Execução de Título Extrajudicial 5893344-30.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5893344-30.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/07/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5893344-30.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rosemeire Parreira Da Mata Fiatkoski CPF/CNPJ: 796.456.071-91Endereço: JOAO NEM,, QD 7 LT 17 CS 2, BAIRRO SÃO CARLOS, ANAPOLIS, GO, CEP 75084240Requerido(a): Vanessa Souza De Oliveira Passos CPF/CNPJ: 028.870.231-01Endereço: FORMOSA,, QD 36 LT 483, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito (evento n. 44), já que, para eventual cobrança (judicial ou extrajudicial), será suficiente o próprio título extrajudicial objeto da presente, sem qualquer prejuízo à parte Credora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 14:23

Mero expediente

18/06/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5893344-30.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rosemeire Parreira Da Mata Fiatkoski CPF/CNPJ: 796.456.071-91Endereço: JOAO NEM,, QD 7 LT 17 CS 2, BAIRRO SÃO CARLOS, ANAPOLIS, GO, CEP 75084240Requerido(a): Vanessa Souza De Oliveira Passos CPF/CNPJ: 028.870.231-01Endereço: FORMOSA,, QD 36 LT 483, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens das Devedoras nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente requer a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da Executada (evento 40).É o breve relatório, embora dispensado por art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, a parte Exequente requer a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da Executada.Entretanto, as informações buscadas junto ao PREVJUD envolvem verbas de caráter alimentar.A respeito, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de execução de encargos locatícios.A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei).Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95.Adiante, o presente processo se arrasta desde setembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer integralmente a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas insuficientes, conforme eventos 23, 25, 33 e 35.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial das Executadas a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada.Neste contexto, impõe-se a aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.Assim, considerando que não foram indicados outros bens concretos capazes de satisfazer a obrigação, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento 40, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

11/06/2025, 21:31

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS Magistrado: SILVIO JACINTO PEREIRA Processo: 58933443020248090007. Certidão - INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20250526002580 Data da Solicitação: 26/05/2025 Data Acesso: 26/05/2025 - 13:12 Tribunal: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tipo de Processo: Ação Cível Vara: ANAPOLIS - 2JEC - 2JEC Solicitante: MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR Plantão: Não Justificativa: ordem judicial NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções 27.284.508/0001-15 VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 ECF 2023 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados Imprimir Voltar Firefox https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/resultadoSoli... 1 of 1 26/05/2025, 13:13 Seja bem vindo, MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR TJGO 26/05/2025 • 13h 10' 09'' • 09:56 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 27.284.508/0001-15 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 26/05/2025, 13:10 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 CNPJ 27.284.508/0001-15 Razão social VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 Data de cadastro 13/03/2017 Natureza jurídica Empresário (Individual) CPF do(a) responsável 028.870.231-01 Qualificação do responsável Empresário Capital social R$ 1,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Sim Opção pelo MEI Sim Endereço RUA FORMOSA, s/n (QUADRA 36;LOTE 483) - VILA JAIARA, ANAPOLIS/GO (75.064-220) Telefone(s) 62 93351721 Atividade econômica 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Situação cadastral (23/11/2022) Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 13:11

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5893344-30.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rosemeire Parreira Da Mata Fiatkoski CPF/CNPJ: 796.456.071-91Endereço: JOAO NEM,, QD 7 LT 17 CS 2, BAIRRO SÃO CARLOS, ANAPOLIS, GO, CEP 75084240Requerido(a): Vanessa Souza De Oliveira Passos CPF/CNPJ: 028.870.231-01Endereço: FORMOSA,, QD 36 LT 483, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064220Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que, após a busca infrutífera de bens das Devedoras nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente requer a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da Executada (evento 40).É o breve relatório, embora dispensado por art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, a parte Exequente requer a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da Executada.Entretanto, as informações buscadas junto ao PREVJUD envolvem verbas de caráter alimentar.A respeito, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se de execução de encargos locatícios.A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei).Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95.Adiante, o presente processo se arrasta desde setembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer integralmente a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas insuficientes, conforme eventos 23, 25, 33 e 35.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial das Executadas a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada.Neste contexto, impõe-se a aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.Assim, considerando que não foram indicados outros bens concretos capazes de satisfazer a obrigação, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento 40, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS Magistrado: SILVIO JACINTO PEREIRA Processo: 58933443020248090007. Certidão - INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20250526002580 Data da Solicitação: 26/05/2025 Data Acesso: 26/05/2025 - 13:12 Tribunal: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tipo de Processo: Ação Cível Vara: ANAPOLIS - 2JEC - 2JEC Solicitante: MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR Plantão: Não Justificativa: ordem judicial NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções 27.284.508/0001-15 VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 ECF 2023 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados Imprimir Voltar Firefox https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/resultadoSoli... 1 of 1 26/05/2025, 13:13 Seja bem vindo, MARIO DE SOUSA LOBO JUNIOR TJGO 26/05/2025 • 13h 10' 09'' • 09:56 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 27.284.508/0001-15 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 26/05/2025, 13:10 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 CNPJ 27.284.508/0001-15 Razão social VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PASSOS 02887023101 Data de cadastro 13/03/2017 Natureza jurídica Empresário (Individual) CPF do(a) responsável 028.870.231-01 Qualificação do responsável Empresário Capital social R$ 1,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Sim Opção pelo MEI Sim Endereço RUA FORMOSA, s/n (QUADRA 36;LOTE 483) - VILA JAIARA, ANAPOLIS/GO (75.064-220) Telefone(s) 62 93351721 Atividade econômica 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Situação cadastral (23/11/2022) Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 13:11

27/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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