Execução de Título Extrajudicial 5003621-59.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003621-59.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5003621-59.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Promovido: Adriano Silva Dos Reis Do compulso dos autos, denota-se que as tentativas de citação restaram frustradas, conforme eventos 102 e 113. Assim, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud formulado no evento 135 e determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, informar novo endereço de citação ou requerer o que for de direito, a fim de viabilizar a triangularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual ante a ausência de citação. Decorrido o prazo e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

27/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 08:03

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:06

Expedição de documento

12/02/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Novo Gama/GO, 28 de janeiro de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 10:51

Confirmada

28/01/2026, 10:51

Confirmada

28/01/2026, 10:51

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:47

Expedição de documento

28/01/2026, 10:45

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5003621-59.2024.8.09.0160 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Adriano Silva Dos Reis DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) 1. A ação monitória destina-se à formação de título executivo em situações em que o credor possua prova escrita, mas despida de força executiva, o que não é o caso dos autos. O contrato de alienação fiduciária possui natureza de título certo, líquido e exigível, de modo que não há qualquer necessidade de ajuizamento de ação monitória para a obtenção de título executivo. Ressalta-se, ademais, que o legislador, ao prever a faculdade de conversão para ação executiva no art. 4º do Decreto-Lei n° 911/69, objetivou justamente resguardar o direito do credor fiduciário diante de eventual inviabilidade de apreensão do bem. Assim, eventual conversão para ação monitória configuraria descumprimento do comando normativo aplicável à espécie e prejuízo à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Neste sentido destaco o seguinte julgado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO ? REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 -. DESPROVIMENTO. I - A fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 489, e atendendo aos termos do art. 93, IX, CF, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade. Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV). II - A restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não opõe óbice à anotação da vedação de transferência e circulação do veículo, porquanto tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional. III - A partir da Lei nº 13.043/14, existe a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de não ser encontrado o bem alienado e/ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º, decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/14. IV - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5303710-14.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018 - grifei) 2. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, refluo do entendimento anteriormente esposado e defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução formulado no evento 64, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei 911/69. 3. Intime-se o autor para recolher as custas de conversão da ação e de locomoção e atualizar planilha de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, se necessário. 4. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC; e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC); i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC). 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Retifiquem-se a natureza da ação e valor da causa no PJD. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5003621-59.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Adriano Silva Dos Reis Ao ev. 67, este juízo indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, haja vista que o contrato acostado à inicial não possui força executiva. Finalmente, intimou o autor para proceder à conversão em monitória ou requerer o que entender de direito. Ao ev. 69, o promovente apenas juntou "guia BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD”, sem nada manifestar. Ao ev. 71, novamente o juízo oportunizou que o autor promovesse os atos necessários determinados ao ev. 67. Ao ev. 73, a autora defende a validade do contrato como título executivo, pois, alega que a assinatura aposta trata-se de assinatura eletrônica. Assim, reforça o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Assinaturas digitais têm validade jurídica, desde que a assinatura seja realizada de forma eletrônica e utilize um certificado digital. A assinatura digital é regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e tem a mesma validade de uma assinatura física. A assinatura digital ou eletrônica, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. Entretanto, no caso dos autos, tem-se uma mera “assinatura digitalizada”, pois, ausente os quesitos regulamentados. A assinatura digitalizada é uma assinatura comum que passou por um processo de digitalização. Isso quer dizer que ela é aquela assinatura feita à mão mas traduzida para o formato digital. Na maioria das vezes, ela é feita em dispositivos portáteis semelhantes a um tablet, como pontuou a autora em sua petição de ev. 73. Na prática, ela nada mais é que uma representação gráfica de uma assinatura original. Por se tratar de “um desenho”, facilmente reproduzível e replicável com mero “recorte e colagem” em qualquer documento, não oferece nenhuma segurança jurídica. O STJ, inclusive, possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021). Cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RESP NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2033696 SP 2022/0330386-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) – g.n. PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)". 2. Conforme preceitua oartigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1765139 BA 2020/0248683-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) – g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" ( AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" ( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1644094 SP 2020/0004359-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) – g.n. Isto posto, INDEFIRO o pedido de conversão em execução de título extrajudicial e, pela derradeira vez, intimo a autora para cumprir o determinado ao ev. 67, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. I.Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5003621-59.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Adriano Silva Dos Reis Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito em atenção a conversão do feito, conforme despacho de evento 67, sob pena de indeferimento. Caso não haja manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente (via AR) e via Dje, para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Ressalto, oportunamente, que a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida, será presumida como válida se a mudança de endereço, temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada a este Juízo (CPC, artigo 274, parágrafo único). ATENTE-SE a Escrivania para a devida expedição do AR de intimação. Frustrada a intimação, por motivos diversos, renove-se a intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 275, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5003621-59.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Adriano Silva Dos Reis Pugna a autora pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. No caso em análise, verifica-se que o contrato que instrui a inicial não possui essa denominação, pois é intitulado "CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)- VEÍCULOS", não bastando a menção a cédula de crédito bancário no corpo do texto para que reste cumprido o requisito expresso no artigo 29, I, da Lei 10.931/2004. Assim, resta inviável a caracterização do instrumento firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, tratando-se, em verdade, de documento particular, de forma que é necessário o cumprimento do disposto no artigo 784, inciso II, do CPC, ou seja, a assinatura do devedor e de 2 (duas) testemunhas. Contudo, o contrato não contém a assinatura das testemunhas, o que retira sua força executiva, tornando, portanto, incabível a conversão dos presentes em execução. Intime-se a autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a conversão do feito em monitória. I.Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

07/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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