Execução da Pena 5265715-84.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5265715-84.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 15:25

Custas

17/12/2025, 15:07

Confirmada

22/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5265715-84.2025.8.09.0011 Comarca: MINAÇU Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ZILMAR RODRIGUES DE JESUS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 21 de outubro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

22/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 23:33

Confirmada

21/10/2025, 10:20

Expedição de documento

21/10/2025, 10:14

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:11

Confirmada

21/10/2025, 10:01

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2025, 23:20

Documento

24/09/2025, 14:56

Expedição de documento

22/09/2025, 18:26

Expedição de documento

22/09/2025, 18:12

Documento

16/09/2025, 15:03

Documento

16/09/2025, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5265715-84.2025.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: ZILMAR RODRIGUES DE JESUSSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I -O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de ZILMAR RODRIGUES DE JESUS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso VII, e no art. 329, caput, ambos do Código Penal.Segundo consta da peça acusatória (mov. 26):Imputação 1: No dia 04 de abril de 2025, por volta das 14h15, no estabelecimento comercial denominado ‘Mercearia Silva’, situado na Av. Maranhão, setor Vila de Furnas, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Zilmar Rodrigues de Jesus, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, coisa alheia móvel, consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro em espécie, pertencentes à Lucilene Vieira dos Santos Silva, proprietária do estabelecimento comercial.Imputação 2: No mesmo dia, por volta das 15h31, no endereço situado à Rua J, Qd. 32, Lt. 01, n.º 02, bairro Vila Manchester, na cidade de Minaçu/GO, ao receber voz de prisão em flagrante, o denunciado Zilmar Rodrigues de Jesus, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência física, em desfavor dos policiais militares.A denúncia foi devidamente recebida em 29/04/2025 (mov. 28).Juntou aos autos o termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 8), imagens de câmeras de segurança (mov. 01, arq. 17/18).Regularmente citado (mov. 36).Na sequência, apresentou resposta à acusação apresentada por meio de defensor dativo (mov. 52).Em seguida, afastada possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 54).Durante a instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima DANILLA TAVARES DOS SANTOS e das testemunhas PM EDUARDO CORDEIRO SOARES, PM EDSON ALVES DAS NEVES NETO. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, conforme registro em áudio e vídeo constante no mov. 79.Em sede de alegações finais, apresentadas por meio de memoriais, a defesa técnica do acusado pugnou pelo acolhimento parcial da pretensão acusatória, requerendo sua absolvição quanto ao delito de resistência (mov. 85).Certidão de Antecedentes Criminais do acusado juntada no mov. 86.Vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - III-1 -DO CRIME DE ROUBO MAJORADOImputa-se ao acusado o delitos previsto no artigo 157, §2º, VII, do Código Penal, que incrimina a seguinte conduta:RouboArt. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria do delito, com fulcro nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); b) Rai nº 41083993 (mov. 01, arq. 16); c) imagens de câmeras de segurança (mov. 01, arq. 17/18); d) termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 8); e e) Depoimentos colhidos durante a instrução processual.Em audiência de instrução, a vítima Danilla Tavares dos Santos relatou que exerce a função de operadora de caixa e, no dia dos fatos, o acusado adentrou no mercado onde trabalha e anunciou o assalto. Informou que o suspeito exibiu uma faca, abriu o caixa e subtraiu o dinheiro que se encontrava no local. Acrescentou que o indivíduo utilizava capacete, circunstância que impossibilitou seu reconhecimento. Em juízo, a testemunha Edson Alves das Neves Neto, policial militar, declarou que, enquanto estava de serviço com seu colega de equipe, foi acionado via COPOM para atender a uma ocorrência de roubo na Mercearia Silva. Relatou que, ao chegar ao local, a vítima Danilla Tavares dos Santos informou que um indivíduo do sexo masculino, utilizando capacete, vestindo camiseta azul de manga longa e calça jeans, adentrou o estabelecimento portando uma faca e anunciou o assalto. Disse que o autor abriu o caixa, subtraiu aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e fugiu em uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha. Afirmou que o estabelecimento possuía câmeras de segurança que registraram toda a ação criminosa, sendo possível identificar as características físicas e vestimentas do autor. Ressaltou que as imagens mostram o indivíduo com uma faca parcialmente visível no bolso da calça durante toda a ação. Acrescentou que o suspeito foi reconhecido por um colega policial militar, após a divulgação das imagens em um grupo privado. Narrou que, em seguida, a equipe deslocou-se até o endereço de Zilmar, onde foram recebidos por Leila Alves da