Execução da Pena 5311581-34.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5311581-34.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5311581-34.2021.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): CHARLES DOS SANTOS LIMA DESPACHO Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de CHARLES DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa (ev. 187). Certificou-se o trânsito em julgado (ev. 203). Posteriormente, foi certificada a existência de fiança vinculada aos autos (ev. 207). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo recolhimento da fiança ao fundo penitenciário (ev. 212). Na sequência, determinou-se a restituição do valor pago a título de fiança ao sentenciado (evento n. 214). Subsequentemente, certificou-se nos autos que a defesa permaneceu inerte em relação à decisão do evento anterior (evento n. 220). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, nos autos, a defesa do sentenciado não apresentou os dados da conta bancária para restituição da quantia apreendida. Assim, determino a intimação do sentenciado para apresentar seus dados bancários no prazo legal. Ante o exposto: 1. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, para apresentar seus dados bancários, necessários à restituição do valor da fiança, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Certificada nova inércia, fica desde já DECRETADO o perdimento do valor recolhido a título de fiança à União. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-VII. ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5311581-34.2021.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): CHARLES DOS SANTOS LIMA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CHARLES DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 22/006/2021. À época dos fatos, era maior de 21 anos. A denúncia foi oferecida em 05/10/2021, nos seguintes termos: “[…] Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 22 de junho de 2021, por volta de 16:00h, na Avenida Dom Prudêncio, Setor São José, nesta Capital, o denunciado CHARLES DOS SANTOS LIMA, consciente e voluntariamente, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, que foi por ele adquirida, consistente no veículo automotor VW/Parati CL, de cor bege, placa KCB-6166, ano 1995/1995 (especificado no Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor RG 39.136/2021 – evento n. 27, arquivo 07), o qual foi subtraído da vítima Carlos Roberto Euzébio na data de 21/05/2021, conforme RAI n° 19563351 (Termo de Declarações em evento n. 27, arquivo 09). Segundo o apurado, no dia 22 de junho de 2021, um policial militar lotado no 13º BPM, o qual estava em período de folga, repassou por meio de grupo operacional no aplicativo denominado WhatsApp, a notícia de que havia visualizado um veículo que se tratava de objeto com registro de furto, qual seja, VW/Parati de cor bege, placa KCB-6166. Foi informada a localização do automóvel e, deste modo, uma equipe policial dirigiu-se ao local indicado para averiguação. Neste ínterim, os policiais visualizaram o citado veículo andando pela Avenida Dom Prudêncio, Setor São José, nesta Capital, o qual era conduzido pelo denunciado, ocasião em que sua companheira, a testemunha Raissa Caroline Viana Queiroz, era a passageira. Foi procedida a abordagem do denunciado e da citada testemunha, os quais foram conduzidos à Delegacia de Polícia competente para as providências cabíveis. Perante a Autoridade Policial, o denunciado aduziu que adquiriu o veículo VW/Parati de placa KCB-6166, no local conhecido como “Feira da Marreta”, bem como que pagou pelo automóvel o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O mencionado veículo automotor foi apreendido e devidamente restituído à vítima proprietária, após ser submetido à perícia, conforme Auto de Exibição e Apreensão às fls. 113 (autos em PDF), Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor RG 39.136/2021 (evento n. 27, arquivo 07), bem como Termo de Entrega de evento 27, arquivo 11. Segundo atestou o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor RG 39.136/2021 (evento n. 27, arquivo 07), o veículo conduzido e adquirido pelo denunciado por