Procedimento Comum Cível 5169195-81.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5169195-81.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5169195-81.2024.8.09.0113Polo Ativo: Ilma Serafim RodriguesPolo Passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença de mov. 107, que julgou extinto o cumprimento de sentença, por considerar satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.A embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que, além do valor já depositado pela corré, efetuou pagamento complementar no montante de R$ 2.355,34, excedente ao valor da execução, conforme comprovantes anexados na mov. 103. Requer, assim, a restituição do valor excedente, mediante expedição de alvará em favor da própria parte.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.No caso concreto, assiste razão à parte embargante. De fato, verifica-se a existência de pagamento em duplicidade, tendo sido reconhecida a quitação integral do débito na sentença embargada, mas omitida a destinação do valor excedente recolhido pela parte embargante.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão apontada, determinando a expedição de alvará em favor da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 2.355,34, referente à quantia depositada em duplicidade, nos termos da petição de mov. 103.Mantenho a sentença nos demais termos.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5169195-81.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ilma Serafim RodriguesPolo Passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOA Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, nos autos da ação movida por Ilma Serafim Rodrigues, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.977,48, alegando a quitação parcial da condenação e requerendo o reconhecimento da satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos.Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado, apresentando os dados bancários para a transferência. Além disso, destacou que o pagamento efetuado foi parcial, pleiteando a intimação da parte executada para quitar o saldo remanescente, no valor de R$ 2.355,34.PELO EXPOSTO, determino:Expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado pela executada Sul América Seguros, conforme os dados bancários fornecidos nos autos.Intimação da parte executada remanescente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do saldo de R$ 2.355,34, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.Após o prazo para pagamento, caso não haja quitação voluntária, voltem os autos conclusos para novas deliberações.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Custas

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(107)