Silva, companheira do suspeito. Segundo Edson, Leila reconheceu Zilmar como autor do roubo, identificando-o pelas imagens e confirmando que a motocicleta e o capacete utilizados pertenciam a ela. Posteriormente, receberam informações de que Zilmar havia retornado à residência de sua ex-companheira. No local, visualizaram, através do portão, a motocicleta Honda Biz, placa KEY-4422, escondida no interior do imóvel. Declarou que, diante disso, os militares adentraram a residência e, ao perceber a presença policial, Zilmar tentou fugir pelos fundos, mas foi alcançado pela equipe. Aduziu que o acusado recebeu voz de prisão e, no momento do procedimento de algemação, resistiu com socos e chutes, sendo necessário contê-lo. Por fim, afirmou que, durante a busca pessoal, foi encontrada parte do valor subtraído em poder do suspeito.Por fim, a testemunha Eduardo Cordeiro Soares, policial militar, declarou em juízo que atuou em apoio à primeira viatura que atendeu a ocorrência, a qual havia sido repassada pelo COPOM, segundo informações do comunicante, dando conta da prática de um roubo. Relatou que as equipes deslocaram-se até o local e, por meio de vídeos das câmeras de segurança, foi possível visualizar o indivíduo responsável pelo delito. Esclareceu que a vítima relatou que o valor subtraído foi de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). Acrescentou que, através do compartilhamento das imagens em um grupo fechado, um policial reconheceu o acusado, o que possibilitou a realização de diligências que levaram à identificação da residência de sua companheira. Pontuou que, em um primeiro momento, o suspeito não foi encontrado no imóvel, ocasião em que sua ex-companheira confirmou, por meio das imagens, tratar-se de Zilmar, acrescentando que ele havia utilizado sua motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, bem como seu capacete, sem a devida autorização. Acrescentou ainda que, posteriormente, os policiais receberam informações de que Zilmar havia retornado à residência de sua ex-companheira. No local, visualizaram a motocicleta escondida no interior do imóvel e, diante disso, procederam à entrada na residência, efetuando a prisão do acusado.Oportunizado o interrogatório judicial, o acusado Zilmar Rodrigues de Jesus confessou parcialmente os fatos que lhe foram imputados, admitindo que adentrou na Mercearia Silva e, ao se deparar com a vítima Danila Tavares dos Santos, anunciou o assalto portando uma faca. No tocante à segunda imputação, relativa ao crime de resistência, negou a prática delitiva, afirmando que não ofereceu oposição à sua prisão, sustentando, ainda, ter sido vítima de violência policial no momento da abordagem.Assim, de acordo com a dinâmica dos fatos, não remanesce qualquer dúvida de que a subtração dos objetos foi perpetrada pelo acusado.Volto a frisar que a autoria e a materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos, destacando-se, em especial o Rai nº 41083993 (mov. 01, arq. 16); as imagens de câmeras de segurança (mov. 01, arq. 17/18); e o termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 8).O depoimento prestado pela vítima Danilla Tavares dos Santos confirmou que foi abordada por indivíduo armado com faca, o qual anunciou o assalto e subtraiu cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Ainda que não tenha reconhecido o acusado em juízo, em razão do uso do capacete, as imagens de segurança, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares Edson Alves das Neves Neto e Eduardo Cordeiro Soares, bem como pelo reconhecimento realizado por Leila Alves da Silva, ex-companheira do acusado, são provas firmes e convergentes. Ademais, parte do numerário subtraído foi apreendida em poder do réu no momento da prisão, circunstância que reforça a conclusão de que foi ele o autor do delito.O próprio acusado, em interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, admitindo que ingressou na Mercearia Silva e, mediante emprego de faca, anunciou o assalto, circunstância que corrobora de forma direta e inequívoca o conjunto probatório amealhado nos autos.Dessa forma, a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelos elementos constantes do processo, não subsistindo dúvidas acerca da prática do crime descrito no artigo 157, caput, c/c § 2º, inciso VII, do Código Penal, razão pela qual se impõe a prolação de decreto condenatório. - III-2 -DO CRIME DE RESISTÊNCIAImputa-se ao acusado o delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, que incrimina a seguinte conduta:ResistênciaArt. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.O crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo principal o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ou terceira pessoa que esteja prestando-lhe auxílio, contra quem foi dirigida a conduta praticada pelo sujeito ativo.A ação típica consiste em opor-se a execução de ato legal mediante violência ou ameaça, ou seja, resistir ou impedir mediante violência ou ameaça, o funcionário público competente para a prática do ato de executá-lo.De se registrar, por oportuno e importante, que o ato deve ser legal e praticado por funcionário competente para sua prática. O crime se consuma com a prática da violência ou da ameaça independentemente de ter o agente alcançado seu intento com a oposição à prática do ato.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria do delito, com fulcro nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); b) Rai nº 41083993 (mov. 01, arq. 16); c) imagens de câmeras de segurança (mov. 01, arq. 17/18); d) termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 8); e e) Depoimentos colhidos durante a instrução processual.Conforme já exposto, os depoimentos colhidos em juízo são harmônicos e convergentes. O policial militar Edson Alves das Neves Neto declarou que, ao ser surpreendido em sua residência, o acusado tentou fugir pelos fundos e, ao receber voz de prisão, reagiu com agressões físicas, desferindo socos e chutes contra os militares, o que exigiu a utilização de técnicas de imobilização para proceder à sua contenção. No mesmo sentido, o policial militar Eduardo Cordeiro Soares confirmou que o réu ofereceu resistência ativa durante o procedimento de prisão, demandando emprego de força moderada pelos agentes para neutralizar sua oposição.Esses relatos se mostram coerentes entre si, descrevendo com clareza a conduta prevista no art. 329 do Código Penal, consistente em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Por sua vez, a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que não teria resistido à prisão e de que teria sido vítima de violência policial, mostra-se isolada nos autos, destoando de todas as demais provas produzidas. Nenhum elemento corrobora tal alegação. Ao contrário, tanto a documentação oficial quanto os testemunhos colhidos reforçam que a iniciativa da agressão partiu do próprio réu, sendo a ação policial necessária e adequada para contê-lo. Sobre o tema, destaco o precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA PROVA ILÍCITA. TORTURA NÃO COMPROVADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com base em provas obtidas durante abordagem policial, na qual foram apreendidas drogas e o paciente resistiu à prisão. A defesa alega a ilicitude das provas, fundamentada em suposta tortura sofrida pelo paciente no momento da prisão, além de questionar a insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas utilizadas para a condenação são ilícitas em razão de tortura supostamente sofrida pelo paciente durante a prisão; (ii) estabelecer se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial é considerada legal, com base nas filmagens e nos depoimentos dos policiais, que demonstram a necessidade do uso progressivo de força para conter a resistência do acusado, sem excesso ou tortura. Além disso, o laudo pericial não indicou qualquer vestígio de violência física no paciente. 4. As provas colhidas durante a prisão em flagrante, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e as declarações consistentes dos policiais, são suficientes para fundamentar a condenação, sendo idôneas e corroboradas em juízo. A versão defensiva de tortura não se sustenta frente às provas documentais e testemunhais. 5. A análise das provas, que inclui depoimentos dos agentes e laudos periciais, foi exaustiva nas instâncias ordinárias, e a reavaliação desse acervo probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 938977 RJ 2024/0313321-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Portanto, o conjunto probatório revela-se coeso e consistente, formado por depoimentos firmes, lineares e convergentes das testemunhas presenciais, agentes públicos que atuavam no estrito cumprimento de suas funções. Tais elementos, em perfeita sintonia com os demais meios de prova constantes dos autos, demonstram de forma clara e inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria do delito de resistência.DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESANo que se refere às teses defensivas apresentadas em memoriais, que sustentam a fragilidade das provas como fundamento para a absolvição do acusado em relação ao crime de resistência, estas não merecem acolhimento, uma vez que já foram devidamente enfrentadas e afastadas em momento anterior, mediante fundamentação clara e amparada no conjunto probatório constante dos autos.Assim, ficam afastadas as teses absolutórias formuladas pela defesa, porquanto as provas produzidas revelam-se suficientes para embasar o decreto condenatório, nos limites legais e fáticos delineados ao longo desta sentença.Dessa forma, diante do conjunto probatório jungido aos autos, concluo que a conduta do acusado subsome-se aos tipos penais previstos no artigo 157, § 2º, inciso VII e no artigo 329,caput, ambos do Código Penal.- IV -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado ZILMAR RODRIGUES DE JESUS, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 152, §2º, VII, e no art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.- V -Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, conforme artigos 59 e 68 do CP.Do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código PenalO crime de roubo possui pena de reclusão que varia entre 04(quatro) a 10(dez) anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes são desfavoráveis, uma vez que consta nos autos duas condenações penais transitadas em julgado, conforme certidão de evento nº 33. Assim, utilizo a condenação proferida no processo nº 0138795-78.2019.8.09.0103 para caracterizar maus antecedentes e, com isso, justificar a exasperação da pena base, enquanto a segunda será utilizada para fins de reincidência.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente somente pode ser aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por outro lado, incide também a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, visto que o denunciado é reincidente, ostentando condenação penal anterior transitada em julgado no processo nº 189027-65.2017.8.09.0103, além daquela já utilizada para caracterizar maus antecedentes. Assim, em razão da concorrência de circunstâncias, compenso a agravante com a atenuante da confissão espontânea e mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa.Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, em razão do roubo ter sido praticado com emprego de arma branca (faca), razão pela qual majoro a pena em 1/3, resultando na pena DEFINITIVA de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa.Do crime previsto no artigo 329, caput, do Código PenalO crime de resistência possui pena de detenção que varia entre 02(dois) meses a 02(dois) anos.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes são desfavoráveis, uma vez que consta nos autos duas condenações penais transitadas em julgado, conforme certidão de evento nº 33. Assim, utilizo a condenação proferida no processo nº 0138795-78.2019.8.09.0103 para caracterizar maus antecedentes e, com isso, justificar a exasperação da pena base, enquanto a segunda será utilizada para fins de reincidência.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a exasperação da pena.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima não interferiu na conduta do réu, razão pela qual não deve ser valorada.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, visto que o denunciado é reincidente, ostentando condenação penal anterior transitada em julgado no processo nº 189027-65.2017.8.09.0103, além daquela já utilizada para caracterizar maus antecedentes. Assim, aplico o aumento da pena base em 1/6, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção.Por fim, na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como DEFINITIVA a pena de 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção.Não havendo elementos suficientes para aferir a condição econômica do acusado, fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo nacional.DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESOs crimes em análise foram praticados em concurso material. Tendo em vista a prática dos crimes de roubo majorado e de resistência, trata-se de concurso material heterogêneo, impondo-se a fixação das reprimendas de forma individualizada para cada infração penal.Dessa forma, nos termos do artigo 69 do Código Penal, deixo de proceder à soma imediata das penas impostas, considerando que o crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) é apenado com detenção, a qual deverá ser cumprida após o cumprimento da pena de reclusão relativa ao crime de roubo majorado.DO REGIME INICIALEstabeleço o regime inicial FECHADO (artigo 33, § 2º, “c”, do CP), considerando que o sentenciado é reincidente.DA DETRAÇÃO PENALO período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAO condenado não atente aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, II, CP), em razão da reincidência. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo tocante à manutenção da prisão cautelar do acusado, verifico que, diante da prolação da presente sentença, da reincidência e dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, permanece presente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva anteriormente decretada.DESPESAS PROCESSUAISNo mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP).DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMACONDENO o acusado ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da vítima Lucilene Vieira dos Santos Silva, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização em favor da vítima Danilla Tavares dos Santos, corrigidos pelo IPCA desde a presente data (conforme nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora pela taxa SELIC desde a data dos fatos, descontado o índice de atualização monetária (conforme nova redação do artigo 406, §1º, do CC).DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArbitro honorários advocatícios dativos em favor da advogada DRA. FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - OAB/GO 55. 418, que atuou na defesa do réu desde o início da persecução penal, apresentando resposta à acusação, participando da audiência de instrução e julgamento, bem como ofertando alegações finais. Fixo a verba honorária no valor correspondente a 07(sete) UHDs, devendo a Escrivania providenciar a expedição da respectiva certidão. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:Deverá a Secretaria:a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva;b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP;d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido;f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeados, caso necessário; eg) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO:(i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença;(ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e(iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

26/08/2025, 00:00

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