R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi avaliado em R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Deste modo, apurou-se que o denunciado conduziu, em proveito próprio, o veículo acima especificado, que havia sido por ele adquirido, ciente de que se tratava de produto de crime, inclusive, pelas condições em que alegou tê-lo adquirido. [...]” No ato, foram arroladas a vítima e testemunhas: Carlos Roberto Euzébio, Lucan Almeida da Silva, Lauro Sérgio Almeida da Silva e Raissa Caroline Viana Queiroz (evento n. 32). Recebida a denúncia em 12/01/2022 (evento n. 34). Através de defesa constituída, o acusado apresentou resposta à acusação (evento n. 45). Posteriormente, o réu foi devidamente citado (evento n. 109). Foi então, designada audiência de instrução e julgamento (evento n. 112). Realizada audiência no dia 29/04/2025, através da Justiça Ativa, foi constatada a presença do acusado. No ato, foram ouvidos Carlos Roberto, Lucan Almeda, Lauro Sérgio e interrogado o acusado. Ao final, foi determinada abertura de prazo para apresentação das alegações finais (evento n. 168). Intimado, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo ao final, a condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento n. 174). Por meio de seu defensor constituído, o réu apresentou alegações finais, requerendo sua absolvição (evento n. 185). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, mesmo porque as partes nada manifestaram com relação a isso. Portanto, não havendo nulidade no presente feito, passo oportunamente ao julgamento do mérito da demanda. Consoante já relatado, versam os autos sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de CHARLES DOS SANTOS LIMA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Ausentes questões preliminares, passo ao mérito do presente feito. Assim dispõe o art. 180, do Código Penal: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso em tela, a materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial do veículo, termo de entrega, depoimento das testemunhas e relatório do inquérito policial. Quanto à autoria, é evidente, seja pelos depoimentos prestados, seja pelas provas carreadas aos autos. Extrai-se que os militares, em patrulhamentos, receberam informação através de um policial que estava de folga, acerca de um veículo com registro de furto, motivo pelo qual se digiram ao local informado, logrando êxito em visualizar o acusado conduzindo o veículo. Na ocasião, o acusado informou que havia adquirido o bem na feira da marreta, pelo valor de R$2500,00 (dois mil e quinhentos reais). A vítima, compareceu em juízo, oportunidade em que esclareceu os fatos, alegando que deixou o veículo estacionado em um posto de combustível e, ao retornar ao local, o carro havia sido furtado. Por ser oportuno, colaciono o depoimento da vítima, por vezes parafraseando: “[…] Que era proprietário de uma parati. Que eu tinha ido fazer um serviço em Anápolis, pra outra pessoa, uma empresa, eu mexo com […], aí ele pediu pra mim ir para aquele posto de gasolina que tem na Perimetral, na entrada do aeroporto, novo, aí deixei o carro estacionado lá, ele passou. Que não, eu moro em Goiânia né, ele pediu pra eu ir pro posto de gasolina na entrada do aeroporto, na Perimetral, o senhor entra do lado do posto assim pra ir pro aeroporto, sai lá na BR, aí tem um posto da Ipiranga, ele pediu pra eu deixar o carro lá, ele passou com o carro da empresa dele, funcionário dele me pegou, pra nós fazer um serviço em Anápolis, e o carro lá no estacionamento. Que eu deixei o carro na parte da manhã, tipo umas 7h30 lá. Que voltei no mesmo dia era umas 17h30, 18h, ele já não estava lá mais. Que não senhor, eu cheguei não vi o carro né, e entrei assim meio tipo em desespero, nunca tinha acontecido, aí foi lá o dono do posto, que era o dono mesmo me atendeu, falou vamos puxar na câmera, aí deu sorte que a câmera que tava, pegou só a lanterna dianteira do lado do motorista, o carro saindo, não pegou ninguém, aí na mesma hora, […] não vi, ninguém viu. Que ah, mas que era um carro velho assim de ano ele não tinha alarme, mas trancava, tava trancado, travava o volante, tudo. Que o carro tinha quebra vento. Que aí acho que