Petição Cível 6015940-36.2024.8.09.0065 - TJGO

Petição Cível 6015940-36.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 6015940-36.2024.8.09.0065Parte autora: Deuzeli Ferreira dos Santos GomesPartes rés: Município de Goiás e outraSENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Deuzeli Ferreira dos Santos Gomes em desfavor do Município de Goiás e de Silson Ferreira dos Santos.Alega a parte autora que é irmã de Silson Ferreira dos Santos, tendo este desenvolvido quadro psicopatológico devido ao consumo excessivo de álcool (grupos F10.2/F17.2 da CID-10). Informa que Silson Ferreira vive em situação de rua e apresenta comportamento destrutivo em relação ao consumo de álcool e foi internado com um quadro de pancreatite aguda em abril de 2024.Diz que seu irmão se recusa a realizar tratamento de forma voluntária.Desta forma, pleiteia pela concessão de tutela antecipada, a fim de ser realizada a internação compulsória de Silson Ferreira dos Santos, a ser custeada pelo Município de Goiás.No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar.A parte autora juntou documentos aos autos (evento n.º 01).Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinado que o Natjus emitisse parecer de caráter consultivo (evento n.º 09).Após, foi juntado parecer do Natjus (evento n.º 14).A inicial foi recebida. No ato, foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento n.º 14).O Município de Goiás comprovou o cumprimento da decisão liminar (evento n.º 26).Foi certificada a inércia das partes rés para contestarem a ação (eventos n.º 29 e n.º 30).Em seguida, foi indicado advogado dativo para a parte ré Silson Ferreira dos Santos (evento n.º 39).A parte ré Silson Ferreira dos Santos apresentou contestação por negativa geral (evento n.º 42).Instado, o Ministério Público manifestou pelo julgamento da ação, bem como que fosse oficiado o Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo, para que informasse as condições de saúde da parte ré (evento n.º 47).Foi decretada a revelia do Município de Goiás, sem aplicação dos seus efeitos. No ato, foi determinado que fosse oficiado o Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo, conforme requerido pelo Ministério Público (evento n.º 49).Após, o Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo comunicou que a parte ré recebeu alta da instituição no dia 22/01/2025 (evento n.º 56).O Município de Goiás requereu o arquivamento dos autos (evento n.º 68).Certidão constou a inércia da parte autora para se manifestar (evento n.º 69).Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito (evento n.º 74).A parte autora foi intimada pessoalmente (evento n.º 83).Foi certificada nova inércia da parte autora para se manifestar (evento n.º 85).Por fim, o Ministério Público requereu a extinção do feito, com a confirmação da decisão liminar (evento n.º 88).Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O artigo 485, VI, do CPC prescreve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando não existir a legitimidade das partes e o interesse processual.Analisando detidamente os autos, percebe-se que os motivos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda não mais subsistem, ante a satisfação do objeto da presente ação com o cumprimento integral da medida de internação compulsória e a alta médica do paciente.Além disso, foi informado nos autos pelo Município de Goiás que a parte ré Silson Ferreira dos Santos deu continuidade ao tratamento via CAPS. Diante da efetivação da medida pleiteada e da subsequente alta hospitalar do paciente, verifica-se a superveniente perda do objeto da presente demanda. O escopo da ação judicial era a autorização e efetivação da internação psiquiátrica compulsória, o que foi integralmente cumprido. A pretensão inicial foi satisfeita, cessando a necessidade da intervenção judicial para este fim específico.O acompanhamento do tratamento do paciente, a partir de sua alta, deverá prosseguir em âmbito administrativo, por meio dos órgãos de saúde competentes, como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme já mencionado pelo Município de Goiás (evento n.º 72).Assim, a continuidade do processo judicial para acompanhar a evolução do paciente após a alta da internação compulsória desvirtuaria a finalidade desta ação, que se exauriu com o cumprimento da medida excepcional. Eventual necessidade de nova internação ou outras intervenções futuras, caso surjam novos fatos que justifiquem a intervenção judicial, deverá ser objeto de ação própria.Diante do exposto, em razão da perda do objeto da ação, confirmo a medida liminar deferida no evento n.º 14 e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15. Sem custas.Arbitro 03 (três) UHD's a título de honorários advocatícios ao Dr. André Albuquerque de Sá– OAB/GO n.º 63.311, já que atuou pela assistência social e jurídica do município.Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários.Intime-se o causídico para retirada da certidão.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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