Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5371941-32.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5371941-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/04/2026, 03:05

Petição

13/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5371941-32.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento nos artigos 203, § 4º, e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como nas normativas administrativas aplicáveis (Provimento n.º 48/2021-CGJ e Instrução de Serviço nº 01/2023), intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Observe-se, para a contagem do prazo, a prerrogativa do art. 183 do CPC, se aplicável. Goiânia, 6 de abril de 2026. Larissa Guerra Araújo Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 35

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:42

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:05

Petição

01/04/2026, 08:49

Petição

23/03/2026, 15:48

Confirmada

23/03/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5371941-32.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: PROCEDO A INTIMAÇÃO das partes para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 525 do CPC devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:53

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:45

Tributos

05/03/2026, 15:12

Mero expediente

03/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DECISÃO Classe: Cumprimento de Sentença Evento: Embargos de Declaração Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se o caso vertente de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida nos autos, em fase de cumprimento de sentença, alegando, em suma, encontrar-se o ato judicial, ora hostilizado, contaminado com a mácula de vícios. Requer o provimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. Passo a decidir, após fundamentar: Como cediço, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação típica ou vinculada, sendo possível o seu manejo apenas nas hipóteses catalogadas no inciso I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando o mencionado recurso, sob pena do seu total desvirtuamento, à correção de eventual injustiça decisória. No caso vertente, não verifico a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o seu cabimento, vez que a matéria em debate fora suficientemente enfrentada no decisório ora objurgado, não merecendo provimento os embargos deflagrados. Além disso, convém ressaltar que o simples descontentamento da parte com o decisório não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, posto que seu manejo com via claramente modificativa, como sucedâneo de apelação, agravo ou pedido de suspensão de execução, não encontra fundamento na legislação processual civil. Aliás, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos fáticos e jurídicos suscitados pelas partes quando o fundamento utilizado no decisório permite de per si a resolução do mérito. Nesse sentido, aliás, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGATÓRIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo nos embargos de declaração o erro material aduzido, consistente na afirmação de que o Agravante não indicou o valor do excesso, mostrando-o detalhadamente, bem como a aplicação dos índices de correção que julga pertinentes, nem desincumbiu-se do ônus de apresentar memorial descritivo atualizado dos cálculos; devem os aclaratórios ser rejeitados. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO - Agravo de Instrumento nº 5654801-02.2020.8.09.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021), grifo nosso. In casu, pelo que se percebe, não visa a parte embargante suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (falhas formais e contradição interna), mas modificar seu conteúdo, o que refoge, por certo, ao âmbito estreito de cognição dos aclaratórios. Ademais, sobreleva salientar que o julgador não está compelido a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos dispositivos legais, fundamentos jurídicos ou argumentos fáticos aos quais aludiu a parte, sendo suficientes os fundamentos jurídicos a embasarem o decisório, como ocorreu na espécie, o que torna irrefutável a inexistência de omissão para os fins pretendidos. Ante o exposto, conheço dos declaratórios e, no mérito, rejeito os embargos opostos, mantendo in totum o ato objurgado. Deve a UPJ atentar-se aos atos necessários para o prosseguimento do feito. Intimem-se via PJD. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5371941-32.2021.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Liquidação da dívidaPolo ativo: SILVIA ALVES DA SILVAPolo passivo: GoiasprevJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de Mandado de Segurança em fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por SILVIA ALVES DA SILVA contra a GOIASPREV e o ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados no bojo dos autos digitais em epígrafe.Após trâmite sobreveio sentença: “Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada, para assegurar a aplicabilidade da Lei Complementar n.º 77/2010, artigo 23, inciso II, até o dia 1.º de janeiro de 2022, incidindo o percentual de 14,25% sobre o valor que superar o teto do INSS dos proventos recebidos pela impetrante, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” [ev. 41]Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. Em seguida, os integrantes da 1ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível deste e. TJ/GO, mediante voto de relatoria de S. Exª Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, conheceram das apelações Cíveis mas negaram provimento. “Outrossim, CONHEÇO do Reexame Necessário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença que conceder parcialmente a segurança, para assegurar a isenção das contribuições previdenciárias, incidentes até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios pelo RGPS, apenas em período anterior à revogação da benesse pela EC n. 65/2019, em 21/12/2019.” [ev. 107]O acórdão transitou em julgado em 01/10/2024, conforme certidão do evento 133.A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, calculando o valor devido em R$ 21.228,17, referente às diferenças de contribuição previdenciária.Em resposta, a GOIÁS PREVIDÊNCIA opôs impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a desconstituição da coisa julgada com fundamento no Tema 100 do Supremo Tribunal Federal, alegando que a decisão exequenda contraria o Tema 1177 da mesma Corte, que reconheceu a validade da cobrança das contribuições previdenciárias dos militares inativos com base na Lei Federal nº 13.954/2019.A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, argumentando pela inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto, sustentando que tal precedente trata exclusivamente da competência para fixação de alíquotas, sem abordar a base de cálculo da contribuição previdenciária.