foi uns 4 meses mais ou menos, lá perto de onde eu moro, mora um coronel, aí eu conversando com ele, ele falou não, se você não ligar, é difícil ligar né, demora, aí eu liguei na furtos e roubos, cacei o telefone, liguei, aí me deram a notícia que ela tava lá. Que estava no pátio apreendida. Que disse que tinha pego numa blitz. Que não, subtraiu pneu de step, tampa do carburador, tinha um sonzinho básico, levaram, não tiraram, arrancaram, queimou tudo por dentro, bateram a frente, tirei o carro de lá, no guincho, não andava. Que na época, eu paguei de multa, que ele tinha vencido o documento, que era R$200 e poucos reais mas não estava comigo pra mim pagar né, eu gastei, foi vaquinha do meu vizinho que era meio pandemia, tava meio já ruim de serviço, eu fiquei sem carro né, não tinha como trabalhar, R$2700,00, mais R$300,00 de guincho. Que nunca tinha visto o acusado. Que ele tava com, eu achei, acho que até hoje eu tenho essa chave lá em casa, tipo uma lâmina de serra, feito uma chave micha. Que tava […] de qualquer jeito, ventoinha tava ligando direto, bateram a frente dele, tava cheio de grão de milho dentro, tinha um travesseiro em formato de um coração, com uns bracinhos umas coisas lá dentro, umas 'trenheiras' velhas lá. Que não senhor, igual eu expliquei pro senhor, lá a câmera tava pegando pro chão, o posto tem duas frentes, dois estacionamentos, um pro lado da Perimetral, e tem o da rua paralela a ele assim, atrás do posto, e eu fiquei assim meio ressabiado de deixar ele na frente pra não incomodar né, porque o carro ia ficar o dia todo, eu deixei no estacionamento do fundo, e a câmera só pegou igual eu falei, a roda do motorista dela assim pra frente, pro rumo da seta e saindo de ré, não deu pra ver. Que só a chave do carro que o abria. Que não abria com outra chave. Que tenho, que eu tenho muita ferramenta em casa, eu trabalho com refrigeração, ela deve tá lá pelo meio lá. Que quando eu pedi o carro no Detran, foi R$2700,00, assim porque o documento dela tinha vencido, e mais de multa que pegaram e mais R$300,00 de guincho, meu carro eu trabalhava nele, eu ia pra Cuiabá, pra Campo Grande, era um carro que era velho de ano, mas eu rodava nele, era meu ganha pão. Que era 1.6, ano 95. Que era gasolina.” Ainda em sede de instrução, fora ouvida a testemunha policial Lauro Sérgio Almeida da Silva, que esclareceu os fatos da seguinte maneira: “[…] Que se lembrava dos fatos. Que eu me lembro que a gente recebeu a informação de um outro policial que tava de folga, quando ele visualizou uma parati que ela tava com queixa de não sei se era furto ou roubo, à época, aí a equipe conseguiu chegar ao local onde que ele indicou pra gente, que era próximo à praça, e aí conseguiu realizar a abordagem, tava esse indivíduo, e outra mulher conduzindo o veículo, a gente realizou a abordagem né e após consultar a placa, realmente confirmou a situação, o veículo se tratava de furto né, furtado, e aí a gente foi dar voz de prisão ao indivíduo né, informou seus direitos constitucionais e levou até o delegado de plantão. Que ele falou que tinha adquirido ele na feira da marreta se não me engano. Que eu me recordo que foi algo de R$2000,00 pra cima, eu não sei se era R$2000,00, R$2500,00, alguma coisa assim. Que na verdade era uma parati, aquela quadrada né, 1.6, ela é mais antiga, então eu acho que assim, naquela época né, naquela época acho que era mais ou menos isso aí que valia, bem velha assim. Que ah, tá (quando informado da avaliação da perícia). Que não conhecia o acusado. Que eu me recordo que ele tinha outros antecedentes criminais, só que eu não sei quais eram. Que aparentemente não estava alcoolizado ou sob efeito de drogas. Que não se recordava se ele tinha se apresentado pelo nome. Que da origem dele? Que eu acho que sim né, porque pelo valor que ele pagou, bem abaixo do valor do, ele ficou um pouco assim é, quando a gente realizou a abordagem, ele ficou bastante assustado sabe, acho que ele não esperava que ia aparecer uma viatura e abordar ele.” No mesmo sentido, narrou o policial militar Lucan Almeida da Silva, em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: “[…] Que se lembrava um pouco do acusado. […] Que