Execução de Título Extrajudicial 5177213-85.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177213-85.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5177213-85.2023.8.09.0094Autor(s): Wania Pereira Cabral - CPF/CNPJ nº: 601.475.801-10Réu(s): Neyber Carvalho Franco - CPF/CNPJ nº: 414.845.761-87 DECISÃO Considerando a renúncia apresentada no evento 125, NOMEIO a Dra. Marília F. de Lima Fernandes (OAB/GO n.º 72.159), para atuar como defensor(a) dativo(a) de Neyber Carvalho Franco. Por conseguinte:I. INTIME-SE referida profissional acerca da nomeação, devendo pronunciar se aceita o encargo, bem como disponibilizar dado de contato (telefone, e-mail etc), no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como recusa. Consigno que o prazo de defesa/recurso/petição iniciará com o protocolo da peça de aceitação por parte do(a) profissional nomeado(a). Nessa hipótese, deverá o(a) beneficiário(a) entrar em contato com o(a) advogado(a), para subsidiá-lo(a) das informações e documentos que entenda pertinente.II. Por fim, INTIME-SE o(a) interessado(a) acerca da presente decisão, através do contato telefônico informado conjuntamente com o requerimento em epígrafe, devendo acompanhar o feito para verificar a aceitação do(a) causídico(a) e demais dados que se fizerem necessários.III. Na hipótese de o(a) profissional recusar o munus, deverá o cartório estabelecer contato com o gabinete para obtenção de outra indicação, sem necessidade de conclusão dos autos.Com relação ao pedido de fixação de honorários dativos, formulado pelo Dr. Jefferson Matheus Tavares dos Santos (evento 125), INDEFIRO o requerimento, pois não demonstrada nenhuma diligência judicial em favor do nomeado, já que as manifestações do advogado se limitaram a aceitação da nomeação (evento 81) e, posteriormente, renúncia desta (evento 125). Ademais, não comprovada adoção de medidas extrajudiciais que justifiquem a remuneração. Consigno, entretanto, que a medida poderá ser revista por este Juízo, caso o profissional demonstre, documentalmente, eventuais diligências administrativas realizadas em prol do executado. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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