Execução da Pena 5777413-81.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5777413-81.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5777413-81.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Goias MP Procuradoria Geral de Justiça Polo Passivo: Ivonildo Ferreira Barboza SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de IVONILDO FERREIRA BARBOZA, brasileiro, solteiro, natural de Niquelândia/GO, nascido em 17/02/1982, filho de Catarina Freitas Barboza e José Ferreira Barboza, portador do RG nº 4555621 PC/GO, cadastrado no CPF sob o nº 005.104.981-32, residente e domiciliado na Fazenda Taquari, entrada do Garipinho, Zona Rural de Niquelândia/GO, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 04 de novembro de 2023, por volta de 08h30, o denunciado IVONILDO FERREIRA BARBOZA, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto e por razões da condição do sexo feminino, teria ameaçado causar mal injusto e grave à vítima A. P. F. B. (mov. 1). Denúncia ofertada em 16/01/2024 (mov. 09) e recebida em 31/01/2024 (mov. 12). Citado (mov. 20), o acusado manifestou interesse na nomeação de defensor dativo, que, após nomeada (mov. 21), apresentou resposta à acusação, requerendo, preliminarmente, a justiça gratuita. Quanto ao mérito, reservou-se ao direito manifestar-se em momento processual posterior (mov. 23). Afastada a absolvição sumária (mov. 25). Proferido despacho designando a audiência de instrução e julgamento para 06/02/2025 (mov. 32). Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva da vítima, A. P. B.. Após procedeu-se a oitiva da informante Giovana Pereira Barboza. Por fim, ocorreu o interrogatório do acusado. Acusação e defesa apresentaram alegações finais orais (mov. 51). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Ivonildo Ferreira Barboza, nos termos da denúncia (mídia – mov. 50). Por sua vez, a defesa manifestou-se pela fixação da pena-base no mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mídia – mov. 50). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem, no mais, preliminares ou nulidades a analisar, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci: “Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).” (NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.) O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e, por fim, tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, o que passo a analisar. DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do acusado, imputando-lhe a prática do ilícito penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. O artigo 5º da Lei Maria da Penha define como violência doméstica e familiar contra a mulher toda ação ou omissão baseada no gênero que acarrete morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima: “I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. (destaque inserido) No mais, de acordo com entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a demonstração de subjugação feminina específica para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, sendo a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher presumidas. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. 2. Na decisão monocrática ora agravada, consignei estar-se diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã. Com efeito, consoante destaquei dos termos do acórdão recorrido, "o acusado, segundo as declarações da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava louça e, depois, apossou-se de uma faca com a intenção de feri-la com o instrumento". 3. Em que pese o entendimento do Tribunal a quo, a orientação mais condizente com o espírito protetivo da Lei n. 11.340/2006, que restou evidenciada pela inovação legislativa promovida pela Lei n. 14.550/2023 e abraçada pelos precedentes mais recentes desta Corte, é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, em todas as relações previstas no seu art. 5º (no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto). 4. Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo será aplicado "a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". 5. Na mesma toada, "[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). 6. Assim, denota-se existir situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a ser apurada no presente caso, apta a justificar a incidência do diploma protetivo pertinente e da competência da vara especializada, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. Mantida, pois, a decisão agravada que, dando provimento ao recurso especial ministerial, determinou a observância da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar o feito. 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 – destaque inserido) Isto posto, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente ao diploma legal em questão, já que, ao que consta, a vítima e o acusado conviveram em relação íntima de afeto por, aproximadamente, 20 (vinte) anos, devendo o caso em análise, portanto, ser analisado sob a ótica do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL De acordo com o Código Penal, o crime de ameaça consiste em “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” (artigo 147, caput, do Código Penal), hipótese em que tal delito, anteriormente à edição da lei 14.994/24 (a qual ainda não estava em vigor quando os fatos ocorreram), era punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa, ainda que praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O tipo objetivo do crime de ameaça corresponde à conduta de ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Dessa forma, o sujeito anuncia à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, econômico ou moral, ameaça esta capaz de influir na tranquilidade psíquica da vítima. O tipo subjetivo corresponde ao dolo. A materialidade está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 32703029, Termos de Declaração da vítima e testemunha (todos constantes da mov. 01), assim como pelos demais elementos de prova que constam dos autos. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado IVONILDO FERREIRA BARBOZA, conforme se extrai da prova oral colhida em sede de inquérito policial e corroborada em Juízo. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima A. P. F. B. ratificou os fatos narrados quando do registro do boletim de ocorrência, afirmando que o acusado sempre a ameaçava. Declarou que, no dia dos fatos, o réu ligou para uma filha em comum do casal, dando continuidade às ameaças que já vinha realizando, ocasião em que decidiu colocar um fim à situação, tendo comunicado os fatos à autoridade policial. Esclareceu que possui 3 (três) filhos com o acusado e que, à época dos fatos, a filha que recebeu a ligação do acusado tinha 17 (dezessete) anos. Informou que, naquele período, estavam atravessando um momento conturbado no relacionamento, pois estavam em processo de separação. Relatou que havia saído e, ao retornar para casa, encontrou sua filha descontrolada em razão da situação. Expôs que o acusado já vinha lhe fazendo ameaças reiteradamente e que estas eram, praticamente, sempre as mesmas: que “iria matar todo mundo”. Afirmou que, na data dos fatos, o réu proferiu tais palavras à filha Giovana, dizendo que “mataria ela e todos os demais”. Declarou que o acusado sempre a ameaçou verbalmente, bem como que já ocorreram outras situações que, por medo, jamais relatou, tendo convivido com esse temor por mais de 20 (vinte) anos. Ressaltou, contudo, que, após os acontecimentos, a situação se estabilizou e tudo está tranquilo atualmente (mídia - mov. 49). Ouvida na condição de informante, Giovana Pereira Barboza, filha do casal, declarou em Juízo que, no dia dos fatos, o acusado a xingou por telefone, não se recordando muito bem das palavras, por estar bastante abalada. Esclareceu que sua mãe havia saído e, ao retornar, a informante entrou em desespero, pois seu pai afirmou que “iria atropelar todos”, tendo, na sequência, sua mãe pego o telefone e saído. Esclareceu que, no momento da ligação, estava em casa, enquanto o acusado estava na casa de sua avó. Afirmou que a relação entre o casal era conflituosa e que as brigas sempre ocorriam quando o acusado consumia bebida alcoólica. Declarou que, no dia dos fatos, não percebeu se o pai estava embriagado. Assegurou que, após os fatos, não recebeu novas ameaças, mas destacou que a ameaça feita no dia em questão foi direcionada a toda família. Por fim, declarou que o acusado teria perguntado se sua mãe estaria com o namorado, dizendo que se estivesse, ele descobriria e passaria por cima (mídia - mov. 49). Ao ser interrogado, Ivonildo Pereira Barboza afirmou ter agido por impulso no momento dos fatos, reconhecendo a ameaça verbal. Relatou ter dito palavras que não deveriam ter sido ditas, mas negou que fossem direcionadas à pessoa da vítima. Afirmou ter dito que se pegasse a vítima e o filho com o namorado “não ia dar nada que presta”. Declarou ter ocorrido um mal entendido por parte de sua filha, que estava nervosa. Esclareceu que, na verdade, o que disse foi que se o filho estivesse com o namorado da mãe, "não ia dar nada que presta", pois sempre que tentava ver o filho, a mãe alegava que ele tinha compromissos (mídia - mov. 49). Importante observar que o relato da vítima sobre as ameaças sofridas encontra-se em sintonia com o teor do depoimento da informante, filha do casal. No mais, à luz do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevo e credibilidade na apuração dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. De fato, tais crimes são praticados, ordinariamente, em condições que dificultam sobremaneira a atividade probatória, carecendo, na maior parte das vezes, de testemunhas oculares. Nesse cenário, quando estiver corroborada por outros elementos de cognição existentes nos autos – coerência externa - e revestir-se de grau suficiente de coerência interna – relativa ao próprio discurso - e, em contrapartida, não houver nenhum dado concreto que indique especial intenção de prejudicar ou arruinar o agressor, é de considerar suficiente a palavra da vítima para a condenação, tal qual ocorre no caso presente. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]; 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação, desde que existam outras provas idôneas que comprovem a materialidade delitiva, como ocorreu no presente, em que fotos das lesões corporais foram juntadas aos autos e corroboradas em Juízo por informante (prima da vítima). 