é, a gente recebeu a denúncia de um policial que ele tava de folga, e ele avistou essa parati que constava como furtado, furtado ou roubado, a gente recebeu a denúncia via whatsapp né, que era no grupo operacional, a gente deslocou nas proximidades lá e conseguiu visualizar o veículo que estava andando na avenida, foi assim que a gente realizou a abordagem, constatou realmente que era produto de furto, ou roubo e achou, o indivíduo estava no veículo, e ele relatou pra gente que teria comprado este veículo na feira da marreta, foi assim que a gente encaminhou ele até a delegacia. Que eu não me lembro muito bem o valor exato que ele falou que teria comprado. Que era um valor bem abaixo do mercado, para o carro. Que o carro não estava em bom estado. Que ah, não lembro, não lembro, se tava batido ou não, mas era bem velho já. Que não lembra se no momento da abordagem tinha uma chave micha no carro. Que não se recordava se ele tinha outros antecedentes, mas ele já era bem conhecido na área. Que tinha uma mulher com ele no carro. Que ele não reagiu a abordagem. Que não se recordava se ele aparentava estar embriagado, ou sob efeito de drogas.” O acusado, por sua vez, alega que adquiriu o veículo na feira da marreta, visando utilizá-lo para trabalhar. Na ocasião, informou que havia pago valor distinto do que aduziu em sede policial. Eis o interrogatório do réu: “[…] Que eu falei que eu paguei R$7000,00 na época entendeu, que era pra eu trabalhar, mas não sabia que era roubada, comprei lá na feira da marreta entendeu, aí eu fui abordado entendeu, de rotina, aí falou que era roubado e me levou né, isso que aconteceu, mas eu paguei no dinheiro, R$7000,00, entendeu, lá na feira da marreta. Que tinha pago R$7000,00. Que eu fui lá comprar a moto entendeu, aí eu não achei a moto… Que deixa eu falar pro senhor, eu fui lá pra comprar a moto entendeu, aí eu não achei a moto, aí tinha um rapaz vendendo uns carros lá, eu falei assim quanto é essa parati, não essa parati aqui é R$10.000,00, não sei o quê, mas ela tem documento, não, vou fazer pra você ela por R$7000,00, aí eu falei cadê o documento dela pessoal, ele falou não, depois você vem cá pra eu entregar pra você, aí ficou nessa, aí o cara sumiu entendeu, sumiu do celular, do zap, não vi ele mais, aí eu fui abordado no dia, o carro era roubado, mas eu não sabia não. […] Que estava, estava com a Raissa, entendeu. Que não sabia onde estava a Raissa. Que uai, tipo assim, eu namorava ela né, namorava só entendeu. Que ela era usuária de droga. Que não sabia que o carro era roubado.” Embora o acusado alegue o desconhecimento da ilicitude do bem, optou por uma cegueira deliberada, ao adquirir o veículo em local conhecido pela venda de produtos ilícitos, bem como, por ter adquirido o bem sem qualquer documento que comprovasse sua origem. Em juízo, informou que ao adquirir o veículo, foi informado pelo vendedor que estava com documento atrasado, mas depois os entregaria ao réu, tendo sumido em seguida. No entanto, não anexou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar o desconhecimento da origem lícita do bem. Para além disso, cumpre destacar que o adquiriu em local conhecido pela venda de produtos de origem ilícita. É verdade que a defesa pugna pela absolvição do acusado, alegando a insuficiência de provas, bem como o desconhecimento da ilicitude do bem. Entretanto, sem razão. Isto porque, conforme amplamente fundamentado, não fora produzida nenhuma prova hábil a comprovar que o acusado não sabia da origem ilícita do bem. Ao contrário, optou por adquirir o bem em local conhecido pela venda de objetos de origem duvidosa, e conduzi-lo, sem exigir nenhuma documentação que comprovasse sua origem lícita, hábil a comprovar que não era produto de crime. Para além disso, é sabido que estando o agente na posse do bem, compete-lhe o ônus demonstrar, por meio de justificativa plausível, que não sabia de sua origem ilícita, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - […]. II – Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III – In casu, a sentença confirmada pelo Eg. Tribunal de origem, fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto de crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do feito de receptação. V - […]. Habeas Corpus não conhecido. (HC 469.025/SC, Ministro Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ilustro com notável decisão da lavra da DRA. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER: RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO (SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA), SEM APLICAÇÃO DE MULTA. RÉU SOLTO. APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1 – Nos termos da jurisprudência superior, se o bem houver sido apreendido em posse do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a comprovação do elemento subjetivo do tipo restou evidenciado pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo e pelas circunstâncias fáticas do evento. 2. O […]. 4. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, Apelação Criminal 370882-86.2016.8.09.0175 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2018). Entretanto, a defesa não se desincumbiu de tal ônus na hipótese vertente, arguindo somente que o acusado não sabia da origem ilícita do bem. Nessa esteira, conforme amplamente fundamentado acima, não há como sustentar a tese de que o acusado não sabia da origem ilícita do bem apreendido. Ao contrário, tal versão é completamente isolada do contexto fático probatório dos autos e, uma vez comprovado o dolo na conduta do acusado, a rejeição da tese defensiva é medida de rigor. Portanto, os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e as demais provas do caderno probatório, apontam com segurança que o acusado é autor dos fatos narrados na proemial acusatória, notadamente porque, adquiriu o bem, sem receber nenhuma documentação hábil a comprovar sua origem lícita, que conforme comprovado tratava-se de produto de crime, optando assim, por uma cegueira deliberada. Assim, diante de um fato típico e da ausência de causas de excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, torna-se imperiosa a condenação do acusado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: 1) CONDENAR o réu CHARLES DOS SANTOS LIMA, pela prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. Passo a individualizar a pena do sentenciado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, embora reincidente, consoante certidão de antecedentes criminais colacionada ao evento n. 159. Conduta social: à míngua de melhor elementos para esclarecê-la, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para a valoração dos motivos não podem ser considerados aqueles desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, no entanto, presente circunstância agravante, qual seja, reincidência (art. 61, I, do CP), motivo pelo qual aumento a reprimenda, tornando-a em 1 (um) ano 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido na época de seu recolhimento. DO REGIME Estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor dos acusados, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em razão da vedação constante no art. 44, II, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, porquanto embora tenha pugnado pelos benefícios da justiça gratuita, não anexou aos autos documentos hábeis a comprovar alegada hipossuficiência. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. DOS BENS APREENDIDOS Deixo de manifestar com relação ao bem apreendido, porquanto já fora devidamente restituído à vítima. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP; c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário. e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012. f) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal. Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo recursos, arquivem-se com as baixas devidas. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-04

