Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5305798-53.2025.8.09.0170 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5305798-53.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5305798-53.2025.8.09.0170 Recorrente: Município de Alto Horizonte Recorrido: Fleury Cardoso Augusto Comarca de origem: Campinorte/GO - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. ABONO DE INCETIVO DE FREQUÊNCIA MENSAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Narra a parte autora na inicial que é servidora pública, exerce a função de Fiscal Municipal desde 01/06/2007, em que alega o direito a receber o adicional de frequência instituído pelo Lei Municipal nº 367/2008, não pago pelo ente público. Requer a implementação do adicional de 10% sobre o seu vencimento base e a condenação do Município ao pagamento da quantia apurada de R$ 22.544,52, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, para "a) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da parte autora nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008; b) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a pagar à parte autora os valores retroativos referentes ao adicional de 10% sobre o vencimento, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com incidência a partir da data em que cada parcela se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021.". IV - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado, o Município interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, a impossibilitar comprovar que a servidora não possuía 100% de frequência; argumenta que a concessão do benefício depende de regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 367/2008, e que a ausência de regulamentação impede a concessão. Afirma que a metodologia de controle de frequência utilizada (assinaturas manuais) não permite aferir com a segurança necessária a frequência de 100%. Sustenta que o Judiciário não pode suprir a ausência de regulamentação, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. Menciona a necessidade de observância dos princípios da responsabilidade fiscal e da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que a concessão do benefício sem previsão orçamentária pode comprometer as finanças públicas. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da recorrida; subsidiariamente, pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, para o retorno dos autos a permitir a produção de prova testemunhal. Caso não acolhidas as teses anteriores, requer que a implementação e o pagamento do adicional fiquem condicionados à edição de decreto regulamentador e à comprovação de prévia dotação orçamentária. IV - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quanto a alegação de cerceamento de defesa pela produção de prova testemunhal, tem-se que, in casu, seria desnecessária. Oportuno salientar, que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir dilação probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, com base no livre convencimento motivado, indeferir a aquelas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatória, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quanto aos fatos alegados pelas partes. Nesse compasso, os elementos jungidos aos autos mostraram-se suficientes para o julgamento do feito, tal como assentou o juízo de origem. 6. No caso, a prova para fins de comprovar que o servidor não cumpre com assiduidade o horário de trabalho, se faz por meio da apresentação da folha de frequência assinado ou registro de ponto (se eletrônico), não por meio de prova testemunhal. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa. 7. Pois bem. As razões apresentadas pela recorrente não subtraem a solidez dos fundamentos da sentença objurgada, tampouco afetaram sua parte dispositiva. Por conseguinte, transcreve-se e adota-se a fundamentação e conclusão da r. sentença recorrida, a permanecer mantida e ratificada como parte integrante deste voto, em observância ao disposto no artigo 46, da Lei 9099/95: "...O cerne da controvérsia reside em verificar se a requerente possui direito ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008 de Alto Horizonte, e se a ausência de regulamentação e de dotação orçamentária constituem óbices ao pagamento. A fundamentação do pedido contido na inicial está na Lei Municipal nº 367/2008, que "Dispõe sobre instituição de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, e dá outras providências", que estabelece: A Câmara Municipal de Alto Horizonte, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir a concessão de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, nas condições básicas a saber: I - Aos servidores cujas exigências para o provimento do seu cargo foi a de ser alfabetizado, comprovando ter concluído o ensino fundamental, o abono será de 10% sobre o seu vencimento base: II - Aos servidores cujas exigências para o provimento do cargo foi a de possuir o ensino fundamental, comprovando ter concluído o ensino médio, o abono será de 15% sobre o seu vencimento base: III - Ao Servidor cuja exigência para o provimento do seu cargo foi a de possuir o ensino médio, comprovando ter concluído o ensino superior, o abono será de 20% sobre o seu vencimento base.]Art. 2º Concede também incentivo de 10% (dez por cento) do vencimento, aos servidores que apresentar mensalmente frequência de 100% (cem por cento) nas atividades. (destacado no original) Art. 3º A concessão do abono de incentivo previsto nesta lei terá sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei. (sublinhado) Art. 4º O abono instituído por esta Lei terá sua concessão suspensa quando da ocorrência de ausência de compatibilidade da execução orçamentária, na forma da Lei complementar nº 101/2008. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (destacado) A defesa do Município se baseia em dois argumentos principais: a ausência de regulamentação da lei e a falta de previsão orçamentária. No que tange à ausência de regulamentação, observa-se que o artigo 3º da referida lei de fato previa que a concessão do abono de incentivo teria sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, caberia ao regulamento indicado complementar a legislação, minudenciando as hipóteses e condições necessárias para que o servidor possa fazer jus ao adicional de formação educacional. A bem da verdade, trata-se de expressão do Poder Regulamentar da Administração Pública, que atribui a esta a criação de mecanismos para complementar a lei editada pelo legislativo, obviamente, não podendo ultrapassar a moldura legal, sob pena de inovação no ordenamento jurídico e ilegalidade do ato, invadindo competência que não lhe foi outorgada pela CRFB/88. Discorrendo sobre a matéria, o professor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, esclarece: (...) ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar” (página 57) (...) Não raras vezes o legislador, ao instituir a lei, prevê que o Poder Executivo deve proceder a sua regulamentação. Quando o legislador contempla essa previsão, está implicitamente admitindo que a lei precisa ser complementada para merece devida e correta aplicação. E ao Poder Executivo, como regra, incumbe desempenhar essa função complementadora do mandamento legal através dos respectivos atos de regulamentação. (página 62) No caso em comento, revela-se, assim, manifesta a omissão do Chefe do Poder Executivo, pois a instituição de decreto regulamentar constitui ato da sua competência legal, não se tratando de ato discricionário mas, sim, poder-dever do agente político. Acerca do poder-dever de agir do administrador público, leciona HELY LOPES MEIRELLES: O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar. A propósito, já proclamou o colendo TFR que 'o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas'. (...) Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial. (in "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, SP, págs. 105/106) Nesse mesmo sentido é a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, litteris: O Executivo não pode se eximir de regulamentar a lei no prazo que lhe foi assinado. Cuida-se de poder-dever de agir, não se reconhecendo àquele Poder mera faculdade de regulamentar a lei, mas sim dever de fazê-lo para propiciar sua execução. Na verdade, a omissão regulamentadora é inconstitucional, visto que, em última análise, seria o mesmo que atribuir ao Executivo o poder de legislação negativa em contrário, ou seja, de permitir que sua inércia tivesse o condão de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente, ofenderia a estrutura de Poderes da República." (in "Manual de Direito Administrativo, 17ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 52). Portanto, havendo prazo estabelecido para a regulamentação e quedando-se inerte o administrador público em cumprir o comando legal no prazo fixado, os destinatários da lei podem invocar seus preceitos e reivindicarem os direitos dela decorrentes, até porque a concessão desses direitos pode ocorrer sem a edição do decreto regulamentar, porquanto, in casu a própria lei estabeleceu alguns parâmetros para o pagamento do incentivo (art. 2º). Isso, pois, da análise do dispositivo legal, verifica-se que o legislador municipal estabeleceu um único requisito para a concessão do adicional, qual seja: a frequência mensal de 100% nas atividades. Assim, trata-se de um ato vinculado da Administração, que, uma vez preenchido o requisito pelo servidor, deve conceder o benefício. Dessa forma, a ausência de tal decreto não pode servir de óbice à fruição de um direito previsto em lei, especialmente quando os critérios para sua concessão são objetivos e de fácil comprovação, como a frequência do servidor. A omissão do Poder Executivo em regulamentar a norma não pode penalizar o servidor que cumpre os requisitos por ela estabelecidos. O controle de frequência é uma atividade rotineira da administração pública e pode ser facilmente verificado por meio de folhas de ponto ou outros registros funcionais. Ademais, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, devendo atuar em conformidade com a lei. A inércia em regulamentar a norma não a desobriga de cumpri-la, sob pena de violação a este princípio basilar do Direito Administrativo. Dessa forma, a omissão do Executivo em baixar o decreto regulamentador e realizar o pagamento do incentivo, havendo prazo fixado legalmente para adotar tal providência, assegura aos administrados os direitos que estiverem sujeitos a tal medida. É que embora a lei disponha que seja baixado decreto regulamentando a forma de pagamento do incentivo, a inércia do Chefe do Executivo em cumprir o comando legal, deixando de praticar ato de sua competência, não pode servir de óbice à percepção do benefício legitimamente assegurado em lei. Ora, o servidor não pode ficar à mercê da boa vontade do Chefe do Executivo, aguardando indefinidamente que seja cumprida a obrigação de regulamentar a norma. É certo que a parte autora tinha apenas expectativa de direito à percepção da diferença antes de transcorrido o prazo estabelecido em lei para a edição do ato mas, uma vez decorrido o prazo legal, sem que tenha sido editado o decreto regulamentador, o direito ao benefício passou a integrar o patrimônio da parte autora, constituindo-se em direito adquirido. Ressalte-se que o artigo 3º da mencionada lei, que previa a edição de um decreto em 30 dias, tinha por finalidade apenas detalhar os aspectos procedimentais e operacionais para a concessão do benefício, dessa forma, esse decreto teria natureza meramente regulamentar, e não constitutiva do direito. Ele serviria para dar fiel execução à lei, e não para criar o direito em si, que já existia desde a vigência da norma principal. Nesse sentido, colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que corroboram o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 16.036/07. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE PRAZO PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. omissis 2. omissis 3. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, previsto, na legislação estadual, o início do pagamento de diferença salarial oriunda de parcelamento de aumento de subsídio em favor de servidores militares, pode o Estado-Juiz executá-lo, mediante provocação do interessado, haja vista que o direito já foi garantido pelo próprio preceito legal. 4. Considerando que a Lei Estadual nº 16.036/07 assegura aos servidores públicos estaduais o recebimento de diferenças remuneratórias, tem o autor direito ao recebimento da verba pleiteada, todavia, referida quantia deve ser apurada em fase de liquidação de sentença. 5. A despeito do teor do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 16.036/07, os valores reconhecidamente devidos em favor do servidor demandante deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, em vista da apurada omissão estatal ilegítima, desde a data em que cada diferença tornou-se devida, até 29.06.2009, e a partir do dia subsequente, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência a partir da citação válida. Precedentes desta Corte. 6. Deve ser mantida a condenação nos honorários advocatícios fixada. 7. É mister ressaltar que dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento. 8. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 45830-52.2013.8.09.0019, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 16.036/07. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. I - O decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei nº 16.036/2007, relativo ao parcelamento e pagamento da diferença salarial do servidor público, constitui condição suspensiva de exequibilidade da lei somente até o prazo previsto, qual seja, maio de 2008. II - A omissão do Chefe do Poder Executivo, após decorrido o prazo legal previsto, no caso, torna-se ilegítima, porquanto sua inércia em editar o decreto regulamentador não tem a prerrogativa de impedir a aplicação da lei. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 205825-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE GESTÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA VENCIMENTAL. DIREITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, decorrido o lapso temporal sem a edição do decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.036/2007, a omissão se torna ilegítima, visto ser o mesmo que atribuir ao Executivo o ‘poder de legislação negativa’, logo, determinado pela Lei o início do pagamento de diferença vencimental oriunda de parcelamento de aumento de servidor público, a inércia do chefe do executivo em editar decreto regulamentador das formas de sua fiel execução pode ser suprida pelo Estado-Juiz, mediante provocação do interessado, uma vez que o direito já foi garantido por preceito legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 90737-50.2012.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2016, DJe 1986 de 10/03/2016) Ademais, quanto à alegação de ausência de dotação orçamentária, observo que os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de pretexto para o não cumprimento de direitos dos servidores assegurados em lei. O orçamento municipal deve englobar todas as despesas administrativas, inclusive a folha de pessoal e os adicionais previstos em legislação específica em benefício dos servidores públicos, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do administrador em sua elaboração não autoriza a recusa de cumprimento da obrigação legal. Ademais, é certo que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada para prorrogar o pagamento do direito da servidora pública. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Omissis. II. Omissis. III. Omissis. IV. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, consignando, ainda, que "a questão cinge-se ao cumprimento de acordo firmado entre o estado e servidores públicos, referente ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins. (...) Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos monetários, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, e de reposição salarial para minorar os efeitos da inflação, as quais decorrem de previsão legal, tais questões não podem ser relativizadas em prol da alegação de orçamento público diminuto. (...) Ademais, os reajustes anuais e as progressões funcionais, oriundos de leis editadas há muito tempo, como no caso, geram presunção de reserva de valores pelo ente público, o que afasta a alegação de ausência de dotação orçamentária e de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. (…) Ainda, importante ressaltar que este Tribunal em recentes julgados enfrentou a questão, mantendo posicionamento firme no sentido de que cabe ao Estado do Tocantins efetivar o pagamento das diferenças salariais decorrente do percentual de 4,68% dado a título de reposição salarial, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins". V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.963/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mesmo sentido, segue o entendimento do E. TJGO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. LC 14/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍCIO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECOTADO DA SENTENÇA. 1. Com o certificado de conclusão do curso, e comprovados os fatos constitutivos do direito da Requerente (art. 373, inciso I do CPC), a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de titularidade, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 14/2003. 2. A ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito de servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5359023-27.2018.8.09.0107, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2021). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica, impõe seja reconhecido o direito ao pagamento do adicional de titularidade, a partir da data do requerimento administrativo, em tese. [...]. 3. Tratando-se de despesas com pessoal do Ente Federativo, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos do servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5488507-58.2019.8.09.0011, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/02/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (30%). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM ADQUIRIDA POR LEI. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO PERCEBIDO NO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ESTABELECER QUE, NESTE PERÍODO, O PERCENTUAL SERÁ DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371460-66.2022.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE APELADA: TNHAIANA MICHELI DOS SANTOS MORAIS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO. Publicado Digitalmente em 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO TITULARIDADE. SUCUMBÊNCIA. (...) Não pode subsistir o argumento do ente público de que a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento das gratificações, por ultrapassar o limite de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a tal justificativa. 3. É devida a Gratificação de Titularidade ao servidor que concluiu curso de especialização, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para a negativa do benefício. Desse modo, igualmente devido ao servidor a Gratificação de Incentivo Educacional. (...)” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. Nº 176666-16.2015.8.09.0158, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, ac. unânime de 05/10/2017, DJ de 05/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO A DISTÂNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) Uma vez adquirido determinado direito, por expressa disposição legal, este não pode ser ilidido com fundamento na alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 269151- 09.2012.8.09.0136, Rel. Des. Itamar de Lima, ac. unânime de 14/06/2016, DJ 2053 de 23/06/2016) No presente caso, a autora juntou aos autos seus contracheques, que demonstram o não pagamento do adicional. Por outro lado, o Município não logrou êxito em comprovar que a servidora não possuía 100% de frequência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, restou comprovado o direito da autora ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, desde a data da publicação da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal. Destarte, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assegurado pelo artigo 2º, da Lei municipal nº 367/2008, não havendo que se falar, na espécie, em usurpação de competência, mas apenas de aplicação dos preceitos contidos na lei que assegurou o recebimento do adicional. 8. Para além do que consta da sentença objurgada, insta observar que a servidora já percebe o adicional de incetivo a qualificação previsto na Lei 367/2008, art. 1º, inciso III, a despeito da falta de regulamentação alega pelo recorrente (contracheques - evento 1 - arquivos8 e 9). Portanto, não pode o Município, sob o argumento de ausência de regulamentação, negar o abono de frequência à recorrida. 9. Nesse desiderato, permanece hígida a sentença tal como lançada. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 Protocolo: 5305798-53.2025.8.09.0170 Recorrente: Município de Alto Horizonte Recorrido: Fleury Cardoso Augusto Comarca de origem: Campinorte/GO - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. ABONO DE INCETIVO DE FREQUÊNCIA MENSAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Narra a parte autora na inicial que é servidora pública, exerce a função de Fiscal Municipal desde 01/06/2007, em que alega o direito a receber o adicional de frequência instituído pelo Lei Municipal nº 367/2008, não pago pelo ente público. Requer a implementação do adicional de 10% sobre o seu vencimento base e a condenação do Município ao pagamento da quantia apurada de R$ 22.544,52, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, para "a) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da parte autora nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008; b) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a pagar à parte autora os valores retroativos referentes ao adicional de 10% sobre o vencimento, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com incidência a partir da data em que cada parcela se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021.". IV - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignado, o Município interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, a impossibilitar comprovar que a servidora não possuía 100% de frequência; argumenta que a concessão do benefício depende de regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 367/2008, e que a ausência de regulamentação impede a concessão. Afirma que a metodologia de controle de frequência utilizada (assinaturas manuais) não permite aferir com a segurança necessária a frequência de 100%. Sustenta que o Judiciário não pode suprir a ausência de regulamentação, sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. Menciona a necessidade de observância dos princípios da responsabilidade fiscal e da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que a concessão do benefício sem previsão orçamentária pode comprometer as finanças públicas. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da recorrida; subsidiariamente, pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, para o retorno dos autos a permitir a produção de prova testemunhal. Caso não acolhidas as teses anteriores, requer que a implementação e o pagamento do adicional fiquem condicionados à edição de decreto regulamentador e à comprovação de prévia dotação orçamentária. IV - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quanto a alegação de cerceamento de defesa pela produção de prova testemunhal, tem-se que, in casu, seria desnecessária. Oportuno salientar, que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir dilação probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, com base no livre convencimento motivado, indeferir a aquelas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatória, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quanto aos fatos alegados pelas partes. Nesse compasso, os elementos jungidos aos autos mostraram-se suficientes para o julgamento do feito, tal como assentou o juízo de origem. 6. No caso, a prova para fins de comprovar que o servidor não cumpre com assiduidade o horário de trabalho, se faz por meio da apresentação da folha de frequência assinado ou registro de ponto (se eletrônico), não por meio de prova testemunhal. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa. 7. Pois bem. As razões apresentadas pela recorrente não subtraem a solidez dos fundamentos da sentença objurgada, tampouco afetaram sua parte dispositiva. Por conseguinte, transcreve-se e adota-se a fundamentação e conclusão da r. sentença recorrida, a permanecer mantida e ratificada como parte integrante deste voto, em observância ao disposto no artigo 46, da Lei 9099/95: "...O cerne da controvérsia reside em verificar se a requerente possui direito ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008 de Alto Horizonte, e se a ausência de regulamentação e de dotação orçamentária constituem óbices ao pagamento. A fundamentação do pedido contido na inicial está na Lei Municipal nº 367/2008, que "Dispõe sobre instituição de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, e dá outras providências", que estabelece: A Câmara Municipal de Alto Horizonte, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir a concessão de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, nas condições básicas a saber: I - Aos servidores cujas exigências para o provimento do seu cargo foi a de ser alfabetizado, comprovando ter concluído o ensino fundamental, o abono será de 10% sobre o seu vencimento base: II - Aos servidores cujas exigências para o provimento do cargo foi a de possuir o ensino fundamental, comprovando ter concluído o ensino médio, o abono será de 15% sobre o seu vencimento base: III - Ao Servidor cuja exigência para o provimento do seu cargo foi a de possuir o ensino médio, comprovando ter concluído o ensino superior, o abono será de 20% sobre o seu vencimento base.]Art. 2º Concede também incentivo de 10% (dez por cento) do vencimento, aos servidores que apresentar mensalmente frequência de 100% (cem por cento) nas atividades. (destacado no original) Art. 3º A concessão do abono de incentivo previsto nesta lei terá sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei. (sublinhado) Art. 4º O abono instituído por esta Lei terá sua concessão suspensa quando da ocorrência de ausência de compatibilidade da execução orçamentária, na forma da Lei complementar nº 101/2008. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (destacado) A defesa do Município se baseia em dois argumentos principais: a ausência de regulamentação da lei e a falta de previsão orçamentária. No que tange à ausência de regulamentação, observa-se que o artigo 3º da referida lei de fato previa que a concessão do abono de incentivo teria sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, caberia ao regulamento indicado complementar a legislação, minudenciando as hipóteses e condições necessárias para que o servidor possa fazer jus ao adicional de formação educacional. A bem da verdade, trata-se de expressão do Poder Regulamentar da Administração Pública, que atribui a esta a criação de mecanismos para complementar a lei editada pelo legislativo, obviamente, não podendo ultrapassar a moldura legal, sob pena de inovação no ordenamento jurídico e ilegalidade do ato, invadindo competência que não lhe foi outorgada pela CRFB/88. Discorrendo sobre a matéria, o professor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, esclarece: (...) ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar” (página 57) (...) Não raras vezes o legislador, ao instituir a lei, prevê que o Poder Executivo deve proceder a sua regulamentação. Quando o legislador contempla essa previsão, está implicitamente admitindo que a lei precisa ser complementada para merece devida e correta aplicação. E ao Poder Executivo, como regra, incumbe desempenhar essa função complementadora do mandamento legal através dos respectivos atos de regulamentação. (página 62) No caso em comento, revela-se, assim, manifesta a omissão do Chefe do Poder Executivo, pois a instituição de decreto regulamentar constitui ato da sua competência legal, não se tratando de ato discricionário mas, sim, poder-dever do agente político. Acerca do poder-dever de agir do administrador público, leciona HELY LOPES MEIRELLES: O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar. A propósito, já proclamou o colendo TFR que 'o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas'. (...) Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial. (in "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, SP, págs. 105/106) Nesse mesmo sentido é a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, litteris: O Executivo não pode se eximir de regulamentar a lei no prazo que lhe foi assinado. Cuida-se de poder-dever de agir, não se reconhecendo àquele Poder mera faculdade de regulamentar a lei, mas sim dever de fazê-lo para propiciar sua execução. Na verdade, a omissão regulamentadora é inconstitucional, visto que, em última análise, seria o mesmo que atribuir ao Executivo o poder de legislação negativa em contrário, ou seja, de permitir que sua inércia tivesse o condão de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente, ofenderia a estrutura de Poderes da República." (in "Manual de Direito Administrativo, 17ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 52). Portanto, havendo prazo estabelecido para a regulamentação e quedando-se inerte o administrador público em cumprir o comando legal no prazo fixado, os destinatários da lei podem invocar seus preceitos e reivindicarem os direitos dela decorrentes, até porque a concessão desses direitos pode ocorrer sem a edição do decreto regulamentar, porquanto, in casu a própria lei estabeleceu alguns parâmetros para o pagamento do incentivo (art. 2º). Isso, pois, da análise do dispositivo legal, verifica-se que o legislador municipal estabeleceu um único requisito para a concessão do adicional, qual seja: a frequência mensal de 100% nas atividades. Assim, trata-se de um ato vinculado da Administração, que, uma vez preenchido o requisito pelo servidor, deve conceder o benefício. Dessa forma, a ausência de tal decreto não pode servir de óbice à fruição de um direito previsto em lei, especialmente quando os critérios para sua concessão são objetivos e de fácil comprovação, como a frequência do servidor. A omissão do Poder Executivo em regulamentar a norma não pode penalizar o servidor que cumpre os requisitos por ela estabelecidos. O controle de frequência é uma atividade rotineira da administração pública e pode ser facilmente verificado por meio de folhas de ponto ou outros registros funcionais. Ademais, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, devendo atuar em conformidade com a lei. A inércia em regulamentar a norma não a desobriga de cumpri-la, sob pena de violação a este princípio basilar do Direito Administrativo. Dessa forma, a omissão do Executivo em baixar o decreto regulamentador e realizar o pagamento do incentivo, havendo prazo fixado legalmente para adotar tal providência, assegura aos administrados os direitos que estiverem sujeitos a tal medida. É que embora a lei disponha que seja baixado decreto regulamentando a forma de pagamento do incentivo, a inércia do Chefe do Executivo em cumprir o comando legal, deixando de praticar ato de sua competência, não pode servir de óbice à percepção do benefício legitimamente assegurado em lei. Ora, o servidor não pode ficar à mercê da boa vontade do Chefe do Executivo, aguardando indefinidamente que seja cumprida a obrigação de regulamentar a norma. É certo que a parte autora tinha apenas expectativa de direito à percepção da diferença antes de transcorrido o prazo estabelecido em lei para a edição do ato mas, uma vez decorrido o prazo legal, sem que tenha sido editado o decreto regulamentador, o direito ao benefício passou a integrar o patrimônio da parte autora, constituindo-se em direito adquirido. Ressalte-se que o artigo 3º da mencionada lei, que previa a edição de um decreto em 30 dias, tinha por finalidade apenas detalhar os aspectos procedimentais e operacionais para a concessão do benefício, dessa forma, esse decreto teria natureza meramente regulamentar, e não constitutiva do direito. Ele serviria para dar fiel execução à lei, e não para criar o direito em si, que já existia desde a vigência da norma principal. Nesse sentido, colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que corroboram o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 16.036/07. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE PRAZO PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. omissis 2. omissis 3. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, previsto, na legislação estadual, o início do pagamento de diferença salarial oriunda de parcelamento de aumento de subsídio em favor de servidores militares, pode o Estado-Juiz executá-lo, mediante provocação do interessado, haja vista que o direito já foi garantido pelo próprio preceito legal. 4. Considerando que a Lei Estadual nº 16.036/07 assegura aos servidores públicos estaduais o recebimento de diferenças remuneratórias, tem o autor direito ao recebimento da verba pleiteada, todavia, referida quantia deve ser apurada em fase de liquidação de sentença. 5. A despeito do teor do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 16.036/07, os valores reconhecidamente devidos em favor do servidor demandante deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, em vista da apurada omissão estatal ilegítima, desde a data em que cada diferença tornou-se devida, até 29.06.2009, e a partir do dia subsequente, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência a partir da citação válida. Precedentes desta Corte. 6. Deve ser mantida a condenação nos honorários advocatícios fixada. 7. É mister ressaltar que dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento. 8. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 45830-52.2013.8.09.0019, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 16.036/07. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. I - O decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei nº 16.036/2007, relativo ao parcelamento e pagamento da diferença salarial do servidor público, constitui condição suspensiva de exequibilidade da lei somente até o prazo previsto, qual seja, maio de 2008. II - A omissão do Chefe do Poder Executivo, após decorrido o prazo legal previsto, no caso, torna-se ilegítima, porquanto sua inércia em editar o decreto regulamentador não tem a prerrogativa de impedir a aplicação da lei. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 205825-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE GESTÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA VENCIMENTAL. DIREITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, decorrido o lapso temporal sem a edição do decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.036/2007, a omissão se torna ilegítima, visto ser o mesmo que atribuir ao Executivo o ‘poder de legislação negativa’, logo, determinado pela Lei o início do pagamento de diferença vencimental oriunda de parcelamento de aumento de servidor público, a inércia do chefe do executivo em editar decreto regulamentador das formas de sua fiel execução pode ser suprida pelo Estado-Juiz, mediante provocação do interessado, uma vez que o direito já foi garantido por preceito legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 90737-50.2012.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2016, DJe 1986 de 10/03/2016) Ademais, quanto à alegação de ausência de dotação orçamentária, observo que os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de pretexto para o não cumprimento de direitos dos servidores assegurados em lei. O orçamento municipal deve englobar todas as despesas administrativas, inclusive a folha de pessoal e os adicionais previstos em legislação específica em benefício dos servidores públicos, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do administrador em sua elaboração não autoriza a recusa de cumprimento da obrigação legal. Ademais, é certo que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada para prorrogar o pagamento do direito da servidora pública. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Omissis. II. Omissis. III. Omissis. IV. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, consignando, ainda, que "a questão cinge-se ao cumprimento de acordo firmado entre o estado e servidores públicos, referente ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins. (...) Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos monetários, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, e de reposição salarial para minorar os efeitos da inflação, as quais decorrem de previsão legal, tais questões não podem ser relativizadas em prol da alegação de orçamento público diminuto. (...) Ademais, os reajustes anuais e as progressões funcionais, oriundos de leis editadas há muito tempo, como no caso, geram presunção de reserva de valores pelo ente público, o que afasta a alegação de ausência de dotação orçamentária e de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. (…) Ainda, importante ressaltar que este Tribunal em recentes julgados enfrentou a questão, mantendo posicionamento firme no sentido de que cabe ao Estado do Tocantins efetivar o pagamento das diferenças salariais decorrente do percentual de 4,68% dado a título de reposição salarial, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins". V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.963/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mesmo sentido, segue o entendimento do E. TJGO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. LC 14/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍCIO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECOTADO DA SENTENÇA. 1. Com o certificado de conclusão do curso, e comprovados os fatos constitutivos do direito da Requerente (art. 373, inciso I do CPC), a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de titularidade, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 14/2003. 2. A ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito de servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5359023-27.2018.8.09.0107, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2021). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica, impõe seja reconhecido o direito ao pagamento do adicional de titularidade, a partir da data do requerimento administrativo, em tese. [...]. 3. Tratando-se de despesas com pessoal do Ente Federativo, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos do servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5488507-58.2019.8.09.0011, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/02/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (30%). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM ADQUIRIDA POR LEI. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO PERCEBIDO NO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ESTABELECER QUE, NESTE PERÍODO, O PERCENTUAL SERÁ DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371460-66.2022.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE APELADA: TNHAIANA MICHELI DOS SANTOS MORAIS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO. Publicado Digitalmente em 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO TITULARIDADE. SUCUMBÊNCIA. (...) Não pode subsistir o argumento do ente público de que a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento das gratificações, por ultrapassar o limite de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a tal justificativa. 3. É devida a Gratificação de Titularidade ao servidor que concluiu curso de especialização, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para a negativa do benefício. Desse modo, igualmente devido ao servidor a Gratificação de Incentivo Educacional. (...)” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. Nº 176666-16.2015.8.09.0158, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, ac. unânime de 05/10/2017, DJ de 05/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO A DISTÂNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) Uma vez adquirido determinado direito, por expressa disposição legal, este não pode ser ilidido com fundamento na alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 269151- 09.2012.8.09.0136, Rel. Des. Itamar de Lima, ac. unânime de 14/06/2016, DJ 2053 de 23/06/2016) No presente caso, a autora juntou aos autos seus contracheques, que demonstram o não pagamento do adicional. Por outro lado, o Município não logrou êxito em comprovar que a servidora não possuía 100% de frequência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, restou comprovado o direito da autora ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, desde a data da publicação da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal. Destarte, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assegurado pelo artigo 2º, da Lei municipal nº 367/2008, não havendo que se falar, na espécie, em usurpação de competência, mas apenas de aplicação dos preceitos contidos na lei que assegurou o recebimento do adicional. 8. Para além do que consta da sentença objurgada, insta observar que a servidora já percebe o adicional de incetivo a qualificação previsto na Lei 367/2008, art. 1º, inciso III, a despeito da falta de regulamentação alega pelo recorrente (contracheques - evento 1 - arquivos8 e 9). Portanto, não pode o Município, sob o argumento de ausência de regulamentação, negar o abono de frequência à recorrida. 9. Nesse desiderato, permanece hígida a sentença tal como lançada. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5305798-53.2025.8.09.0170 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F-08

