Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182336-65.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182336-65.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0182336-65.2015.8.09.0051 Requerente(s): LILIAN DIVINA RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por LILIAN DIVINA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Verifica-se que, no evento 286, foi proferida decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 274, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao saldo remanescente no importe de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) a favor da advogada Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, OAB/GO 27.698. A respectiva Requisição de Pequeno Valor foi devidamente expedida no evento 292, tendo o Município de Goiânia informado, no evento 295, a instauração de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visando à viabilização do pagamento da obrigação. Posteriormente, no evento 297, a parte exequente noticiou o transcurso do prazo legal para pagamento da RPV sem a comprovação do adimplemento pelo ente municipal, requerendo a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente ao saldo remanescente apurado. Na sequência, por meio do ato ordinatório constante no evento 298, o executado foi intimado para comprovar o adimplemento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, conforme certidão acostada no evento 302. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo legal, determino a remessa dos autos ao CENOPES para realização de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante bloqueio de ativos financeiros nas contas do Município de Goiânia (CNPJ nº 01.612.092/0001-23), no valor de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente ao saldo remanescente apurado. Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, com o respeito ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores e inexistentes outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, com a permanência nessa situação até o pagamento do precatório, que será comunicado à parte exequente quando de sua realização, com a observância da ordem cronológica e das prioridades legais. Informo que, realizado o pagamento, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- AM

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:29

Confirmada

22/04/2026, 03:17

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:09

Confirmada

28/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:33

Documento

26/11/2025, 12:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 11:45

Expedição de documento

17/11/2025, 15:12

Expedição de documento

13/11/2025, 17:29

Confirmada

22/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0182336-65.2015.8.09.0051 Requerente(s): LILIAN DIVINA RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por LILIAN DIVINA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. No evento nº 274, a parte exequente peticionou, após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e apontou a existência de saldo remanescente. Sustentou que o montante quitado não sofreu a devida atualização monetária entre a data de elaboração do cálculo (13/03/2024) e a data da expedição da RPV (19/03/2025), o que resultou em uma diferença de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). O Município de Goiânia apresentou manifestação no evento nº 277. Alegou, em síntese, a ocorrência de preclusão em suas modalidades temporal, lógica e consumativa, sob o argumento de que a exequente não impugnou o valor no momento oportuno e, ao contrário, requereu a expedição da RPV no montante que agora contesta. Subsidiariamente, defendeu que o pagamento ocorreu dentro do "período de graça" de 60 dias, não havendo que se falar em correção monetária, e requereu o reconhecimento da má-fé da parte exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia reside na ocorrência de preclusão sobre o direito de reclamar a diferença de atualização monetária de RPV e, superada esta questão, na correta metodologia de cálculo para atualização de tais valores. A tese de preclusão do Município executado não merece prosperar. A correção monetária é matéria de ordem pública e sua correta aplicação visa, unicamente, a recompor o poder de compra da moeda, evitando o enriquecimento ilícito do devedor. A ausência de impugnação imediata pela credora não obsta a posterior apuração de saldo remanescente decorrente de defasagem inflacionária, especialmente quando o pagamento ainda não extinguiu completamente a obrigação. Superada a preliminar, passa-se ao mérito da atualização. O ente público fundamenta sua impugnação na premissa de que não incidem encargos durante o prazo constitucional para a quitação da RPV. Embora a premissa sobre a não incidência de juros de mora no período de graça esteja correta, o executado a aplica de forma equivocada à situação concreta. A exequente não pleiteia a incidência de juros moratórios dentro do prazo de pagamento. A questão é mais simples e anterior: a necessária atualização monetária do crédito em razão do lapso temporal transcorrido entre a data do cálculo que embasou a RPV e a sua efetiva expedição. Conforme se verifica nos autos, o valor histórico da requisição foi atualizado somente até 13 de março de 2024 (evento nº 208). Contudo, a RPV somente foi expedida em 19 de março de 2025 (evento nº 244). O pagamento, por sua vez, ocorreu em 10 de julho de 2025 (evento nº 280). O cálculo apresentado pela credora no evento nº 274 observa a legislação aplicável, pois apura o valor total do débito na data da expedição da RPV, já atualizado pela taxa SELIC, e subtrai o valor efetivamente pago para apurar o saldo remanescente. A correção monetária não constitui um plus ou uma penalidade, mas mera ferramenta de manutenção do poder de compra da moeda. Sua aplicação no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento é matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 450): "É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento." O cálculo da exequente, portanto, observou estritamente o entendimento da Suprema Corte. A impugnação do Município, ao desconsiderar a necessidade de atualização do valor entre o cálculo e a expedição da requisição, leva a um resultado que não reflete o valor real do crédito, o que configuraria enriquecimento ilícito do devedor. Por conseguinte, afasto as teses do executado e, por corolário lógico, os pedidos de reconhecimento de má-fé, pois a pretensão da exequente encontra amparo na jurisprudência consolidada, e a defesa do Município, embora equivocada no caso concreto, representa exercício regular do direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no evento nº 277. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 274 e reconheço como devido o saldo remanescente de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), a favor da advogada Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, OAB/GO 27.698, pertinente aos valores remanescentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos, que devem assim permanecer até o pagamento da RPV. Ocorrendo a quitação, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Confirmada

11/09/2025, 15:54

Expedição de precatório/rpv

11/09/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0182336-65.2015.8.09.0051 Requerente(s): LILIAN DIVINA RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por LILIAN DIVINA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. No evento nº 274, a parte exequente peticionou, após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), e apontou a existência de saldo remanescente. Sustentou que o montante quitado não sofreu a devida atualização monetária entre a data de elaboração do cálculo (13/03/2024) e a data da expedição da RPV (19/03/2025), o que resultou em uma diferença de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). O Município de Goiânia apresentou manifestação no evento nº 277. Alegou, em síntese, a ocorrência de preclusão em suas modalidades temporal, lógica e consumativa, sob o argumento de que a exequente não impugnou o valor no momento oportuno e, ao contrário, requereu a expedição da RPV no montante que agora contesta. Subsidiariamente, defendeu que o pagamento ocorreu dentro do "período de graça" de 60 dias, não havendo que se falar em correção monetária, e requereu o reconhecimento da má-fé da parte exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia reside na ocorrência de preclusão sobre o direito de reclamar a diferença de atualização monetária de RPV e, superada esta questão, na correta metodologia de cálculo para atualização de tais valores. A tese de preclusão do Município executado não merece prosperar. A correção monetária é matéria de ordem pública e sua correta aplicação visa, unicamente, a recompor o poder de compra da moeda, evitando o enriquecimento ilícito do devedor. A ausência de impugnação imediata pela credora não obsta a posterior apuração de saldo remanescente decorrente de defasagem inflacionária, especialmente quando o pagamento ainda não extinguiu completamente a obrigação. Superada a preliminar, passa-se ao mérito da atualização. O ente público fundamenta sua impugnação na premissa de que não incidem encargos durante o prazo constitucional para a quitação da RPV. Embora a premissa sobre a não incidência de juros de mora no período de graça esteja correta, o executado a aplica de forma equivocada à situação concreta. A exequente não pleiteia a incidência de juros moratórios dentro do prazo de pagamento. A questão é mais simples e anterior: a necessária atualização monetária do crédito em razão do lapso temporal transcorrido entre a data do cálculo que embasou a RPV e a sua efetiva expedição. Conforme se verifica nos autos, o valor histórico da requisição foi atualizado somente até 13 de março de 2024 (evento nº 208). Contudo, a RPV somente foi expedida em 19 de março de 2025 (evento nº 244). O pagamento, por sua vez, ocorreu em 10 de julho de 2025 (evento nº 280). O cálculo apresentado pela credora no evento nº 274 observa a legislação aplicável, pois apura o valor total do débito na data da expedição da RPV, já atualizado pela taxa SELIC, e subtrai o valor efetivamente pago para apurar o saldo remanescente. A correção monetária não constitui um plus ou uma penalidade, mas mera ferramenta de manutenção do poder de compra da moeda. Sua aplicação no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento é matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 450): "É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento." O cálculo da exequente, portanto, observou estritamente o entendimento da Suprema Corte. A impugnação do Município, ao desconsiderar a necessidade de atualização do valor entre o cálculo e a expedição da requisição, leva a um resultado que não reflete o valor real do crédito, o que configuraria enriquecimento ilícito do devedor. Por conseguinte, afasto as teses do executado e, por corolário lógico, os pedidos de reconhecimento de má-fé, pois a pretensão da exequente encontra amparo na jurisprudência consolidada, e a defesa do Município, embora equivocada no caso concreto, representa exercício regular do direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no evento nº 277. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 274 e reconheço como devido o saldo remanescente de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 865,93 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), a favor da advogada Anna Vicenza Carramaschi Ribeiro, OAB/GO 27.698, pertinente aos valores remanescentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos, que devem assim permanecer até o pagamento da RPV. Ocorrendo a quitação, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

12/09/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

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