Execução de Título Extrajudicial 5404349-28.2024.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404349-28.2024.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033 Exequente: Joaquim Caldeira de Moura Executados(as): Kairos Terraplanagem Ltda, Antônio Braga de Morais e Lucimar Alves Santos DECISÃO Considerando as informações de evento retro, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente comprovar a baixa cartorária. Comprovada nos autos, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033 Exequente: Joaquim Caldeira de Moura Executados(as): Kairos Terraplanagem Ltda, Antônio Braga de Morais e Lucimar Alves Santos DECISÃO Considerando as informações de evento retro, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente comprovar a baixa cartorária. Comprovada nos autos, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033 Exequente: Joaquim Caldeira de Moura Executados(as): Kairos Terraplanagem Ltda, Antônio Braga de Morais e Lucimar Alves Santos SENTENÇA Dispensado relatório. O artigo 924, inciso II, do CPC assevera que: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita.” Diante da manifestação da parte exequente de que houve a satisfação da obrigação pelas partes executadas (evento n° 146), mister se faz a extinção da presente execução. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consecutivamente, caso haja inclusão Serasajud/Renajud/Outros, façam o devido desbloqueio ou procedam à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio. Ademais, deverá a parte exequente diligenciar ao Cartório responsável, a fim de excluir/baixar a prenotação de penhora efetuada no registro do imóvel (evento n.° 127), no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe, por inexistir interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033 Exequente: Joaquim Caldeira de Moura Executados(as): Kairos Terraplanagem Ltda, Antônio Braga de Morais e Lucimar Alves Santos SENTENÇA Dispensado relatório. O artigo 924, inciso II, do CPC assevera que: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita.” Diante da manifestação da parte exequente de que houve a satisfação da obrigação pelas partes executadas (evento n° 146), mister se faz a extinção da presente execução. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consecutivamente, caso haja inclusão Serasajud/Renajud/Outros, façam o devido desbloqueio ou procedam à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio. Ademais, deverá a parte exequente diligenciar ao Cartório responsável, a fim de excluir/baixar a prenotação de penhora efetuada no registro do imóvel (evento n.° 127), no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe, por inexistir interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

04/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Joaquim Caldeira De MouraRequerido(a)/Executado(a): Kairos Terraplanagem Ltda DECISÃO Considerando o requerimento constante no evento nº 141, determino que os autos permaneçam em cartório até o dia 31/10/2025.Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)GFR

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 14:43

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:51

Outras Decisões

03/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 5404349-28.2024.8.09.0033 PROMOVENTE: Joaquim Caldeira De Moura PROMOVIDO: Kairos Terraplanagem Ltda ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Ceres, 30 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) Lucas Gomes Marques Analista Judiciário

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:43

Documentos

Outros

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Joaquim Caldeira De MouraRequerido(a)/Executado(a): Kairos Terraplanagem Ltda SENTENÇA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada Lucimar Alves Santos (evento 114).A parte executada alega, em síntese, que sua inclusão no polo passivo da execução é indevida, por ser apenas sócia minoritária da empresa Kairos Terraplanagem Ltda., titular de apenas 5% do capital social, sem exercer função de administração, tampouco ter assinado ou avalizado o cheque que fundamenta a execução.Sustenta que, conforme jurisprudência consolidada, a simples condição de sócia não justifica sua responsabilização pessoal sem que haja desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi requerido nem demonstrado nos autos. Defende também a nulidade da citação, pois, segundo certidão do oficial de justiça, não houve localização válida de sua pessoa para citação pessoal, sendo a penhora realizada à sua revelia, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade absoluta. Aduz ainda que, por se tratar de feito em trâmite perante o Juizado Especial Cível, deveria ter havido tentativa prévia de conciliação, o que não ocorreu, contrariando os princípios da Lei 9.099/95. Alega também a inexigibilidade do título executivo em relação a si, pois não subscreveu, endossou ou garantiu o cheque em questão. Sustenta que o imóvel penhorado trata-se de bem de família rural, único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia e para subsistência familiar, razão pela qual é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. Declara ser hipossuficiente, sobrevivendo com recursos do programa Bolsa Família em valor inferior a um salário mínimo, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade da justiça. Por fim, ainda que se admita a penhora, argumenta que há excesso, pois o bem constrito, avaliado em aproximadamente R$ 500.000,00, é muito superior ao valor da execução, que é de R$ 23.612,00, configurando desproporcionalidade e violação ao princípio da menor onerosidade.Requer, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade da citação e dos atos subsequentes, bem como a nulidade por ausência de tentativa de conciliação. No mérito, pede o reconhecimento da inexigibilidade do título em relação a si, a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento do excesso de penhora. Requer ainda a intimação do exequente, a suspensão dos efeitos da penhora, o julgamento improcedente da execução e a produção de provas, em especial a documental e testemunhal.Instada, a parte autora apresentou réplica à impugnação à penhora (evento 119), na qual alega, em síntese, que não há ilegitimidade passiva, pois Lucimar Alves Santos teria endossado o cheque objeto da execução ao exequente, por meio de assinatura no verso do título, sendo, portanto, responsável direta pelo pagamento e parte legítima na ação. Sustenta que a alegada ausência de citação válida foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos, mediante apresentação de impugnação à penhora, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da citação. Aduz que a defesa foi exercida de forma plena, sem qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assevera que a citação não constitui pressuposto para a prática de atos executivos urgentes, como a penhora, autorizada pelo art. 829 do CPC em casos de execução por quantia certa contra devedor solvente.Rebate a alegação de nulidade pela ausência de audiência de conciliação prévia, afirmando que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo, não sendo obrigatória a realização de audiência antes da prática de atos executivos. Em relação ao imóvel penhorado, afirma que se trata de gleba rural de 9,68 hectares com características eminentemente produtivas, não se enquadrando como bem de família, conforme os requisitos da Lei 8.009/90. Destaca que a impenhorabilidade rural é restrita à sede de moradia e que a dimensão do imóvel revela sua destinação comercial.Quanto ao alegado excesso de penhora, sustenta que a constrição é proporcional e adequada diante da ausência de outros bens penhoráveis. Ressalta que foram esgotadas as tentativas de localização de bens móveis ou ativos financeiros da executada, sendo legítima a penhora do imóvel como forma de assegurar a efetividade da execução. Afirma que eventual substituição da penhora exige apresentação de bens de valor equivalente ou garantia idônea, o que não foi feito.Por fim, questiona a alegação de hipossuficiência econômica da executada, argumentando que há contradição entre o pedido de gratuidade da justiça e os demais argumentos apresentados, especialmente quanto à titularidade de imóvel de elevado valor. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade apenas da área do imóvel que sirva de morada da executada, mantendo-se a penhora sobre a área excedente.Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO.No caso, em que pese a parte executada não ter atribuído à petição a denominação de Embargos à Execução, infere-se que a matéria tratada em sua manifestação de evento n. 114 abarca as hipóteses legais, conforme preconiza o art. 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/95.Por tais motivos, em razão do princípio da fungibilidade, recebo a manifestação da parte executada como Embargos à Execução.O artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, versa sobre as hipóteses em que o devedor poderá oferecer embargos, senão vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.Ademais, conforme orientação dada pelo Enunciado 117 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a segurança do Juízo.O juízo está devidamente garantido pela penhora do imóvel, conforme estabelecido no evento 104, sendo que as matérias suscitadas pela parte executada estão previstas no rol do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Dessarte, estando presentes todos os pressupostos para o manejo dos embargos, recebo os embargos opostos. Ademais, considerando que a parte embargada já apresentou impugnação e o caso prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento dos embargos.Ressalta-se que, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA).Inicialmente, a parte embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que é mera sócia minoritária da empresa, detentora de 5% do capital social. Afirma, ainda, não ser signatária do título de crédito que fundamenta a presente execução, tampouco figura como avalista, coobrigada ou garantidora da obrigação nele representada. Ressalta, por fim, que não há nos autos qualquer alegação ou prova de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou qualquer outra hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica.O título de crédito que instrui a presente execução é uma folha de cheque que foi emitida pela primeira executada, Kairos Terraplanagem Ltda, em favor do exequente, Joaquim Caldeira De Moura, sendo que, em seu verso, foi aposta uma rubrica da executada.Assim sendo, tem-se que o ato cambiário que vincula a parte executada é um aval, não um endosso, nos moldes do art. 30 da Lei 7.357/85:Art. 30 - O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.Isso porque apesar da assinatura ter sido posicionado no verso do título, não no anverso, conforme a literalidade da disposição normativa colacionada acima, a forma inadequada consubstancia mera irregularidade, não desvio capaz de provocar a nulidade do ato cambiário.Sobre o reconhecimento de assinatura aposta no verso do título como aval, nesse mesmo sentido tem se orientado o Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL.1 - Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer.2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia.3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço.4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado.5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista.6 - Recurso especial não conhecido.(REsp n. 493.861/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 1/12/2008.)No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5485963-96.2019.8.09.0076 Comarca de Iporá 4ª Câmara Cível 1º Apelante: JUNIO CÉSAR VIEIRA 2ª Apelante: ANERI VIEIRA CIRICO OLIVEIRA Apelada: CIFENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AVAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, fundada em dois cheques, rejeitando os embargos monitórios opostos pelos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são a ilegitimidade passiva do apelante que assinou o verso dos cheques; a existência do aval; a possibilidade de discussão da causa debendi; a necessidade ou não das notas fiscais ou da prova da entrega das mercadorias; o ônus dos devedores de comprovar a inexistência ou a invalidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As condições da ação e pressupostos processuais a ela diretamente vinculados, devem ser analisadas no mérito, caso com este se confundam, caso a sua análise exija a apreciação das provas produzidas, conforme estabelece a teoria da asserção.3.1 A assinatura no verso dos cheques nominais por terceiro, mesmo sem a indicação de sua finalidade, configura aval, nos termos do art. 30 da Lei nº 7.357/85 e da jurisprudência dominante.3.2 A Súmula 531 do STJ dispensa a prova do negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito, para ajuizamento da ação monitória, entretanto, havendo a discussão da causa debendi, é ônus do devedor a demonstração da inexistência ou nulidade da dívida.3.3 Havendo provas suficientes nos autos, notadamente testemunhal, da relação comercial habitual entre as partes, consistente na entrega das mercadorias, aliada ao absoluto descumprimento, pelos Requeridoss do ônus de comprovar a sua inexistência, correta se mostra a rejeição dos embargos monitórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os recursos são desprovidos.4.1 A assinatura no verso do cheque nominal, por terceiro, mesmo sem a indicação de sua finalidade, configura aval.4.2 Para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, mas a discussão da causa debendi, em sede de embargos, exige do devedor o ônus da prova da inexistência ou nulidade da dívida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Lei nº 7.357/85, art. 30; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 489, § 1º, VI; CPC, art. 85, § 11 e 2º; Súmula 531 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5123563-91.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; TJGO, APELACAO 0158244-73.2010.8.09.0091, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2017, DJe de 21/08/2017.1ª E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª E DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória, 5485963-96.2019.8.09.0076, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2024 16:49:32) (g.n.)Assim, a legitimidade da parte executada decorre do fato de ter assinado seu nome e CPF no cheque objeto da presente ação, configurando-se, portanto, como avalista. Sendo assim, é parte legítima para responder solidariamente pela inadimplência do título extrajudicial.O fato de a parte executada não ser sócia majoritária ou de não estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não exime sua legitimidade para responder à presente ação, uma vez que sua legitimidade decorre da condição de avalista.Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Da mesma forma, rejeito a preliminar de nulidade de citação, uma vez que a parte executada foi devidamente intimada por meio de WhatsApp, conforme certidão expedida pelo oficial de justiça no evento 33.Ademais, a parte executada compareceu nos autos em 06/02/2025, apresentando impugnação à penhora, o que regulariza a falta ou nulidade da citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à propositura da ação, em razão da ausência de designação de audiência de conciliação, o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que, no rito da execução, a audiência de conciliação será designada somente após a efetiva penhora.É verdade que o Enunciado 145 do FONAJE estabelece que a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. Contudo, a ausência de conciliação no rito da execução não implica nulidade, uma vez que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer momento no curso do processo, a requerimento de qualquer das partes.Com isso, rejeito a preliminar ventilada.Quanto à prejudicial de mérito que alega a inexigibilidade do título em relação à executada, deixo de analisá-la, pois está prejudicada, uma vez que foi reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em razão de sua condição de avalistaA parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, qual seja, uma gleba rural registrada sob a matrícula nº 18.382, situada no município de Ceres, com área total de 9,6800 hectares. Sustenta que a propriedade constitui seu único bem imóvel, sendo utilizada há anos como residência permanente de sua família.O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem:(...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (…)Art. 833. São impenhoráveis: (…)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (…)Assim, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, é necessário que se enquadre como pequena propriedade rural, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação, e que seja efetivamente trabalhado pela família.Até o momento, não há uma legislação específica que defina claramente o que caracteriza uma pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem adotado o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.Em seu art. 4º, II, alínea “a”, atualizado pela Lei nº 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.O STF fixou a seguinte tese no Tema 961:É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).Quanto à comprovação dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em regra, cabe à parte que faz a alegação provar o fato correspondente. A distribuição do ônus da prova está prevista em lei. Assim, o autor deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu tem o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil.No caso da impenhorabilidade, que se configura como uma exceção ao direito de crédito do exequente, cabe ao executado (devedor) comprovar os requisitos para sua aplicação. Isso ocorre porque, em tese, o devedor responde com todos os seus bens para cumprir a obrigação (art. 789 do CPC). Assim, é responsabilidade do executado demonstrar que a propriedade rural é efetivamente trabalhada pela família.Além disso, sob a perspectiva da facilidade para produzir essa prova, é mais simples para o devedor, que é o proprietário do imóvel e conhece as atividades nele desenvolvidas. Contudo, em situações específicas, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, conforme o art. 373, § 1º, do CPC.Reconhecer a presunção de que toda pequena propriedade rural é trabalhada pela família e transferir o ônus da prova ao credor seria indevido, pois isso implicaria equiparar a impenhorabilidade da propriedade rural à do bem de família. Embora ambas estejam relacionadas à dignidade da pessoa humana, o bem de família protege o direito à moradia, enquanto a pequena propriedade rural visa garantir o sustento familiar.O art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).Assim, considerando que a parte executada não comprovou que o imóvel rural se destina à exploração familiar ou que se utiliza como sua residência, não há que se falar em impenhorabilidade do bem, uma vez que este não está abrangido pela proteção prevista na legislação.Contudo, a parte exequente concordou com a impenhorabilidade da área do imóvel que seja efetivamente utilizada como moradia pela parte executada, permitindo que a penhora recai sobre a área excedente.Com isso, considerando que a execução é de interesse exclusivo da parte exequente, é razoável que se reconheça a impenhorabilidade da área do imóvel destinada à moradia da parte executada, como forma de equilibrar os direitos e interesses das partes envolvidas. Embora a parte executada não tenha comprovado todos os requisitos para a impenhorabilidade da totalidade do imóvel rural, a proteção da moradia familiar está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Assim, a medida se justifica como uma forma de assegurar a preservação da residência da parte executada, sem prejudicar o andamento da execução, uma vez que a penhora pode recair sobre a área excedente, que não se destina à moradia.Por outro lado, não se pode falar em concessão de gratuidade da justiça, uma vez que, no rito dos Juizados Especiais, não há cobrança de custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição.Por fim, a parte executada alega excesso de penhora, argumentando a desproporcionalidade entre o bem penhorado e o valor do crédito exequendo.Cumpre salientar que, embora haja uma desproporcionalidade entre o valor do imóvel penhorado e o valor da dívida, trata-se de único bem encontrado em nome da executada, que possa ser utilizado para liquidar a dívida existente, assim, não há outro bem que possa substituir a constrição.No mais, já houve tentativa de realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud e expedição de ofício à Agrodefesa, que restaram infrutíferas, pois não foram encontrados saldo para liquidar a dívida, assim como não foram localizados semoventes.Cumpre mencionar que o excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora ou de inviabilizar a expropriação do imóvel penhorado, posto que eventual quantia excedente da dívida que se pretende honrar, será devolvida a executada.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar impenhorável a área destinada à moradia da parte executada, determinando que a penhora recai sobre a área excedente.Sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Transitada em julgada a presente sentença, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida a parte exequente da necessidade de intimação de outros credores hipotecários ou detentores de penhora anterior.Ressalto que, na avaliação, o avaliador ou oficial de justiça deverá abster-se de incluir no laudo a área destinada à moradia da parte executada, uma vez que foi declarada a sua impenhorabilidade.Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data registrada no sistema. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Exequente: Joaquim Caldeira de MouraExecutados: Kairos Terraplanagem Ltda, Antônio Braga de Morais e Lucimar Alves Santos DECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome dos executados pelo sistema SERP-JUD.Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 como uma plataforma unificada de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros, abrangendo o Registro Civil, o Registro de Imóveis e o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O SERP-JUD, por sua vez, constitui módulo específico e exclusivo para acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, estando regulamentado pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Esta ferramenta proporciona acesso instantâneo, seguro e facilitado a diversos serviços digitais oferecidos pelos Cartórios de Registros do Brasil, incluindo a busca nacional de bens, visualização de matrículas imobiliárias, pesquisa de certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito), além de buscas por registros de pessoas jurídicas.No âmbito do processo executivo, o ordenamento jurídico brasileiro orienta-se pelo princípio da efetividade da execução, que preconiza que “a execução realiza-se no interesse do exequente”, conforme expressamente disposto no art. 797 do Código de Processo Civil. Este princípio deve ser harmonizado com os princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da cooperação processual (art. 6º, CPC), sendo dever do juiz zelar pela efetiva satisfação do direito do credor.No caso em tela, verifica-se que a parte exequente já esgotou as tentativas convencionais de localização de bens do executado, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas através dos sistemas conveniados, o que justifica a utilização de outros meios disponíveis ao Poder Judiciário, como é o caso do SERP-JUD.Ressalta-se que a consulta ao SERP-JUD não implica por si só em constrição patrimonial do executado, mas tão somente na verificação da existência de bens passíveis de penhora, o que resguarda a proporcionalidade da medida e atende ao interesse público na efetividade da prestação jurisdicional.Ademais, em observância ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e positivado no art. 4º do CPC, a utilização de ferramentas tecnológicas disponíveis ao Poder Judiciário contribui para a celeridade e economia processual, evitando a perpetuação indefinida de processos executivos sem a devida satisfação do crédito.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens dos executados passíveis de penhora.Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens específicos à penhora, se localizados, ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Joaquim Caldeira De MouraRequerido(a)/Executado(a): Kairos Terraplanagem Ltda DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor JOAQUIM CALDEIRA DE MOURA (evento nº 67), em face da decisão proferida no evento nº 61.Aduz a embargante, em síntese, que houve erro in procedendo na decisão de evento 61, a qual acolheu a impugnação à penhora, com o argumento de que não foi ouvida previamente sobre a manifestação apresentada pela parte executada.Vieram os autos conclusos.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO e DECIDO.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.Na situação versada, ao analisar os fundamentos elencados nos embargos de declaração opostos, não vislumbro a ocorrência de argumentos suficientes a ensejar o acolhimento do pedido em sede de embargos. Isso porque o embargante demonstra apenas seu inconformismo com a decisão proferida.No caso, o deferimento da impugnação à penhora ocorreu em uma circunstância emergencial, uma vez que os valores penhorados na conta da executada Lucimar Alves dos Santos são provenientes de auxílio assistencial, cuja natureza impenhorável é garantida por lei. Assim, foi concedido o contraditório diferido.Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5373043-21.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A ? GOIÁSFOMENTO AGRAVADOS: ABRANTES MARTINS LTDA. EPP e OUTROS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SALDO EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC. DESPROVIMENTO. I ? Não se vislumbra nulidade decorrente da não concessão de prazo para manifestação da parte exequente agravante antes da decisão que ordena o desbloqueio de valores, vez que possibilitado o exercício do contraditório diferido, trazendo toda matéria de defesa ao segundo grau de jurisdição. II ? É entendimento da Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Considerando a ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte dos executados agravados, impõe reconhecer a impenhorabilidade. III ? Consoante dispõe o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Demonstrada a constrição de verba salarial fora dessas situações arroladas, há de se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e restituir aos agravados os eventuais valores constritos. IV - Agravo conhecido e desprovido". (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5373043-21.2023.8.09.0051,DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,4ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2023 16:44:45) (g.n.)Ademais, ao rever a decisão atacada sob o enfoque dos aclaratórios, não se vislumbra nenhuma das hipóteses para sua modificação em sede de embargos de declaração, uma vez que a embargante busca a alteração do entendimento para fazer valer seus argumentos, o que não pode prosperar.Aqui, é importante destacar que, em sede de embargos de declaração, o juiz não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior. Ademais, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal.Ainda, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.Assim, deve o embargante socorrer-se do recurso adequado perante o órgão colegiado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão embargada.Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora em relação à executada Lucimar Alves Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data registrada no sistema. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)VAM