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que dispensa o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando há outras provas suficientes. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.088.849/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (destaque inserido)” Assim, da análise do conjunto probatório que consta nos autos, restou demonstrado que o acusado IVONILDO FERREIRA BARBOZA foi autor do crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima A. P. F. B., e sendo o fato típico, ilícito e culpável, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória para CONDENAR IVONILDO PEREIRA BARBOZA pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06, em desfavor da vítima A. P. F. B. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria penal, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada na movimentação 45. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade do agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, entendo que são desfavoráveis, visto que, conforme restou apurado nos autos, as ameaças se deram em razão de reprovável sentimento de ciúmes por parte do réu, demonstrando uma falsa sensação de posse sobre a pessoa da vítima. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, concorrendo a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão) com a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (violência doméstica), à luz do entendimento que vem sendo adotado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, procedo com a compensação integral entre ambas, conforme artigo 67 do Código Penal, mantendo a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. No que tange à terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO REGIME Estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que este não ficou preso provisoriamente. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA A pena privativa de liberdade foi fixada em período inferior a 4 (quatro) anos, todavia, o crime envolve grave ameaça à pessoa. Além disso, nos termos da Súmula nº 588 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Em razão de tal situação, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por outro lado, a despeito da valoração negativa dos motivos na primeira fase da dosimetria, entendo que tal circunstância, por si só, não inviabiliza a concessão da suspensão condicional da pena. Assim, presentes os requisitos do artigo 77, caput, do Código Penal, CONCEDO ao sentenciado o sursis e suspendo a pena pelo período de 02 (dois) anos, devendo as condições serem impostas pelo Juízo da execução penal. DO VALOR INDENIZÁVEL No que se refere ao abalo moral sofrido pela vítima, a jurisprudência é assente em reconhecer o chamado dano in re ipsa, ou seja, aquele que decorre da mera verificação da conduta delituosa, prescindindo, pois, de comprovação concreta. Importante observar, no mais, que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 983, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (destaque inserido). Assim, de rigor a fixação de valor mínimo de indenização à vítima em razão dos danos morais experimentados. O valor da indenização deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada processo. Não existem critérios absolutos para fixação da indenização por danos morais, devendo esta ser mensurada de maneira comedida, de modo que não implique enriquecimento sem causa ao ofendido e também não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, devendo ter caráter pedagógico. Vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Diante de tais observações, reputo como razoável, no presente caso, a fixação mínima de indenização por dano moral em R$1.000,00 (mil reais) para a vítima, devendo incidir correção monetária pelo índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, em atendimento à Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como juros de mora pelo índice contido no artigo 406, §1º, do Código Civil, incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como o regime fixado, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DO BEM APREENDIDO Denota-se que não há bens apreendidos pendentes de restituição. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da justiça gratuita que, neste momento, defiro ao réu. Arbitro 06 (seis) UHD's à defensora dativa nomeada nos autos (mov. 21) para patrocinar a defesa dos interesses do réu, a serem pagos pelo Estado, sendo expedida a competente certidão. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-se ao Juízo competente para as providências cabíveis; c) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, a condenada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte a sentenciada, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança. e) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, consoante artigo 15, II, da CF. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

27/05/2025, 00:00

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Custas

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Evolução da Classe Processual

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Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(66)

legal