Execução de Título Extrajudicial 5434551-07.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5434551-07.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 25 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:07

Petição

06/04/2026, 12:59

Confirmada

04/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente XXX taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:03

Petição

24/03/2026, 08:39

Expedida/certificada

23/03/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5434551-07.2019.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 01:30

Julgamento em Diligência

14/03/2026, 01:20

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5434551-07.2019.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido (s): ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 224), que reformou a fixação dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, estabelecendo-os em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, intime-se a patrona da parte excluída do polo passivo para que promova o respectivo cumprimento de sentença em autos apartados (apenso), nos termos do art. 85, §18, do CPC, a fim de viabilizar a cobrança da verba honorária fixada. Intime-se, ainda, a parte exequente para que dê regular continuidade ao feito, providenciando o pagamento das guias de constrição do sistema CENOPES, conforme determinado no Ato Ordinatório de nº 226, sob pena de arquivamento. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (dc/srs)

15/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5434551-07.2019.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETOEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO, DENISE TERESINHA BATISTA ARANTES JUSTINO FERREIRA, LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando ao recebimento de R$ 15.181.526,81.Nos presentes autos, foram determinadas providências executivas, incluindo a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 95). Diante disso, sobrevieram diversas manifestações que merecem apreciação: questão de ordem apresentada por ROBERTO DE MELO NASCIUTTI e ÂNGELA MARA VAZ DE MELO NASCIUTTI questionando a penhora sobre imóvel de sua propriedade (evento 140); manifestação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB requerendo o indeferimento da questão de ordem (evento 141); exceção de pré-executividade apresentada pela MASSA FALIDA DE LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA pleiteando a extinção da execução em razão da decretação de falência (evento 159); e manifestação do exequente concordando apenas com a suspensão do feito em virtude da falência (evento 160).Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela massa falida da empresa LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA. A falência da executada restou devidamente comprovada nos autos (evento 36), tendo sido decretada em 26 de fevereiro de 2020. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após a decretação da falência e confirmada a irreversibilidade da decisão, as execuções individuais perdem seu objeto prático e devem ser extintas, pois a única via adequada para satisfação do crédito é a habilitação no quadro geral de credores no juízo universal da falência. Nesse sentido, o precedente paradigmático no REsp 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, esclarece que a suspensão das execuções individuais, nesse contexto, resulta em sua extinção, pois eventual retomada seria inócua, seja pela satisfação dos créditos no processo falimentar, seja pelo exaurimento dos recursos arrecadados. Ainda, nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). - (TJ-SC - Apelação: 50079107720218240045, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 17/12/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2941123367 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANTENDO-O APENAS SUSPENSO. RECURSO DA EXECUTADA. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA DEFINITIVIDADE DA SUA FALÊNCIA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EXECUTADA. MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE DEVERÁ SER POSTULADO EM CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES, NO JUÍZO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEBATE) QUE SE REVELARIA INÓCUO, EM VISTA DE EVENTUAL SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO JUÍZO UNIVERSAL OU DE FALTA DE ACERVO PATRIMONIAL PARA TANTO. SUSPENSÃO DOS ARTS. 6º E 99, INC. V, DA LEI N. 11.101/2005 REVESTIDA DE DEFINITIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - (TJ-SC - AI: 50004487320228240000, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1751855583 Assim, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução em relação à LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual.Quanto à questão de ordem suscitada por Roberto de Melo Nasciutti e Ângela Mara Vaz de Melo Nasciutti, verifico que se trata de alegação de nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alegam ser de sua propriedade. Os terceiros demonstram ter adquirido o apartamento de cobertura 2, nº 1.602, do Edifício Residencial Chateau de Cheverny, situado à Rua T-28, esquina com a Avenida T-09, Setor Bueno, Goiânia/GO, através de contrato de compra e venda celebrado em 6 de abril de 2010 com os executados Ananias Justino Ferreira Neto e Denise Teresinha Batista Arantes Justino Ferreira. A escritura pública foi lavrada em 3 de março de 2015, tendo os requerentes exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta desde a celebração do contrato. Relevante destacar que os requerentes já obtiveram êxito em duas ações de embargos de terceiro anteriores (processos nº 1011238-97.2017.8.26.0100 e nº 1011271-87.2017.8.26.0100), ambas julgadas procedentes com trânsito em julgado, nas quais foi reconhecida sua condição de terceiros de boa-fé e a ilegalidade de constrições sobre o mesmo imóvel.A documentação apresentada comprova de forma inequívoca a aquisição do imóvel pelos requerentes em data anterior ao ajuizamento da presente execução, bem como o exercício de posse contínua e exclusiva do bem, conforme atestado pela própria Oficial de Justiça em suas certidões.A ASABB sustenta que seria necessário o ajuizamento de embargos de terceiro para questionar a penhora, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 2.095.052/MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que terceiros interessados possuem legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando presentes os requisitos legais, quais sejam, matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessidade de dilação probatória. No caso em análise, ambos os requisitos se encontram preenchidos, uma vez que a documentação já produzida nos autos é suficiente para demonstrar a titularidade dos requerentes sobre o imóvel, inclusive com reconhecimento judicial anterior através de decisões transitadas em julgado. A exigência de novo processo para discutir questão já amplamente comprovada representaria formalismo excessivo e violação aos princípios da celeridade e economia processual.A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". No presente caso, os requerentes não apenas possuem compromisso de compra e venda, mas também escritura pública devidamente lavrada, exercendo posse mansa e pacífica há mais de quinze anos, com reconhecimento judicial prévio de sua legitimidade.Diante do exposto, reconheço a nulidade da penhora incidente sobre o apartamento de cobertura 2, nº 1.602, do Edifício Residencial Chateau de Cheverny, situado à Rua T-28, esquina com a Avenida T-09, Setor Bueno, Goiânia/GO, matrícula nº 115.828 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, por recair sobre bem de terceiros de boa-fé que demonstraram titularidade legítima anterior ao ajuizamento da execução. Determino, portanto, o imediato levantamento da constrição sobre referido imóvel.Prossiga-se a execução em relação aos demais executados fiadores, devendo o exequente indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias.Intimem-se as partes e terceiros interessados.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6) - https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1705662&num_registro=201502700236&data=20180430&formato=PDF srs

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo nº: 5434551-07.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO Valor da Causa: R$15.181.526,81 TERMO DE PENHORA Na data e hora da assinatura digital, nos presentes autos de protocolo nº 5434551-07.2019.8.09.0051, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, por determinação do(a) Dr.(a) Abilio Wolney Aires Neto, Juiz(a) de Direito, eu, LAILA PEREIRA GARCIA MOREIRA, Analista Judiciário, lavro o presente TERMO DE PENHORA, conforme despacho | decisão constante no evento nº 97, nos moldes do art. 513 c/c arts. 838 e 845, §1º do CPC, acerca do bem a seguir descrito: • Descrição do bem: - imóvel estabelecido na Rua T-28 esquina com a Av. T9, Qd. 87, Lt. 18/19/20/22, apartamento cobertura 02, Residencial Chateau de Cheverny, registrado sob matrícula 115.828 - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO - imóvel estabelecido na Chácara n° 19, situada no Bairro Santa Genoveva, à margem esquerda do Ribeirão João Leite, inscrita sob matrícula 46.532 no Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO - Lote de terras de n° 01, da Qd. QR-21, stiuado na Av. Flresta, esquina co Alameda das Caraibas, no Loteamento Sitios de Recreio Mansões Bernanrdo Sayão, Residencial Aldeia do Vale, inscrito na matrícula 29.910 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO - Lote de terras de nº 01-A, da quadra QR-21, situado na Av. Floresta, no Loteamento denominado Sitios de Recreio Mansões Bernardo Sayão - Residencial Aldeia do Vale, inscrito sob matrícula 29.911 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO • Depositário do bem: Fica(m) o(s) Bem(ns) ora penhorados em poder e sob a guarda do executado(a) proprietário(a) do mesmo, sujeito as penas da Lei (art. 845, § 1º, CPC/15). DECISÃO Promova o descadastro, conforme requerido no evento 93. Por outro lado, defiro o pedido do evento 95. Não havendo impedimento, lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados no evento 95, com fulcro no artigo 845, §1º, do CPC, ficando a cargo do exequente a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo (art. 844, CPC), sem prejuízo da intimação dos executados, conforme dispõe o art. 841, CPC. Ainda, expeça-se mandado de avaliação. Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC, observando o que dispõe o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio. Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial (art. 841, CPC) e, se for o caso, seu cônjuge, pessoalmente (art. 842, CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte credora, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito • Exequente: BANCO DO BRASIL S/A, inscrito(a) no CPF | CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91. • Executado: ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO - CPF/CNPJ: 188.476.251-49 DENISE TERESINHA BATISTA ARANTES JUSTINO FERREIRA - CPF/CNPJ: 341.552.521-04 LACEL LATICINIOS CERES LTDA - Em Recuperação Judicial - CPF/CNPJ: 01.378.322/0001-31 L’ANNO INDUSTRIA E COMRCIO DE LATICINIOS LTDA - CPF/CNPJ:05.886.386/0001-02 Advertência: Fica o depositário ciente das penalidades do art. 161, parágrafo único, do CPC/15 e art. 168, § 1º, II, do CP. Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital. Abilio Wolney Aires Neto Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

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Confirmada

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Ato ordinatório

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