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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5231283-16.2025.8.09.0051 Autor(res): Mario Alves Cabral Réu(s): Fábio Massayuki Fujioka Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de “execução de sentença arbitral” ajuizada por Mário Alves Cabral em face de Fábio Massayuki Fujioka, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebidos os autos, foi proferida decisão inicial determinando a citação do executado para pagamento do débito (movimentação 8). O executado foi devidamente citado (movimentação 15) e apresentou Exceção de Pré-Executividade (movimentação 18), arguindo, em síntese, a inexigibilidade parcial do título em razão de decisão liminar proferida nos autos da Ação Revisional nº 5206136-85.2025.8.09.0051, a conexão entre as demandas, a ilegitimidade da cobrança de IPTU e encargos pós-entrega das chaves, e a ausência de liquidez do título executivo. O exequente impugnou a exceção (movimentação 21), rebatendo os argumentos e pugnando pelo prosseguimento da execução. O executado manifestou-se novamente (movimentações 26 e 33), informando sobre a existência de litispendência com a referida ação revisional. Em decisão proferida na movimentação 40, este juízo, embora tenha afastado a tese de litispendência por ausência de identidade de pedidos, reconheceu a prejudicialidade externa e, com fulcro no artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação nº 5206136-85.2025.8.09.0051. Posteriormente, na movimentação 45, as partes peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial para quitação do débito e requerendo a sua homologação. O acordo estipulava, ainda, que o seu cumprimento integral resultaria na quitação plena da dívida e na extinção de ambos os processos (esta execução e a ação revisional nº 5206136-85.2025.8.09.0051). Intimado a se manifestar (movimentação 47), o patrono do exequente ratificou sua concordância com os termos do acordo (movimentação 50). Por fim, na movimentação 51, a parte executada veio aos autos informar o pagamento integral do acordo, juntando os comprovantes de pagamento das duas parcelas de R$ 25.000,00, e requereu a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. No caso em tela, as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo para a composição do litígio, o qual foi juntado na movimentação 45. O referido pacto previa o pagamento, pelo executado, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividida em duas parcelas. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a parte executada comprovou o adimplemento integral da avença. Na movimentação 45, foi juntado o comprovante de pagamento da primeira parcela, efetivado em 27/02/2026. Na movimentação 51, foi colacionado o comprovante de pagamento da segunda e última parcela, realizado em 26/03/2026, antes do vencimento pactuado (27/03/2026). Dessa forma, tendo noticiado a quitação integral do débito, não há mais providências a serem tomadas no presente feito, senão a sua extinção e consequente arquivamento. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, na forma pactuada. Custas finais pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Central de Contadores para apuração das custas finais eventualmente devidas e, se for o caso, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, arquivem-se definitivamente os autos, com a devida averbação das custas finais. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito