Tutela Cautelar Antecedente 0120562-36.2015.8.09.0115 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 0120562-36.2015.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120562-36.2015.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA APELANTE: ROMULO EPIFANIO GOMES APELADO: LINDOMAR JOSE PEREIRA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROMULO EPIFANIO GOMES em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Orizona, Dra. Julia Vianna Correia da Silva, nos autos da ação de medida cautelar de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por LINDOMAR JOSE PEREIRA. Analisando atentamente o presente recurso, verifico que o apelante não recolheu o preparo recursal e não é beneficiário da justiça gratuita. Nesses moldes, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, realizado até a data da interposição do recurso (24/03/2026). Não sendo possível comprovar o pagamento do preparo na forma acima mencionada, deverá o apelante, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento em dobro do preparo (parágrafo 4º, do artigo 1.007, CPC), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR

13/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:36

Petição

16/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:02

Petição

24/03/2026, 14:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Cível Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0120562-36.2015.8.09.0115 Requerente: LINDOMAR JOSE PEREIRA Requerido: ROMULO EPIFANIO GOMES Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente SENTENÇA Trata-se de ação de Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por LINDOMAR JOSÉ PEREIRA em face de ROMULO EPIFÂNIO GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente que é proprietário de um veículo automotor da marca VW/Gol 1.0, placa MWT-7645/GO, Chassi: 9BWAA05WOCP024475, ano 2012, Renavam 00334090890 e, no dia 01 de abril de 2015, foi abordado por pessoa denominada Cleiton Alves da Silva o qual ofereceu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo veículo em questão. Por estar de acordo com a proposta, se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal desta comarca para receber o valor combinado. Ao constatar a suposta transferência, entregou o veículo ao comprador. No entanto, após 3 (três) dias da venda tentou sacar a referida quantia, quando recebeu a informação de que o valor não estaria em sua conta. Desesperado, dirigiu-se a delegacia e registrou boletim de ocorrência. Cinco dias após o fato, na cidade de Pires do Rio se deparou com seu veículo estacionado em uma garagem denominada Moto Rio. Ao acionar a polícia militar constatou que o requerido havia comprado o veículo por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e que estaria em sua posse. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo, sendo a posse entregue ao requerente, além de ser realizada restrição veicular via sistema Renajud. No mérito, requereu a convalidação da liminar. Emenda a inicial no evento 03 arquivo 05. No evento 03 arquivo 06 (fls. 33 a 35) este juízo deferiu a liminar em sua integralidade. Após tentativas de localização do requerido, foi deferido no evento 3 arquivo 17 (Fls. 103) a citação por edital deste. Contestação por negativa geral apresentada no evento 03 arquivo 19 (Fls. 110). Autos digitalizados. No evento 54 foi juntado termo de depósito do bem, onde restou como depositário o requerido. Deferida a produção de prova emprestada no evento 104, sendo determinado a parte autora que junte aos autos interrogatório do requerido e testemunha no processo criminal sob o n.º 0225179-13.2016.8.09.0115. Link acostado pela parte autora no evento 107. Mídias juntadas no evento 114. A parte autora pugnou pela busca do endereço da parte adversa via sistemas convencionados (evento 147). Pedido de buscas deferidos mediante decisão no evento 151. Resultado no evento 155. Mandado de citação cumprido no evento 179. Contestação apresentada no evento 180. Em breve síntese, sustenta o requerido, inicialmente, sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da demanda em razão de jamais ter mantido vínculo ou contratual com o autor, tampouco mantém relação com o suposto fraudador. No mérito narrou a forma que adquiriu o bem móvel, defendendo sua boa-fé e regularidade da aquisição. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, além da posse e propriedade do veículo. Houve réplica, no evento 183. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que os fatos controvertidos podem ser elucidados mediante simples prova documental, não tendo a prova oral, ou mesmo pericial, o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Passo inicialmente a verificar as preliminares arguidas em sede de contestação. - Da Ilegitimidade Passiva Alega o requerido ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda pois jamais manteve vínculo jurídico com o autor, tampouco possui relação com o fraudador mencionado na inicial. Sustenta que não pode ser responsabilizado por ato ilícito causado por terceiros, pois não participou destes. De fato, este juízo reconhece a impossibilidade de ser o requerido culpabilizado por ato ilícito causado por terceiros, entretanto não é o caso de reconhecer ser este parte ilegítima para configurar na presente demanda, uma vez que, conforme bem narra na sua defesa, adquiriu o veículo de terceiros mediante pagamento regular - contrato -, e transferência legítima de sua propriedade. Por ser o suposto proprietário do bem, conforme se verifica do contrato juntado no evento 3 arquivo 02 (fls. 19) e, corroborado pelo fato do veículo estar em sua posse conforme trazido em sua defesa, os efeitos dos presentes autos o afetam. Assim, é parte legítima para configurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O objetivo final da ação cautelar de busca e apreensão é nada mais do que garantir a eficácia de uma sentença futura, proteger direitos ou obter provas de crimes. O ônus da prova, conforme orientação trazida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 373, informa que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e, ao requerido, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no mesmo caminhar de ideias: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MÓVEIS. ABANDONO DO IMÓVEL. BENS DEIXADOS NO LOCAL. DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório entre as partes, sendo certo que toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I); e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do alegado direito do autor (art. 373, II), e quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o prejuízo que provocou. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do alegado direito, sobre ter sido impedido de adentrar ao imóvel alugado, nos moldes do que prevê o artigo 373 do CPC, escorreito se apresenta o julgamento de improcedência da pretendida indenização por ato ilícito. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, como no caso em que o autor distorceu a veracidade dos fatos, uma vez que não se admite sua presunção, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5007272-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) (Grifei). No caso dos autos, verifico a verossimilhança nas alegações da parte autora, pois juntou no evento 3 arquivo 1 (fls. 16) extrato bancário em conta da Caixa Econômica Federal, tendo como titular a pessoa de Victor Hugo de Sousa Ribeiro, onde se verifica no dia 01/04 o depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme narrado na inicial. Ademais, na Fls. 17/18 juntou boletim de ocorrência sob o n.º 134/2015 onde se verifica a narrativa trazida na inicial, o que reforça a verossimilhança das alegações trazidas em sede de inicia. Por fim, foi juntado contrato de compra e venda na fls. 19 pelos então vendedores, Sr. Cleiton Alves da Silva e Renan Abílio Machado, ao requerido, Sr. Rômulo Epifânio Gomes, traçando uma linha de sucessão do bem objeto da presente busca e apreensão. Por sua vez, o requerido, embora tenha se manifestado nos autos por meio de defesa (evento 180), não juntou documentos ou produziu provas capazes de modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor em relação ao pedido formulado na inicial, consistente em busca e apreensão decorrente de golpe perpetrado por terceiros. Ainda que se reconheça, em tese, a boa-fé do requerido na aquisição do bem, tal circunstância não é suficiente para lhe assegurar a proteção possessória em face do verdadeiro proprietário, quando demonstrado que a cadeia negocial teve origem em fraude. Nos termos do artigo 447 do Código Civil, o adquirente em contrato oneroso assume o risco da evicção, respondendo o alienante pela perda do bem, razão pela qual eventual prejuízo suportado pelo requerido deve ser discutido em ação própria, no âmbito da relação obrigacional mantida com quem lhe transferiu o veículo. A boa-fé subjetiva, portanto, não convalida título aquisitivo viciado nem impede a restituição do bem ao titular do direito anterior, sob pena de esvaziamento da tutela ao direito de propriedade. Assim, entendo que a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ratifico, por fim, que os autos versam apenas sobre busca e apreensão de veículo em caráter cautelar, não devendo ser debatido nos autos questão trazida pelo requerido de ter adquirido o bem de forma legitima ou não. Caso assim entenda, deverá intentar ação própria para discussão da questão, matéria essa distinta da aqui verificada. É o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência lógica, convalido os efeitos da liminar deferida no evento 03 arquivo 06 (fls. 33 a 35) para determinação de busca e apreensão do veículo VW/Gol 1.0, GIV, Placa MWT-7645, Ano/Modelo: 2011/2012, Chassi: 9BWAA05WOCP024475, RENAVAM: 00334090890 que deverá ficar em guarda na condição de fiel depositário, o requerente. Mantenho as restrições via Renajud até ser intentada ação principal por qualquer das partes afim de se evitar transferências do bem em debate. Pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 03

