Classificação de Crédito Público 5923184-49.2024.8.09.0116 - TJGO

Classificação de Crédito Público 5923184-49.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) Juizado das Fazendas Públicas Processo n°: 5923184-49.2024.8.09.0116 Requerente: Zoom Comercial Sudeste Ltda Requerido: Municipio De Padre Bernardo Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Classificação de Crédito Público Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO - datado e assinado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025) 3

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 17:40

Mero expediente

19/03/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

12/03/2026, 15:20

Confirmada

02/02/2026, 03:08

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:57

Mero expediente

22/01/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 14:09

Decurso de Prazo

14/10/2025, 14:07

Confirmada

15/09/2025, 03:07

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:21

Mero expediente

03/09/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5923184-49.2024.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de Ação Rescisória Contratual proposta pelo Zoom Comercial Sudeste Ltda em desfavor de Município de Padre Bernardo, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, embora citada (movimentação n.º 23), deixou transcorrer o prazo para apresentar manifestação.Vieram conclusos.Breve relato. Decido.A respeito da revelia, o Código de Processo Civil assim prevê:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.No caso, denota-se que o requerido deixou de apresentar peça de defesa, embora devidamente citada (movimentação n° 23), deixou de apresentar defesa no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Desse modo, em que pese reconhecida a revelia da parte requerida, entendo que esta poderá, caso queira, formular requerimentos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova requerida e as questões de fato e de direito que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas. Havendo pedido de provas, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas e/ou julgamento antecipado do mérito, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

08/07/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)