Cumprimento de sentença 5549296-27.2019.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5549296-27.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 10:29

Confirmada

30/10/2025, 03:01

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5549296-27.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Batista dos SantosPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS4 SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.A parte exequente informou quanto ao cumprimento integral do débito (Evento 106).É o relatório. In casu, observa-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença e que o débito anteriormente reclamado pelo exequente foi integralmente quitado. A concordância das partes, conforme evidenciada no Evento 106, reforça essa constatação. Portanto, é apropriada a extinção do processo, não se limitando apenas ao seu arquivamento.Satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 22:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 21:58

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 5549296-27.2019.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: Maria Aparecida Batistados Santos Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: 11.976,00 Juiz(a): ANA CLÁUDIA PACHECO DAS CHAGAS Por ordem do MM. Juiz, disposta no art. 44 dos Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 16 de outubro de 2025 KELLY DE MENEZES Analista (assinado digitalmente)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 12:50

Ato ordinatório

16/10/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5549296-27.2019.8.09.0139 Polo Ativo: Maria Aparecida Batistados Santos Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora, para informá-la que os alvarás já encontram-se acostados aos autos, devidamente assinados eletronicamente, devendo a parte autora imprimí-los e levá-los ao banco para fazer o seu levantamento. Nada mais. Rubiataba,29 de agosto de 2025. SARA TAÍS MEIRELES SILVA Técnico Judiciário

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 10:51

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Alvará)

28/08/2025, 22:48

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5549296-27.2019.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Batistados SantosPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO1. Em análise, verifica-se que no Evento 82 o advogado da parte exequente pugnou pela fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.2. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV". 2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1743643 RS 2018/0115317-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (Destaquei)Ressalta-se que o cumprimento de sentença foi apresentado em 30/08/2021, logo, no presente caso, não se aplica o Tema Repetitivo n. 1.190, pois, para fins de modulação dos efeitos, restou decidido que a tese repetitiva somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01.07.2024.3. Ante o exposto, defiro o pedido de Evento 82, para condenar o executado INSS, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado, por meio de RPV.4. Em tempo, considerando a apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, homologo os cálculos de Evento 82. 5. Assim, expeça-se a RPV referente aos honorários correspondentes à fase de execução.6. Com a informação do depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada da parte exequente.7. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ocorreu a satisfação do crédito, para fins de extinção e arquivamento do presente cumprimento de sentença.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

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