Apelação Cível 0412854-05.2011.8.09.0048 - TJGO

Apelação Cível 0412854-05.2011.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412854-05.2011.8.09.0048 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANDIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: RAULINDO RUFINO DE MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412854-05.2011.8.09.0048 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANDIRA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMBARGANTE: RAULINDO RUFINO DE MELO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAULINDO RUFINO DE MELO, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida no evento 269, que, ao conhecer da apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A, deu-lhe provimento para cassar a sentença proferida no mov. 220, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento. A decisão embargada consignou, em síntese, que a sentença extinguiu ação de cobrança, de natureza cognitiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC, dispositivo próprio do processo de execução, o que revelou vício procedimental incompatível com a estrutura da demanda. Em suas razões, o embargante sustenta, em suma, a existência de: a) omissão quanto à tese de ausência de prejuízo e à incidência do princípio da instrumentalidade das formas; b) omissão quanto à preclusão e ao fato de o banco ter tido duas oportunidades para se manifestar sobre o alegado pagamento; c) omissão quanto à tese subsidiária de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e d) contradição interna, ao argumento de que a decisão embargada, embora afirme observar os limites do efeito devolutivo, cassou a sentença com fundamento diverso daquele deduzido pelo apelante como razão central do inconformismo. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para manutenção da sentença de origem. Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.023, § 1º, do CPC. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não é outra a orientação da jurisprudência regional: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 – grifo) Diante disso, verifica-se que toda a matéria versada nos autos foi debatida. Assim, deve ser mantida a decisão fustigada, em razão da ausência de quaisquer vícios que justifiquem a sua modificação. Registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Somado a isso, a jurisprudência da 2ª Turma do STJ caminha no sentido de não permitir que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração. A reportada conclusão é porque nos termos do que decide o colegiado, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não aquela que colide com jurisprudência em casos pretensamente análogos (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Isso posto, no caso dos autos, tem-se que a decisão recorrida é íntegra e clara. Assim, para esta Relatoria é nítido que o intuito do embargante consiste, única e exclusivamente, no reexame de matéria já devidamente apreciada, à luz do seu entendimento, o que não se coaduna à real destinação dos Embargos de Declaração. No caso concreto, não se verificam os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou, de forma clara, coerente e suficiente, a questão essencial devolvida à apreciação, assentando que a sentença de origem extinguiu ação de cobrança, isto é, demanda de natureza cognitiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC, norma própria do processo executivo, o que caracterizou vício de procedimento e impôs a cassação do julgado para restabelecimento da regularidade do iter processual. A ratio decidendi, portanto, não repousou sobre eventual deficiência de contraditório, nem sobre ausência de intimação pessoal da instituição financeira, mas sobre a constatação de que o provimento jurisdicional foi estruturado a partir de fundamento normativo incompatível com a natureza da ação proposta. Nessa conjectura, verifica-se que foi precisamente esse descompasso entre a ação de conhecimento ajuizada e o regime jurídico aplicado pela sentença que conduziu ao reconhecimento do error in procedendo e à consequente invalidação do pronunciamento judicial. Desse modo, a alegada omissão quanto à ausência de prejuízo e à instrumentalidade das formas não se configura. A decisão embargada não anulou a sentença por mera irregularidade formal sanável, mas por vício procedimental qualificado, consistente na adoção de regime jurídico próprio da execução em demanda cognitiva. A pretensão do embargante, sob o rótulo de omissão, busca infirmar a qualificação jurídica do vício reconhecido, o que traduz inconformismo com o mérito da decisão, e não lacuna integrativa apta a ser suprida pela via eleita. Por igual razão, também não se verifica omissão quanto à tese de preclusão e à alegada dupla oportunidade de manifestação conferida ao banco. Cumpre registrar que ainda que a instituição financeira tenha sido intimada para se pronunciar acerca do pagamento noticiado, a referida circunstância não afasta o fundamento central da decisão embargada, que não se limitou ao exame da regularidade do contraditório, mas reconheceu vício processual