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"26158"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Joaquim Caldeira De MouraRequerido(a)/Executado(a): Kairos Terraplanagem Ltda DECISÃO Foi determinada a penhora online na conta da parte executada Lucimar Alves Santos (ev. 55).A parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que os valores penhorados provêm do recebimento do benefício Bolsa Família. (ev. 58).Penhora parcial frutífera no valor de R$ 871,88 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) (ev. 60).Vieram autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Inicialmente, o art. 833, inciso IV, do CPC, disciplina que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.A parte executada, Lucimar Alves Santos, juntou cartão do Bolsa Família, além de extrato bancário que comprova o recebimento de valores titularizados de “31 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA” (ev. 58, arq. 3), os quais são impenhoráveis em decorrência de expressa previsão legal.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074517-89.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS ALIMENTARES E VALORES PROVENIENTES DO AUXÍLIO ? BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, o que não se comprovou nos presentes autos, inexistindo movimentações além do recebimento do auxílio na conta do executado.2. No caso em apreço, o executado demonstrou que o montante de R$ 710,01( setecentos e dez reais e um centavo), bloqueado em sua conta bancária decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em penhora de tal verba.3. As verbas provenientes dos valores decorrentes da remuneração do Requerido são impenhoráveis, de acordo com o previsto no art. 833, inciso IV e X, do CPC.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074517-89.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)" (g.n.)Dessa forma, tendo em vista a impenhorabilidade de proventos decorrentes de valores recebidos a título de auxílio assistencial, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor bloqueado na conta bancária da executada (ev. 60).Intime-se a exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora em relação à executada Lucimar Alves Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Em relação aos executados Keiros Terraplanagem LTDA e Antônio Braga de Morais, intime-se a parte exequente para indicar os endereços atuais dos executados, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Cumpra-se com urgência.Ceres, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)VAM

