Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032654-64.2021.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032654-64.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5032654-64.2021.8.09.0107 Com amparo no provimento nº 005/2010 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Em razão da renúncia apresentada, intime-se a parte para apresentar o valor devido no teto legal rateado entre o principal e os juros na mesma proporção do total devido da conta originária, conforme CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução CJF nº 822/2023, especialmente no tocante à individualização dos valores a serem requisitados nos precatórios e RPVs: Nos termos da nova redação conferida aos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CJF nº 822/2023, é obrigatória a discriminação do valor principal, valor dos juros até 12/2021 e valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero). As alterações visam impedir a capitalização composta da taxa Selic e garantir a correção dos valores pagos, inclusive no que tange à base de cálculo de tributos, como IR e PSS." MORRINHOS, 19 de agosto de 2025. Éden Duran Analista Judiciário "Assunto: Preenchimento dos ofícios requisitórios de precatórios e RPV - Resolução CJF n. 945/2025 que alterou a Resolução n. 822/2023 - EC 113/2021. Várias RPVs com valores no teto (60 salários mínimos), tanto em casos tributários quanto em não tributários, constando o montante devido apenas no campo referente ao 'Valor Principal'. Nestes casos, salvo determinação judicial em sentido contrário, sugerimos que o valor devido no teto legal seja rateado entre o principal e os juros na mesma proporção do total devido da conta originária. Essa prática garantirá a correta atualização do valor a ser pago e dos tributos/impostos a serem recolhidos, evitando prejuízo tanto para a fazenda pública, com o pagamento a maior, quanto para os beneficiários com retenção/recolhimento de tributos acima do devido."

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5032654-64.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão exarada no evento 91.Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, sustentando que embora não tenha sido conhecida, a exceção de pré-executividade versa sobre matéria de ordem pública e erro material (mov. 96).Intimada, a parte autora permaneceu inerte (mov. 101).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que não assiste razão à pretensão do embargante, pois não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Ademais, embora a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada em razão de sua intempestividade, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando que a alegação de excesso de execução consubstancia matéria de ordem pública. Assim, as teses ventiladas pelo executado serão oportunamente analisadas por ocasião da elaboração de novo cálculo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a decisão em seus próprios termos.Por conseguinte, verifica-se que a contadoria apontou que o crédito da exequente alcança o montante de R$ 118.474,51 (cento e dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).Por outro lado, a parte exequente manifestou discordância em relação aos honorários.Quanto aos honorários recursais postulados com base no Tema 1.059 do STJ, não constam dos autos que tenha condenação fixada no acórdão proferido (evento 77), sendo condição indispensável para sua exigibilidade a prévia condenação pelo tribunal e posterior fixação pelo juízo da execução. Inexistindo tal condenação no julgado, ocorreu preclusão da pretensão, não sendo possível sua posterior exigência na fase executiva.Diante da inércia do executado, homologo os cálculos apresentados no evento 97.Expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício de MARIA NADIR DOS SANTOS SOUSA, no valor de R$ 118.474,51 (cento e dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.Juntada a comprovação de pagamento, desarquivem-se os autos e expeça-se os alvará em nome da parte requerente (credor principal).Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência.Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5032654-64.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA NADIR DOS SANTOS SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.Intimado a manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 82, o executado permaneceu inerte (mov. 88).No mov. 90 o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que apesar da intempestividade de sua manifestação, os cálculos da exequente apresentam excesso de R$ 19.113,12 (dezenove mil, cento e treze reais e doze centavos), de forma que o prosseguimento da execução ocasionaria enriquecimento sem causa.Os autos vieram conclusos.É o breve relato. Decido.O art. 535 do CPC estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública impugnar a execução.Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o término de aludido prazo ocasiona a sua rejeição.Consoante relatado, a impugnação do Estado do Goiás foi apresentada fora do prazo legal (mov. 90).Todavia, a tese da impugnação é o excesso de execução, a qual configura matéria de ordem pública e impõe a sua análise de ofício.A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECISÃO CASSADA. I. Conquanto o Estado de Goiás tenha apresentado sua impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente, não há falar-se em preclusão temporal da questão por ele aventada, concernente ao excesso de execução por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, uma vez que cuida-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Destarte, faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados e/ou remessa à Contadoria Judicial para conferência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5008185-20.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL OBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730.890/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. 2. No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no sentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de novos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg no AREsp n. 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877.865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2021. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023).Nesse trilhar, se, de um lado, o Estado deve se submeter aos prazos legais e a sua inobservância ocasiona consequências jurídicas, de outro, não se pode desconsiderar que o objeto da demanda envolve verbas públicas, cujos excessos podem ocasionar rombo no sistema previdenciário e afetar uma multiplicidade de beneficiários.Com isso, a alegação de excesso de execução, o qual alcança o montante de mais de dezenove mil reais, consoante apontado pelo INSS, configura matéria de ordem pública e deve ser analisada.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 90, diante de sua intempestividade.Não obstante, por se tratar o excesso de execução de matéria de ordem pública, DETERMINO A REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos conforme a sentença.Cumprida diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento

Expedição de documento

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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