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5305798-53.2025.8.09.0170Requerente: Fleury Cardoso AugustoRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por FLEURY CARDOSO AUGUSTO em face de MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de Fiscal Municipal desde 01/06/2007, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 367, de 20 de maio de 2008, que dispõe sobre o “Instituição de Abono de Incentivo à qualificação do Servidor Municipal”, a parte autora passou a ter direito a receber o Adicional de 10% em seu salário em razão de 100% de frequência no trabalho. Ocorre que, o referido adicional ainda não está sendo pago. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas e a inclusão da gratificação em seus holerites, com a devida atualização monetária. A inicial foi regularmente recebida sob a mov. 4.Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 7, na qual impugnou os argumentos da autora, pugnando pela improcedência da ação. Sustentou que a concessão do abono de incentivo depende de regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo, o que nunca ocorreu. Alega, ainda, a ausência de previsão orçamentária para a despesa, o que impediria o pagamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.A parte autora apresentou réplica na mov. 11.Saneado o feito, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 13), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 17) e o requerido pugnado pela produção de prova testemunhal (mov. 19). Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.II - FundamentaçãoO feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Inicialmente, observo que o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal. Ocorre que, na espécie, vejo que a pretensão do requerido de ouvir as testemunhas é somente ratificar o que já foi manifestado por via escrita em sua contestação. Com efeito, a questão discutida na presente ação reclama, em regra, produção de prova documental, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, prescindindo da modalidade probatória requerida.E em sendo o juiz o destinatário da prova, possui a faculdade de indeferir aquela que considerar impertinente. Desta forma, com fundamento no artigo 370, do Código de Processo Civil, indefiro a prova testemunhal postulada.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. 2 - Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa caso entenda pela desnecessidade da oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes, considerando que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5328549-69.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019)Portanto, no caso é desnecessária a produção de prova oral, de modo que indefiro o pedido de produção de prova testemunhal.Ultrapassada essa questão, ressalto que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Friso que os autos encontram-se suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Ausente preliminares, passo ao exame do mérito.O cerne da controvérsia reside em verificar se a requerente possui direito ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008 de Alto Horizonte, e se a ausência de regulamentação e de dotação orçamentária constituem óbices ao pagamento.A fundamentação do pedido contido na inicial está na Lei Municipal nº 367/2008, que "Dispõe sobre instituição de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, e dá outras providências", que estabelece:Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir a concessão de abono de incentivo à qualificação do servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, nas condições básicas a saber:I - Aos servidores cujas exigências para o provimento do seu cargo foi a de ser alfabetizado, comprovando ter concluído o ensino fundamental, o abono será de 10% sobre o seu vencimento base:II - Aos servidores cujas exigências para o provimento do cargo foi a de possuir o ensino fundamental, comprovando ter concluído o ensino médio, o abono será de 15% sobre o seu vencimento base:III - Ao Servidor cuja exigência para o provimento do seu cargo foi a de possuir o ensino médio, comprovando ter concluído o ensino superior, o abono será de 20% sobre o seu vencimento base.Art. 2º Concede também incentivo de 10% (dez por cento) do vencimento, aos servidores que apresentar mensalmente frequência de 100% (cem por cento) nas atividades.Art. 3º A concessão do abono de incentivo previsto nesta lei terá sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.Art. 4º O abono instituído por esta Lei terá sua concessão suspensa quando da ocorrência de ausência de compatibilidade da execução orçamentária, na forma da Lei complementar nº 101/2008.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.A defesa do Município se baseia em dois argumentos principais: a ausência de regulamentação da lei e a falta de previsão orçamentária.No que tange à ausência de regulamentação, observa-se que o artigo 3º da referida lei de fato previa que a concessão do abono de incentivo teria sua regulamentação editada por decreto do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, caberia ao regulamento indicado complementar a legislação, minudenciando as hipóteses e condições necessárias para que o servidor possa fazer jus ao adicional de formação educacional.A bem da verdade, trata-se de expressão do Poder Regulamentar da Administração Pública, que atribui a esta a criação de mecanismos para complementar a lei editada pelo legislativo, obviamente, não podendo ultrapassar a moldura legal, sob pena de inovação no ordenamento jurídico e ilegalidade do ato, invadindo competência que não lhe foi outorgada pela CRFB/88.Discorrendo sobre a matéria, o professor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, esclarece:(...) ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar” (página 57)(...)Não raras vezes o legislador, ao instituir a lei, prevê que o Poder Executivo deve proceder a sua regulamentação. Quando o legislador contempla essa previsão, está implicitamente admitindo que a lei precisa ser complementada para merece devida e correta aplicação. E ao Poder Executivo, como regra, incumbe desempenhar essa função complementadora do mandamento legal através dos respectivos atos de regulamentação. (página 62) No caso em comento, revela-se, assim, manifesta a omissão do Chefe do Poder Executivo, pois a instituição de decreto regulamentar constitui ato da sua competência legal, não se tratando de ato discricionário mas, sim, poder-dever do agente político.Acerca do poder-dever de agir do administrador público, leciona HELY LOPES MEIRELLES:O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar. A propósito, já proclamou o colendo TFR que 'o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas'. (...) Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial. (in "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, SP, págs. 105/106)Nesse mesmo sentido é a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, litteris:O Executivo não pode se eximir de regulamentar a lei no prazo que lhe foi assinado. Cuida-se de poder-dever de agir, não se reconhecendo àquele Poder mera faculdade de regulamentar a lei, mas sim dever de fazê-lo para propiciar sua execução. Na verdade, a omissão regulamentadora é inconstitucional, visto que, em última análise, seria o mesmo que atribuir ao Executivo o poder de legislação negativa em contrário, ou seja, de permitir que sua inércia tivesse o condão de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente, ofenderia a estrutura de Poderes da República." (in "Manual de Direito Administrativo, 17ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 52).Portanto, havendo prazo estabelecido para a regulamentação e quedando-se inerte o administrador público em cumprir o comando legal no prazo fixado, os destinatários da lei podem invocar seus preceitos e reivindicarem os direitos dela decorrentes, até porque a concessão desses direitos pode ocorrer sem a edição do decreto regulamentar, porquanto, in casu a própria lei estabeleceu alguns parâmetros para o pagamento do incentivo (art. 2º).Isso, pois, da análise do dispositivo legal, verifica-se que o legislador municipal estabeleceu um único requisito para a concessão do adicional, qual seja: a frequência mensal de 100% nas atividades. Assim, trata-se de um ato vinculado da Administração, que, uma vez preenchido o requisito pelo servidor, deve conceder o benefício.Dessa forma, a ausência de tal decreto não pode servir de óbice à fruição de um direito previsto em lei, especialmente quando os critérios para sua concessão são objetivos e de fácil comprovação, como a frequência do servidor. A omissão do Poder Executivo em regulamentar a norma não pode penalizar o servidor que cumpre os requisitos por ela estabelecidos. O controle de frequência é uma atividade rotineira da administração pública e pode ser facilmente verificado por meio de folhas de ponto ou outros registros funcionais. Ademais, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, devendo atuar em conformidade com a lei. A inércia em regulamentar a norma não a desobriga de cumpri-la, sob pena de violação a este princípio basilar do Direito Administrativo.Dessa forma, a omissão do Executivo em baixar o decreto regulamentador e realizar o pagamento do incentivo, havendo prazo fixado legalmente para adotar tal providência, assegura aos administrados os direitos que estiverem sujeitos a tal medida.É que embora a lei disponha que seja baixado decreto regulamentando a forma de pagamento do incentivo, a inércia do Chefe do Executivo em cumprir o comando legal, deixando de praticar ato de sua competência, não pode servir de óbice à percepção do benefício legitimamente assegurado em lei.Ora, o servidor não pode ficar à mercê da boa vontade do Chefe do Executivo, aguardando indefinidamente que seja cumprida a obrigação de regulamentar a norma. É certo que a parte autora tinha apenas expectativa de direito à percepção da diferença antes de transcorrido o prazo estabelecido em lei para a edição do ato mas, uma vez decorrido o prazo legal, sem que tenha sido editado o decreto regulamentador, o direito ao benefício passou a integrar o patrimônio da parte autora, constituindo-se em direito adquirido.Ressalte-se que o artigo 3º da mencionada lei, que previa a edição de um decreto em 30 dias, tinha por finalidade apenas detalhar os aspectos procedimentais e operacionais para a concessão do benefício, dessa forma, esse decreto teria natureza meramente regulamentar, e não constitutiva do direito. Ele serviria para dar fiel execução à lei, e não para criar o direito em si, que já existia desde a vigência da norma principal. Nesse sentido, colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que corroboram o tema:APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 16.036/07. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE PRAZO PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.494/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. omissis 2. omissis 3. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, previsto, na legislação estadual, o início do pagamento de diferença salarial oriunda de parcelamento de aumento de subsídio em favor de servidores militares, pode o Estado-Juiz executá-lo, mediante provocação do interessado, haja vista que o direito já foi garantido pelo próprio preceito legal. 4. Considerando que a Lei Estadual nº 16.036/07 assegura aos servidores públicos estaduais o recebimento de diferenças remuneratórias, tem o autor direito ao recebimento da verba pleiteada, todavia, referida quantia deve ser apurada em fase de liquidação de sentença. 5. A despeito do teor do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 16.036/07, os valores reconhecidamente devidos em favor do servidor demandante deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, em vista da apurada omissão estatal ilegítima, desde a data em que cada diferença tornou-se devida, até 29.06.2009, e a partir do dia subsequente, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência a partir da citação válida. Precedentes desta Corte. 6. Deve ser mantida a condenação nos honorários advocatícios fixada. 7. É mister ressaltar que dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento. 8. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 45830-52.2013.8.09.0019, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 16.036/07. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. I - O decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei nº 16.036/2007, relativo ao parcelamento e pagamento da diferença salarial do servidor público, constitui condição suspensiva de exequibilidade da lei somente até o prazo previsto, qual seja, maio de 2008. II - A omissão do Chefe do Poder Executivo, após decorrido o prazo legal previsto, no caso, torna-se ilegítima, porquanto sua inércia em editar o decreto regulamentador não tem a prerrogativa de impedir a aplicação da lei. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 205825-39.2012.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2026 de 12/05/2016)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE GESTÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA VENCIMENTAL. DIREITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. Na esteira da jurisprudência consolidada por este Sodalício, decorrido o lapso temporal sem a edição do decreto a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.036/2007, a omissão se torna ilegítima, visto ser o mesmo que atribuir ao Executivo o ‘poder de legislação negativa’, logo, determinado pela Lei o início do pagamento de diferença vencimental oriunda de parcelamento de aumento de servidor público, a inércia do chefe do executivo em editar decreto regulamentador das formas de sua fiel execução pode ser suprida pelo Estado-Juiz, mediante provocação do interessado, uma vez que o direito já foi garantido por preceito legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 90737-50.2012.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/03/2016, DJe 1986 de 10/03/2016)Ademais, quanto à alegação de ausência de dotação orçamentária, observo que os limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de pretexto para o não cumprimento de direitos dos servidores assegurados em lei. O orçamento municipal deve englobar todas as despesas administrativas, inclusive a folha de pessoal e os adicionais previstos em legislação específica em benefício dos servidores públicos, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do administrador em sua elaboração não autoriza a recusa de cumprimento da obrigação legal.Ademais, é certo que a teoria da reserva do possível não pode ser invocada para prorrogar o pagamento do direito da servidora pública.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Omissis. II. Omissis. III. Omissis. IV. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, consignando, ainda, que "a questão cinge-se ao cumprimento de acordo firmado entre o estado e servidores públicos, referente ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins. (...) Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos monetários, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, e de reposição salarial para minorar os efeitos da inflação, as quais decorrem de previsão legal, tais questões não podem ser relativizadas em prol da alegação de orçamento público diminuto. (...) Ademais, os reajustes anuais e as progressões funcionais, oriundos de leis editadas há muito tempo, como no caso, geram presunção de reserva de valores pelo ente público, o que afasta a alegação de ausência de dotação orçamentária e de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. (…) Ainda, importante ressaltar que este Tribunal em recentes julgados enfrentou a questão, mantendo posicionamento firme no sentido de que cabe ao Estado do Tocantins efetivar o pagamento das diferenças salariais decorrente do percentual de 4,68% dado a título de reposição salarial, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins". V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.963/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022).No mesmo sentido, segue o entendimento do E. TJGO:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. LC 14/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍCIO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECOTADO DA SENTENÇA. 1. Com o certificado de conclusão do curso, e comprovados os fatos constitutivos do direito da Requerente (art. 373, inciso I do CPC), a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de titularidade, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 14/2003. 2. A ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito de servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5359023-27.2018.8.09.0107, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2021).REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica, impõe seja reconhecido o direito ao pagamento do adicional de titularidade, a partir da data do requerimento administrativo, em tese. [...]. 3. Tratando-se de despesas com pessoal do Ente Federativo, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos do servidor público. [...]. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5488507-58.2019.8.09.0011, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/02/2021).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (30%). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM ADQUIRIDA POR LEI. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO PERCEBIDO NO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ESTABELECER QUE, NESTE PERÍODO, O PERCENTUAL SERÁ DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371460-66.2022.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE APELADA: TNHAIANA MICHELI DOS SANTOS MORAIS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO. Publicado Digitalmente em 23/06/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO TITULARIDADE. SUCUMBÊNCIA. (...) Não pode subsistir o argumento do ente público de que a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento das gratificações, por ultrapassar o limite de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a tal justificativa. 3. É devida a Gratificação de Titularidade ao servidor que concluiu curso de especialização, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para a negativa do benefício. Desse modo, igualmente devido ao servidor a Gratificação de Incentivo Educacional. (...)” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. Nº 176666-16.2015.8.09.0158, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, ac. unânime de 05/10/2017, DJ de 05/10/2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO A DISTÂNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) Uma vez adquirido determinado direito, por expressa disposição legal, este não pode ser ilidido com fundamento na alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 269151- 09.2012.8.09.0136, Rel. Des. Itamar de Lima, ac. unânime de 14/06/2016, DJ 2053 de 23/06/2016)No presente caso, a autora juntou aos autos seus contracheques, que demonstram o não pagamento do adicional. Por outro lado, o Município não logrou êxito em comprovar que a servidora não possuía 100% de frequência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Dessa forma, restou comprovado o direito da autora ao recebimento do adicional de 10% sobre seu vencimento, desde a data da publicação da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal.Destarte, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assegurado pelo artigo 2º, da Lei municipal nº 367/2008, não havendo que se falar, na espécie, em usurpação de competência, mas apenas de aplicação dos preceitos contidos na lei que assegurou o recebimento do adicional.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 485, incido I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da parte autora nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008;b) CONDENAR o Município de Alto Horizonte a pagar à parte autora os valores retroativos referentes ao adicional de 10% sobre o vencimento, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 367/2008, observada a prescrição quinquenal.Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com incidência a partir da data em que cada parcela se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil).No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5305798-53.2025.8.09.0170Requerente: Fleury Cardoso AugustoRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por FLEURY CARDOSO AUGUSTO em face de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de fiscal municipal desde 01/06/2007, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 367, de 20 de maio de 2008 que dispõe sobre o “Instituição de Abono de Incentivo à qualificação do Servidor Municipal”, a autora passou a ter direito a receber o Adicional de 10% em seu salário em razão de 100% de frequência no trabalho, todavia, o referido adicional ainda não está sendo pago. Por este motivo, a presente ação se faz necessária, a fim de receber a diferença não paga entre a data da publicação da Lei acima citada até o efetivo recebimento.A inicial foi regularmente recebida sob a mov. 4.Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 7, na qual impugnou os argumentos da autora, pugnando pela improcedência da ação.A parte autora apresentou réplica na mov. 11.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento.A atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. Assim, superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC, aplicado subsidiariamente. Inicialmente, verifico que não fora arguida nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito. Das Questões Processuais Pendentes (CPC, art. 357, I)Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas.Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido, para o qual a atividade probatória deverá se dirigir, a análise acerca do direito da parte autora ao preenchimento dos requisitos para recebimento do adicional de 10% em seu salário em razão de 100% de frequência no trabalho.Da distribuição do ônus da prova Diante das circunstâncias narradas no tópico anterior, e com o propósito de distribuir o ônus probatório, conforme preceitua o artigo 357, inciso III, do CPC, esclareço que incumbira ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, e ao requerido os fatos impeditivos ou modificativos da pretensão inicial, inteligência do art. 373 do CPC. Da Prova Documental Consoante o art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo admite também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Todavia, esclareço que, conforme disposição da parte final do referido parágrafo, cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo-se ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC. Além disso, sempre que se requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.Do Saneamento Cooperativo (CPC, art. 357, § 1º)Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, a decisão tornar-se-á estável. Feitas tais considerações, declaro SANEADO o processo. No mais, tendo em vista que já constam peças de contestação e réplica nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade e pertinência. Com a juntada ou o decurso do prazo em branco, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

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