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"26158"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5404349-28.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Joaquim Caldeira De MouraRequerido(a)/Executado(a): Kairos Terraplanagem Ltda DECISÃO Foi determinada a penhora online na conta da parte executada Lucimar Alves Santos (ev. 55).A parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que os valores penhorados provêm do recebimento do benefício Bolsa Família. (ev. 58).Penhora parcial frutífera no valor de R$ 871,88 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) (ev. 60).Vieram autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Inicialmente, o art. 833, inciso IV, do CPC, disciplina que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.A parte executada, Lucimar Alves Santos, juntou cartão do Bolsa Família, além de extrato bancário que comprova o recebimento de valores titularizados de “31 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA” (ev. 58, arq. 3), os quais são impenhoráveis em decorrência de expressa previsão legal.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074517-89.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS ALIMENTARES E VALORES PROVENIENTES DO AUXÍLIO ? BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, o que não se comprovou nos presentes autos, inexistindo movimentações além do recebimento do auxílio na conta do executado.2. No caso em apreço, o executado demonstrou que o montante de R$ 710,01( setecentos e dez reais e um centavo), bloqueado em sua conta bancária decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em penhora de tal verba.3. As verbas provenientes dos valores decorrentes da remuneração do Requerido são impenhoráveis, de acordo com o previsto no art. 833, inciso IV e X, do CPC.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074517-89.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)" (g.n.)Dessa forma, tendo em vista a impenhorabilidade de proventos decorrentes de valores recebidos a título de auxílio assistencial, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor bloqueado na conta bancária da executada (ev. 60).Intime-se a exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora em relação à executada Lucimar Alves Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Em relação aos executados Keiros Terraplanagem LTDA e Antônio Braga de Morais, intime-se a parte exequente para indicar os endereços atuais dos executados, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Cumpra-se com urgência.Ceres, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)VAM

18/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)