-determinada, exigindo linearidade e regularidade do trâmite processual; 3) Setores mais frequentemente acionados: DEPRE (Departamento de Precatórios); CUC (Central Única de Contadores); CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica); CCARPV (Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor); CEAGO (Central Estadual de Expedição de Alvarás); CEAP (Central Estadual de Automação de Procedimentos e Rotinas); CPE (Central de Processamento Eletrônico); Central de Expedições; entre outros. Desse modo, qualquer incidente (ex: morte e habilitação de espólio; cessão de crédito), petição atravessada (ex: constituição de nova banca de advogados por um dos autores; destaque de honorários), andamento atípico (ex: nova remessa à contadoria) ou outras provocações que digam respeito a apenas uma das pretensões executivas (pagar ou fazer), interromperá o fluxo preestabelecido, prejudicando, significativamente, a andamentação relativa à outra obrigação. Isso porque, nessa sistemática, os autos perpassam por uma série de setores de forma encadeada para a prática do ato de especialidade de cada localidade, não sendo possível os autos estarem “presentes” em mais de um setor ao mesmo tempo. Esse é um brevíssimo resumo do peculiar contexto dos juizados fazendários da Comarca de Goiânia, o qual, por todo o exposto, recomenda (clama) que cada pretensão executiva tramite separadamente, sendo muito mais eficiente, célere e econômico, processualmente falando, que seja primeiro implementada a obrigação de fazer para que seja viabilizada a liquidação definitiva e única da obrigação de pagar. Ante o exposto, com base na fundamentação acima e valendo-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 139, incisos II e VI do CPC, bem como pelo art. 6º da LJEC, DETERMINO o sobrestamento do cumprimento da obrigação de pagar, a fim de que somente retome seu regular curso depois da efetiva implementação da obrigação de fazer. INTIME-SE o polo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, esclareça e promova o cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes moldes: (i) Indicar e individualizar, com exatidão e objetividade, a obrigação de fazer especificamente reconhecida no título executivo judicial; (ii) Demonstrar, documentalmente, que a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida. Em seguida: a) Se não for atendida a determinação acima, volvam-me os autos conclusos para extinção. b) Se for atendida, intime-se o polo executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer ou a impugne. Após, prossigam-se por atos ordinatórios (Portaria nº 002/2022, UPJ-JEFAZ; e eventuais convênios). c) Se, porém, for informado que a obrigação de fazer já foi cumprida ou restou prejudicada, retornem os autos à conclusão para deliberação. Somente se houver necessidade de proferir ato decisório questão não previamente disciplinada por portaria, provimento correicional ou convênio é que deverão os autos retornar à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº 5865329-16.2024.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Município de GoiâniaProcurador: Vinícius Ferreira de AmorimRecorrida: Dalzira Martins Gudinho LimaAdvogado: Renato Cardoso de SáRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM SAÚDE. LEI N. 8.916/2011. PROGRESSÃO TARDIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENQUADRAMENTO CORRETO COM PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos Lei nº 8.916/2010 pela parte autora no período descrito na inicial. Por conseguinte, condenou a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação das progressões horizontais à parte demandante para a referência “F” a partir de 23 de abril de 2018; “G” a partir de 23 de abril de 2020; “H” a partir de 23 de abril de 2022; e “I” a partir de 23 de abril de 2024. Outrossim, condenou a parte demandada ao pagamento das verbas retroativas, devidas desde o dia em que a servidora preencheu os requisitos legais para cada progressão, cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzidos os descontos legais e respeitada a prescrição quinquenal (evento 15).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu interpôs recurso inominado sustentando que os requisitos para a progressão na carreira não são automáticas e que a parte autora não comprovou o cumprimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 19), teses que foram rebatidas pela recorrida, em sede de contrarrazões (evento 25). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que a parte reclamante comprovou que as progressões não ocorreram no período correto, assim, caberia a parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II do CPC), que justificasse a progressão tardia, o que não ocorreu, portanto, não merece reparos a sentença. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.6. Recorrente fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL3 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM SAÚDE. LEI N. 8.916/2011. PROGRESSÃO TARDIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENQUADRAMENTO CORRETO COM PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos Lei nº 8.916/2010 pela parte autora no período descrito na inicial. Por conseguinte, condenou a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação das progressões horizontais à parte demandante para a referência “F” a partir de 23 de abril de 2018; “G” a partir de 23 de abril de 2020; “H” a partir de 23 de abril de 2022; e “I” a partir de 23 de abril de 2024. Outrossim, condenou a parte demandada ao pagamento das verbas retroativas, devidas desde o dia em que a servidora preencheu os requisitos legais para cada progressão, cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzidos os descontos legais e respeitada a prescrição quinquenal (evento 15).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu interpôs recurso inominado sustentando que os requisitos para a progressão na carreira não são automáticas e que a parte autora não comprovou o cumprimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 19), teses que foram rebatidas pela recorrida, em sede de contrarrazões (evento 25). RAZÕES DE DECIDIR3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que a parte reclamante comprovou que as progressões não ocorreram no período correto, assim, caberia a parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II do CPC), que justificasse a progressão tardia, o que não ocorreu, portanto, não merece reparos a sentença. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.6. Recorrente fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es","Id_ClassificadorPendencia":"664637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5865329-16.2024.8.09.0051 Promovente(s): Dalzira Martins Gudinho Lima Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo.Considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, RECEBO o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado.Após, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.24a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)