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alegações Finais - 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Número do Ministério Público 202100228850 Número Judicial 5311581-34.2021.8.09.0051 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, oferece ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos seguintes. 1 - RELATÓRIO: O acusado CHARLES DOS SANTOS LIMA foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois no dia 22 de junho de 2021, por volta de 16:00h, na Avenida Dom Prudêncio, Setor São José, nesta Capital, o acusado, consciente e voluntariamente, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, que foi por ele adquirida, consistente no veículo automotor VW/Parati CL, de cor bege, placa KCB-6166, ano 1995/1995 (especificado no Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor RG 39.136/2021 - evento n. 27, arquivo 07), o qual foi subtraído da vítima Carlos Roberto Euzébio na data de 21/05/2021, conforme RAI n° 19563351 (Termo de Declarações em evento n. 27, arquivo 09). Oferecida a denúncia (evento n. 32), esta foi recebida (evento n. 34) O acusado, devidamente citado (evento n. 109), apresentou resposta à acusação (evento n. 45. Na instrução processual, as testemunhas foram inquiridas e o acusado interrogado (evento n. 105). Por fim, vieram os autos com vista para as alegações finais pelo Ministério Público. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS No aspecto processual, inexiste nulidade passível de decretação, pois o processo foi desenvolvido à luz do contraditório e da ampla defesa, observadas todas as garantias constitucionais e legais do acusado, devidamente citado e representado por procurador legalmente habilitado em todos os atos processuais. Por tal razão, passa-se à análise do mérito. 3 - DO MÉRITO: 3.1 - Da autoria e materialidade A materialidade da conduta típica decorre dos depoimentos testemunhais (evento n. 01, arq. 01); auto de prisão em flagrante (evento n. 01, arq. 01, pág. 10 do PDF); laudo de perícia criminal (evento n. 27, arq. 07, págs. 202-207 do PDF); termo de declaração da vítima (evento n. 27, arq. 09, pág. 209 do PDF); relatório final (evento n. 27, arq. 14, págs. 215-216 do PDF); o registro de atendimento integrado - R.A.I nº 19977352 e n° 19563351 (evento n. 28, arq. 01 e 02, págs. 243-261 PDF); T ermo de Entrega de (evento 27, arquivo 11), em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos. A autoria, outrossim, está caracterizada, sobretudo, pelas declarações das testemunhas. Com efeito, a vítima, Carlos Roberto Euzébio, ouvido em juízo, relatou que: Promotor: Naquela data, isso lá em 2021, é 21 de junho, de maio de 2021. O senhor estava com esse carro aonde? Carlos Roberto: Eu tinha ido fazer um serviço em Anápolis para outra pessoa. Eu mexo com refrigeração. Aí ele pediu para mim ir para aquele posto de gasolina que tem na perimetral, na entrada do aeroporto novo. Aí eu deixei o carro estacionado lá, ele passou. (...) Eu moro em Goiânia. Ele pediu para eu ir para o posto de gasolina na entrada do aeroporto. Na perimetral, o senhor entra do lado do posto, assim, pra ir pro aeroporto, sai lá na BR. Aí tem um posto da Ipiranga. Ele pediu pra eu deixar o carro lá, ele passou com o carro da empresa dele, funcionário dele, me pegou pra nós fazer um serviço em Anápolis. Aí o carro foi lá no estacionamento. Aqui em Goiânia, então, né? Eu deixei o carro na parte da manhã, tipo umas sete e meia lá. Promotor: Aí o senhor voltou, que dia para pegar o carro? Carlos Roberto: E no dia de umas cinco e meia, seis horas, ele já não estava lá mais. Promotor: E nessa área do posto lá, alguém deu notícia de quem teria pegado esse seu carro lá? Carlos Roberto: Não, senhor. Eu cheguei e não vi o carro, né? E entrei assim, tipo meio em desespero, porque nunca tinha acontecido. Aí fui lá, o dono do posto lá, que era o dono mesmo que me atendeu, falou, vamos puxar na câmara. E deu sorte que a câmara que estava... Pegou só a lanterna dianteira do lado do motorista do carro saindo, não pegou ninguém. Aí na minha mão, eu não vi. (...) É que é um carro velho, de ano, ele não tinha alarme. Trancava, estava trancado. (...) T em quebra-vento. Promotor: Aí o senhor registrou o furto e quanto tempo depois o senhor teve a notícia da recuperação dele? Carlos Roberto: Aí acho que foi uns quatro meses, mais ou menos, lá perto de onde eu moro, mora um coronel. Aí eu conversando com ele, ele falou, não, se você não ligar, é difícil ligar, demora. Aí eu liguei no furto de roubo, passei o telefone, liguei. Aí me deram a notícia que ela estava lá. Promotor: Estava no pátio