autônomo e antecedente, concernente à inadequação do fundamento jurídico utilizado para extinguir a ação. A discussão sobre a inércia da parte autora não tem o condão de elidir, por si só, a incompatibilidade entre a natureza cognitiva da demanda e a incidência do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não há omissão quanto à tese subsidiária de perda superveniente do interesse de agir. A decisão monocrática foi expressa ao determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento, com adequada apreciação da controvérsia relativa à existência e à extensão do crédito alegado pelo autor. Ao assim decidir, afastou-se, de modo suficientemente claro, a possibilidade de preservação do resultado extintivo da sentença com base em fundamento jurídico alternativo, justamente porque reputou necessária a retomada da marcha cognitiva para exame regular da controvérsia instaurada. Relevante assenta que não se exige do julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que sejam apreciadas as questões essenciais e suficientes à resolução da controvérsia, como efetivamente ocorreu. No ponto, a insurgência do embargante revela, em verdade, intento de substituição do juízo já formado por outro, mais consentâneo com sua pretensão, o que ultrapassa, de forma manifesta, os estreitos limites dos embargos de declaração. Igualmente não se caracteriza a alegada contradição interna. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, isto é, a inconciliabilidade lógica entre suas premissas e conclusões. A discordância da parte quanto ao fundamento adotado, tampouco com a alegação de que o julgamento deveria ter observado outra linha argumentativa, configura-se descontentamento com a decisão e não contradição. No caso, inexiste antagonismo interno entre a afirmação de que o Tribunal está adstrito aos capítulos impugnados e o reconhecimento, no âmbito da matéria devolvida, de nulidade processual decorrente de error in procedendo, por se tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador. Com efeito, a devolução recursal delimita os capítulos da sentença submetidos ao reexame, mas não impede que o Tribunal, ao apreciá-los, identifique vício de atividade jurisdicional que comprometa a validade do pronunciamento recorrido, ainda que não suscitado pela parte como fundamento central da insurgência. A decisão embargada foi expressa ao delimitar que o objeto de exame consistia no acerto ou desacerto do pronunciamento que extinguiu o processo pelo pagamento, e, a partir dessa delimitação, concluiu que a sentença, ao aplicar regime jurídico próprio da execução em ação de cobrança, incorreu em error in procedendo, portanto, não há incompatibilidade lógica interna; há apenas irresignação da parte com o fundamento jurídico adotado. A finalidade almejada pelo recorrente não se compatibiliza com os contornos legais dos embargos de declaração. De mais a mais, é fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste códex. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) (g.n.) Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todos insubsistentes as insurgências a lastrearem os presentes aclaratórios e, por consequência, inviável a anulação ou modificação do julgado vergastado. 3. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, uma vez já conhecido o recurso, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ou pré-questionamento ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Confirmada

07/04/2026, 14:30

Confirmada

07/04/2026, 14:30

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 16:56

Petição

23/03/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 12:32

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL N. 0412854-05.2011.8.09.0048 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANDIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DA MATINHA – APP E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Cuida-se de apelação cível (mov. 229) interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença (mov. 220) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiandira, Dr. Luiz Antônio Afonso Júnior, nos autos da "ação de cobrança", ajuizada contra os apelados, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DA MATINHA – APP, MARTOS ASTROGILDO SANTANA, RAULINDO RUFINO DE MELO, NILSON GARCIA, SEBASTIANA MARIA GARCIA, CÉLIO IGNÁCIO; NELCI DE LOURDES DA CRUZ IGNÁCIO, ARLINDO JOSÉ IGNÁCIO, MARIA GORETTI DE OLIVEIRA IGNÁCIO, VALTER LUIZ IGNÁCIO, MARIA HELENA RODRIGUES IGNÁCIO, CARLOS RENATO IGNÁCIO e MARIA IZILDINHA MARTIM. Na petição inicial (mov. 3, arq. 2, fls. 2/7) o requerente relatou que os requeridos necessitavam de capital para implementar atividade rural e, por isso, celebraram com o Banco do Brasil contrato de crédito rural, consubstanciado em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70034-3, no valor de R$ 8.195,37, disponibilizado em 25/06/1996, posteriormente aditivado. Alegou que os requeridos utilizaram o crédito e não honraram o pagamento na data pactuada, apesar de tentativas extrajudiciais de recebimento. Requereu, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 