É o breve relatório.Analisando detidamente a questão, constato que a impugnação apresentada pela GOIASPREV não merece prosperar. Ora, o Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do RE 1338750, estabelece a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que se refere à fixação de alíquotas da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas, reconhecendo a competência da União para legislar sobre normas gerais aplicáveis aos militares estaduais.Contudo, a modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal refere-se especificamente à aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 pelos Estados, preservando a higidez dos recolhimentos efetuados com base nesta lei federal até 1º de janeiro de 2023.No caso em exame, a controvérsia não versa sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, mas sim sobre a interpretação e aplicação da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, que possuía regramento próprio sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais.A decisão judicial que ora se busca executar reconheceu que, até 21 de dezembro de 2019, os militares inativos e pensionistas portadores de doenças graves possuíam direito à isenção parcial da contribuição previdenciária, incidente apenas sobre a parcela que excedesse o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.Este entendimento fundamentou-se na legislação estadual vigente à época, especificamente no artigo 23, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº 77/2010, que assegurava tal benefício aos segurados portadores de doenças incapacitantes.A cobrança questionada nos autos ocorreu entre abril de 2020 e dezembro de 2019, período em que ainda vigorava plenamente a Lei Complementar Estadual nº 77/2010, que só foi revogada pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, publicada em 21 de dezembro de 2019.A modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 não possui o condão de retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas sob a égide de legislação estadual específica, que possuía fundamento constitucional próprio e se encontrava em plena vigência.A competência legislativa dos Estados para disciplinar o regime previdenciário de seus servidores, inclusive militares, é matéria consolidada no ordenamento jurídico constitucional. A existência de normas gerais federais não afasta a competência suplementar dos entes federativos para legislar sobre aspectos específicos de seus regimes previdenciários.Ademais, o princípio da segurança jurídica impede que decisões supervenientes do Supremo Tribunal Federal, ainda que dotadas de eficácia vinculante, retroajam para desconstituir situações jurídicas definitivamente consolidadas por força de coisa julgada, especialmente quando fundamentadas em legislação estadual válida e vigente à época dos fatos.A aplicação do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal pressupõe identidade entre a norma declarada inconstitucional e aquela que fundamentou a decisão judicial. No presente caso, não há tal identidade, uma vez que a decisão exequenda fundamentou-se em legislação estadual específica, e não na Lei Federal nº 13.954/2019.Por fim, cumpre ressaltar que a exequente faz jus ao recebimento dos valores calculados, uma vez que a cobrança realizada no período controvertido efetivamente contrariou a legislação estadual vigente, que assegurava a isenção parcial pretendida.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela GOIASPREV. Outrossim, considerando que a Autarquia estadual não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Exequente, contudo, nota-se, à primeira vista, que os mesmos não atenderam o comando decisório inserido no evento 107, determino sejam os autos remetidos à Central Única de Contadores – CUC para que, se possível, esclareça a este Juízo se os cálculos apresentados no evento 148 estão em conformidade com o que restou decidido pelo acórdão do evento 107. Caso contrário, apresente o cálculo correto do débito exequendo, com as deduções legais, nos exatos termos do título judicial, em obediência à coisa julgada.Após a apresentação dos esclarecimentos e/ou cálculos pela CUC, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, devendo, caso discordem, especificar detalhadamente os pontos controvertidos. Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 AO UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO Nº 5371941-32.2021.8.09.0051 Tema 100 da Repercussão Geral: Tese fixada em 9/11/2023. RE 586068 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Goiás Previdência – GOIASPREV, já qualificada nos autos, por meio da Procuradora do Estado que ao final subscreve, vem, com fulcro no TEMA 100 do STF, tempestivamente, apresentar pedido de desconstituição de coisa julgada em virtude da contrariedade da sentença exequenda com o TEMA 1177 do STF. 1. SENTENÇA EM CONTRARIEDADE COM O TEMA 1177 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SIMPLES PETIÇÃO. TEMA 100 DO STF Trata-se de cumprimento de sentença em que se reconheceu a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora que não superaram o teto previdenciário em período determinado, sob o fundamento da ausência de lei estadual específica que previsse a nova base de cálculo. As contribuições questionadas, conforme já exposto em outras petições, foram cobradas pela GOIASPREV com fundamento na Lei Federal nº 