apreendida? Carlos Roberto: Isso. Promotor: E nessa ocasião, o senhor ficou sabendo quais circunstâncias que foi recuperado o seu carro? Carlos Roberto: Dizem que pegou numa blitz. Promotor: E ao pegar seu carro, ele estava completo ou tinha furtado coisa dele,subtraído coisa dele? Carlos Roberto: Subtraiu pneu de estepe, tampa do carburador, tinha um sonzinho básico, levaram, não tiraram, arrancaram, quebrou tudo por dentro, bateram a frente. Eu tive que tirar o carro de lá no guincho, não andava. Promotor: E o senhor gastou quanto para recuperar ele? Carlos Roberto: Na época eu paguei de multa, que ele tinha vencido o documento, que era duzentos e poucos reais, mas não estava comido para pagar, né? Eu gastei, foi vaquinha do meu vizinho, que era meio pandemia, estava meio... Onde serviço, eu fiquei sem carro, não tinha como trabalhar. R$ 2.700,00 mais R$ 300,00 de guincho. (...) Ele estava com... Eu achei, acho que até hoje eu tenho essa chave lá em casa. (...) Ventoinha estava ligado direto. Bateram à frente dele. Promotor: Quanto o senhor gastou total para recuperar seu carro, o senhor se recorda? Carlos Roberto: O carro que eu fui ao Detran, eu paguei R$ 2.700,00, assim que o documento dela tinha vencido, mais de multa que pegaram e mais R$ 300,00 de dinheiro. Meu carro eu trabalhava nele, eu ia para Cuiabá, para Campo Grande, era um carro que era velho de ano, mas eu rodava nele, era meu ganha-pão. Promotor: Era um Paraty 1.8 ou 1.6? Carlos Roberto: Era 1.6, de 95. A testemunha Lauro Sérgio Almeida da Silva, policial militar, narrou em juízo: Lauro Sérgio: Eu me lembro que a gente recebeu uma informação de um outro policial que estava de folga. Quando ele visualizou uma Paraty que ela estava com queixa de não sei se era furto ou roubo àépoca. Aí a equipe conseguiu chegar ao local onde ele indicou para a gente, que era próximo à praça, e aí conseguiu realizar a abordagem. Estava esse indivíduo e outra mulher conduzindo o veículo. A gente realizou a abordagem, né? E após consultar a placa, realmente confirmou a situação. O veículo se tratava de furto, né? Furtado. E aí a gente foi dar voz de prisão ao indivíduo, informou seus direitos constitucionais e conduziu até o delegado de plantão. (...) Ele falou que tinha adquirido ele na feira da marreta, se eu não me engano. Promotor: O valor que ele teria dito que comprou esse carro? Lauro Sérgio: Eu me recordo que foi algo de 2.000 para cima, não sei se era 2.000, 2.500, alguma coisa assim. Promotor: Não, mas teve uma avaliação pela perícia aqui que atribuiu o valor dela de 9.100, parece. Lauro Sérgio: Não, não conhecia ele, não. (...) Eu me recordo que ele tinha outros antecedentes criminais, só que eu não sei quais eram. O policial militar Lauro Sérgio Almeida da Silva, ouvido em juízo, declarou que: Lucan Almeida: A gente recebeu a denúncia de um... era de um policial que estava de folga, e ele avistou essa Paraty, que ele constava como furtado, furtado ou roubado. A gente recebeu a denúncia via WhatsApp, que era no grupo operacional, a gente deslocou nas proximidades lá e conseguiu localizar o veículo que estava andando na avenida. Foi assim que a gente realizou a abordagem, constatou realmente que era produto de furto ou roubo, O indivíduo estava no veículo e ele relatou para a gente que teria comprado este veículo na Feira da Marreta. Foi assim que a gente o encaminhou até a delegacia. (...) Eu não me lembro muito bem o valor exato que ele falou que ele teria comprado. Promotor: Mas um valor bem abaixo dopreço normal do carro. Lucan Almeida: Sim, sim. Em seu interrogatório judicial, o acusado CHARLES DOS SANTOS LIMA negou a autoria do delito que lhe é imputado na peça acusatória, apresentando, contudo, uma narrativa dissociada dos demais elementos probatórios constantes nos autos, revelando-se inverossímil e desprovida de respaldo fático Entretanto, em que pese a negativa por parte do acusado, restou evidenciada a prática delitiva, não só pelos depoimentos das testemunhas, como também pelo conjunto probatório apresentado nos autos. Cumpre destacar, ainda, que a equipe policial, de forma coerente, segura e uníssona, afirmou em juízo que recebeu informações de