13.578,98 (atualizado até 17/10/2011), acrescido dos encargos de inadimplência, juros, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após o processamento da demanda, foi prolatada sentença (mov. 220), na qual o magistrado julgou extinto o processo em razão do pagamento integral da obrigação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento integral da obrigação que deu origem à presente ação. Determino, ainda, a baixa de eventual restrição incidente sobre o imóvel ofertado em garantia, bem como de quaisquer gravames ou apontamentos relacionados ao débito objeto destes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, tomando as medidas necessárias. Custas finais, havendo, serão suportadas pela executada.” Irresignado com o desfecho em primeiro grau, o autor, Banco do Brasil S/A, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 229). Em suas razões, alega que a sentença é nula, pois não teria havido intimação pessoal da instituição financeira para se manifestar sobre a petição do mov. 203, em que foi alegado pagamento do débito. Afirma que não se pode presumir aceitação tácita do pagamento, diante da ausência de ciência inequívoca de ato que impacta o crédito, pois o valor depositado não corresponde ao montante efetivamente devido, por desconsiderar encargos contratuais, juros moratórios e correção monetária. Assevera que a divergência demandaria apuração técnica, com realização de perícia contábil, aduzindo cálculo unilateral no montante de R$ 241.683,09. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, com reabertura do contraditório, ou, subsidiariamente, para reformá-la e determinar a realização de perícia contábil. Preparo comprovado (mov. 229 – arq. 4). Em contrarrazões (mov. 244) apelado Raulindo Rufino de Melo argumenta que houve pagamento integral do débito mediante depósito judicial do valor atualizado e acrescido das custas processuais, e que o Banco foi intimado para se manifestar em mais de uma oportunidade, inclusive com concessão de prazo adicional e advertência expressa de extinção por adimplemento, permanecendo inerte, o que autoriza o reconhecimento de aceitação tácita e a manutenção da sentença, e ao final, pede o desprovimento do recurso. Intimados (mov. 261/264 e 266/267), os demais apelados não apresentaram contrarrazões, mantendo-se silentes. Os autos vieram conclusos (mov. 268). É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cumpre observar que, embora o art. 932, IV, do CPC/2015, em sua literalidade, mencione hipóteses vinculadas a súmulas e precedentes qualificados, a interpretação sistemática do ordenamento não afasta a possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso estiver em confronto com jurisprudência dominante e consolidada deste Tribunal. Isso porque a própria ratio do dispositivo processual é evitar a tramitação de recursos manifestamente improcedentes, quando a matéria já se encontra pacificada, assegurando-se a efetividade, a economia processual e a duração razoável do processo, nos termos do art. 4º do CPC e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, o art. 927 do CPC impõe aos juízes e tribunais o dever de observar não apenas os precedentes qualificados (IRDR, IAC, entre outros), mas também a jurisprudência dominante dos tribunais, reforçando o caráter vinculativo da orientação consolidada. Nesse contexto, se o recurso se apresenta em manifesto confronto com a orientação pacífica e reiterada desta Corte, é plenamente legítima a atuação monocrática do relator, pois a submissão da matéria ao colegiado representaria formalismo excessivo e incompatível com os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Destaco que a colegialidade não é suprimida, pois a parte dispõe do recurso de agravo interno (art. 1.021 do CPC), que assegura a reapreciação do tema pelo órgão fracionário, se assim entender necessário. 3. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo comprovado (mov. 229 – arq. 4). Logo, CONHEÇO do recurso de apelação. 4. DO RECURSO Prefacialmente destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). Na situação em concreto, a presente decisão limita-se à análise do acerto ou desacerto do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo pelo pagamento. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 5. DO MÉRITO Examinados os autos, verifica-se que a sentença recorrida padece de vício de natureza processual, caracterizador de error in procedendo, circunstância que impõe sua cassação. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada sob a forma de ação de cobrança, cuja finalidade consiste na obtenção de provimento jurisdicional de natureza condenatória destinado a reconhecer a existência da obrigação e a condenar os réus ao pagamento da quantia alegadamente devida. Trata-se, portanto, de típica ação de conhecimento, na qual o exercício da jurisdição se orienta pela atividade cognitiva do magistrado voltada à verificação da existência, extensão e exigibilidade do crédito afirmado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que disciplina o julgamento de mérito nas causas submetidas ao procedimento cognitivo. Nesse contexto processual, eventual alegação de pagamento do débito não constitui causa automática de extinção do processo, mas sim matéria de defesa, cuja apreciação depende da adequada formação do contraditório e da análise do conjunto probatório produzido nos autos, podendo conduzir, conforme o caso, ao reconhecimento da inexistência ou da satisfação da obrigação discutida. Ocorre que, na hipótese vertente, o magistrado de primeiro grau declarou extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece a extinção da execução quando verificado o pagamento da obrigação executada. Sucede que a norma integra o regime jurídico próprio do processo de execução, cuja finalidade é exclusivamente a satisfação de obrigação previamente reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial, conforme delineado nos artigos 513 e 771 do Código de Processo Civil. Nessas hipóteses, a existência do crédito já se encontra previamente definida, limitando-se a atividade jurisdicional à realização prática da obrigação. No caso dos autos, entretanto, não se instaurou processo executivo, mas sim processo de conhecimento destinado justamente à apuração do crédito alegado pelo autor. Desse modo, a sentença, ao aplicar regime jurídico próprio da execução a uma demanda de natureza cognitiva, acabou por pressupor a existência de obrigação certa e liquidada, circunstância que não havia sido previamente definida no âmbito do processo. O referido proceder revela evidente incongruência procedimental, pois o pronunciamento jurisdicional foi proferido com base em fundamento normativo incompatível com a natureza da ação proposta. A decisão, assim estruturada, vulnera o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual o provimento jurisdicional deve guardar estrita correspondência com a natureza da demanda e com os limites objetivos da controvérsia submetida à apreciação judicial: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. (…). Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “Segundo o art. 460 do CPC, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. Trata-se do princípio da congruência, também conhecido como da correlação ou da adstrição. O dispositivo legal, entretanto, é incompleto, porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo. É nula a sentença que concede a mais ou diferente do que foi pedido, como também há nulidade na sentença fundada em causa de pedir não narrada pelo autor.” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., São Paulo: Método, p. 480). Nesse quadro, observa-se que a própria controvérsia instaurada pelas partes evidencia a existência de divergência quanto ao montante efetivamente devido, circunstância que evidencia a necessidade de regular instrução processual para adequada definição da extensão da obrigação discutida, o que reforça a impropriedade da extinção do processo com base em norma típica do procedimento executivo. Dessa forma, ao extinguir o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em demanda de natureza eminentemente cognitiva, a sentença incorreu em vício de procedimento, por aplicar regime jurídico incompatível com a estrutura da ação proposta. Sobre a temática, orienta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da atividade jurisdicional deve respeito a diversos limites normativos, dentre princípios e regras. Nesse viés, consta o princípio da inércia ou da demanda, segundo o qual o pronunciamento judicial deve ocorrer desde que provocado pelas partes, cotejadas as fronteiras do litígio apresentado; junto desse preceito, manifesta-se o princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. O vício de congruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade deste ato processual, podendo tais vícios, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo julgador.3. Restando evidenciado o error in procedendo perpetrado pelo juízo a quo, mister se faz cassar a sentença, para o feito ter normal prosseguimento, não sendo possível, no caso dos autos, o julgamento imediato do recurso, porquanto à míngua de elementos de convicção mais concretos, que possam afastar suposições e conduzir o juiz a um posicionamento mais assertivo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5531447-60.2022.8.09.0002, DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 08/08/2024 12:45:44 (g.n.). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA COMO SE FOSSE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA CASSADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, II, CPC. FACULDADE DO RELATOR. 1. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e consequente nulidade do julgado. 2. A escolha da demanda é uma faculdade da parte autora, de acordo com a tutela jurisdicional de seus interesses, não sendo admissível ao condutor do processo julgar a ação obrigacional como se fosse mandado de segurança (Lei 12.016/2009), porquanto não há autorização legal para a conversão do rito procedimental, de ofício, sem pedido expresso da autora. 3. Evidenciado, nos autos, que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, por converter, de ofício, a ação de obrigação de fazer em mandado de segurança, a cassação da sentença proferida é medida que se impõe. 4. Na interpretação sistemática do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, observa-se que a imposição de julgamento imediato, prevista no caput desse artigo, é excepcionada, sendo facultado ao Tribunal devolver os autos ao juízo a quo. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível, 5210237-05.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024 17:56:08) “(…) 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Assim, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e, consequentemente, nulo o julgado, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJGO, Apelação Cível 5227020-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024. “(…) 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Assim, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e, consequentemente, nulo o julgado, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5227020-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Cumpre registrar, que o vício citado assume a natureza de error in procedendo, hipótese que conduz à invalidação do provimento jurisdicional proferido, a fim de restabelecer a regularidade do iter procedimental. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença, com sua consequente cassação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento, com apreciação adequada da controvérsia relativa à existência e à extensão do crédito alegado pelo autor. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença proferida no mov. 220, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento. Intime-se. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Confirmada

04/03/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL N. 0412854-05.2011.8.09.0048 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANDIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DA MATINHA – APP E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Cuida-se de apelação cível (mov. 229) interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença (mov. 220) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiandira, Dr. Luiz Antônio Afonso Júnior, nos autos da "ação de cobrança", ajuizada contra os apelados, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DA MATINHA – APP, MARTOS ASTROGILDO SANTANA, RAULINDO RUFINO DE MELO, NILSON GARCIA, SEBASTIANA MARIA GARCIA, CÉLIO IGNÁCIO; NELCI DE LOURDES DA CRUZ IGNÁCIO, ARLINDO JOSÉ IGNÁCIO, MARIA GORETTI DE OLIVEIRA IGNÁCIO, VALTER LUIZ IGNÁCIO, MARIA HELENA RODRIGUES IGNÁCIO, CARLOS RENATO IGNÁCIO e MARIA IZILDINHA MARTIM. Na petição inicial (mov. 3, arq. 2, fls. 2/7) o requerente relatou que os requeridos necessitavam de capital para implementar atividade rural e, por isso, celebraram com o Banco do Brasil contrato de crédito rural, consubstanciado em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70034-3, no valor de R$ 8.195,37, disponibilizado em 25/06/1996, posteriormente aditivado. Alegou que os requeridos utilizaram o crédito e não honraram o pagamento na data pactuada, apesar de tentativas extrajudiciais de recebimento. Requereu, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 13.578,98 (atualizado até 17/10/2011), acrescido dos encargos de inadimplência, juros, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após o processamento da demanda, foi prolatada sentença (mov. 220), na qual o magistrado julgou extinto o processo em razão do pagamento integral da obrigação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento integral da obrigação que deu origem à presente ação. Determino, ainda, a baixa de eventual restrição incidente sobre o imóvel ofertado em garantia, bem como de quaisquer gravames ou apontamentos relacionados ao débito objeto destes autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, tomando as medidas necessárias. Custas finais, havendo, serão suportadas pela executada.” Irresignado com o desfecho em primeiro grau, o autor, Banco do Brasil S/A, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 229). Em suas razões, alega que a sentença é nula, pois não teria havido intimação pessoal da instituição financeira para se manifestar sobre a petição do mov. 203, em que foi alegado pagamento do débito. Afirma que não se pode presumir aceitação tácita do pagamento, diante da ausência de ciência inequívoca de ato que impacta o crédito, pois o valor depositado não corresponde ao montante efetivamente devido, por desconsiderar encargos contratuais, juros moratórios e correção monetária. Assevera que a divergência demandaria apuração técnica, com realização de perícia contábil, aduzindo cálculo unilateral no montante de R$ 241.683,09. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, com reabertura do contraditório, ou, subsidiariamente, para reformá-la e determinar a realização de perícia contábil. Preparo comprovado (mov. 229 – arq. 4). Em contrarrazões (mov. 244) apelado Raulindo Rufino de Melo argumenta que houve pagamento integral do débito mediante depósito judicial do valor atualizado e acrescido das custas processuais, e que o Banco foi intimado para se manifestar em mais de uma oportunidade, inclusive com concessão de prazo adicional e advertência expressa de extinção por adimplemento, permanecendo inerte, o que autoriza o reconhecimento de aceitação tácita e a manutenção da sentença, e ao final, pede o desprovimento do recurso. Intimados (mov. 261/264 e 266/267), os demais apelados não apresentaram contrarrazões, mantendo-se silentes. Os autos vieram conclusos (mov. 268). É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cumpre observar que, embora o art. 932, IV, do CPC/2015, em sua literalidade, mencione hipóteses vinculadas a súmulas e precedentes qualificados, a interpretação sistemática do ordenamento não afasta a possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso estiver em confronto com jurisprudência dominante e consolidada deste Tribunal. Isso porque a própria ratio do dispositivo processual é evitar a tramitação de recursos manifestamente improcedentes, quando a matéria já se encontra pacificada, assegurando-se a efetividade, a economia processual e a duração razoável do processo, nos termos do art. 4º do CPC e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, o art. 927 do CPC impõe aos juízes e tribunais o dever de observar não apenas os precedentes qualificados (IRDR, IAC, entre outros), mas também a jurisprudência dominante dos tribunais, reforçando o caráter vinculativo da orientação consolidada. Nesse contexto, se o recurso se apresenta em manifesto confronto com a orientação pacífica e reiterada desta Corte, é plenamente legítima a atuação monocrática do relator, pois a submissão da matéria ao colegiado representaria formalismo excessivo e incompatível com os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Destaco que a colegialidade não é suprimida, pois a parte dispõe do recurso de agravo interno (art. 1.021 do CPC), que assegura a reapreciação do tema pelo órgão fracionário, se assim entender necessário. 3. ADMISSIBILIDADE Nota-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo comprovado (mov. 229 – arq. 4). Logo, CONHEÇO do recurso de apelação. 4. DO RECURSO Prefacialmente destaco que a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). Na situação em concreto, a presente decisão limita-se à análise do acerto ou desacerto do juiz de primeiro grau que extinguiu o processo pelo pagamento. Assim, limitado os capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC), passo à análise do recurso. 5. DO MÉRITO Examinados os autos, verifica-se que a sentença recorrida padece de vício de natureza processual, caracterizador de error in procedendo, circunstância que impõe sua cassação. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada sob a forma de ação de cobrança, cuja finalidade consiste na obtenção de provimento jurisdicional de natureza condenatória destinado a reconhecer a existência da obrigação e a condenar os réus ao pagamento da quantia alegadamente devida. Trata-se, portanto, de típica ação de conhecimento, na qual o exercício da jurisdição se orienta pela atividade cognitiva do magistrado voltada à verificação da existência, extensão e exigibilidade do crédito afirmado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que disciplina o julgamento de mérito nas causas submetidas ao procedimento cognitivo. Nesse contexto processual, eventual alegação de pagamento do débito não constitui causa automática de extinção do processo, mas sim matéria de defesa, cuja apreciação depende da adequada formação do contraditório e da análise do conjunto probatório produzido nos autos, podendo conduzir, conforme o caso, ao reconhecimento da inexistência ou da satisfação da obrigação discutida. Ocorre que, na hipótese vertente, o magistrado de primeiro grau declarou extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece a extinção da execução quando verificado o pagamento da obrigação executada. Sucede que a norma integra o regime jurídico próprio do processo de execução, cuja finalidade é exclusivamente a satisfação de obrigação previamente reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial, conforme delineado nos artigos 513 e 771 do Código de Processo Civil. Nessas hipóteses, a existência do crédito já se encontra previamente definida, limitando-se a atividade jurisdicional à realização prática da obrigação. No caso dos autos, entretanto, não se instaurou processo executivo, mas sim processo de conhecimento destinado justamente à apuração do crédito alegado pelo autor. Desse modo, a sentença, ao aplicar regime jurídico próprio da execução a uma demanda de natureza cognitiva, acabou por pressupor a existência de obrigação certa e liquidada, circunstância que não havia sido previamente definida no âmbito do processo. O referido proceder revela evidente incongruência procedimental, pois o pronunciamento jurisdicional foi proferido com base em fundamento normativo incompatível com a natureza da ação proposta. A decisão, assim estruturada, vulnera o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual o provimento jurisdicional deve guardar estrita correspondência com a natureza da demanda e com os limites objetivos da controvérsia submetida à apreciação judicial: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. (…). Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “Segundo o art. 460 do CPC, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. Trata-se do princípio da congruência, também conhecido como da correlação ou da adstrição. O dispositivo legal, entretanto, é incompleto, porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo. É nula a sentença que concede a mais ou diferente do que foi pedido, como também há nulidade na sentença fundada em causa de pedir não narrada pelo autor.” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., São Paulo: Método, p. 480). Nesse quadro, observa-se que a própria controvérsia instaurada pelas partes evidencia a existência de divergência quanto ao montante efetivamente devido, circunstância que evidencia a necessidade de regular instrução processual para adequada definição da extensão da obrigação discutida, o que reforça a impropriedade da extinção do processo com base em norma típica do procedimento executivo. Dessa forma, ao extinguir o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em demanda de natureza eminentemente cognitiva, a sentença incorreu em vício de procedimento, por aplicar regime jurídico incompatível com a estrutura da ação proposta. Sobre a temática, orienta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da atividade jurisdicional deve respeito a diversos limites normativos, dentre princípios e regras. Nesse viés, consta o princípio da inércia ou da demanda, segundo o qual o pronunciamento judicial deve ocorrer desde que provocado pelas partes, cotejadas as fronteiras do litígio apresentado; junto desse preceito, manifesta-se o princípio da congruência, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. O vício de congruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade deste ato processual, podendo tais vícios, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo julgador.3. Restando evidenciado o error in procedendo perpetrado pelo juízo a quo, mister se faz cassar a sentença, para o feito ter normal prosseguimento, não sendo possível, no caso dos autos, o julgamento imediato do recurso, porquanto à míngua de elementos de convicção mais concretos, que possam afastar suposições e conduzir o juiz a um posicionamento mais assertivo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5531447-60.2022.8.09.0002, DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 08/08/2024 12:45:44 (g.n.). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA COMO SE FOSSE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA CASSADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, II, CPC. FACULDADE DO RELATOR. 1. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e consequente nulidade do julgado. 2. A escolha da demanda é uma faculdade da parte autora, de acordo com a tutela jurisdicional de seus interesses, não sendo admissível ao condutor do processo julgar a ação obrigacional como se fosse mandado de segurança (Lei 12.016/2009), porquanto não há autorização legal para a conversão do rito procedimental, de ofício, sem pedido expresso da autora. 3. Evidenciado, nos autos, que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, por converter, de ofício, a ação de obrigação de fazer em mandado de segurança, a cassação da sentença proferida é medida que se impõe. 4. Na interpretação sistemática do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, observa-se que a imposição de julgamento imediato, prevista no caput desse artigo, é excepcionada, sendo facultado ao Tribunal devolver os autos ao juízo a quo. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível, 5210237-05.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 09/08/2024 17:56:08) “(…) 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Assim, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e, consequentemente, nulo o julgado, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJGO, Apelação Cível 5227020-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024. “(…) 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Assim, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita e, consequentemente, nulo o julgado, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5227020-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Cumpre registrar, que o vício citado assume a natureza de error in procedendo, hipótese que conduz à invalidação do provimento jurisdicional proferido, a fim de restabelecer a regularidade do iter procedimental. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença, com sua consequente cassação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento, com apreciação adequada da controvérsia relativa à existência e à extensão do crédito alegado pelo autor. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação cível, DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença proferida no mov. 220, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de conhecimento. Intime-se. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412854-05.2011.8.09.0048 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIANDIRA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIAO DA MATINHA - APP E OUTROS DESPACHO Verifica-se dos autos que o feito, originalmente distribuído como ação de cobrança, foi indevidamente evoluído para a classe de cumprimento de sentença, circunstância posteriormente reconhecida e corrigida pelo Juízo de origem no mov. 166, que tornou sem efeito a determinação constante do mov. 118, justamente por se tratar de processo de conhecimento e, ainda, pela inexistência de citação válida de todos os demandados ali indicados. Não obstante, sobreveio sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o reconhecimento de pagamento integral da obrigação, providência que, à luz do histórico processual, mostra-se prima facie incompatível com o rito e a natureza da demanda, caracterizando possível error in procedendo, uma vez que não se encontrava instaurada fase executiva apta a ensejar extinção pelo cumprimento da obrigação, com discussão pendente sobre o valor efetivamente em cobrança. Diante desse cenário, impõe-se, como providência prévia e necessária ao regular processamento do feito, o restabelecimento da correta classe processual, bem como a observância do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), assegurando-se às partes o prévio contraditório acerca do vício processual identificado. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da determinação constante do mov. 166, com a alteração da classe processual para “ação de cobrança”, restabelecendo-se a adequada tramitação do feito como processo de conhecimento e a intimação das partes, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se especificamente acerca do possível error in procedendo decorrente da indevida extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, em processo ainda não convertido validamente à fase executiva. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiandiraVara CívelAutos nº: 0412854-05.2011.8.09.0048Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequeridos(s): ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIAO DA MATINHA - APP SENTENÇA I) Relatório.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Raulindo Rufino de Melo, visando ao recebimento da quantia de R$ 13.578,98 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).O requerido peticionou nos autos (mov. 203) informando haver efetuado o pagamento integral do débito, no valor de R$ 28.029,63 (vinte e oito mil, vinte e nove reais e sessenta e três centavos), depositado em conta judicial vinculada ao processo, requerendo o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do feito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição apresentada (mov. 206), porém o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 209).Posteriormente, o requerido reiterou o pedido de extinção do processo em razão do pagamento integral e requereu, ainda, a baixa da restrição sobre o imóvel dado em garantia (mov. 212).Na sequência, o Banco do Brasil S.A. apresentou petição (mov. 213) requerendo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para atualização do débito, sob a justificativa de necessidade de trâmites administrativos internos, e alegando equívocos nos cálculos apresentados pelo requerido.O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 214), que concedeu o prazo adicional de 15 (quinze) dias ao exequente para manifestação, sob pena de extinção do feito por adimplemento do débito.O requerido novamente se manifestou (mov. 217) reiterando os pedidos anteriores e destacando que o prazo concedido à parte autora havia expirado em 26/09/2025, sem manifestação.Por fim, certificou-se o decurso do novo prazo sem qualquer manifestação da parte autora (mov. 218).É o relatório.II) Fundamentação.O requerido comprovou o pagamento integral do valor cobrado, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, conforme comprovantes e planilha de cálculo constantes no mov. 203.A parte autora foi intimada por duas vezes para manifestar-se sobre o pagamento, inclusive com advertência expressa de que o silêncio ensejaria a extinção do feito pelo adimplemento. Ainda assim, não apresentou qualquer impugnação, configurando aceitação tácita do pagamento efetuado.Dessa forma, comprovado o adimplemento integral da obrigação e inexistindo controvérsia sobre a quitação, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.III) Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento integral da obrigação que deu origem à presente ação.Determino, ainda, a baixa de eventual restrição incidente sobre o imóvel ofertado em garantia, bem como de quaisquer gravames ou apontamentos relacionados ao débito objeto destes autos.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, tomando as medidas necessárias.Custas finais, havendo, serão suportadas pela executada.Este ato judicial possui força de ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiandira, datado e assinado digitalmente.barLuiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)