13.954/19, que determinou expressamente fossem aplicados aos militares inativos estaduais as alíquotas e base de cálculo da cobrança iguais às dos militares federais. A aplicabilidade da Lei Federal nº 13.954/19 pelos Estados foi apreciada pelo STF no (RE 1338750), o qual foi afetado ao rito da repercussão geral. A Corte Suprema, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da sobredita lei, modulou os efeitos de sua decisão e, em precedente vinculante, reconheceu a higidez das cobranças de contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas:Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 Dito isso, reputo presentes os pressupostos autorizadores da modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1.177, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. [...] Ex positis, CONHEÇO dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, e os PROVEJO PARCIALMENTE, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (grifos nossos) Frisa-se que a decisão do STF acima transcrita foi proferida em 5/9/2022. A aplicação da referida modulação de efeitos - e a consequente impossibilidade de restituição destas contribuições -, já é tema pacificado nas Turmas Recursais goianas (5344083-89; 5294349-72; 5456591-75; 5466867-68; 5461679-94; 5272887-66; 5172469-16; 5220646-84; 5366087-23). Porém, no que toca às demandas que transitaram em julgado antes que este entendimento viesse a ser amplamente aplicado, tem-se duas situações distintas. Em um primeiro cenário, caso a sentença contrária à decisão do STF tivesse transitado em julgado APÓS 5/9/2022, o título executivo seria inexigível, por força do art. 535, §§5º e 7º, do CPC. Por outro lado, tendo a sentença contrária à decisão do STF transitado em julgado ANTES de 5/9/2022, mister se faz a desconstituição da coisa julgada mediante simples petição, conforme assentado pelo STF na tese do tema nº 100 da Repercussão Geral. Explico. Segundo o §8º art. 535 do CPC, se a decisão do STF que declara inconstitucional ou incompatível com a Constituição Federal lei ou ato normativo é posterior ao trânsito em julgado da sentença que forma o título executivo judicial fundado na aplicação da referida norma, caberá ação rescisória para sua desconstituição. Ocorre que no Sistema dos Juizados Especiais não é possível o manejo da ação rescisória, por força do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. Diante disso, a priori, havia uma situação esdrúxula no âmbito dos Juizados Especiais de que: se a sentença condenatória transitou em julgado após a decisão do STF, a sentença era inexigível; mas se a sentença transitou em julgado antes da decisão do STF, a sentença era exigível, surtindo plenos efeitos. Tal incoerência gerava grave insegurança jurídica, tratando de forma não isonômica pessoas que estavam na mesma situação jurídica.Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 Em face desse contrassenso, o próprio STF, no RE 586068, com repercussão geral reconhecida (Tema 100), decidiu que mesmo que o trânsito em julgado da sentença seja ANTERIOR à decisão do STF, é possível a desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais quando esta sentença for contrária ao que decidiu à Corte Suprema, mediante o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Nesse sentido, colaciono as teses fixadas: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Pontua-se, ainda que, embora os dispositivos mencionados se refiram apenas às normas julgadas inconstitucionais pelo STF, as regras positivadas no Arts. 525, § 12 535, § 5º, CPC/2015 aplicam-se também às obrigações fundadas normas julgadas CONSTITUCIONAIS, consoante pacificado na ADI n.º 2.418. Não é demais destacar que as decisões proferidas pelo STF em Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente nas instâncias inferiores, independentemente do trânsito em julgado, já que a decisão possui efeitos erga omnes e vinculante para todas as cortes do país, passível de reclamação constitucional para garantia de sua aplicação. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). Ainda, alguns juízos têm afastado a aplicabilidade da decisão do STF que modulou os efeitos sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração. Contudo, insta salientar que os embargos de declaração não têm, em regra, efeito suspensivo, conforme previsão do art. 1.026 do CPC. Em outras palavras, a oposição de Embargos de Declaração em relação ao acórdão do STF não suspende a eficácia da decisão embargada, de modo que imperiosa a aplicação, desde já, da decisão que considerou com válida a incidência da contribuição Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 previdenciária, conforme as regras da Lei Federal nº 13.954/19, nos proventos dos Policiais Militares e seus pensionistas até 1º/01/2023. Portanto, não há qualquer óbice para a aplicação imediata do precedente vinculante proferido pelo STF, reconhecendo a higidez da cobrança da contribuição previdenciária dos militares estaduais com base na Lei Federal nº 13.954/19 e desconstituindo a coisa julgada. Por fim, pontua-se que, considerando que a decisão do STF foi proferida em 5/9/2022, a presente petição está dentro do prazo equivalente ao da ação rescisória, isto é, 2 (dois) anos, sendo plenamente cabível a presente petição para desconstituição da coisa julgada. Por oportuno, informa-se a existência de ações semelhante em que o mesmo pedido foi acolhido: 5506755-78.2021.8.09.0051, 5172624-31.2021.8.09.0026 e 5067105-33.2022.8.09.0026. 2. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, a GOIASPREV requer, que seja desconstituída a coisa julgada contrária a decisão do STF no Tema 1177, com fulcro no Tema 100 da própria Corte Suprema. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia, data do protocolo. Bruno Moraes Faria Monteiro Belem OAB/GO 24.218 Procurador(a) do Estado Documento datado e assinado digitalmente null

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

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Ato ordinatório

Petição

Petição

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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