um policial que, embora estivesse de folga, observou o acusado conduzindo um veículo que havia sido subtraído no dia 22 de junho de 2021, por volta das 16h, na Avenida Dom Prudêncio, Setor São José, nesta Capital, sendo o bem de propriedade de Carlos Roberto Euzébio. T odavia, ao ser questionado sobre a origem do veículo, o acusado alegou tê-lo adquirido na 'Feira da Marreta'. No entanto, não apresentou qualquer documentação que comprovasse a origem lícita da motocicleta. Ora, é evidente que o acusado sabia que a motocicleta era produto de crime. Não obstante, a apreensão da motocicleta, veículo automotor VW/Parati CL, de cor bege, placa KCB-6166, ano 1995/1995, furtada em posse de CHARLES DOS SANTOS LIMA, induz presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório, cabendo a eles a comprovação de que efetivamente não sabia da ilicitude do objeto apreendido, o que não o fez. Nesse sentido: Em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo- se o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sendo que a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório (TACRIM-SP - Ap. Rel. Junqueira Sangirardi - j. 22.02.1999 - RJDTACrim 43/221). A propósito, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. 1. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, ou seja, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. Assim, se as circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, não há falar em absolvição e nem em desclassificação para a modalidade culposa. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CORRÉU, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 282178- 69.2017.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/10/2019, DJe 2866 de 08/11/2019) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. I - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, a violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, abordado ao sair de automotor subtraído, a busca pessoal e veicular, encontradas porções de cocaína e de maconha, balança, afastando o pleito absolutório da imputação ou a desclassificação da conduta, a validade da prova, a preservação do decreto adverso. II - Na receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa em poder do processado, proveniente de furto, gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar recebido de boa-fé, a ausência da comprovação serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, afastando a pretensão absolutória oudesclassificatória da imputação para a modalidade culposa. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5587757-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) grifo nosso Por fim, não milita em favor do acusado causas excludentes de antijuridicidade ou que o isente de pena, sejam elas legais ou supralegais, razão pela qual merece sofrer a incidência do preceito secundário da norma penal incriminadora. No que tange à culpabilidade, conclui-se que esta é reconhecida, pois o acusado agiu com intensidade de dolo e era, ao tempo dos fatos, inteiramente capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta, bem como perfeitamente capaz de se determinar conforme esse entendimento. Além disso, possuía potencial consciência da ilicitude dos fatos e era-lhes exigida conduta diversa da perpetrada. Portanto, as provas produzidas em juízo, associadas aos demais elementos probatórios constantes nos autos, corroboram a pretensão acusatória pela prática delitiva descrita na denúncia. Destarte, presente na conduta do acusado todos os elementos constitutivos do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pugna pela procedência da denúncia, para CONDENAR o acusado CHARLES DOS SANTOS LIMA pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Requer, após o trânsito em julgado: a. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b. As devidas anotações no SINIC; c. A destinação das multas criminais ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás e; d. A intimação do acusado para o recolhimento das custas processuais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua Freitas Júnior Promotor de Justiça

27/05/2025, 00:00

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