Confirmada

03/03/2026, 15:53

Improcedência

03/03/2026, 15:25

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Cível Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0120562-36.2015.8.09.0115 Requerente: LINDOMAR JOSE PEREIRA Requerido: ROMULO EPIFANIO GOMES Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente SENTENÇA Trata-se de ação de Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por LINDOMAR JOSÉ PEREIRA em face de ROMULO EPIFÂNIO GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente que é proprietário de um veículo automotor da marca VW/Gol 1.0, placa MWT-7645/GO, Chassi: 9BWAA05WOCP024475, ano 2012, Renavam 00334090890 e, no dia 01 de abril de 2015, foi abordado por pessoa denominada Cleiton Alves da Silva o qual ofereceu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo veículo em questão. Por estar de acordo com a proposta, se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal desta comarca para receber o valor combinado. Ao constatar a suposta transferência, entregou o veículo ao comprador. No entanto, após 3 (três) dias da venda tentou sacar a referida quantia, quando recebeu a informação de que o valor não estaria em sua conta. Desesperado, dirigiu-se a delegacia e registrou boletim de ocorrência. Cinco dias após o fato, na cidade de Pires do Rio se deparou com seu veículo estacionado em uma garagem denominada Moto Rio. Ao acionar a polícia militar constatou que o requerido havia comprado o veículo por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e que estaria em sua posse. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo, sendo a posse entregue ao requerente, além de ser realizada restrição veicular via sistema Renajud. No mérito, requereu a convalidação da liminar. Emenda a inicial no evento 03 arquivo 05. No evento 03 arquivo 06 (fls. 33 a 35) este juízo deferiu a liminar em sua integralidade. Após tentativas de localização do requerido, foi deferido no evento 3 arquivo 17 (Fls. 103) a citação por edital deste. Contestação por negativa geral apresentada no evento 03 arquivo 19 (Fls. 110). Autos digitalizados. No evento 54 foi juntado termo de depósito do bem, onde restou como depositário o requerido. Deferida a produção de prova emprestada no evento 104, sendo determinado a parte autora que junte aos autos interrogatório do requerido e testemunha no processo criminal sob o n.º 0225179-13.2016.8.09.0115. Link acostado pela parte autora no evento 107. Mídias juntadas no evento 114. A parte autora pugnou pela busca do endereço da parte adversa via sistemas convencionados (evento 147). Pedido de buscas deferidos mediante decisão no evento 151. Resultado no evento 155. Mandado de citação cumprido no evento 179. Contestação apresentada no evento 180. Em breve síntese, sustenta o requerido, inicialmente, sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da demanda em razão de jamais ter mantido vínculo ou contratual com o autor, tampouco mantém relação com o suposto fraudador. No mérito narrou a forma que adquiriu o bem móvel, defendendo sua boa-fé e regularidade da aquisição. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, além da posse e propriedade do veículo. Houve réplica, no evento 183. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que os fatos controvertidos podem ser elucidados mediante simples prova documental, não tendo a prova oral, ou mesmo pericial, o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Passo inicialmente a verificar as preliminares arguidas em sede de contestação. - Da Ilegitimidade Passiva Alega o requerido ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda pois jamais manteve vínculo jurídico com o autor, tampouco possui relação com o fraudador mencionado na inicial. Sustenta que não pode ser responsabilizado por ato ilícito causado por terceiros, pois não participou destes. De fato, este juízo reconhece a impossibilidade de ser o requerido culpabilizado por ato ilícito causado por terceiros, entretanto não é o caso de reconhecer ser este parte ilegítima para configurar na presente demanda, uma vez que, conforme bem narra na sua defesa, adquiriu o veículo de terceiros mediante pagamento regular - contrato -, e transferência legítima de sua propriedade. Por ser o suposto proprietário do bem, conforme se verifica do contrato juntado no evento 3 arquivo 02 (fls. 19) e, corroborado pelo fato do veículo estar em sua posse conforme trazido em sua defesa, os efeitos dos presentes autos o afetam. Assim, é parte legítima para configurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O objetivo final da ação cautelar de busca e apreensão é nada mais do que garantir a eficácia de uma sentença futura, proteger direitos ou obter provas de crimes. O ônus da prova, conforme orientação trazida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 373, informa que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e, ao requerido, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no mesmo caminhar de ideias: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MÓVEIS. ABANDONO DO IMÓVEL. BENS DEIXADOS NO LOCAL. DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório entre as partes, sendo certo que toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I); e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do alegado direito do autor (art. 373, II), e quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o prejuízo que provocou. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do alegado direito, sobre ter sido impedido de adentrar ao imóvel alugado, nos moldes do que prevê o artigo 373 do CPC, escorreito se apresenta o julgamento de improcedência da pretendida indenização por ato ilícito. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, como no caso em que o autor distorceu a veracidade dos fatos, uma vez que não se admite sua presunção, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5007272-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) (Grifei). No caso dos autos, verifico a verossimilhança nas alegações da parte autora, pois juntou no evento 3 arquivo 1 (fls. 16) extrato bancário em conta da Caixa Econômica Federal, tendo como titular a pessoa de Victor Hugo de Sousa Ribeiro, onde se verifica no dia 01/04 o depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme narrado na inicial. Ademais, na Fls. 17/18 juntou boletim de ocorrência sob o n.º 134/2015 onde se verifica a narrativa trazida na inicial, o que reforça a verossimilhança das alegações trazidas em sede de inicia. Por fim, foi juntado contrato de compra e venda na fls. 19 pelos então vendedores, Sr. Cleiton Alves da Silva e Renan Abílio Machado, ao requerido, Sr. Rômulo Epifânio Gomes, traçando uma linha de sucessão do bem objeto da presente busca e apreensão. Por sua vez, o requerido, embora tenha se manifestado nos autos por meio de defesa (evento 180), não juntou documentos ou produziu provas capazes de modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor em relação ao pedido formulado na inicial, consistente em busca e apreensão decorrente de golpe perpetrado por terceiros. Ainda que se reconheça, em tese, a boa-fé do requerido na aquisição do bem, tal circunstância não é suficiente para lhe assegurar a proteção possessória em face do verdadeiro proprietário, quando demonstrado que a cadeia negocial teve origem em fraude. Nos termos do artigo 447 do Código Civil, o adquirente em contrato oneroso assume o risco da evicção, respondendo o alienante pela perda do bem, razão pela qual eventual prejuízo suportado pelo requerido deve ser discutido em ação própria, no âmbito da relação obrigacional mantida com quem lhe transferiu o veículo. A boa-fé subjetiva, portanto, não convalida título aquisitivo viciado nem impede a restituição do bem ao titular do direito anterior, sob pena de esvaziamento da tutela ao direito de propriedade. Assim, entendo que a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ratifico, por fim, que os autos versam apenas sobre busca e apreensão de veículo em caráter cautelar, não devendo ser debatido nos autos questão trazida pelo requerido de ter adquirido o bem de forma legitima ou não. Caso assim entenda, deverá intentar ação própria para discussão da questão, matéria essa distinta da aqui verificada. É o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência lógica, convalido os efeitos da liminar deferida no evento 03 arquivo 06 (fls. 33 a 35) para determinação de busca e apreensão do veículo VW/Gol 1.0, GIV, Placa MWT-7645, Ano/Modelo: 2011/2012, Chassi: 9BWAA05WOCP024475, RENAVAM: 00334090890 que deverá ficar em guarda na condição de fiel depositário, o requerente. Mantenho as restrições via Renajud até ser intentada ação principal por qualquer das partes afim de se evitar transferências do bem em debate. Pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 03

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0120562-36.2015.8.09.0115Requerente: LINDOMAR JOSE PEREIRARequerido: ROMULO EPIFANIO GOMESClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.A parte autora pugnou pela busca do endereço da parte adversa via sistemas convencionados (ev. 147).Pois bem.Entendo cabível a pesquisa pugnada pelo autor.Portanto, DEFIRO, por ora, a realização da pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas "SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD".ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE para que proceda a busca de endereço do requerido ROMULO EPIFANIO GOMES, CPF/CNPJ: 023.789.761-00, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, caso sejam encontrados os endereços do executado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação.Outrossim, restando infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Antes, porém, se necessário, INTIME-SE o promovente para, em 05 (cinco) dias, recolher custas de "atos de constrição" para atendimento do pedido feito no evento n° 204.Intime-se.Cumpra-seEsta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Confirmada

Improcedência

Todas as movimentações(187)

legal